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Agravo de Instrumento Nº 5001356-15.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Liquidação por Arbitramento que, no cumprimento de sentença nº 5034950-48.2018.4.02.5101 (evento 74) rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da liquidação (EV. 74 dos autos de origem).
Em suas razões de recurso, a agravante sustenta que (i) tanto esta 4ª Turma quanto a Vice-Presidência deste TRF vem entendendo pelo sobrestamento dos processos que tratam sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) deve, portanto, este cumprimento de sentença ser suspenso até a decisão final a ser proferida nos autos do RE 574.706/PR, de forma a se evitar prejuízo aos cofres públicos; (iii) não há sentido em iniciar milhares de liquidações de sentença sem que tenha sido definido, pelo STF, um critério uniforme para concretizar a tese firmada; (iv) não há nos autos nenhuma nota fiscal ou livros fiscais que deem suporte aos lançamentos constantes das planilhas apresentadas pela Autora; (v) a sentença transitada em julgado garantiu à Autora apenas o direito a realizar a compensação tributária, na esfera administrativa, e a liquidação por arbitramento foi determinada tão somente em relação aos honorários de sucumbência.
Decisão do EV. 5 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o sobrestamento do cumprimento de sentença.
Em contrarrazões (EV. 11), a parte agravada argumenta que que este Tribunal tem entendimento claro que de a decisão do STF nos autos do RE 574.706 foi no sentido de excluir das bases de cálculo do PIS e COFINS todo o ICMS destacado nas notas de vendas, logo não faz sentido e nem há qualquer razão que permita o eventual provimento de um agravo de instrumento contra decisão em sede de cumprimento de sentença, transitada em julgado, que segue exatamente o entendimento deste Tribunal no que tange ao parâmetro de exclusão do ICMS para fins de apuração do indébito a ser restituído.
Aduz, ainda, que em ação ordinária com natureza de repetição de indébito, como é o caso dos autos, o valor do indébito deve ser apurado em liquidação de sentença, formando o título executivo judicial, não havendo espaço para questionamento da fiscalização fazendária e nem mesmo para que a apuração dos valores a ser compensado esteja sob o crivo da fiscalização fazendária.
O Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de interesse público que justifique a sua atuação no feito (EV. 15).
Agravo Interno interposto pela parte agravada contra a decisão que determinou o sobrestamento do feito (EV. 20).
Decisão do EV. 25 deu provimento ao agravo interno, para, em equiparação à possibilidade de ser realizado juízo de retratação, tornar sem efeito a liminar que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e negar provimento ao agravo de instrumento por assegurado o direito líquido e certo da parte Impetrante de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o faturamento, a partir de 15/03/2017.
Embargos de Declaração interpostos pela parte agravada no EV. 30.
Manifestação da União Federal/Fazenda Nacional no EV. 37, em que alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE Nº 574.706/PR, entendeu por bem, em prol da segurança jurídica, modular os efeitos da decisão que reconheceu a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que tal modulação há de ser imediatamente aplicada mesmo em relação às ações já transitadas em julgada.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da União Federal/Fazenda Nacional de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Suprema Corte no RE 574.706/PR e determinou o prosseguimento da liquidação.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que: (i) segundo o STJ, é direito do contribuinte escolher entre a compensação ou a expedição de precatório, nos casos de ação ordinária; e (ii) de acordo com o e. TRF-2ª Região, "a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. [...] Deve ser assegurado o direito do contribuinte de, após o trânsito em julgado, realizar a compensação na forma da legislação vigente na data do ajuizamento da ação, sem que isso possa, de alguma forma, limitar o seu direito à compensação na forma da lei vigente na data do encontro de contas caso esta lhe seja mais favorável. Apenas não será possível ao juiz assegurar ao contribuinte a aplicação de legislação específica superveniente ao ajuizamento da ação e que, portanto, não tenha sido tratada na causa de pedir nem na defesa do ente público" (TRF-2ª Região. Apelação/Remessa necessária nº 5002349-77.2018.4.02.5104/RJ. Relatora: Juíza Federal Marcella Araujo da Nova Brandao. Data da sessão: 16/11/2020).
Infere-se dos autos de origem que a sentença transitada em julgado (EV. 38 dos autos de origem) julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora de apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ICMS, garantindo-lhe ainda o direito de realizar compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo de cinco anos (CTN, art. 168, inciso I), ficando a operação sujeita ao regramento e à conferência da RFB.
Encontra-se sumulado o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou compensação, o indébito tributário proveniente de sentença declaratória transitada em julgado (artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e artigo 74 da Lei nº 9.430/96):
SÚMULA N. 461
'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado".
O mesmo entendimento foi confirmado no julgamento do REsp nº 1.114.404/MG, referente ao tema nº 228 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).
2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp n. 1.114.404/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010, grifei).
Portanto, nos termos do entendimento pacífico explicitado, tendo sido declarado no título judicial transitado em julgado o indébito tributário para afastar da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ICMS, e em que pese tenha previsto tão somente a possibilidade de compensação, cabe à parte autora decidir acerca da modalidade de execução do julgado, porquanto a compensação e a restituição do crédito por precatório são colocadas igualmente à disposição do contribuinte.
Do contrário, caso houvesse limitação às agravantes acerca da execução do julgado apenas pela compensação, estar-se-ia engessando as possibilidades previstas, em desacordo com o entendimento consolidado, eventualmente impedindo a eficácia do título executivo, pois o contribuinte pode não possuir tributos a compensar.
Outrossim, não prospera o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR e decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS não integra a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, porquanto o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Eis a Súmula do entendimento firmado pelo STF, com base no §11 do art. 1.035 do CPC, ao Tema 69 por meio de repercussão geral:
“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.
Ressalte-se que a questão referente à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR, que reconheceu a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não é objeto do presente recurso, devendo ser arguída no Juízo de origem.
Por fim, os valores indevidamente recolhidos pela parte Autora serão apurados na fase de liquidação do julgado, momento em que poderão ser requeridos os livros fiscais da parte Autora a fim de comprovar os recolhimentos.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001402011v10 e do código CRC 1b7d2ca0.
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Data e Hora: 7/5/2023, às 15:47:57