Apelação Cível Nº 5007310-31.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (Evento 34, JFRJ) interposta por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO em face de sentença (Evento 29, JFRJ) que julgou extinto o processo com resolução de mérito em relação às anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 ante a prescrição do débito (art. 487, II, do CPC); e sem resolução de mérito em relação às anuidades de 2017, 2018, 2019 e 2020, nos moldes do art. 485, I e VI c/c o art. 330, III, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 34, JFRJ), pugnou o Recorrente pela reforma da sentença e prosseguimento da execução fiscal, tendo aduzido, em síntese, que “não há se falar em prescrição das anuidades de 2012 a 2016. Com relação aos Conselhos de Profissão, após extensa discussão jurisprudencial e doutrinária quanto à possibilidade das Resoluções definirem os valores anuais de suas anuidades, foi publicada a Lei Federal nº 12.514 em 28 de outubro de 2011, que foi alterada pela Lei Federal nº 14.195, de 26 da agosto de 2021, a qual alterou toda a forma de cobrança das anuidades. A Lei Federal nº 12.514/2011, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), originariamente definiu em seu art. 8º que os Conselhos “não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”.”
Alegou, ainda, que "após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195 em 26 de agosto de 2021, somente após atingir o valor de R$ 2.500,00, devidamente atualizado, é que os Conselhos poderão ajuizar as execuções fiscais.". e que “de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma”.”
Afirmou, por fim, que "com a alteração pela Lei nº 14.195/21, o mínimo legal para o inicio do prazo prescricional, deverá ser de R$ 4.574,97 (quando a soma alcançar 05 vezes o valor de R$ 500,00, atualizado pelo INPC) e por isso nenhuma anuidade anterior a 2017 estaria prescrita diferentemente do que foi utilizado pelo magistrado na r. sentença.". e que “Depreendendo a anuidade de 2012 (após a publicação da lei) e somando com 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 a partir dos valores constantes no espelho do profissional ter-se-á o montante de R$ 4.932,81, alcançando somente no ano de 2018 o valor mínimo legal”, e prosseguiu afirmando que “somente quando o valor TOTAL do débito atingisse o mencionado valor estaria apto ao ajuizamento da ação de execução fiscal, e ai sim, iniciar o prazo prescricional.”
Defendeu ainda que “ajuizada a presente ação em FEVEREIRO/2022, NÃO HÁ SE FALAR EM PRESCRIÇÃO das anuidades de 2012 a 2016. No julgamento do Resp. 1694153/RS de relatoria do Min. Herman Benjamin o STJ entendeu que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, o prazo prescricional de cinco anos de CADA ANUIDADE, deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Ou seja, a partir do momento que determinada soma do débito a partir do momento que determina soma do débito ALCANÇAR O VALOR, soma-se PARA A FRENTE O PRAZO DE CINCO ANOS DE CADA ANUIDADE e não para trás. Portanto, ajuizada a ação de execução fiscal em FEVEREIRO/2022, não há se falar em prescrição.”.
Requer ao final “que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso de apelação cível, afastando-se a prescrição reconhecida pelo MM. Juízo, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução fiscal em razão das regras previstas na lei federal nº 12.514/2011 e da jurisprudência estável do Superior Tribunal de Justiça”.
No parecer acostado no evento 9-TRF2, o Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito recursal por não vislumbrar hipótese a justificar sua intervenção no feito, vindo, em seguida, os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO em 07.02.2022, objetivando a cobrança de anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2012/2020 e multa de eleição de 2015, no valor de R$ 5.943,67, atualizado até 04.02.22.
Com efeito, a Lei 12.514/2011 em seu artigo 8º, estabeleceu uma condição para a propositura de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos Conselhos, dispondo que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
Com o advento da novel Lei 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, o artigo 8º da Lei 12.514/2011 passou ter a seguinte redação:
"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. ( Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)"
A exigência no sentido de que o valor da execução seja equivalente a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 500,00, reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, foi fixada pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, sendo, portanto, aplicável à execução em análise, tendo em vista que foi proposta em 07.02.2022, isto é, posteriormente à vigência da referida Lei.
Referente à Lei n. 12.514/11, o valor máximo previsto no artigo 6º, foi assim disposto:
"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
(...)"
