Agravo de Instrumento Nº 5004056-90.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por M. M. O., contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Magé/RJ, evento 10 dos originários, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, através do qual o Autor/Agravante objetivava ser matriculado no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO-FN), cuja inscrição busca desde 2021.
Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Agravante em face da União Federal, objetivando sua matrícula no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais Fuzileiros Navais, com o consequente pagamento de adicional de habilitação desde a turma I de 2021, em caso de aprovação no referido curso.
O Agravante afirma que é militar da ativa, Suboficial, e teve sua inscrição negada no Curso de Assessoria ao Estado Maior criado pela Lei nº 13.954/2019, artigo 9º.
Narra que o único empecilho apontado pela Administração para o autor não realizar o curso foi ter sido promovido pelo critério de antiguidade.
Alega que “não é razoável nem lógico que para se capacitar para assessorar o Oficial o agravante tem que cumprir requisitos maiores do que para ser oficial”.
Afirma que a promoção por merecimento ou antiguidade não pode servir como óbice à matrícula, visto que o curso em questão não é requisito para promoção.
Aduz que estaria sendo impedido de participar do curso por restrição prevista apenas em Portaria do Comandante Geral do Corpo de Fuzileiros Navais e não do Comandante da Marinha ou Ministro da Defesa.
Assevera que os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência estariam demonstrados, o fumus boni iuris em virtude de ter sido impedido de realizar a matrícula para o curso por motivo ilegal e desproporcional, e o periculum em razão de o curso já se encontrar em andamento, com apresentação de primeiros trabalhos prevista para 02 de maio de 2023.
Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a matrícula do Agravante no curso com acesso a todos os materiais e, ao final, que o recurso seja provido para reformar a decisão agravada.
Contrarrazões apresentadas no evento 6, pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por M. M. O., contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Magé/RJ, evento 10 dos originários, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, através do qual o Autor/Agravante objetivava ser matriculado no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO-FN), cuja inscrição busca desde 2021.
Pelo Juízo a quo foi proferida a decisão agravada, indeferindo a tutela de urgência pleiteada por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado, tendo em vista a ausência de elementos suficientes para corroborar a tese de que o autor/agravante teria preenchido os requisitos exigidos pela Marinha para participação no curso pretendido.
O recurso deve ser desprovido. Vejamos.
Com efeito, o art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Da análise dos autos originários, em cognição sumária, constata-se, que o autor/agravante teve seu requerimento de participação no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais Fuzileiros Navais (C-ASEMSO-FN) indeferido por contrariar o inciso I da alínea f, da Portaria n° 39 de 05JUL2022 do CGCFN, conforme documento visto no evento 1, ANEXO18, dos originários.
Confira-se o teor do inciso I da alínea f, da Portaria n° 39 de 05JUL2022 do CGCFN:
f) REQUISITOS PARA MATRÍCULA
I) Não ter figurado em qualquer Quadro de Acesso, por Antiguidade, para promoção à graduação de SO; (Evento 1, ANEXO16, dos originários)
Embora não tenha sido apresentado o edital do processo seletivo para a participação no curso em tela, observa-se que o BONO nº 974/2020, visto no evento 1, ANEXO7, dos originários, estabeleceu os requisitos para a matrícula nas Turmas I e II de 2021, bem como relacionou os militares que participariam do processo seletivo.
Confira-se os requisitos previstos no item 2 do referido BONO (evento 1, ANEXO7, dos originários):
“2- Concorrerão às vagas oferecidas no PS os Suboficiais que preencherem todos os requisitos previstos na Portaria nº 27/2020/CGCFN, desde a data de publicação deste BONO até a efetivação da matrícula no C-ASEMSO-FN/EAD:
I) ter sido promovido, por merecimento, à graduação de SO;
II) possuir cem (100) pontos de comportamento;
III) ter Aptidão Média para a Carreira (AMC) igual ou superior a 8,5;
IV) estar apto em Inspeção de Saúde para controle trienal;
V) ter sido aprovado no último TAF anual, imediatamente anterior ao ano de realização do curso, exceto para os militares com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, com base no inciso 1.2.12 da CGCFN-108 (1ª Edição);
VI) não estar sub judice, respondendo a Inquérito Policial, Inquérito Policial Militar(IPM), Processo Penal Comum ou Conselho de Disciplina (CD);
VII) não estar em gozo das seguintes licenças, desde a data de divulgação do Processo Seletivo até a conclusão do curso: LTIP, LTSP, LTSPF, LFCFP, LCCE, LAC, LG e LA;
VIII) estar com a inscrição regularizada no respectivo Conselho Regional de Enfermagem (COREN), para as Praças da especialidade de EF;
IX) ter a média das recomendações para o Oficialato igual ou superior a 7,0;
X) não ter sido condenado por crime ou punido pela prática de contravenções disciplinares atentatórias à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe, previstas nos itens21, 23, 33, 34 e 76 do art. 7º do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM); e
XI) ter Parecer Favorável da Comissão de Promoções de Praças (CPP).”
Dentre outros critérios, verifica-se que a matrícula no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO-FN) é destinada aos Suboficiais promovidos por merecimento.
Desse modo, tendo em vista que o autor/agravante foi promovido por antiguidade, ao menos à primeira vista, não se encontra preenchido requisito necessário para permitir sua participação no referido curso, não se evidenciando a probabilidade do direito alegado.
Assim, como consta na decisão agravada, ao menos neste momento processual, os documentos existentes nos autos não são suficientes para afastar a presunção de veracidade e de legitimidade de que se revestem os atos administrativos, especialmente diante da ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos necessários para participação no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais Fuzileiros Navais (C-ASEMSO-FN).
Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau.
Importa consignar que o exame acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência, à vista dos elementos constantes dos autos, é atividade que se insere no poder geral de cautela do juiz, sendo certo que o reexame desses requisitos, em sede de Agravo de Instrumento, apenas deve ser admitido em hipóteses excepcionais, como aquelas em que a decisão agravada contiver manifesto abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre in casu.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001403488v3 e do código CRC 2cad1041.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 12/04/2023, às 20:45:03