Apelação Cível Nº 5062848-94.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação em Mandato de Segurança interposto por SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA (evento 13) em face de sentença (evento 10) que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, por inadequação da via eleita, pois não é possível reconhecimento de direito líquido e certo com as provas juntadas na inicial, sendo necessária dilação probatória para solução da controvérsia. Originalmente, buscava a impetrante a concessão de mandato de segurança visando suspensão do procedimento licitatório “Oportunidade nº 7003788107” da Petrobras, assim como suspender a adjudicação do contrato com a empresa vencedora. A apelante alega, em síntese, que a sentença prolatada merece reforma pois foi a primeira colocada no procedimento licitatório através do critério Menor Preço, porém foi injustamente desclassificada por não atender os critérios mínimos de exequibilidade previstos no Edital. Argumenta que as discrepâncias no Demonstrativo Final de Preço (DFP) que justificaram a decisão de desclassificação foram retificadas antes da data prevista para divulgação do resultado final e, portanto, manifestamente injusta sua eliminação do certame.
Contrarrazões da Petrobras no evento 21 argumentando que a tese da impetrante necessita de dilação probatória para que seja possível aferir o direito da empresa a ter sua desclassificação revertida e que isso é impossível de ser efetuado em sede de Mandato de Segurança.
Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.
É o relatório resumido.
VOTO
O recurso não merece guarida.
O inciso LXIX, do art. 5º da CRFB/88 fixa que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público".
Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 1º, dispõe que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.
A documentação trazida aos autos não se afigura suficiente para demonstrar, com a necessária segurança, que o Impetrante teve efetivamente seus direitos lesados.
A Comissão de Licitação da Petrobras ao examinar o Recurso Administrativo da Apelante constatou que “apesar das diligências, a Licitante não conseguiu comprovar a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à completa execução do objeto contratual”, ou seja, tal manifestação já demonstra que um exame mais acurado de provas seria imprescindível, e para isto, pressupõe-se a sua produção o que é vedado em sede de Mandado de Segurança, como visto na r. Sentença recorrida:
“(...) Dessa forma, como o mandado de segurança não comporta dilação probatória e, tendo em vista que não há direito líquido e certo comprovado no presente writ, considero a via eleita imprópria para alcançar o objetivo perseguido pela Impetrante, sendo certo que a falta de prova exigível na via processual equivocadamente eleita não impede a parte autora de socorrer-se das vias ordinárias, onde se beneficiará da possibilidade de produção de provas, com o fim de demonstrar o direito que serve de fundamento à pretensão exposta. Assim, reputo por insuficiente o acervo probatório engendrado, o que caracteriza ausência da prova pré-constituída e importa, por técnica processual, a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, na modalidade adequação”.
Concordamos plenamente com o exposto pelo brilhante juiz federal, em sua notável sentença:
“Na espécie dos autos, a via do mandamus se revela inadequada, pois eventual direito da Impetrante só poderia ser reconhecido no rito ordinário, com produção de provas, sob o crivo do contraditório. Com efeito, todas as controvérsias suscitadas na inicial dependem de dilação de provas, em especial a relativa à exequibilidade do preço e o seu atendimento ao Edital, não tendo a Impetrante logrado êxito em solucioná-la somente com os documentos adunados aos autos, valendo ressaltar que a eventual juntada de planilhas pela Autoridade Coatora, conforme requerido pela Demandante, não seria suficiente para tanto. De fato, na hipótese vertente, evidencia-se a necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório, haja vista que, a despeito de a Autoridade Impetrada, em resposta ao recurso administrativo da Autora (evento 1 – RESPOSTA 9), aduzir, em síntese, que a “Comissão de Licitação entende que a formação do custo é insuficiente para suportar a execução contratual.”, a Impetrante alega que “o preço que apresentou é exequível e atende todos os requisitos do Edital.” A propósito, merece destaque o item 2.4.2 da Resposta da Autoridade Impetrada (evento 1 – RESPOSTA 9), que indeferiu integralmente o Recurso Administrativo da ora Demandante: “2.4.2 Em respeito ao mesmo princípio do vínculo ao edital, apesar das diligências, a Licitante não conseguiu comprovar a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à completa execução do objeto contratual, previstos no item 5.2.3 do edital, não restando outra decisão para a Comissão de Licitação a não ser a desclassificação da proposta pelos motivos já expostos.”(gn) Dessa forma, como o mandado de segurança não comporta dilação probatória e, tendo em vista que não há direito líquido e certo comprovado no presente writ, considero a via eleita imprópria para alcançar o objetivo perseguido pela Impetrante, sendo certo que a falta de prova exigível na via processual equivocadamente eleita não impede a parte autora de socorrer-se das vias ordinárias, onde se beneficiará da possibilidade de produção de provas, com o fim de demonstrar o direito que serve de fundamento à pretensão exposta”.
Adoto, ainda, como razões de decidir, o bem lançado parecer ministerial, in verbis:
“Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso e, no mérito, desprovida a apelação pois a sentença não merece reparos. Inicialmente, deve ser apontado que no caso em análise a atuação desta procuradoria nos termos do art. 127 da Constituição Federal se mostra necessária, tendo em vista que trata-se de procedimento licitatório que envolve sociedade de economia mista de grande relevância no cenário nacional assim como o contrato em questão tem elevado valor (R$ 14.717.182,12) (quatorze milhões, setecentos e dezessete mil, cento e oitenta e dois reais e doze centavos). Portanto, há suficiente interesse público na causa que justifica a atuação do Ministério Público No mérito, não merece reparo a sentença. Conforme bem demonstrado pelo magistrado singular, não é possível deduzir direito líquido certo da impetrante somente com as provas que foram carreadas aos autos. A controvérsia gira em torno da exequibilidade das propostas que foram apresentadas pela apelante que, após análise da Comissão de Licitações da Petrobras foram consideradas como inexequíveis, fato que ensejou sua desclassificação. Alega a apelante que as discrepâncias iniciais apontadas pela comissão em sua primeira proposta foram sanadas através das diligências 001 e 002 efetuadas antes da divulgação do resultado final da Licitação e não afetaram o preço final ofertado, portanto não justificariam sua desclassificação. Independentemente da correção do argumento, a aferição da existência do direito alegado pela impetrante necessita dilação probatória, em especial para demonstrar se as propostas apresentadas, tanto a inicial quanto a retificada, atenderiam aos critérios mínimos de exequibilidade que são exigidos pelo Edital (ponto 5.2 EDITAL5). Tal situação não tem como ser aferida somente através da documentação apresentada, necessitando possivelmente de uma perícia contábil. Além disso, a decisão administrativa da Comissão de Licitação que indeferiu o recurso da apelante e reafirmou sua desclassificação é bem fundamentada, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou evidente abuso de poder que enseje a concessão de um Mandado de Segurança. Soma-se a isso o fato que a decisão de confirmação da desclassificação é clara ao apontar que nem todas as discrepâncias encontradas foram sanadas pela impetrante nas duas diligências solicitadas. (ponto 2.5.1 RESPOSTA9) Portanto, a sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos”.
Lembre-se que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, razão pela qual acertada está a sentença in casu.
Mantenho a sentença.
Voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394735v3 e do código CRC 3d8b059d.
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