Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5011814-57.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Referência:

Ação penal 5024720-05.2022.4.02.5101/RJ – Decisão do evento 40/JFRJ (ato impugnado)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L. M. S. (evento 1), apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em decisão do evento 40/JFRJ da ação penal 5024720-05.2022.4.02.5101/RJ, deixou de absolver sumariamente o paciente, a despeito da manifestação do MPF nesse sentido.

A impetração objetiva liminarmente a suspensão da ação penal originária 5024720-05.2022.4.02.5101/RJ até o julgamento do mérito do presente writ, "evitando-se o início das tratativas para a celebração do ANPP e, até mesmo, o cumprimento de eventuais condições". No mérito, o trancamento da ação penal originária, "seja por ausência de justa causa, seja por eventual violação ao sistema acusatório, seja pela iniquidade gerada com o prosseguimento do feito".

A decisão impugnada foi proferida no evento 40/JFRJ da ação penal originária, nos seguintes termos:

"DESPACHO/DECISÃO

Converto o julgamento em diligência.

A defesa apresentou resposta à acusação no evento 31 requerendo a absolvição sumária do réu invocando a recente Orientação nº 44 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, "editada com base nos Enunciados nº 78, 80 e 91, os quais afirmam não haver crime na apresentação de documentos falsos ou testemunhos falsos quando a falsidade passar por escrutínio obrigatório de terceiros, como órgãos do Poder Judiciário, autarquias e órgãos da Administração Pública Federal". 

Alegou que, no caso dos autos, a falsidade da documentação foi atestada pelo CREA/RJ por meio do procedimento de praxe adotado pelo órgão, antes que o réu pudesse alcançar o seu intento (registro profissional), de forma que ele não causou qualquer prejuízo ao órgão, tratando-se de hipótese de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio empregado. 

Subsidiariamente, requereu i) a readequação típica, de ofício, da conduta, com a desclassificação do delito para o art. 304 c/c 298 do CP, a fim de que se possa assegurar ao réu o gozo de benefícios de justiça penal consensual; ii) a remessa dos autos ao MPF para o oferecimento do acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do CPP, ou, caso não seja admitido o ANPP, para a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo, ambos os benefícios tendo como norte o delito do art. 304 c/c art. 298 do CP. 

Instado a se manifestar (evento 33), o MPF postulou a absolvição sumária do réu, na forma do art. 397, III, do CPP (evento 36).  Afirmou que, no caso dos autos, a falsidade da documentação pôde ser constatada imediatamente pelos funcionários do CREA, devendo prosperar a alegação da defesa de atipicidade material, conforme preconizado pela Orientação nº 44 da 2ª CCR/MPF. Quanto ao enquadramento típico da conduta, sustentou que o diploma de conclusão de curso por instituição privada tem natureza de documento público, estando correta a capitulação do fato no art. 304 c/c art. 297 do CP, não sendo hipótese de emendatio libelli. Por fim, destacou a possibilidade de realização do acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do CPP,  no curso da ação penal. 

Após analisar detidamente os autos, verifico que, a despeito da manifestação das partes e da recente Orientação nº 44 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, não deve prosperar o pedido de absolvição sumária formulado por ambas as partes.

Preliminarmente, consigno que já acolhi alguns pedidos de arquivamento de inquéritos policiais formulados pelo MPF com base na referida orientação por razões práticas, sempre ressalvando meu entendimento pessoal em sentido contrário. Isso porque, firmada a tese no âmbito da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do MPF e sendo aquele órgão o responsável pelo controle interno das promoções de arquivamento, os indeferimentos judiciais pautados no artigo 28 do Código de Processo Penal passaram a ser desconsiderados, ratificando-se as promoções de primeira instância.

Entretanto, proposta a ação penal, não é dado ao parquet dela desistir, tampouco sua manifestação de mérito vincula o juízo, como esclarece o art. 385 do Código de Processo Penal.

Nesse cenário jurídico, a tese de fundo invocada para requerer a absolvição não se sustenta. Embora a falsidade da documentação apresentada pelo acusado tenha sido facilmente detectada pelo CREA/RJ após consulta à instituição de ensino, não está plenamente comprovado nos autos que se trata de um caso de crime impossível, que pressupõe a confirmação de que nem na mais remota hipótese o resultado pretendido pelo agente se consumaria nas circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, da narrativa fática deduz-se que o meio empregado era apenas relativamente inidôneo.

Na ausência de comprovação de quaisquer das excludentes previstas no artigo 397 do CPP e subsistentes indícios de autoria e materialidade do delito de uso de documento falso, rejeito o pedido de absolvição sumária do réu. 

Tendo em vista a informação da defesa acerca do interesse do réu no acordo de não persecução penal e a manifestação do MPF sobre a possibilidade de sua realização, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que as partes, querendo, viabilizem extrajudicialmente a celebração do ANPP. 

Providencie a Secretaria  o sobrestamento eletrônico do feito.

Indefiro o pedido defensivo de readequação típica da conduta atribuída ao réu. É assente na doutrina e na jurisprudência que o momento adequado para a emendatio libelli é o da prolação da sentença (art. 383 do CPP). Embora se admita a correção do enquadramento típico em momento anterior ao da sentença para beneficiar o réu, entendo que, no caso dos autos, a questão deva ser aferida entre as partes, extrajudiciamente, durante as tratativas para celebração do acordo de não persecução penal, devendo o controle judicial ser feito posteriormente."

(decisão impugnada, disponível no evento 40/JFRJ – destaques adicionados).

Por outro lado, a DPU sustenta a inexistência de justa causa, uma vez que, em linha com a Orientação 44 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF1 e como reconhecido pelo Ilmo. Procurador da República em sua manifestação à reposta à acusação, o sistema de fiscalização empregado pelo CREA/RJ seria sofisticado e capaz de atestar imediatamente a inveracidade dos documentos apresentados, tornando impossível o fim perseguido pelo paciente (a obtenção de registro profissional).

Alega a violação ao sistema acusatório, na medida em que, tendo o titular da ação penal concordado com a tese veiculada na resposta à acusação e postulado a absolvição sumária do paciente, o Juízo de Primeiro de Grau deveria ter acolhido a pretensão ministerial, conforme precedente de minha relatoria (HC 5003546-48.2021.4.02.0000, voto e acórdão). Argumenta que a introdução do art. 3°-A no CPP significaria clara opção do legislador pelo sistema acusatório puro, com a revogação tácita do art. 385 do mesmo diploma legal, ao dispor que "o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação".

Aponta violação à isonomia, já que o próprio Juízo de Primeiro Grau teria reconhecido que, em situações análogas, teria acolhido "pedidos de arquivamento de inquéritos policiais formulados pelo MPF com base na referida orientação por razões práticas”. Não se justifica, portanto, que apenas neste caso o tratamento seja diferente dos demais, porque, simplesmente, já se ajuizou a ação penal" (trecho da impetração).

Pondera ser "requisito para a pactuação do ANPP a admissão do fato imputado como criminoso pelo MPF. Isto é, não se concebe a celebração do acordo para conduta que foi rotulada como atípica pelo órgão de acusação".

Por fim, afirma ser necessária a imediata suspensão da ação penal originária, "considerando que os autos foram encaminhados ao MPF para oferecimento do ANPP".

Em decisão (evento 2), deferi a medida liminar e determinei a suspensão da ação penal 5024720-05.2022.4.02.5101/RJ, por entender configurada "aparente violação ao sistema acusatório, já que, como sustentou a DPU, o MPF concordou com a tese defensiva e postulou a absolvição sumária do paciente (evento 36/JFRJ)". Na oportunidade, também destaquei que "a tese jurídica da violação ao sistema acusatório é um dos fundamentos da concessão da ordem no precedente citado pela defesa (HC 5003546-48.2021.4.02.0000, de minha relatoria)".

As informações foram dispensadas.

Em parecer (evento 8), o MPF opinou pela denegação da ordem. Transcrevo a ementa:

"HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL – USO DE DOCUMENTO FALSO: ART.304 C/C 297, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REQUERIDA PELO MPF – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO – NÃO CABIMENTO: PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SOBERANIA DO ATO DE JULGAR. ART. 385, CPP – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.".

(Parecer ministerial – disponível no evento 8).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394933v4 e do código CRC 8fd48255.

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1. "[...] A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no art. 62, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, ORIENTA os membros do Ministério Público Federal com atuação na área criminal sob sua coordenação, que é cabível o arquivamento de procedimento investigatório autuado para apurar os crimes de uso de documento falso e de tentativa de estelionato em detrimento da Administração Federal direta ou indireta quando, de modo cumulativo, a falsidade tenha sido facilmente constatada por meio de contato com o emissor do documento e a conduta não tenha provocado lesão à entidade ou ao órgão ao qual o documento foi apresentado".

 



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Documento:20001394934
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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5011814-57.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Referência:

Ação penal 5024720-05.2022.4.02.5101/RJ – Decisão do evento 40/JFRJ (ato impugnado)

Com o presente writ (evento 1), a DPU busca o trancamento da ação penal 5024720-05.2022.4.02.5101, no âmbito da qual o paciente L. M. S. foi acusado da prática do delito previsto no art. 304 c/c 297 do Código Penal, pois teria feito uso de documentação de conclusão de curso falsa junto ao CREA, com o objetivo de adquirir registro profissional de técnico em mecânica (evento 1/JFRJ – denúncia).

Para tanto, a DPU argumenta: (i) a inexistência de justa causa, pois o sistema de fiscalização empregado pelo CREA/RJ seria sofisticado e capaz de atestar imediatamente a inveracidade dos documentos apresentados, tornando impossível o fim perseguido pelo paciente (a obtenção de registro profissional); (ii) a violação ao sistema acusatório, pois o próprio titular da ação penal teria postulado a absolvição sumária, devendo o Juízo de Primeiro de Grau acolher a pretensão ministerial; e (iii) a violação ao princípio da isonomia, já que o próprio Juízo de Primeiro Grau teria reconhecido que, em situações análogas, teria acolhido "pedidos de arquivamento de inquéritos policiais formulados pelo MPF com base na referida orientação por razões práticas”.

Como será visto a seguir, a ordem deve ser concedida, com o consequente trancamento da ação penal, sob pena de violação ao sistema acusatório, já que o próprio MPF no primeiro grau postulou a absolvição sumária do paciente.

Vejamos.

No caso concreto, após a apresentação da resposta à acusação pela DPU, o MPF se manifestou pela absolvição sumária do ora paciente, por concordar com o argumento defensivo de atipicidade da conduta, já que a falsidade teria sido constatada imediatamente pelos funcionários do CREA, a atrair a aplicação do Enunciado 44 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF1.

O Juízo de Primeiro Grau rejeitou o pedido de absolvição sumária do paciente, por entender que "proposta a ação penal, não é dado ao parquet dela desistir, tampouco sua manifestação de mérito vincula o juízo, como esclarece o art. 385 do Código de Processo Penal".

Sem prejuízo dos importantes precedentes trazidos no parecer ministerial, certo é que a matéria ainda não foi pacificada pelos Tribunais Superiores. Nada obstante, filio-me ao entendimento adotado pela Quinta Turma do e. STJ no julgamento do Agravo Regimental no AREsp 1.940.726/RO em 06.09.2022, no sentido de que "tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar".

Confira-se a ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 

1. Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 

2. O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 

3. O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no inciso III do art. 337-A do CP, por omissão ao dever de prestar informações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do tributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP. 

4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 

5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 

6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes.

(STJ. AgRg. no AREsp 1.940.726/RO. Relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha. Quinta Turma. Maioria. Julgado em 06.09.2022 – destaques adicionados)

Idêntico entendimento foi adotado pelo Colegiado desta Primeira Turma Especializada em 22.08.2022, no julgamento do HC 5003546-48.2021.4.02.0000, de minha relatoria. Na ocasião, restou consignado no voto "que não há possibilidade de proferir-se decreto condenatório quando há pedido de absolvição pelo Parquet Federal, hipótese dos autos. A regra permissiva do art. 385 do Código de Processo Penal viola o princípio acusatório, consagrado na Constituição Federal tanto em seu art. 129, I, quanto em decorrência da cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV)".

Aplicando a mesma ratio ao caso concreto, se o MPF se manifestou pela absolvição sumária do acusado, não pode o Juízo dar prosseguimento à ação penal.

Assim, a ação penal originária deve ser trancada, em razão da violação ao sistema acusatório.

Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau para ciência do decidido.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A ORDEM, para trancar a ação penal 5024720-05.2022.4.02.5101/RJ quanto ao paciente L. M. S..



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394934v36 e do código CRC 58c1acef.

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1. 1. "[...] A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no art. 62, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, ORIENTA os membros do Ministério Público Federal com atuação na área criminal sob sua coordenação, que é cabível o arquivamento de procedimento investigatório autuado para apurar os crimes de uso de documento falso e de tentativa de estelionato em detrimento da Administração Federal direta ou indireta quando, de modo cumulativo, a falsidade tenha sido facilmente constatada por meio de contato com o emissor do documento e a conduta não tenha provocado lesão à entidade ou ao órgão ao qual o documento foi apresentado".

 



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Documento:20001394935
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5011814-57.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

HABEAS CORPUS – pedido de absolvição sumária do mpf – indeferimento do juiz – violação ao sistema acusatório – ordem concedida.

  1. No caso dos autos, após a apresentação da resposta à acusação pela DPU, o MPF se manifestou pela absolvição sumária do ora paciente, por concordar com o argumento defensivo de atipicidade da conduta, já que a falsidade teria sido constatada imediatamente pelos funcionários do CREA, a atrair a aplicação do Enunciado 44 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

  2. O Juízo de Primeiro Grau rejeitou o pedido de absolvição sumária do paciente, por entender que "proposta a ação penal, não é dado ao parquet dela desistir, tampouco sua manifestação de mérito vincula o juízo, como esclarece o art. 385 do Código de Processo Penal".

  3. Apesar de a matéria ainda não ter sido pacificada pelos Tribunais Superiores, incide ao caso o entendimento adotado pela Quinta Turma do e. STJ no julgamento do Agravo Regimental no AREsp 1.940.726/RO em 06.09.2022, no sentido de que "tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar".

  4. Entendimento já adotado pela Primeira Turma Especializada deste Tribunal no julgamento do HC 5003546-48.2021.4.02.0000.

  5. Aplicando a mesma ratio ao caso concreto, se o MPF se manifestou pela absolvição sumária do acusado, não pode o Juízo dar prosseguimento à ação penal.

  6. Ordem concedida, para trancar a ação penal quanto ao paciente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONCEDER A ORDEM, para trancar a ação penal 5024720-05.2022.4.02.5101/RJ quanto ao paciente L. M. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394935v4 e do código CRC cf32429f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/05/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5011814-57.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/05/2023, na sequência 5, disponibilizada no DE de 17/04/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL 5024720-05.2022.4.02.5101/RJ QUANTO AO PACIENTE L. M. S.. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUORUM DE JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL EM EXERCÍCIO ANDREA DAQUER BARSOTTI (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00126, DE 21/03/2023) EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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