Agravo de Instrumento Nº 5001977-75.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. Z. contra decisão da 06ª Vara Federal de Vitória/ES, que indeferiu seu pedido de reabertura da execução.
No origem, o cumprimento de sentença foi julgado extinto em 08.2021 e certificado o trânsito em julgado no mesmo mês, após ciência da sentença extintiva e renúncia dos prazos por ambas as partes (evs. 268, 272, 274 s 275 dos autos originários). No mês seguinte à baixa, a parte exequente requisitou a reabertura do processo sob o argumento de que os valores foram quitados tendo por base atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), sendo que o c. STF afastou tal índice na ocasião do julgamento do RE 870.947/SE. Entendem, em suma, que devem ser novamente calculados os valores atrasados, tendo por base a aplicação do IPCA-E, pois julgam ainda possuir valores a receber.
Tal pleito foi indeferido diante da extinção da execução. É dessa decisão que se recorre.
Em seu agravo, os recorrentes seguem defendendo a reabertura da execução com o prosseguimento em relação a eventuais valores que poderiam advir da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.
Contrarrazões no ev. 12.
Manifestação do Ministério Público Federal no ev. 15, pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por A. Z. contra decisão da 06ª Vara Federal de Vitória/ES, que indeferiu seu pedido de reabertura da execução.
Não assiste razão ao agravante.
Conforme leciona Guiseppe Chiovenda, a preclusão é a perda de uma situação jurídica, qual seja, o poder de realizar atos processuais, seja pelas partes, seja pelo juiz.
Fredie Diddier Jr. ensina os fundamentos desse instituto, nas seguintes palavras1:
O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional.
Ou seja, é importante para bom andamento do processo, evitando sua perpetuidade, que os atos sejam praticados no momento oportuno e de acordo com uma lógica ordenada, a fim de impedir que o Juízo reaprecie questões já decididas ou superadas.
Na hipótese de sentença ou acórdão, contra os quais não tenham sido interpostos recursos, ou caso todos os recursos interpostos já tenham sido decididos, ocorre o trânsito em julgado, impedindo a modificação do decisum por qualquer meio processual dentro do processo. Trata-se da chamada “coisa julgada formal”, também conhecida como “preclusão máxima”. É fenômeno endoprocessual, intrínseco a todas as sentenças e acórdãos transitados em julgado, sejam eles terminativos ou extintivos. É a imutabilidade do teor decidido para dentro do processo.
A sentença que julga extinta a execução/cumprimento de sentença não é diferente. Uma vez decorrido o prazo para a interposição de recursos, dá-se o término dessa fase processual, não se admitindo sua reabertura para que se rediscuta questões já superadas.
Além disso, o caso possui ainda duas particularidades.
Primeiramente, a parte exequente (aqui, agravante) concordou expressamente com os cálculos do Contador, como se vê do ev. 247 dos autos originários, o que levou à homologação e ao pagamento do montante.
Em segundo lugar, o precedente do c. STF (RE 870.947/SE) transitou em julgado em 09.03.2017, antes mesmo do início do cumprimento de sentença em 12.2019 (ev. 194 dos autos originários), sendo certo que nos mais de dois anos em que transcorreu a execução do julgado, o exequente, em nenhum momento, questionou os índices de correção monetária, pelo contrário, aquiesceu com os cálculos da contadoria, recebeu os valores e permitiu a extinção da execução.
Portanto, não há nada mais a se discutir no bojo da ação originária, devendo ser mantida a decisão agravada.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001401086v2 e do código CRC 54f0c4b6.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 11/4/2023, às 16:4:41