Remessa Necessária Cível Nº 5007671-73.2021.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença exarada no Evento 21-SENT1, pela qual o juízo de primeiro grau concedeu a segurança, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar que a autoridade coatora proceda à conclusão do processo administrativo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, devendo juntar aos autos o comprovante de cumprimento.

No Evento 4-PARECER1, o Ministério Público Federal-MPF manifestou-se pela ocorrência de perda superveniente do objeto.

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5007671-73.2021.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, a sentença que ora se reexamina concedeu a segurança, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar que a autoridade coatora proceda à conclusão do processo administrativo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, devendo juntar aos autos o comprovante de cumprimento.

Para tanto, rejeitou corretamente a preliminar de inadequação da via eleita, diante da prova pré-constituída suficiente para o julgamento da ação.

No mérito, concluiu que apesar de o impetrante ter realizado o requerimento em 02/03/2021 (Evento 1, COMP16), o impetrado não prestou as informações necessárias sobre o andamento do processo administrativo, o que, de fato, ofende a duração razoável do processo, direito fundamental insculpido no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 

Para aferir a extrapolação do prazo razoável por parte da administração, valeu-se dos parâmetros fixados no acordo no âmbito do RE 1.171.152. Veja-se: 

"Registro que foi formalizado acordo no bojo do RE 1.171.152, homologado pelo STF em 10/12/2020, no qual restaram definidos prazos para conclusão de processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais (cláusula primeira do acordo homologado), com previsão de início de vigência em 10/06/2021.

Os prazos estabelecidos na cláusula primeira do acordo são:

Benefício Assistencial à pessoa com deficiência 90 dias

Benefício Assistencial ao idoso 90 dias

Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias

Aposentadoria por invalidez comum 45 dias e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente)

Salário Maternidade 30 dias

Pensão por morte 60 dias

Auxílio-Reclusão 60 dias

Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio

45 dias temporário por incapacidade)

Auxílio-acidente 60 dias

Como destacado na inicial, o impetrante requereu, em 02/03/2021, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual não foi concluído até a data da impetração."

Assim, diante da estagnação do processo por mais de 5 meses, a manutenção da sentença exarada no Evento 19-SENT1 é medida que impõe.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5007671-73.2021.4.02.5104/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. preliminar de inadequação da via eleita afastada. PRAZO EXCESSIVO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A prova pré-constituída é suficiente para o julgamento da ação. Presença de interesse-adequação.

2. A sentença em reexame concedeu a segurança, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar que a autoridade coatora proceda à conclusão do processo administrativo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, devendo juntar aos autos o comprovante de cumprimento.

3. Não figura razoável o período de 5 meses sem que a autarquia previdenciária tenha dado andamento ao requerimento administrativo, lapso que ultrapassa os parâmetros fixados no âmbito do RE 1.171.152, não se alinhando ao comando constitucional inserido no artigo 5º, LXXVIII.

4. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5007671-73.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário