Agravo de Instrumento Nº 5016277-42.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela Fazenda Nacional em razão da decisão de evento 95, nos autos de nº 0004869-36.1994.4.01.3400 (94.00.04891-2), declarando o “direito das exequentes ao levantamento da integralidade dos valores depositados nos presentes autos, os quais se referem aos depósitos originariamente vinculados ao processo nº 0004869-36.1994.4.01.3400 (94.00.04891-2) que tramitou no Juízo da 13ª Vara Federal de Brasília/DF.”
A parte agravante afirma que: 1) trata-se de cumprimento de sentença proposta por A F COMERCIAL S/A e HOTEIS EVEREST S/A contra a União, referente ao título executivo judicial formado no processo nº 0004869-36.1994.4.01.3400 que tramitou no Juízo da 13ª Vara Federal de Brasília/DF; 2) nele foi proferida sentença extinguindo o feito em virtude de litispendência com o processo nº 94.0003126-2, ajuizado anteriormente, e determinando que o destino dos depósitos efetuados sejam ali decididos; 3) interposto recurso de apelação, foi proferido acórdão confirmando a litispendência, mas, quanto aos depósitos, decidiu que poderiam ser liberados após o trânsito em julgado; 4) contudo, em razão dos embargos de declaração interpostos pela União, foi esclarecido ser incabível o levantamento integral dos depósitos pelas autoras, vez que existiam valores sujeitos à compensação e determinou-se que parte do valor fosse convertido em renda da União e o saldo remanescente, levantado pela parte autora.
Aduz que somente há execução nos autos de nº 94.0003126-2 da JF/DF, em que será calculado o valor a ser convertido em renda da União e o remanescente para levantamento da parte autora.
O cumprimento de sentença em que foi proferida decisão reclamada neste recurso, decorreu de ação ordinária ajuizada no ano de 1994, no RJ, pelas agravadas para o depósito judicial das quantias questionadas (Evento 1 – OUT 1 do cumprimento de sentença 0503211-56.2016.4.02.5101.
Em Conflito de Competência (nº 144290 / RJ (2015/0300621-2)), o STJ entendeu que o RJ era o foro competente para a decisão da referida demanda, conforme decisão de Evento 34.
Decisão em Evento 02 deferindo o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento em decorrência da constatação do perigo de dano, configurado na dificuldade de reversão da medida.
Contrarrazões em Evento 11 em que a parte agravada afirma que a União concordou com os cálculos apresentados no processo nº 0004869-36.1994.4.01.3400, tendo apenas requerido que o precatório fosse expedido com bloqueio, o que encerrou a execução no processo anterior, não havendo que se falar mais em qualquer valor de compensação. Além disso, em nenhum momento a União apresentou os cálculos dos valores que deveriam ser compensados, em que pese as diversas oportunidades de manifestação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela União em razão da decisão de evento 95, nos autos de nº 0004869-36.1994.4.01.3400 (94.00.04891-2), declarando o “direito das exequentes ao levantamento da integralidade dos valores depositados nos presentes autos, os quais se referem aos depósitos originariamente vinculados ao processo nº 0004869-36.1994.4.01.3400 (94.00.04891-2) que tramitou no Juízo da 13ª Vara Federal de Brasília/DF.”
O processo nº 94.4891-2, em que foi formado o título judicial que baseia o cumprimento de sentença, foi extinto em razão de litispendência reconhecida com o processo nº 94.3126-2 (evento 01, out 38). Em recurso de apelação foi dado parcial provimento para que as agravadas pudessem levantar os valores dos depósitos realizados. Em embargos de declaração, porém, foi declarada incabível a pretensão das agravadas de levantamento integral do depósito e, também, da agravante de conversão em renda do total depositado, visto que existem valores sujeitos à compensação pleiteada na Apelação Cível nº 95.01.08713-1 (origem nº 94.00.03126-2) e de valores devidos a título de PIS (evento 01 – out. 52 e 54).
Assim, deveria ser realizada a compensação determinada no processo nº 0003114-74.1994.4.01.3400 (94.00.03126-2) sobre os valores depositados.
Porém, na decisão de Evento 95, o juízo assim mencionou:
“Ocorre que, conforme informado pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Brasília/DF, a execução no processo nº 0003114-74.1994.4.01.3400 já se encerrou, tendo sido homologados os valores pretendidos pela exequente HOTEIS EVEREST SA, "após idas e vindas da contadoria judicial", bem como foi expedido o requisitório nº 0252572-97.2021.4.01.9198, no montante de R$ 121.085,27, em valores de abril/2000, a título de principal (evento 84).
