Agravo de Instrumento Nº 5016279-12.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ contra decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 5007739-15.2020.4.02.5118, que determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, tendo em vista que o valor executado encontra-se abaixo do estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.
Em suas razões (Evento 1 - INIC1), a parte agravante alega, em apertada síntese, que a execução foi ajuizada sob a égide do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, tendo preenchido todas as condições da ação então previstas na data de seu ajuizamento, sendo certo que a r. decisão agravada se fundamenta em lei superveniente, qual seja, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que estabelece novo patamar mínimo para o ajuizamento da execução fiscal.
Sustenta, assim, que ao aplicar de forma imediata o novo limite legal às ações em andamento, a decisão agravada além de ferir a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, cria um obstáculo intransponível para o prosseguimento das execuções fiscais já distribuídas, fulminando o direito de ação do exequente e o livre acesso ao judiciário, e, ainda, nega vigência à Constituição Federal.
Sem contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 17 - PARECER1, em que aduz inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a reforma da decisão interlocutória que determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, tendo em vista que o valor executado encontra-se abaixo do estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 31 - DESPADEC1 dos autos originários):
“[...] O valor executado nos presentes autos desde a origem encontra-se abaixo do estabelecido no artigo 8º da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.
Sistematizando as informações dos artigos 6º e 8º da Lei 12.514/2011, observa-se que o valor mínimo estabelecido pela lei corresponde a R$ 2.500, a ser reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (art. 6, § 1º), a contar de novembro de 2011. Dessa forma, utilizando da "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no site do Banco Central, observa-se que o valor atualizado até junho de 2022 é de R$ 4.829,72.
Assim, ARQUIVEM-SE os presentes autos, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do mencionado artigo.
Ressalte-se que o dispositivo legal determina o arquivamento dos autos1, de modo que não serão analisados quaisquer pedidos da parte exequente até que o conselho demonstre que o valor executado alcançou o limite legal atualizado.
Decorrido o prazo de cinco anos, voltem os autos conclusos, na forma do § 5º do art. 40, da Lei nº 6.830/80 [...]”
Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo Conselho ora agravante, em 10/09/2020, para cobrança das anuidades vencidas e não pagas referentes aos anos de 2015 a 2019, cujo valor atualizado até 23/03/2020 somava o total de R$ 1.542,73 (Evento 1 - INIC1, dos autos originários).
Cinge-se à controvérsia quanto à aplicação da Lei nº 14.195, publicada em 27/08/2021, que alterou a redação do 8º da Lei nº 12.514/2011, que aponta o valor mínimo que os Conselhos Profissionais devem observar quando do ajuizamento da ação de execução para cobrança das anuidades inadimplidas, aos executivos fiscais já em curso, ou seja, distribuídos antes de 27/08/2021.
A redação original do art. 8º da Lei nº 12.514, de 28/10/2011, publicada em 31/10/2011, aplicável a partir de 1º/01/2013, em razão da incidência dos Princípios da Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, consagrados no art. 150, III, da atual Constituição Federal, apontava que os Conselhos Profissionais deveriam observar quando do ajuizamento da ação de execução, o valor mínimo de 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, in verbis:
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. <grifos nossos>
A Lei nº 14.195, publicada em 27/08/2021, alterou não só a redação do caput do artigo 8º, como também excluiu o parágrafo único e acrescentou dois parágrafos, verbis:
Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. <grifos nossos>
Com efeito, trouxe a referida Lei, ainda, em seu art. 58, V, previsão de que entraria em vigor, bem como produziria efeitos, na data de sua publicação.
Neste ponto, esta Egrégia Quinta Turma Especializada, ao apreciar a questão acerca da aplicabilidade da Lei na forma como prevista, ressaltou que o nosso ordenamento jurídico consagrou o sistema do isolamento dos atos processuais (artigo 2º do Código de Processo Penal e artigo 1.211 do CPC/1973, redação mantida no artigo 1.046 do CPC/2015), segundo o qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege.
Sendo assim, se a lei estabelece valor mínimo como condição para instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início da vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso.
Restou entendido, também, por este Colegiado, que não pode esta Turma negar vigência ao estabelecido pelo artigo 8º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, sob pena de ofensa ao Enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, sendo necessário observar a regra prevista no artigo 97, da Constituição Federal, submetendo a questão ao Órgão Especial, a teor do artigo 12, VII, do Regimento Interno desta Corte, verbis:
Art. 12. Compete ao Órgão Especial, em matéria judicial, processar e julgar: VII – as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo suscitadas nos processos submetidos a julgamento originário ou recursal do Tribunal;
Nesse contexto, destacou-se, ainda, que além da necessidade de observância à cláusula de reserva de plenário, há de se observar, também, antes de adentrar no mérito, a existência de tese vinculante submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, proposta pelo Tribunal Regional Federal, da 4ª Região que, no bojo do Incidente de Assunção de Competência nº 5046920-60.2021.4.04.0000, assim decidiu sobre o tema:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE INICIATIVA DE CONSELHO PROFISSIONAL, VALOR MÍNIMO.
1. A questão da aplicação do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21 da Lei 14.195/2021, não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança.
2. Tese firmada: o § 2º do artigo 8º da Lei 12.514/2011, introduzido pelo artigo 21 da Lei 14.195/2021 e vigente a partir de 27 de agosto de 2021, deve ser considerado constitucional e se aplica às execuções fiscais em andamento para cobrança de dívidas de quaisquer origens para com conselhos profissionais de valor inferior a cinco vezes o valor da anuidade exigida de profissionais de nível superior, devendo ser arquivadas na forma do artigo 40 da Lei 6.830/1980, salvo se houver penhora, admitindo-se o desarquivamento na forma do § 3º do artigo 40 da Lei 6.830/1980.
(TRF-4ª Região, IAC 5046920-60.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Juiz Federal Convocado MARCELO DE NARDI, julgado em 05/05/2022)
Desta forma, considerando a multiplicidade de recursos sobre o tema, a cláusula de reserva de plenário e a existência de tese vinculante já submetida à revisão do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se prudente suspender a execução fiscal, para que se aguarde o pronunciamento Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Em destaque:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COREN-RJ. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal ao fundamento de que o valor executado estaria abaixo do patamar mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/21.
2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se no artigo 149, da Carta Magna, submetendo-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, a teor do art. 150, I, da Constituição Federal.
3. A Lei nº 12.514/2011, resultado de conversão da Medida Provisória nº 536/2011, disciplina regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevendo em seu artigo 8º de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais junto ao Poder Judiciário, a fim de evitar que esforços continuassem a ser direcionados para a execução de quantias menos relevantes, bem como priorizar a tentativa de obtenção do crédito na esfera administrativa.
4. Recentemente a Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, elevando o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais, antes de quatro, para agora cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste.
5. Relativamente à problemática da eficácia da norma processual no tempo, o nosso ordenamento jurídico consagrou o sistema do isolamento dos atos processuais (artigo 2º do Código de Processo Penal e artigo 1.211 do CPC/73, redação mantida no artigo 1.046 do NCPC), segundo o qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege.
6. Se a lei estabelece valor mínimo como condição para instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início da vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso.
7. Não pode esta Turma negar vigência ao estabelecido pelo artigo 8º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, sob pena de ofensa ao Enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, sendo necessário observar a regra prevista no artigo 97, da Constituição Federal, submetendo a questão ao Órgão Especial, a teor do artigo 12, VII, do Regimento Interno desta Corte.
8. Ademais, já há tese com efeito vinculante proposta pelo Tribunal Regional Federal, da 4ª Região que, no bojo do Incidente de Assunção de Competência, está submetido para apreciação do Superior Tribunal de Justiça que, portanto, em breve, se manifestará sobre o tema podendo, inclusive, verificar a necessidade de sua suspensão, diante do aparecimento de múltiplos processos que abordam a questão.
9. Diante da multiplicidade de recursos sobre o tema, da cláusula de reserva de plenário e da existência de tese vinculante já submetida à revisão do Superior Tribunal de Justiça, por razões práticas, seria coerente suspender a execução fiscal, para que se aguarde o pronunciamento da Corte da Cidadania.
10. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o juízo de primeiro grau suspenda a execução fiscal até que haja pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
(TRF-2ª Região, AG 5015878-13.2022.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator do Acórdão Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, data do julgamento, 30/11/2022)
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o juízo de primeiro grau suspenda a execução fiscal até que haja pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001402755v2 e do código CRC 6865eaac.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 21/04/2023, às 13:24:52