Apelação/Remessa Necessária Nº 5007268-52.2022.4.02.5110/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, bem como apelação, interposta pelo INSS, da sentença, proferida em 26/09/2022, pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (SJRJ) (), que, nos autos do mandamus, impetrado por S. V. V., contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, concedeu a segurança para determinar que o gerente executivo da agência de previdência social apresente resposta ao recurso administrativo referente ao protocolo nº 658547470 (NB 1782318000), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em suas razões recursais (), o INSS requer a reforma da sentença, com a extinção do processo sem resolução de mérito, na qual aduz: (I) o não cabimento de fixação multa em seu desfavor; (II) a impossibilidade de fixação de prazo para avaliação de requerimento pela autarquia por ausência de fundamentação legal; (III) ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; (IV) a inaplicabilidade dos prazos definidos em lei para os fins pretendidos pelos segurados e (V) ausência de inércia da administração; Requer, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE n. 631.240/MG.
Requer, ainda, o deferimento de tutela de urgência recursal para afastar a ordem concedida em sentença.
Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais expressos, quais sejam, arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal; art. 49, da Lei nº 9.784/99; art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91; e arts. 20, 21 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.
Sem contrarrazões nos autos.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária, bem como da apelação interposta ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001401343v2 e do código CRC c904a9bc.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 9/4/2023, às 20:32:24