Apelação/Remessa Necessária Nº 0034142-36.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por PLANTAGE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. em face do acórdão (evento 24) que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, nesses termos:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RESITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO FORMAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença (evento 197 - origem), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando "a União Federal a restituir - ou a viabilizar a compensação com dívidas tributárias administradas pela RFB – o indébito de IRPJ, referente ao exercício fiscal de 2011".
2. Na origem, Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ajuizou ação em face da União Federal objetivando a restituição ou compensação do indébito tributário no valor de R$ 2.050.294,80 referente ao IRPJ recolhido a maior durante o exercício fiscal de 2011. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos (evento 197 - origem), com base no laudo pericial contábil produzido no feito.
3. A União Federal (Fazenda Nacional), no seu recurso de apelação (evento 210, OUT57 - origem), requereu a reforma da sentença, sendo julgado improcedente o pedido autoral, ou reduzindo-se a condenação, e ainda, a exclusão da condenação da União na verba honorária, ou sua redução. Em parecer (evento 8 - TRF2), o Ministério Público Federal, nos pontos sobre os quais se manifesta (exceção apenas quanto à matéria alusiva à condenação em honorários da União) opina pelo não provimento do apelo da União, bem como da remessa necessária.
4. De acordo com o Código Tributário Nacional, no caso de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo. Além disso, é possível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, conforme disposto no artigo 170 e seguintes do CTN.
5. No caso dos autos, a parte autora é pessoa jurídica, sujeita ao regime de tributação pelo lucro real (evento 1, OUT03, fl. 03). É fato incontroverso que a parte autora, após passar por uma reestruturação na qual informa ter incorporado diversas empresas do mesmo grupo econômico, entregou duas Declarações de Rendimentos de Pessoa Jurídica - DIPJ referentes ao ano calendário de 2011: a primeira relacionada ao período de 01/01/2011 a 01/10/2011 e a segunda relacionada ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011.
6. De fato, o Laudo Pericial Contábil, comprova que a parte autora possui um crédito de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao calendário 2011, no valor de R$ 2.050.560,20. Ao contrário do alegado pela apelante, embora a parte autora tenha se equivocado no preenchimento da declaração, que, inclusive se encontrava ativa na época do ajuizamento da presente demanda (questão/erro formal) conforme informação da União Federal (evento 34, OUT16, fl. 04 - origem), isso não afasta, por si só, o direito da parte autora/apelada à restituição/compensação do indébito postulado nos autos (questão material).
7. Ademais, cumpre consignar que, na manifestação juntada no evento 101, OUT32, datada de 10/06/2016, a parte autora comprovou que procedeu à retificação da DIPJ do ano-calendário 2011. A referida declaração retificadora encontra-se juntada no evento 101, OUT32, fls. 04/40. Nesse ponto, destaque-se que o próprio Perito esclareceu que a DIPJ referente ao período de 01/01/11 a 31/12/11 se encontrava inadequada, mas que foi devidamente retificada em 09/06/2016 (evento 153, OUT43, fl. 03).
8. Por fim, não assiste razão à União Federal ao alegar, na manifestação do evento 130, OUT38 - origem, que haveria divergência nos valores postulados pela parte autora, quais sejam, na inicial o valor de R$ 2.050.294,80 (o qual foi concedido na sentença) e na manifestação do evento 101, OUT32 o valor de R$ 1.954,456,45. Isso porque a discussão sobre o valor do saldo negativo de IRPJ em favor da parte autora foi dirimida pela produção de prova pericial contábil, constando, portanto, no próprio Laudo Pericial os valores devidos. Quanto a isso, cumpre ressaltar que a própria Receita Federal, em manifestação sobre o Laudo Pericial Contábil, confirma que os valores apurados pelo Perito são compatíveis com o que foi pleiteado pelo interessado, não apresentado qualquer impugnação quanto à efetiva existência de saldo negativo de IPRJ em favor da parte autora, tampouco apontando outro valor correto (evento 168, OUT49). No mesmo sentido, é o Parecer do Eg. Ministério Público Federal, no qual se manifestou pelo não provimento do apelo da União, bem como da remessa necessária.
9. Desse modo, resta devidamente comprovado o direito da parte autora à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2011, no valor postulado na inicial, de R$ 2.050.294,80 (dois milhões, cinquenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) e apurado no Laudo Pericial Contábil (evento 153, OUT43, fl. 03). Assim, não merece reparos a sentença no ponto.
10. Na sentença, a União Federal (Fazenda Nacional) foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Na sua apelação a União Federal alega que: i) a Ré não deu causa a presente ação, já que a autora não havia, em época oportuna retificado sua DCTF, não havendo que falar-se, portanto, em condenação da União/Fazenda Nacional em verba honorária; ii) conforme entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, os critérios previstos no NCPC, para a fixação da verba honorária, só alcançam as ações ajuizadas após 18/03/2016. A presente ação foi ajuizada em 08/04/2015, aplicando-se, portanto, in casu, as regras do Código de Processo Civil revogado.
11. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado nos autos do REsp 1.465.535, o marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença. A inicial do presente feito foi distribuída em 08/04/2015, sendo atribuído à causa o valor de R$ 2.050.294,80, e a sentença foi proferida em 24/07/2017 (evento 197, SENT60). Assim, ao contrário do alegado pela União Federal, são aplicáveis as regras previstas no Código de Processo Civil de 2015.
12. Além disso, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a causalidade deve ser vista não apenas pela ótica da propositura da ação, mas igualmente pela ótica da resistência manifestada no curso do processo.
13. No caso dos autos, entendo que a sucumbência é recíproca. Isso porque houve equívoco da parte autora no envio das DIPJ referente ao ano calendário 2011. Consoante já exposto, a parte autora enviou duas Declarações de Rendimentos de Pessoa Jurídica - DIPJ referentes ao ano calendário de 2011: a primeira relacionada ao período de 01/01/2011 a 01/10/2011 e a segunda relacionada ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011. Nesse sentido, o próprio Perito esclareceu que a DIPJ referente ao período de 01/01/11 a 31/12/11 se encontrava inadequada, mas que foi devidamente retificada em 09/06/2016 (evento 153, OUT43, fl. 03). Entretanto, a presente ação foi ajuizada em 08/04/2015, mas a parte autora cumpriu o requisito formal apontado pela União Federal e enviou a declaração retificadora da DIPJ do ano-calendário 2011 em 09/06/2016 (evento 101, OUT32 - origem), ou seja, no curso da demanda. Registre-se que, mesmo após o envio da declaração retificadora em questão, a União Federal continuou a se opor aos pedidos formulados pela parte autora e, inclusive, interpôs apelação em face da sentença de procedência dos pedidos.
14. Dessa forma, considerando a sucumbência recíproca das partes, a sentença deve ser reformada apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, observando-se o § 5º do aludido dispositivo legal, a incidir sobre o valor da condenação, devendo cada parte responder pela metade da verba honorária e das demais despesas do processo.
15. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e parcialmente providas.
A embargante, no evento 30, requer:
(i) sejam conhecidos os presentes Embargos de Declaração, tendo sido demonstrada a existência da contradição no Acórdão (evento 24), nos termos do artigo 1.022, inciso I, do CPC;
e (ii) seja dado provimento aos presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição existente, com a condenação apenas do ora Embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, respeitando os percentuais fixados pelo artigo 85, § 3º do CPC, em razão da sua sucumbência e pelas razões de fato e de direito acima expostas e por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!
Aduz que há contradição no v. acórdão embargado, alegando que:
Ocorre que, conforme relatado no próprio Acórdão (evento 24) a ora Embargante procedeu com a devida retificação da DIPJ em 09/06/2016, sendo a sentença somente prolatada em 24/07/2017, mais de um ano após a retificação da DIPJ. Ou seja, o ora Embargada teve tempo hábil suficiente para reconhecer o direito da Embargante antes que fosse prolatada a sentença que julgou procedente o pedido e condenou em horários advocatícios.
Mas mesmo com a retificação da DIPJ, um ano antes da prolação da sentença, a Embargada permaneceu negando o direito ao pedido formulado, conforme descreve o Acórdão: “ (...)a União Federal continuou a se opor aos pedidos formulados pela parte autora e, inclusive, interpôs apelação em face da sentença de procedência dos pedidos.
(...) Assim, há de se considerar que em nenhum momento houve o reconhecimento da União Federal com relação ao direito da ora Embargante, não restando razoável a alegação de que foi a Autora que deu azo á instauração da ação, mostrando-se impositiva a condenação apenas da ora Embargada em honorários advocatícios.
Por fim, a embargante pede que "seja sanada a contradição devendo apenas o ora Embargado ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, respeitando o os percentuais fixados pelo artigo 85, § 3º do CPC, em razão de não ter ocorrido a sucumbência reciproca e sim total procedência dos pedidos da ora Embargante".
Em contrarrazões (evento 34), a União Federal requer que "não sejam recebidos os presentes embargos de Declaração ou, ainda, que os mesmos não sejam providos". Alega que o Embargante pretende "obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível".
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (certidão do evento 31) e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
No caso concreto, ao contrário do alegado pela embargante, o v. aresto embargado não se ressente de quaisquer dos vícios apontados, conforme fundamentação abaixo.
1. Das alegações da embargante
Consoante já exposto, a embargante requer:
(i) sejam conhecidos os presentes Embargos de Declaração, tendo sido demonstrada a existência da contradição no Acórdão (evento 24), nos termos do artigo 1.022, inciso I, do CPC;
e (ii) seja dado provimento aos presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição existente, com a condenação apenas do ora Embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, respeitando os percentuais fixados pelo artigo 85, § 3º do CPC, em razão da sua sucumbência e pelas razões de fato e de direito acima expostas e por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!
Aduz que há contradição no v. acórdão embargado, alegando que:
Ocorre que, conforme relatado no próprio Acórdão (evento 24) a ora Embargante procedeu com a devida retificação da DIPJ em 09/06/2016, sendo a sentença somente prolatada em 24/07/2017, mais de um ano após a retificação da DIPJ. Ou seja, o ora Embargada teve tempo hábil suficiente para reconhecer o direito da Embargante antes que fosse prolatada a sentença que julgou procedente o pedido e condenou em horários advocatícios.
Mas mesmo com a retificação da DIPJ, um ano antes da prolação da sentença, a Embargada permaneceu negando o direito ao pedido formulado, conforme descreve o Acórdão: “ (...)a União Federal continuou a se opor aos pedidos formulados pela parte autora e, inclusive, interpôs apelação em face da sentença de procedência dos pedidos.
(...) Assim, há de se considerar que em nenhum momento houve o reconhecimento da União Federal com relação ao direito da ora Embargante, não restando razoável a alegação de que foi a Autora que deu azo á instauração da ação, mostrando-se impositiva a condenação apenas da ora Embargada em honorários advocatícios.
Por fim, a embargante pede que "seja sanada a contradição devendo apenas o ora Embargado ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, respeitando o os percentuais fixados pelo artigo 85, § 3º do CPC, em razão de não ter ocorrido a sucumbência reciproca e sim total procedência dos pedidos da ora Embargante".
Não lhe assiste razão.
No caso dos autos, ao contrário do alegado pela embargante, o v. acórdão embargado não apresenta contradição.
Da simples leitura do julgado, verifica-se que foram abordadas todas as questões apresentadas pela embargante.
No voto condutor do v. acórdão embargado foi devidamente exposto o entendimento adotado para análise da controvérsia e fundamentada a aplicação da sucumbência recíproca, nesses termos:
(...) No caso dos autos, entendo que a sucumbência é recíproca.
Isso porque houve equívoco da parte autora no envio das DIPJ referente ao ano calendário 2011. Consoante já exposto, a parte autora enviou duas Declarações de Rendimentos de Pessoa Jurídica - DIPJ referentes ao ano calendário de 2011: a primeira relacionada ao período de 01/01/2011 a 01/10/2011 e a segunda relacionada ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011. Nesse sentido, o próprio Perito esclareceu que a DIPJ referente ao período de 01/01/11 a 31/12/11 se encontrava inadequada, mas que foi devidamente retificada em 09/06/2016 (evento 153, OUT43, fl. 03).
Entretanto, a presente ação foi ajuizada em 08/04/2015, mas a parte autora cumpriu o requisito formal apontado pela União Federal e enviou a declaração retificadora da DIPJ do ano-calendário 2011 em 09/06/2016 (evento 101, OUT32 - origem), ou seja, no curso da demanda. Registre-se que, mesmo após o envio da declaração retificadora em questão, a União Federal continuou a se opor aos pedidos formulados pela parte autora e, inclusive, interpôs apelação em face da sentença de procedência dos pedidos.
Assim, considerando a sucumbência recíproca das partes, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, observando-se o § 5º do aludido dispositivo legal, a incidir sobre o valor da condenação, devendo cada parte responder pela metade da verba honorária e das demais despesas do processo.
Nesse contexto, foi dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, nesses termos:
4 - Conclusão
Dessa forma, considerando a sucumbência recíproca das partes, a sentença deve ser reformada apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, observando-se o § 5º do aludido dispositivo legal, a incidir sobre o valor da condenação, devendo cada parte responder pela metade da verba honorária e das demais despesas do processo.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal.
Assim, não se verifica a existência de contradição no julgamento. Na verdade, com base na alegação de contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
De acordo com entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido, confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado nesta E. Terceira Turma Especializada:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
No mesmo sentido, cito os seguintes julgados da 3ª Turma: Apelação/Remessa necessária nº 5006248-98.2019.4.02.5120, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 30/11/2021; Apelação Cível nº 0164726-26.2017.4.02.5101, , Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2022.
Destaque-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 e não há razão para modificação do julgado no ponto.
2. Do prequestionamento
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados nos recursos e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante.
3. Conclusão
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001404432v5 e do código CRC 19a090f9.
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