A expedição do requisitório no processo nº 0003114-74.1994.4.01.3400 (94.00.03126-2) demonstra que não há mais nenhum valor a ser compensado, pois já ocorreu a homologação das contas apresentadas.
...
Portanto, não há nenhum valor a ser partilhado com a UNIÃO dos depósitos realizados nos presentes autos, uma vez que nos autos do processo nº 0003114-74.1994.4.01.3400 não foi declarada a existência de nenhum valor a ser compensado.
Assim, as exequentes fazem jus ao levantamento da integralidade dos valores depositados.”
Ressalto que a agravante, em sua peça de interposição assim afirmou: “deve-se ressaltar não haver qualquer execução do julgado proferido neste processo, referente ao de nº 94.0004891-2 da JF/DF, no que diz respeito ao valor do principal, mas, sim, no processo nº 94.0003126-2 da JF/DF, no qual será calculado o valor para levantamento e conversão em renda da União e, de acordo com o decidido naquele processo (que NÃO É o relacionado com o presente processo), haverá decisão sobre o destino dos depósitos judiciais feitos nos presentes autos.”
Portanto, o requerimento quanto ao impedimento de levantamento integral dos depósitos é referente ao processo nº 0003114-74.1994.4.01.3400 (94.00.03126-2).
Ocorre que consta da decisão de Evento 95, trazida anteriormente, a seguinte explanação:
“Em cumprimento ao despacho de ID 272167370, que determinou a expedição dos precatórios originários segundo os valores de ID 127527356, p. 157, foram cadastrados os precatórios ns. 319 e 320/2021 (IDs 478539889 e 478539892).
Intimada a exequente, seus advogados pugnaram que seus honorários constassem de RPV (ID 479097352).
A União não se opôs, limitando-se a declarar ciência (ID 496366356).
Após, foi recebido o Ofício nº 510005075682, de 14/05/2021, do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, expedido a partir dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0503211-56.2016.4.02.5101, solicitando que este juízo “informe se há decisão sobre o destino dos depósitos, bem como sobre eventual compensação efetuada pelo Autor” (ID 550099394, p. 5).
Em seguida, a secretaria deste juízo certificou a impossibilidade de expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, porque esses, quando atualizados, ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (ID 580804380).
A exequente, então, manifestou concordância com os precatórios (ID 585441380).
Por fim, a Fazenda Nacional informou que a exequente possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União com exigibilidade ativa, razão pela qual, “enquanto aguarda a realização de providências voltadas à efetivação da penhora dos créditos em tela, (…) requer que a requisição de pagamento seja migrada com a anotação de bloqueio” (ID 596108855).
Diante disso, a fim de garantir a eficácia de eventual ordem de penhora de juiz competente, nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido de migração do precatório nº 319/2021 (ID 478539889) com o incidente de bloqueio, sem prejuízo de reapreciação da medida, caso a Fazenda Nacional não comprove a formulação de pedido de penhora ao juízo da execução fiscal até o momento do depósito desse precatório. [grifou-se].”
Ou seja, a agravante concordou com os cálculos apresentados no processo que afirma existirem valores a serem compensados, já tendo sido expedidos os devidos precatórios. A única solicitação da Fazenda Nacional foi a inclusão do bloqueio nos precatórios em razão de débitos ainda ativos, mas em nenhum momento foi solicitada a compensação.
Tanto é que a decisão de Evento 95 afirmou, categoricamente, inexistirem valores a serem repassados à Fazenda Nacional, eis que a execução do processo em questão já havia findado. Isto porque a agravante não se insurgiu, em tais autos, ou mesmo posteriormente, acerca do cálculo apresentado ou trouxe os valores que lhe seriam devidos a título de comprovação, com o cálculo devido.
Portanto, ainda, que a agravante mencione a decisão em sede de embargos de declaração sobre a impossibilidade de levantamento integral dos valores pelas agravadas em razão de valores que lhe seriam destinados, foram proferidas decisões posteriores que afirmam não haver mais qualquer valor devido à Fazenda Nacional na execução do processo nº 0003114-74.1994.4.01.3400 (94.00.03126-2), o qual já teve os precatórios expedidos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001402323v3 e do código CRC 0b01756c.
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Data e Hora: 21/5/2023, às 10:55:53