Agravo de Instrumento Nº 5015455-87.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (), contra o acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1022 do Novo CPC, para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos ().
Em suas razões recursais o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado se encontra eivado de omissão por não ter se pronunciado especificamente sobre a cessação da condição de insuficiência econômica que deu azo à concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora na fase de conhecimento.
Alega que comprovado que o montante devido ao credor é superior ao valor por este devido a título de honorários advocatícios, constata-se de forma objetiva, como preconiza o atual CPC, que o mesmo detém recursos financeiros para adimplir sua dívida, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme a concepção anterior à do novo CPC.
Aduz que a gratuidade de justiça deferida inicialmente ao credor não tem o condão de obstar a cobrança da verba honorária a que o mesmo foi condenado em fase de cumprimento de sentença, eis que, com o pagamento da verba que lhe será destinada nos autos, não há que se falar em manutenção da condição de impossibilidade econômica para cumprir com tal obrigação que lhe fora imputada, em respeito ao que expressamente determina o novo CPC, sob pena de violação ao que dispõem os §§2º e 3º do art. 98 de tal Diploma Legal.
Argui que é devido o destaque da verba honorária do montante devido à parte autora, não obstante a natureza alimentar da dívida principal, a qual é dívida de valor, passível de cessão ou de consignação. Mesmo a garantia da impenhorabilidade pode ser mitigada nos casos, por exemplo, de desconto de pensão alimentícia ou para pagamento de honorários advocatícios.
Afirma que se ao advogado do credor é facultado cobrar os honorários contratuais mediante reserva de parte do valor do requisitório de pagamento, não tem sentido não permitir tratamento idêntico para pagamento de honorários de sucumbência em favor da Advocacia Geral da União, pois ambos são honorários advocatícios, tanto o precatório como os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou de sucumbência, possuem natureza alimentar, razão pela qual não se pode opor eventual impenhorabilidade.
Pugna, ao final pelo provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com o pronunciamento expresso acerca da matéria suscitada; prequestionando-se os arts. 85, §§14 e 19, 98 a 102 do CPC, para abertura de via a eventual recurso extraordinário, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394593v2 e do código CRC 880b4908.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 31/3/2023, às 15:56:51