Apelação Cível Nº 0002492-05.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., em face do acórdão (), que, por unanimidade, negou provimento à apelação, concluindo pela correção do Fisco em enquadrar a Zeólita 4A na posição 2842.10.90.
Nos seus embargos, no , a embargante alega omissão, aduzindo que: (i) o Acórdão contraria o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias SH, no qual é informado que o enquadramento específico deve prevalecer e que na impossibilidade deve-se observar a sua característica essencial; (ii) não se pode afirmar que a substância analisada não é usada para tratamento da água, ou mesmo que sua utilização é exclusiva em detergentes em pó; (iii) necessidade de produção de nova prova técnica na fase de conhecimento, em razão da nulidade da prova pericial no 1º Grau; (iv) o Acórdão desconsidera trecho do parecer técnico que aponta os diversos usos das substâncias, entre ela o amolecimento (tratamento da água) em detergentes de lavanderia; (v) devem ser esclarecidas questões fáticas, apresentando um questionário com 8 (oito) perguntas; (vi) omissão sobre o documento de n. 13 da inicial, que comprova a classificação da Zeólitas 4A na Argentina e (vii) diante da dúvida na classificação fiscal da mercadoria, deve ser aplicada a lei tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112, do CTN.
Formula seu pedido nos seguintes termos:
“49. Ante o exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, para sanar as omissões e contradições acima apontadas, com a concessão de efeito modificativo, no que for cabível, inclusive com a anulação do v. acórdão e a sentença, determinando a remessa para a instância de origem para que seja determinada a realização de novo exame pericial, para que ao final sejam julgados procedentes os pedidos da empresa.”
Intimada (evento 38), a União apresenta contrarrazões no evento 39.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
- Admissibilidade
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (certidão do evento 36) e fundamentados em hipótese legal de cabimento, com ressalva à não aplicação da multa, por se tratar de inovação recursal.
- Mérito
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
O acórdão embargado, in verbis:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NCM. ZEÓLITA 4A. USO EM DETERGENTES E EM SABÕES EM PÓ. CLASSIFICAÇÃO. POSIÇÃO 2842.10.90. AUTUAÇÃO FISCAL CORRETA.
1. Cinge-se a questão em se definir a correta classificação da substância zeólitas 4A, importada pela autora: se classificada no NCM 2842.10.10, tributada à alíquota de II em 2%, conforme constante nas DIs 12/1169288-6, 12/1169311-4, 12/1169245-2 e 12/1169342-4, ou se classificada no NCM 2842.10.90, conforme entendimento da fiscalização aduaneira, com alíquota de 10%.
2. A autora alega que tal substância deve ser classificada no NCM 2842.10.10, pois, mesmo quando empregada em detergentes em pó, ela tem como função química tratar a água, sustentando que a interpretação do Fisco foi equivocada.
3. A classe das zeólitas, segundo a Resposta Técnica do Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas – SBRT, abrange muitos tipos de minerais, sendo que, no final da década de 1980, já haviam sido identificadas 40 zeólitas naturais e depositadas mais de 10 mil patentes relacionadas com zeólitas sintéticas, sendo uma caraterística comum às zeólitas a propriedade de troca catiônica, dentre outras (evento 1 – out2 – fls. 35-38).
4. A depender das propriedades de troca catiônica, as zeólitas podem ser utilizadas na agricultura, detergentes, tratamento de água e efluentes e tratamento de licores radioativos.
5. No tocante à zeólita 4A, “devido a sua elevada capacidade de troca iônica, o produto é utilizado em detergentes em pó, removendo íons cálcio e magnésio da água. Estes íons (Ca e Mg), quando presentes, influenciam na dureza da água, inibindo a formação de espuma, assim como o rendimento tensoativo presente na formulação”, (Declaração da Central de Análises da Universidade Federal de Santa Catarina - evento 1 – out2 – fls. 18).