Importante, desde logo, deixar consignado que, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, "o art. 8º da Lei 12.514/2011, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades", ou seja, "em outras palavras, o valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação" (STJ, 2ª T. E., REsp 1.466.562/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 02.06.2015).
Em outro ponto, registre-se que as anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149); e, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, o crédito é constituído a partir da data do vencimento da obrigação.
Em que pese a constituição do crédito tributário, sua exigibilidade fica autorizada somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, corresponder a 4 ou 5 vezes o valor cobrado anualmente do devedor, conforme o período apurado (antes ou não da vigência da Lei nº 14.195, de 26/08/2021) nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo certo que o prazo prescricional somente tem início quando o crédito se tornar exequível.
Nesse sentido, já decidiu o STJ que: “O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei nº 12.514/2011.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1524930/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 02/02/2017, Informativo nº 597).
No caso dos autos, considerando que o valor originário da anuidade em 2016 era de R$ 428,00 (Resolução nº 456/2015 do COFFITO), sendo exigido como valor mínimo para ajuizamento da ação o valor de R$ 1.712,00 (R$ 428,00 x 4 anuidades) e neste momento, mesmo excluindo-se a atualização monetária pela SELIC, já se possuía como somatório dos valores originários das anuidades (2012- R$333,00; 2013 - R$ 350,00; 2014 - R$ 370,00; 2015 - R$ 390,00 e 2016 - R$ 428,00) o correspondente à quantia de R$ 1.871,00; verifica-se que, em 01/04/2016, foi atingido o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011 para ajuizamento da execução fiscal, correspondente à soma do valor de 4 (quatro) anuidades.
Assim sendo, ao vencer a anuidade do ano de 2016, no dia 01 de abril do referido ano, iniciou-se no dia seguinte a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos de toda a dívida vencida a partir de 2012.
Ocorre que os débitos foram inscritos em dívida ativa somente em 04 de fevereiro de 2022 e a execução fiscal ajuizada no dia 07.02.2022, isto é, depois de ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da exigibilidade da anuidade de 2016, que venceu em 01 de abril de 2016, fulminando com o vício da prescrição a pretensão da Exequente de receber as anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 e a multa de eleição/2015.
Assim sendo, observa-se que embora já fosse possível o regular ajuizamento da execução fiscal desde o vencimento da anuidade de 2016 (em 01/04/2016), o Conselho-apelante somente o fez em 07.02.2022, incidindo a prescrição sobre as anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 e a multa de eleição/2015.
Por sua vez, em relação às anuidades de 2017, 2018, 2019 e 2020, cujo valor total equivale a R$ 2.299,70, resta claro não ter sido cumprida a condição de procedibilidade, uma vez que o valor em cobrança perfaz o total de R$ 2.299,70, inferior, portanto, ao limite mínimo equivalente de R$ 4.664,64 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 02/2022 - data do ajuizamento da execução fiscal).
Nesse sentido, por não atingir o patamar mínimo exigido pela Lei 12.514/2011, atualizada pela Lei 14.195, de 26/08/2021, referente às anuidades executadas e não fulminadas pela prescrição (2017, 2018, 2019 e 2020), o Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação às referidas anuidades, nos moldes do art. 485, I e VI c/c o art. 330, III, do CPC.
Ocorre que, a partir de 27.08.2021, créditos inferiores ao valor equivalente a 05 (cinco) vezes o valor limite de anuidade devido pelos profissionais de nível superior (ou seja, 5 X R$500,00 = R$2.500,00, atualizados pelo INPC) tiveram sua exigibilidade em Juízo suprimida até que seja implementado tal quantitativo mínimo - explica-se: diferentemente do que ocorreu quando do advento da Lei 12.514/2011, a novel legislação não impede o ajuizamento das execuções fiscais de valor inferior ao limite mínimo legal, mas tão somente impede que tenham seu regular prosseguimento, determinando-se o arquivamento sem baixa. Neste ponto, portanto, merece reforma a sentença recorrida.
Do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, anulando a sentença recorrida, determinar a restituição dos autos à Primeira Instância, para aplicação do disposto no §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 em relação às anuidades de 2017, 2018, 2019 e 2020.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001401438v2 e do código CRC a9e0896f.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 13/6/2023, às 22:32:2