Apelação Cível Nº 0040467-32.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o acórdão (evento 13 – 2º grau), que, por unanimidade, negou provimento à apelação da ora embargante.
Em suas razões (evento 18 – 2º grau) salienta que opôs os embargos de declaração com o intuito de prequestionar a não consideração da ampla demonstração de que não haveria remessa dos autos a contadoria para apurar o valor devido, bem como não foi realizada a perícia contábil para apurar o suposto valor em excesso.
Aduz que não foram realizadas consideráveis manifestações advocatícias em favor do Embargado, de modo que não há merecimento por isso, de tamanha premiação ao final do processo, no importe de 11% do valor da causa, sendo tal condenação nitidamente superior a atuação do patrono, não sendo o mesmo merecedor de tamanha benesse.
Contrarrazões apresentadas pelos apelados (evento 22 do 2° grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o acórdão (evento 13 – 2º grau), que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ora embargante.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Impende destacar que o acórdão é claro ao estabelecer que “No tocante à cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar ilegal a cumulação de correção monetária com a comissão de permanência, ou com qualquer acréscimo decorrente da impontualidade (juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), conforme dispõem as Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472, todas do STJ”.
Ademais, salienta-se que a decisão colegiada ora atacada analisou detidamente a documentação acostada aos autos em epígrafe, de tal forma que se verificou que“(...) no presente caso, que a CEF, ora apelante, realizou a indevida cumulação, conforme consta em planilhas fornecidas pela própria instituição financeira (eventos 1 – OUT2, páginas 11 a 14 – e 115 – ANEXO15 – do 1° grau).
Portanto, como a empresa pública cobrou cumulativamente comissão de permanência com outros encargos moratórios, não merece prosperar o pleito recursal ”, o que obsta a alegação recursal de contradição/omissão do acórdão em comento.
A seguir, colaciona-se o acórdão ementado:
“APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS N° 30, 294, 296 E 472 DO STJ. DESCABIMENTO DE CUMULAÇÃO DA CITADA COMISSÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 110 – 1º GRAU) PROFERIDA NOS AUTOS DESTA AÇÃO MONITÓRIA, AJUIZADA POR STEEL CENTER COMERCIAL LTDA, LEANDRO FREITAS ALVEZ E C. F. A., REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, “DEFININDO O VALOR DA DÍVIDA EM R$50.434,24, (EVENTO 71, PLAN 1) E CONDENANDO A EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DA DIFERENÇA ENTRE ESSE VALOR E AQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL”.
2. A CONTROVÉRSIA DESTA LIDE CINGE-SE ACERCA DA LEGALIDADE, OU NÃO, DA CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.
3. IMPENDE DESTACAR QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE TRATA DE UM VALOR COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ENQUANTO O DEVEDOR NÃO QUITAR SUA OBRIGAÇÃO. EM OUTRAS PALAVRAS, É UM ENCARGO COBRADO POR DIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
4. NO TOCANTE À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE CONSIDERAR ILEGAL A CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OU COM QUALQUER ACRÉSCIMO DECORRENTE DA IMPONTUALIDADE (JUROS, MULTA, TAXA DE RENTABILIDADE ETC.), CONFORME DISPÕEM AS SÚMULAS NºS 30, 294, 296 E 472, TODAS DO STJ.
5. OBSERVA-SE QUE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU OUTROS CONSECTÁRIOS PROVENIENTES DA IMPONTUALIDADE, COMO JUROS, MULTA, TAXA DE RENTABILIDADE. CONSIDERANDO QUE A TAXA DO CDI JÁ COMPREENDE A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL NOS NEGÓCIOS BANCÁRIOS, FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA PELO DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR ELA COMPOSTA CUMULADA COM QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO, INCLUSIVE A TAXA DE RENTABILIDADE. PRECEDENTES.
6. CONVÉM DESTACAR QUE IDENTIFICADA A CUMULAÇÃO INDEVIDA (EVENTOS 71 – PLAN1– E 115 – ANEXO4 – DO 1° GRAU), DEVE ESTA SER AFASTADA, DADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO NO QUE PREVÊ A ACUMULAÇÃO DISCUTIDA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 51 DA LEI 8.078/1990, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDENTE NA ESPÉCIE, CONFORME TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA.
7. VERIFICA-SE, NO PRESENTE CASO, QUE A CEF, ORA APELANTE, REALIZOU A INDEVIDA CUMULAÇÃO, CONFORME CONSTA EM PLANILHAS FORNECIDAS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EVENTOS 1 – OUT2, PÁGINAS 11 A 14 – E 115 – ANEXO15 – DO 1° GRAU). PORTANTO, COMO A EMPRESA PÚBLICA COBROU CUMULATIVAMENTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO RECURSAL.
8. APELAÇÃO IMPROVIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INICIALMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA E AQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, ATUALIZADO.
No tocante à fixação dos honorários advocatícios, salienta-se que o Código de Processo Civil prevê tal condenação da parte vencida em favor do advogado do vencedor no patamar de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, caput e parágrafo 2º, da citada norma, cabendo, inclusive, sua majoração em grau recursal (art. 85, parágrafo 11, do CPC). Diante disso, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios no caso em comento.
Com efeito, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Aliás, o fato de o julgado adotar entendimento contrário ao que o embargante persegue não configura a contradição ou omissão, tendo em vista que o relator, ao examinar o contexto fático e jurídico, dá às normas e aos fatos interpretação que entenda ser aplicável ao caso concreto.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.
Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.
Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa extraída de julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).
III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).
IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).
V - Embargos de declaração rejeitados."
(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)
Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Por fim, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001404657v2 e do código CRC 633724bf.
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Data e Hora: 21/04/2023, às 13:26:22