Apelação Cível Nº 5008150-81.2021.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por V. R. D. A. contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em virtude da averbação do período de 01.02.1974 a 31.10.1975, nos termos seguintes:

No que diz respeito ao pedido de conversão do período especial de 23/11/1978 a 27/04/1985 em tempo comum, registro que o autor é carecedor de interesse processual, diante da inadequação da via eleita para assegurar essa providência.

E digo isso porque a medida em questão representa o cumprimento do título judicial formado nos autos do processo 0003048-02.2010.4.02.5051, que tramitou perante o Juizado Especial Federal desta Subseção [...]

Diante disso, em razão do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao INSS, consistente na ausência de conversão do tempo especial em comum, cabia ao autor postular, na outra ação, o cumprimento da sentença, e não veicular tal pretensão na presente demanda.

[...] os vínculos empregatícios mantidos pelo autor nos períodos de 01/02/1974 a 31/10/1975 está registrado na CTPS do trabalhador (fl. 6 do “Evento 24 – PROCADM1”), sendo tal documento apto para comprovação do tempo de contribuição, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91§1º e artigo 19-B, §1º, inciso I, do Decreto n.º 3.048/99 [...]

[...] o referido registro foi inserido de acordo com a ordem cronológica das demais anotações da CTPS e sem rasuras, não tendo o INSS apresentado qualquer impugnação específica em face desse registro, seja em sede administrativa ou judicial.

Assim, deve ser acolhida a pretensão autoral em questão.

[...] acostou aos autos deste processo o LTCAT presente às fls. 06/19 do “Evento 1 – PPP6”, elaborado no ano de 2020, documento este que informa a exposição do trabalhador ao agente ruído na intensidade de 90,4 dB(A) durante o período de 02/05/1991 a 06/05/2016.

Porém, entendo que o documento em questão não serve para comprovação da especialidade alegada, visto que não há qualquer elemento mínimo de prova acerca do efetivo exercício da função de serralheiro por parte do autor.

Nesse sentido, oportuno acrescentar que o próprio autor afirmou nos autos do processo 0003048-02.2010.4.02.5051 que exercia a atividade de mecânico a partir de 11/1992 [...]

Registro ainda que o autor foi intimado para especificação das provas relativas ao exercício da profissão de serralheiro, ocasião em que requereu o julgamento do feito no estado em que se encontrava.

[...]

Diante disso, entendo que deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho exercido pelo autor no período de 01/11/1992 a 31/01/2010.

E digo o mesmo a respeito do pedido de indenização por danos morais, eis que não houve nem mesmo um relato na inicial acerca da existência de qualquer repercussão apta a atingir o autor de forma gravosa, ocasionando angústia, sofrimento, dor ou humilhação, não havendo que se falar, portanto, na configuração de danos morais na hipótese.

[...]

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de conversão do período especial de 23/11/1978 a 27/04/1985 em tempo comum, por falta de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a:

a) averbar nos assentos do autor, V. R. D. A., CPF: 61945404787, o período de trabalho de 01/02/1974 a 31/10/1975;

b) revisar, em função da averbação determinada, o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com recálculo da renda mensal inicial do benefício, mantendo a DIB em 11/06/2014; e

c) pagar o valor das diferenças devidas a partir de 08/09/2016, após o trânsito em julgado.

Em vista do acolhimento de parte mínima dos pedidos autorais, CONDENO o autor ao pagamento das custas deste processo e de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput e §§3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita concedido na decisão constante do “Evento 3 – DESPADEC1”, observada a condição suspensiva contida no artigo 98, §3º, do mesmo diploma.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

O autor pugna pela reforma da sentença, sustentando que esteve exposto a ruído acima do limite de tolerância conforme demonstrado pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) juntado aos autos.

Contrarrazões no Evento 32 dos autos de origem. 

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001400858v3 e do código CRC 02286adc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 12/4/2023, às 10:49:13

Apelação Cível Nº 5008150-81.2021.4.02.5002/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em virtude da averbação do período de 01.02.1974 a 31.10.1975.

A decisão recorrida negou a qualidade de tempo de serviço especial ao interstício de 02.05.1991 a 06.05.2016 sob o fundamento de que, embora o LTCAT juntado aos autos indique a exposição a ruído na intensidade de 90,4 decibéis, não havia provas do efetivo exercício da função de serralheiro por parte do segurado. Nesse quesito, destacou o juízo de origem que o próprio autor afirmou nos autos do processo n. 0003048-02.2010.4.02.5051 que, a partir de 11/1992, exerceu a atividade de mecânico. Além de que, intimado para especificação das provas relativas ao exercício de sua profissão, requereu o julgamento do feito no estado em que se encontrava.

No que tange ao apelo da parte autora, há de se considerar que, por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que amparam a pretensão recursal. Nessa perspectiva, afirma-se que há um ônus intrínseco a ser observado pela parte, qual seja, a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso (TRF2, AC 0161497-29.2015.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R 08.05.2019).

No caso em exame, porém, o apelante somente reitera que exerceu suas atividades laborativas exposto a ruído acima dos limites de tolerância, sem indicar os motivos pelos quais a sentença deveria ser reformada no ponto em que não considerou comprovado o efetivo exercício da função de serralheiro. Denota-se, por conseguinte, que as razões recursais não impugnam, de forma específica, os fundamentos invocados na decisão, o que afronta o princípio da dialeticidade recursal, implicando, por seu turno, o não conhecimento do recurso.

Saliente-se, ademais, que a eventual flexibilização dos requisitos de admissibilidade do recurso transformaria a apelação da parte recorrente em uma espécie de "remessa necessária", devolvendo ao Tribunal todos os pontos apreciados pelo juízo sentenciante a fim de que o entendimento do magistrado de primeiro grau fosse confirmado por este Tribunal. Todavia, esta não é a finalidade recursal, posto que representaria um desvirtuamento dos princípios do duplo grau de jurisdição e do tantum devolutum quantum apellatum. Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. À luz do estatuído no art. 1.010 do CPC, dentre outros elementos, o recurso de apelação deve apresentar no seu bojo a exposição do fato e do direito (inciso II) e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (inciso III), tratando-se, portanto, de requisitos de admissibilidade da apelação. Por outras palavras, a parte deve expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não se conhece da apelação que apresenta razões genéricas e sem impugnar especificamente os fundamentos sentenciais. Hipótese em que a autarquia previdenciária limita-se a tecer considerações genéricas acerca das regras atinentes ao reconhecimento de tempo especial, sem vinculá-las ao caso concreto. 3. No caso, é devida a majoração da verba honorária, conforme o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que satisfeitos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (vide jurisprudência em teses do STJ, edição nº 129, tese 4). (TRF4, AC 5012549-98.2021.4.04.7201, Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, 9ª Turma, juntado aos autos em 15.12.2022).

Em suma, a pretensão recursal da parte autora não deve ser admitida.

Consoante a orientação firmada pela 2ª Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017), os honorários de sucumbência devem ser majorados em 1% (um por cento), mantida a suspensão da sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC).

Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001400859v7 e do código CRC da5199dd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 18/5/2023, às 18:32:17

Apelação Cível Nº 5008150-81.2021.4.02.5002/ES

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria por tempo de contribuição. tempo de serviço especial. razões que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. afronta à dialeticidade. sentença mantida.

1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em virtude da averbação do período de 01.02.1974 a 31.10.1975.

2. Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que amparam a pretensão recursal. Nessa perspectiva, afirma-se que há um ônus intrínseco a ser observado pela parte, qual seja, a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso (TRF2, AC 0161497-29.2015.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R 08.05.2019).

3. A eventual flexibilização dos requisitos de admissibilidade do recurso transformaria a apelação da parte recorrente em uma espécie de "remessa necessária", devolvendo ao Tribunal todos os pontos apreciados pelo juízo sentenciante a fim de que o entendimento do magistrado de primeiro grau fosse confirmado por este Tribunal. Todavia, esta não é a finalidade recursal, posto que representaria um desvirtuamento dos princípios do duplo grau de jurisdição e do tantum devolutum quantum apellatum (TRF4, AC 5012549-98.2021.4.04.7201, Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, 9ª Turma, juntado aos autos em 15.12.2022).

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001400860v3 e do código CRC ff21551f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 18/5/2023, às 18:32:17

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 5008150-81.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário