Apelação Cível Nº 5002033-21.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (ev. 23, PROCJUDIC21, fls 140-142) que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora de concessão de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo.
Em razões recursais (ev. 23, PROCJUDIC23, fls. 154-160), o INSS alega, em síntese, que não há nos autos um só documento idôneo contemporâneo ao suposto labor agrícola que comprove a condição de rurícola da autora.
Em contrarrazões (ev. 23, PROCJUDIC27, fls. 170-179), a parte autora M. R. M. se reporta aos argumentos lançados nos fundamentos da sentença.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda, pedindo pelo regular prosseguimento do feito (ev. 4, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (ev. 23, PROCJUDIC21, fls 140-142) que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora de concessão de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo.
Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios.
Além disso, para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
(...)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
(...)
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;
A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, verbis:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola:
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.
Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos (STJ, Quinta Turma, ADRESP 200900619370, Rel. Ministro, GILSON DIPP, DJE: 22/11/2010).
No tocante à comprovação do tempo de serviço exercido, dispõe o parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91:
§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início .de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Saliente-se que não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. Nesta linha, o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe:
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.
De fato, para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência (STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1.419.422/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3/6/2013).
Acrescente-se que, conforme inúmeros precedentes do e. STJ, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória (STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag 1.410.311/GO, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 22/3/2012).
Quanto ao requisito etário, esse resta demonstrado, dado que a autora, nascida em 27/05/1958 (ev. 23, PROCJUDIC4, fl. 17), contava com 59 anos de idade na DER em 25/09/2017 (ev. 23, PROCJUDIC4, fl. 16).
Sobre a qualidade de segurada especial, a parte autora trouxe como provas materiais:
(i) certidão da Justiça Eleitoral em que há menção da ocupação da autora como "trabalhador rural", datada em 13/07/2017 (ev. 23, PROCJUDIC4, fl. 19);
(ii) prontuário médico em que consta a profissão da parte autora como lavradora, expondo tratamentos realizados em 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1999, 2000 e 2016 (ev. 23, PROCJUDIC4, fls. 20-22);
(iii) declaração do Diretor Geral do Colégio Estadual Januário de Toledo Pizza datada em 20/02/2017, em que ele certifica que as filhas da requerente estudaram nesta unidade escolar de 1983 a 1996 e 1985 a 1998 e que na ficha de matrícula das estudantes constava a profissão de lavradora da autora (ev. 23, PROCJUDIC4, fl. 23);
(iv) ficha de matrícula da filha da parte autora, em que a última é apresentada como lavradora, conferida como original em 09/03/2017, mas em que a data de ingresso na escola é em 10/03/1985 (ev. 23, PROCJUDIC4, fls. 24-25);
(v) declaração de exercício de atividade rural em que a categoria do trabalhador consta como meeira entre 01/02/1999 a 27/09/2017 e o exercício de atividade como regime de economia familiar, datada em 27/09/2017 (ev. 23, PROCJUDIC4, fls. 26-29);
(vi) contrato de meação de 19/07/2016 em que a ocupação da requerente é dada como lavradora, além de haver menção ao imóvel situado em zona rural que possibilita o plantio de lavouras diversas pela autora; além disso, o início do contrato de parceria agrícola com o Sr. Reny de Oliveira consta como dia 01/02/1999 (ev. 23, PROCJUDIC4, fls. 34-35);
(vii) registro do cartório do 2º Ofício do proprietário do imóvel Reny de Oliveira de 11/05/2009 (ev. 23, PROCJUDIC4, fl. 36) juntamente ao recibo de entrega da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural de exercícios de 2014, 2015 e 2016 (ev. 23, PROCJUDIC4, fl. 37-49);
Tais documentos constituem início de prova material.
Os elementos dos autos são capazes de demonstrar a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a presença de documentos que apontam o exercício da profissão de lavradora e trabalhadora rural, além de documentação que indica trabalhos campesinos por parte da requerente.
Ainda, a prova testemunhal (ev. 23, PROCJUDIC19) confirmou o labor rural realizado pela parte autora, de forma que os testemunhos ouvidos em juízo afirmam que a requerente trabalha na lavoura há pelo menos 20 anos, corroborando o apresentado nos autos.
Vale ressaltar que a autora, em sua petição inicial, relatou que seu cônjuge recebe aposentadoria por invalidez, aspecto ratificado pelo depoimento de Marilse Pinto Miranda Coelho, que mencionou o fato de o marido da requerente ser deficiente físico. Por isso, entendo que os rendimentos auferidos na atividade rural da demandante são extremamente necessários para a subsistência da família, caracterizando o regime de economia familiar.
Logo, concluo que as provas documentais e testemunhais apresentadas nos autos foram suficientes para demonstrar o labor exercido pela autora em condição de segurada especial e, portanto, o benefício de aposentadoria por idade rural deve ser concedido, observada a prescrição quinquenal. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.
Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.
Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § § 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Sem prejuízo, com base na fundamentação retro, majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391722v31 e do código CRC cf562a61.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 12/4/2023, às 12:49:56