6. De acordo com o perito do juízo, a zeólita 4A não se presta ao tratamento de águas, sendo ela um componente do detergente. Segundo o perito, no tratamento de águas, são utilizadas as zeólitas naturais, sendo a mais usada a clinoptilonita.
7. Assim, como a zeólita 4A não se destina ao tratamento de águas, mas a reforçar a eficácia de detergentes e sabões em pó, ela se classifica na posição mais genérica, qual seja, - Silicatos duplos ou complexos, incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não – outros.
8. Saliente-se, por fim, que não há que se falar em nulidade da prova pericial judicial, uma vez o expert enfrentou, de forma clara e objetiva, todos os pontos suscitados pelas partes. O que há, em verdade, é o inconformismo da autora na conclusão do laudo, o que não tem o condão de tornar nula a prova. Demais disso, a conclusão a que se chegou a perícia coincide com os demais pareceres técnicos, qual seja, utilização da zeólita importada exclusivamente em detergentes ou sabões em pó.
9. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.
Diferentemente do alegado pela embargante, no caso dos autos, o v. aresto embargado não se ressente de omissão.
Da simples leitura do julgado, verifica-se que foram abordadas as questões apresentadas pela embargante, concluindo-se de forma clara, coerente e fundamentada que a zeólita 4A não se destina ao tratamento de águas, mas sim a reforçar a eficácia de detergentes e sabões em pó, classificando-se, assim, na NCM 2842.10.90.
Destacou-se que, em atenção a RGI/SH n. 3 “a”, que dispõe que a classificação deve ser efetuada considerando que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, a zeólita 4A, por se destinar a reforçar a eficácia de detergentes e sabões em pó, classificar-se-ia na posição mais genérica, sendo a posição específica apenas para o caso de zeólita dos tipos utilizados como trocadores de íons para tratamento de águas.
Não é o fato de a zeólita fazer a troca catiônica na água, retirando-lhe a dureza, que faz com ela seja classificada como zeólita para tratamento de água, pois, como visto, sua utilização específica é de reforçador da eficácia de detergentes e sabões em pó.
Logo, se não há essa descrição no item/subitem analisado, o seu enquadramento far-se-á na posição mais genérica (outros). Ou seja, se não é para tratamento de águas (posição mais específica), classifica-se como outros (posição mais genérica), por exclusão.
Colacionou-se, no voto, conclusões constantes do laudo pericial judicial e do parecer técnico elaborado pela UFSC, no sentido de que a zeólita 4A é utilizada exclusivamente em processos de troca catiônica em detergente. Confira:
“De acordo com o Perito Judicial, para o uso em detergente, a zeólita é preparada para essa finalidade, como, por exemplo, sua colocação em contato com salmoura (solução concentrada de cloreto de sódio), o que garante a presença de excesso de íons sódio como cátions de compensação, fazendo com que, uma vez posta em contato com uma água que apresente alta dureza, a zeólita retenha os cátions os quais causam a dureza e libere, no meio aquoso, o sódio (quesito 5 do laudo pericial do evento 69 – out41).
Questionado se a zeólita 4A poderia ser utilizada exclusiva ou principalmente no “tratamento da água”, o Expert disse que não. De acordo com o perito, ela usada principalmente na composição de detergente.
Respondeu o perito que, no tratamento de águas, são utilizadas as zeólitas naturais, sendo a mais usada a clinoptilonita.
O mesmo constou do Parecer Técnico elaborado pela UFSC, que, ao analisar o tamanho da partícula da zeólita 4A, concluiu que ela é utilizada exclusivamente em processos de troca iônica em detergentes (evento 1 – out2 – fls. 29).”
Salientou-se, ainda, que não havia nulidade da prova pericial judicial, “uma vez o Expert enfrentou, de forma clara e objetiva, todos os pontos suscitados pelas partes.”
Repise-se. “O que há, em verdade, é o inconformismo da autora na conclusão do laudo, o que não tem o condão de tornar nula a prova. Demais disso, a conclusão a que se chegou a perícia coincide com os demais pareceres técnicos, qual seja, utilização da zeólita importada exclusivamente em detergentes ou sabões em pó.”
Demais disso, as provas são destinadas ao juiz, para formação de seu convencimento. Assim, se o magistrado entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para a construção de sua convicção, pode indeferir prova que repute desnecessária ou protelatória, o que, por certo, não configura cerceamento de defesa.
O Superior Tribunal de Justiça inclusive consagrou o entendimento de que o julgador tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais ou testemunhais que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa.
Nesse sentido, o Juízo a quo, ao proferir a sentença, destacou a desnecessidade de produção de outras provas, por se encontrar os autos suficientemente instruídos. É dizer, considerou suficiente e elucidativa a prova pericial já produzida em juízo. Neste ponto, portanto, infere-se o indeferimento do pedido de renovação de perícia.
Há ainda de se pontuar que o Judiciário não é órgão de consulta, razão pela qual não se revela consentâneo com a sua missão constitucional responder questionário da parte, como pretende a embargante, notadamente quando a decisão embargada está suficientemente fundamentada.
Nesse sentido, confira:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIOS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVELA CONSENTÂNEA COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO STJ. 3. DÚVIDAS SUBJETIVAS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. HIPÓTESES OBJETIVAS DO ART. 619 DO CPP. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é órgão de consulta, motivo pelo qual não se revela consentâneo com a sua missão constitucional responder questionário da parte, principalmente em hipótese como a dos autos, na qual efetivamente declinada fundamentação suficiente. - "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)". (EDCLREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3. Os embargos de declaração não se prestam para sanar dúvidas subjetivas ou para que se escolha a abordagem que mais agrada ao embargante, uma vez que se trata de instrumento processual vocacionado ao saneamento de vícios objetivos da decisão. - Como é de conhecimento, "a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente apenas na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido do julgado embargado". ( EDcl no AgRg no Ag 27.557/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 26/04/1993). 4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1815720 PR 2021/0010463-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)
Logo, é inviável a oposição de embargos declaratórios sob a justificativa de prequestionamento explícito, com o escopo de submeter o Julgador a questionários ou a quesitos a serem respondidos, apenas porque a decisão embargada revela-se contrária às suas pretensões.
O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
Note-se que o documento a que a embargante faz menção em seus aclaratórios, e que este Julgador teria se omitido, apenas faz prova de que a Manuchar Argentina importou zeólita, mas não de que se trata do mesmo tipo de zeólita sub judice.
Ainda que se tratasse de mesmo tipo de zeólita, a classificação adotada por outro país não teria o condão de vincular a SRF, órgão que apenas se vincula aos pareceres de classificação aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Por fim, a não aplicação da multa, com esteio no art. 112, do CTN, não foi ventilada em 1º Grau, consistindo em inovação recursal, o que é vedada em nosso ordenamento jurídico por contrariai os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
Deveras, o que se verifica é que, com base nas alegações de omissão, a embargante quer rediscutir a controvérsia e modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não é a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida, conforme ementas a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado na E. Terceira Turma Especializada:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
No mesmo sentido, cito os seguintes julgados da 3ª Turma: Apelação/Remessa necessária nº 5006248-98.2019.4.02.5120, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 30/11/2021; Apelação Cível nº 0164726-26.2017.4.02.5101, Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2022.
Por fim, para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados nos recursos e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante.
- Conclusão
Por toda a fundamentação supra, conclui-se pela ausência de omissão no acórdão embargado, a sugerir a oposição de embargos de declaração, mas mera pretensão de rediscussão de matéria já decidida e de inconformismo com o resultado.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente os embargos de declaração, e na parte conhecida, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394152v5 e do código CRC 4b04b46e.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 6/5/2023, às 12:5:51