Apelação Cível Nº 0033352-57.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpõe apelação em face de sentença do Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no § 4º do artigo 40 da LEF c/c art. 487, II do CPC (sentença no evento 49 da execução). Os embargos de declaração ajuizados em face da referida sentença foram rejeitados (evento 56).

Em razões recursais, evento 66 da execução, a Fazenda Nacional sustenta, em suma, a inocorrência de prescrição, ao afirmar que houve interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento do débito exequendo.

Por fim, a recorrente requer o provimento do recurso para que a execução fiscal possa prosseguir normalmente, com o afastamento do decreto prescricional.

Não houve a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001395134v3 e do código CRC f1299e07.

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Data e Hora: 3/4/2023, às 22:32:7

Apelação Cível Nº 0033352-57.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

A execução originária, ajuizada pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL em face de CILENIO ARANTES AZEVEDO, em 02/08/2012, objetiva a cobrança de crédito tributário, consubstanciado na inscrição nº 7011200093421, no montante aproximado de R$ 31.306,68.

Foi determinada a citação da executada em 03/08/2012 (evento 4 da execução).

O contribuinte não foi encontrado para citação (evento 7 da execução).

A tramitação do feito foi suspensa em 08/10/2012 (evento 8 da execução).

A Fazenda Nacional, em petição juntada em 17/04/2017, informou a realização de parcelamento do débito, bem como requereu a suspensão do feito, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau (eventos 16 e 19 da execução).

O juízo a quo, na sentença impugnada, datada de 07/10/2022, reconheceu a prescrição e extinguiu a execução nos seguintes termos (evento 49 da execução):

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento acerca das regras envolvendo a contagem do prazo prescricional intercorrente, permitindo inclusive a sua decretação de ofício.

Nesse sentido, transcrevo a tese jurídica fixada no julgamento do REsp 1340553/RS, em 12/09/2018:

(...)

No caso dos autos, na tentativa de afastar a hipótese de prescrição intercorrente, a exequente juntou as telas de consulta das inscrições, alegando que o executado havia aderido a programa de parcelamento no curso do prazo prescricional intercorrente.

Entretanto, este Juízo esclareceu, no evento 44, que ao contrário do que aduz a exequente, não há como pressupor o pagamento em razão da mera informação de consolidação, uma vez que a documentação fornecida indica que não houve recolhimento no primeiro parcelamento, cuja suposta negociação se iniciou em 28/8/2014, senão vejamos (evento 16):

(...)

O documento fornecido pela União naquele momento aponta que, em que pese a informação de parcelamento, não houve qualquer recolhimento, motivo pelo qual este Juízo determinou a intimação da PFN, para que fornecesse "comprovante de parcelamento (confirmação da opção acompanhada da prova do pagamento, ao menos da primeira parcela do acordo) ou outra hipótese de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional intercorrente a partir de 22/10/2012".

Intimada, a União insistiu na tese, e forneceu novo extrato da Dívida Ativa, desta vez indicando um outro parcelamento, iniciado em 27/5/2021, e com menção expressa ao recolhimento do valor de R$196,46, arrecadado em 31/5/2021.

(...)

Portanto, é de se ressaltar que o próprio sistema da Dívida Ativa indica o valor recolhido a título de parcelamento, não sendo possível argumentar que a mera informação de consolidação pressupõe pagamento, como pretende fazer crer a União.

A questão é que este segundo parcelamento que aparece no extrato da Dívida Ativa teve início com o cadastro da solicitação feita pelo contribuinte, em 27/5/2021. Porém, no caso concreto, há elementos que indicam que o débito já se encontrava prescrito desde 22/10/2018, conforme consta no despacho do evento 39.

Depois de intimada da decisão do evento 44, que concedeu a derradeira oportunidade de se comprovar o primeiro parcelamento, a União quedou-se inerte.

Portanto, o que se extrai da documentação é que o próprio sistema cadastra, inadvertidamente, todas as inscrições já parceladas como passíveis de parcelamento, independentemente de requerimento do contribuinte.

(...)

Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento de que o parcelamento de ofício não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, conforme se constata da ementa do seguinte acórdão, submetido ao rito dos recursos repetitivos:

(...)

É o caso dos autos, devendo o feito ser extinto, por prescrição.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, verifico a consumação da prescrição intercorrente, e EXTINGO a execução fiscal (7011200093421), com fundamento nos artigos 332, §1º, e 487, II, ambos do CPC/2015, e do 40, §4º, da Lei 6.830/80.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem honorários advocatícios, ante o reconhecimento de ofício da prescrição.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se."

Os embargos de declaração ajuizados em face da referida sentença foram rejeitados (evento 56 da execução)

Após examinar os elementos contidos nos autos, verifico que houve interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento.

O parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual somente volta a fluir a partir de sua rescisão.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 393/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM, OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973.

2. No presente caso, o acórdão recorrido consignou que a tese levantada pela parte recorrente necessitaria de dilação probatória.

Assim, rever tal conclusão significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.

3. A orientação desta Corte Superior de Justiça é de que, havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.534.271/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.3.2020;AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2016.

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1571720/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). Grifei.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Por força do art. 174, IV, do CTN, o pedido de parcelamento de débito tributário interrompe a prescrição da pretensão de cobrança, pois é ato que importa reconhecimento da dívida pelo devedor.

2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal regional afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, porque a devedora apresentou pedido de parcelamento, nada tecendo a respeito de o prazo prescricional ter-se exaurido antes do requerimento.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1839377/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020). Grifei.

A Fazenda Nacional, em documentos juntados aos autos, demonstrou que houve a formalização de parcelamento do crédito tributário, com pagamentos de 25/08/2014 a 29/04/2016. Outrossim, o contribuinte aderiu a novo parcelamento em 27/05/2021.

Anoto que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito, conforme exatos termos do Enunciado da Súmula 653 do STJ.

Desse modo, considerando o parcelamento do débito, causa interruptiva da prescrição (artigo 174, inciso IV, do CTN), não há como se reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, para afastar a prescrição da pretensão executória, nos termos da fundamentação acima exposta.

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Apelação Cível Nº 0033352-57.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. execução fiscal. prescrição. artigo 40 da lef. débito exequendo incluído em parcelamento. interrupção do curso do prazo prescricional. artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. precedente. recurso de apelação provido.

1. Sentença do Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no § 4º do artigo 40 da LEF c/c art. 487, II do CPC. Os embargos de declaração ajuizados em face da referida sentença foram rejeitados.

2. O parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual somente volta a fluir a partir de sua rescisão.

3.  A Fazenda Nacional, em documentos juntados aos autos, demonstrou que houve a formalização de parcelamento do crédito tributário, com pagamentos de 25/08/2014 a 29/04/2016. Outrossim, o contribuinte aderiu a novo parcelamento em 27/05/2021. Anoto que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito, conforme exatos termos do Enunciado da Súmula 653 do STJ. Desse modo, considerando o parcelamento do débito, causa interruptiva da prescrição (artigo 174, inciso IV, do CTN), não há como se reconhecer a prescrição da pretensão executória.

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, para afastar a prescrição da pretensão executória, nos termos da fundamentação acima exposta, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2023

Apelação Cível Nº 0033352-57.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário