Agravo de Instrumento Nº 5012743-90.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., figurando como agravada D. C. D. S., contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção da construtora na qualidade de assistente litisconsorcial.

Aduz o agravante que pleiteou sua inclusão nos autos, na qualidade de litisconsorte da Ré Caixa Econômica Federal, uma vez que responsável contratualmente pela construção sob discussão nos autos.  Assevera que não está sendo oportunizada à EMCCAMP a chance de ampla defesa, posto que a CEF, não sendo construtora, não tem expertise na análise e impugnação de laudos de engenharia e real interesse, já que terá sempre ação de regresso. Defende que não pretende defender os interesses do FAR e  tampouco refutar a legitimidade passiva da CEF. Pretende defender seus próprios interesses, já que  terá sua esfera jurídica atingida sem ter tido a oportunidade de exercer sua ampla defesa em eventual ação regressiva. Pugna pela reforma a decisão recorida, para que seja reconhecido o litisconsórcio necessário da construtora agravante ou, no mínimo, a sua inclusão nos autos para figurar como terceira interessada.

Contrarrazões da D. C. D. S. (evento 6/2º grau) pugnando pela manutenção da decisão agravada. Aduzindo para tanto que "Nota-se então que a CEF é responsável, ainda que o tenha feito de maneira pífia, por fiscalizar a obra e contratar a Construtora responsável por erguer o Conjunto Habitacional em tela, tal fato não é controvertido. Ademais, forneceu o bem diretamente aos beneficiários sem qualquer intermediação, constando contratualmente como representante do FAR, vendendo o imóvel aos cidadãos contemplados pelos programas habitacionais do Estado, especialmente o Minha Casa Minha Vida – Faixa I, assim, não há que se falar em falta de solidariedade, podendo a parte autora acionar quaisquer integrantes da cadeia de fornecimento, cabendo à CEF buscar seu eventual direito de regresso junto à construtora."

Parecer do MPF (evento 9 /2º grau)  em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público que demande sua intervenção obrigatória.

É o breve relatório. 

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394238v3 e do código CRC 771f3f73.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 31/3/2023, às 0:48:5

Agravo de Instrumento Nº 5012743-90.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., figurando como agravada D. C. D. S., contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção da construtora na qualidade de assistente litisconsorcial.

A decisão recorrida foi proferida sob os seguintes fundamentos:

Da assistência litisconsorcial

De acordo com a doutrina:

São requisitos para a admissão do assistente litisconsorcial: a) haja processo pendente entre duas ou mais pessoas; b) o direito discutido em juízo diga respeito ao assistente; c) possa o assistente ter sido litisconsorte facultativo da parte assistida desde o início do processo; d) haja relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido; e) a sentença haja de influir diretamente (e não reflexamente) nessa relação jurídica; f) ainda exista litispendência (sentença ou acórdão ainda não transitado em julgado). (NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Thomsom Reuters, 2022). [grifou-se].

No presente caso, percebe-se de plano não estar presente o requisito relativo a possibilidade do assistente ter sido litisconsorte ativo facultativo da parte assistida desde o início do processo.

Isso porque a Justiça Federal não é competente para processar e julgar causa entre dois particulares - hipótese em que se enquadra eventual pretensão que pudesse ser exercida pela parte autora contra a EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, uma vez que não restou atraída nenhuma hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal.

A propósito, convém destacar que a conexão, regra de modificação de competência, envolve apenas competência relativa, o que não ocorre na espécie (em razão da pessoa, absoluta).

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO.

1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes.

2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.

3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio".

6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF.

7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda.

8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (STJ, CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012) [grifou-se].

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

I – Conforme preceitua o art. 109, I, da CRFB/88, a competência da Justiça Federal está adstrita às ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

II – Os institutos da conexão e da continência são aptos para modificar a competência relativa, conforme artigo 54 do Código de Processo Civil, e não a competência absoluta ratione personae, prevista no próprio texto constitucional, notadamente no caso de litisconsórcio passivo facultativo.

III – Recurso não provido. (TRF2, Agravo de instrumento nº 5000060-55.2021.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, 7ª decisão: 09/06/2021). [grifou-se].

ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIOPASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.ART. 109, I, DA CF. LIMITAÇÃO DA LIDE AO CONTRATO COM A CEF. RESPEITADA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Ação ajuizada em face da CEF e do Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), Banco Cruzeiro do Sul S/A e BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento. 2. Empréstimos contratados individualmente com instituições que, à exceção da CEF, não compõem o rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Número do documento: 19060715290931500000016733725 Inexiste litisconsórcio passivo necessário, sendo o litisconsórcio facultativo somente cabível em caso de competência do Juízo relativamente a todas as partes incluídas como demandadas. Exclusão das instituições financeiras privadas e do banco estadual. Precedente: TRF4, 4ª Turma, AC 50224178420134047200, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJE 31.7.2014. 3. Mantida no polo passivo somente a CEF, a lide restringe-se ao contrato de empréstimo com essa firmado, não havendo, diante do valor da prestação mensal, desconto superior ao limite de 30% dos rendimentos. Nesse sentido: TRF5, 1ª Turma, AC 200981000045018, Rel. Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 28.9.2012. 4. Apelação não provida. (TRF da 2ª Região – AC nº 0100627-95.2013.4.02.5001 – Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro – Quinta Turma Especializada Julgamento publicado em 21/07/2017). [grifou-se].

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE PARTES QUE TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Conflitos de interesses envolvendo partes que têm personalidade jurídica de direito privado devem ser dirimidos no juízo estadual. Embora seja possível litigar em um mesmo processo contra dois ou mais réus, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, as regras do litisconsórcio facultativo se adaptam às de competência e não o contrário. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador. 3. Ausente prova de vício de consentimento quando da contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, não merecem prosperar os pedidos de anulação do negócio e de declaração de nulidade dos débitos contraídos, tampouco os pedidos de condenação da instituição financeira à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5004034-04.2013.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018) [grifou-se].

Portanto, falta ao Juízo Federal competência para julgar eventual pedido contra a EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, o que a impede de ser litisconsorte facultativo passiva e, consequentemente, assistente litisconsorcial.

Cumpre apontar que nem mesmo se fosse alegada eventual solidariedade entre a assistida e a assistente, não haveria a competência do Juízo Federal.

É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a solidariedade não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes na eleição do devedor pelo credor.

Isso porque a parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIOFACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS.
1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante).
2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide.
3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendida pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (REsp 1625833/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 05/09/2019) [grifou-se].

PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. REDE UNIMED. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DIREITO DO REGRESSO DA COOPERATIVA RÉ EM FACE DA ENTIDADE CAUSADORA DO DANO. EXISTÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PATAMAR QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. "Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020).
2. Em "se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Precedentes" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020).
3. Houve recusa às vindicadas sessões de radioterapia para tratamento de câncer, sendo bem de ver que nem mesmo a parte ré afirmou em contestação que as sessões não seriam necessárias. Com efeito, a compensação por danos morais em vista da recusa a tratamento, a toda evidência premente, é claramente cabível, e como houve arbitramento no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - não é manifestamente excessivo -, não comporta revisão em sede de recurso especial. Incide o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1391252/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) [grifou-se].

No caso, cada relação contratual e extracontratual é totalmente independente da outra. Logo, a eventual responsabilização de um réu não implica necessariamente na responsabilização do outro.

Registre-se, ainda, que a CEF e a construtora podem responder isoladamente por eventuais danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel.

Corroborando esse entendimento:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO (ART. 27/CDC). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. A Lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial impôs à Caixa Econômica Federal a incumbência de realizar a sua operacionalização (art. 1º, § 1º), prevendo a fixação de remuneração pelas atividades por ela desenvolvidas (art. 1º, § 2º). Dentre as atribuições da CEF, o art. 4º, V, prevê a responsabilidade de 'assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos no Programa'. Não há dúvidas, portanto, quanto à participação da Caixa na fiscalização da qualidade do imóvel objeto do contrato, condição que lhe confere legitimidade para responder sobre as questões pertinentes ao imóvel financiado. (...). Destaca-se que o pleito de citação da construtora visa unicamente assegurar eventual direito de regresso, que não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário e ampliaria desnecessariamente os limites da lide, já que a CEF e a construtora podem responder isoladamente por eventuais danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel. (AC 5002290-04.2018.4.04.7216, TRF4, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 09/10/2020) [grifou-se].

Assim, não merece acolhida o pleito de ingresso do assistente litisconsorcial.

Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a decisão que indeferiu o ingresso da construtora na qualidade de assistente litisconsorcial.

A demanda fora ajuizada somente em face da CEF, tendo a construtora do empreendimento, ENCCAMP RESIDENCIAL S.A, comparecido espontaneamente ao feito, requerendo seu ingresso na qualidade de assistente da Caixa Econômica Federal (Evento 23/1º grau).

 A Caixa informou que concorda com o ingresso da Construtora no feito (evento 28/1º grau), ao passo que a parte autora manifestou-se contrariamente, arguindo a responsabilidade exclusiva da CEF (evento 30/1º grau).

Inicialmente, cabe ressaltar que o exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao financiamento habitacional está relacionado com o tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, se como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por danos causados por vícios construtivos ou atraso na entrega.

Neste passo, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Neste sentido, a intervenção da Construtora na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial, não afasta a legitimidade passiva da CEF.

Outrossim, a legislação permite o ingresso de terceiros, na qualidade de assistente simples ou litisconsorcial, quando demonstrado interesse jurídico na lide. Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO.

1. No tocante ao pedido de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial formulado pela embargante, é descabida a tese de que a "a solução a ser dada por esse E. STJ aos Recursos Especiais e Agravos Internos (conforme definido abaixo) tem potencial de afetar a esfera de direitos de Goldman discutida no âmbito dos recursos especiais n°s 2201517-61.2019.8.26.0000 ("RESp Goldman Impugnação de Crédito") e 2257928-27.2019.8.26.0000 ("RESp Goldman Reserva-Falência" e, em conjunto com RESp Goldman Impugnação de Crédito, os "RESPs Goldman")", pois isso não caracteriza interesse jurídico hábil ao ingresso de terceiro nos autos, mas interesse de caráter meramente econômico.

2. A "orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado" (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018).

3. Embargos de declaração acolhidos apenas para apreciar e indeferir o pedido de admissão da embargante como assistente litisconsorcial (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 1830779, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 3.3.2022) (grifos nossos).

Ressalte-se que a assistência, é fenômeno processual em que um terceiro ingressa em processo alheio a fim de ser litisconsorte de uma das partes - assistente litisconsorcial - ou de auxiliá-la - assistente simples. A razão de ser do instituto é garantir que todo aquele que possa ser afetado, direta ou indiretamente, por uma decisão proferida no processo que é integrado pelo assistido tenha, de algum modo, possibilidade de influir na formação do convencimento do órgão julgador e no destino da lide.

Desse modo, uma vez que a construtora demostrou interesse jurídico no feito, considerando que pode ser responsabilizada em sede de ação regressiva, admite-se a sua intervenção, na qualidade de assistente litisconsorcial, na lide.

Assim, não obstante o Código de Defesa do Consumidor seja silente a respeito da possibilidade de assistência nas lides consumeristas, no caso dos autos, a introdução da Construtora na lide não gera ampliação da discussão nos autos em prejuízo da célere solução da demanda, revelando-se razoável a sua admissão como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 124 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido já decidiu esta Quinta Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CEF. CONSTRUTORA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de intervenção da construtora na qualidade de assistente litisconsorcial.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Neste sentido, a intervenção da Construtora na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial, não afasta a legitimidade passiva da CEF.

3. A legislação permite o ingresso de terceiros, na qualidade de assistente simples ou litisconsorcial, quando demonstrado interesse jurídico na lide. Precedente: STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 1830779, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 3.3.2022.

4. Uma vez que a construtora demostrou interesse jurídico no feito, considerando que pode ser responsabilizada em sede de ação regressiva, admite-se a sua intervenção, na qualidade de assistente litisconsorcial, na lide.

5. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2ª Região. Processo nº 5015257-16.2022.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Quinta Turma Especializada. Julgado em 30/11/2022).

Em conclusão, imperativa a reforma  da decisão para deferir o ingresso da construtora na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir o ingresso da construtora na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394239v5 e do código CRC 4d47905d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIGDOR TEITEL
Data e Hora: 12/5/2023, às 17:44:32

Agravo de Instrumento Nº 5012743-90.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INGRESSO DA CONSTRUTORA NO FEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção da construtora na qualidade de assistente litisconsorcial.

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão que indeferiu o pedido de ingresso no feito da Construtora em litisconsórcio com a CEF.  A demanda fora ajuizada somente em face da CEF, tendo a construtora do empreendimento apresentado-se espontaneamente ao feito, requerendo seu ingresso na qualidade de assistente da Caixa Econômica Federal.

2. É assente o entendimento quanto a não admissão da denunciação da lide em demandas que envolvem relação de consumo, mormente por representar um comprometimento da celeridade processual e, com isso, retardar a entrega da prestação jurisdicional ao consumidor.

3.  A assistência é fenômeno processual em que um terceiro ingressa em processo alheio a fim de ser litisconsorte de uma das partes - assistente litisconsorcial - ou de auxiliá-la - assistente simples. A razão de ser do instituto é garantir que todo aquele que possa ser afetado, direta ou indiretamente, por uma decisão proferida no processo que é integrado pelo assistido tenha, de algum modo, possibilidade de influir na formação do convencimento do órgão julgador e no destino da lide.

4. No caso dos autos, é certo que a construtora pode ser prejudicada pela prolação de eventual sentença de procedência proferida nesta demanda, detendo interesse jurídico, já que eventual decisão proferida neste processo, pode atingir diretamente a sua esfera de direitos.

5. Não será necessária a inserção de nova discussão no que toca à responsabilidade pelos vícios construtivos, de modo que não haverá ampliação da discussão nos autos em prejuízo da célere solução da demanda. Não logrou êxito o agravante em demonstrar o efetivo prejuízo com o ingresso espontâneo da Construtora no feito que, ademais, possui condições técnicas e informações para contribuir na instrução processual.

6. Assim, não obstante o Código de Defesa do Consumidor seja silente a respeito da possibilidade de assistência nas lides consumeristas, no caso dos autos, a introdução da Construtora na lide não gera ampliação da discussão nos autos em prejuízo da célere solução da demanda, revelando-se razoável a sua admissão como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 124 do Código de Processo Civil (TRF2ª Região. Processo nº 5015257-16.2022.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Quinta Turma Especializada. Julgado em 30/11/2022).

7. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir o ingresso da construtora na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394240v5 e do código CRC 66d160f6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIGDOR TEITEL
Data e Hora: 19/5/2023, às 14:19:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012743-90.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária