Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Gabinete Eletrônico - Sede física: Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 12º andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21) 228-27796 - Email: gaban@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5057084-30.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, em ação ordinária, distribuída em 28/07/2022, contra sentença proferida pelo MM Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cujo dispositivo abaixo transcrevo: (EV. 41 e-Proc-SJ/RJ)

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do lançamento fiscal originado do processo administrativo nº 11052.001312/2010-21 e todos os seus desdobramentos, e condenar a ré a se abster de efetuar cobranças, bem como de criar óbices ao exercício de direitos da demandante, com fundamento no mencionado processo e seus desdobramentos.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, que determino sejam calculados de acordo com o mínimo legal após a fixação do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, observado o escalonamento previsto no § 5º, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Para fins de recurso, recolham-se custas conforme evento 1 – GRU9.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF.

O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.”

Na origem, cuida-se, em suma, de ação ordinária movida por UNIVERSAL MUSIC LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da nulidade do lançamento fiscal decorrente do “processo administrativo nº 11052.001312/2010-21 e todos os seus desdobramentos determinando-se, ainda, que a Ré se abstenha definitivamente de cobrar o malfadado crédito, para confirmar a tutela parcialmente antecipada, que está certa será concedida”. (EV. 1, INCI1)

Declínio de competência do MM. Juízo Federal da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em razão da conexão, porquanto a autora, ora apelada, impetrou o mandado de segurança n.º 5047229-27.2022.4.02.5101, havendo da identidade de partes e correlação entre os pedidos.

Em suas razões a União Federal, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que “a parcela do produto da venda destinada a quem detém a propriedade do bem (quando o titular do direito autoral não é o criador do bem ou da obra) se conceitua como royalty”, conforme art. 22 da Lei n. º 4.506/64 (EV. 48, e-Proc. SJ/RJ)

Segue afirmando que os valores remetidos pela autora são royalites, posto que a própria afirma representam pagamentos a empresas estrangeiras detentoras de direitos autorais e não aos autores das obras, frisando que “os valores remetidos ao exterior a título de contraprestação pela licença para a exploração de obras musicais estão incluídos no âmbito de incidência da CIDE instituída pela Lei 10.168/00 por possuírem a natureza jurídica de royalties (art. 2º, parág. 2º)”.

Ainda assevera que a CIDE-remessas “é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior – e exigida em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001”, com base § 1º do art. 2º da Lei 10.168/2000.

Sustenta que, a partir de 01/01/2002, a contribuição de intervenção no domínio econômico passou a ser exigida“também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto outros serviços técnicos (sem transferência de tecnologia) e os de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”.

Esclarece que o Decreto n.º 4.195/2002 um rol exemplificativo de espécies contratuais passíveis de incidência de CIDE-Royaties, o que, no entanto, não pode limitar a hipótese de incidência tributária, de modo a hipótese de incidência tributária aplicável ao caso encontra-se definida nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000.

Ao final, a apelante requer:

“Por todo o exposto, requer a União seja dado provimento ao seu apelo, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.”

Em contrarrazões, o apelado prestigia as razões expostas na sentença, alegando, em suma, que “é uma sociedade organizada e em existência de acordo com as leis brasileiras, que tem por objeto social a fabricação, importação e venda de discos, filmes e fitas fonográficas e produtos similares da área fonográfica com o selo “Universal Music”, mediante todo e qualquer suporte físico, fitas de qualquer natureza e outras formas de reprodução de som e imagem, inclusive no ambiente digital”; que “a administração fazendária vinha exigindo que a Apelada recolhesse a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) criada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.332/2001, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes no exterior, a título de direitos artísticos e conexos (royalties) contratados por conta de cessão de direitos de produtos fonográficos, para exploração de obras musicais no país”.

Afirma, ainda, que “as mudanças introduzidas pela Lei nº 10.332/2001 estenderam a incidência da CIDE, instituída originalmente sobre os pagamentos ao exterior decorrentes dos contratos de transferência de tecnologia, para fazê-la incidir também sobre os pagamentos ao exterior a título de “royalties” de qualquer espécie”.

Assevera que não há desrespeito ao princípio da isometria tributária posto que “quando se fala na cobrança da CIDE sobre pagamentos a beneficiários residentes no exterior, ao mesmo tempo que não se exige exação da mesma espécie em idênticas situações envolvendo residentes no país”, pois a CIDE sobre “royalties” afronta abertamente o princípio de isonomia tributária, já que a tributação daí decorrente só alcança os contribuintes nacionais que celebram contratos com pessoas sediadas e estabelecidas no exterior”.

Afirma a apelada que “a pretensão de se impor a incidência da CIDE sobre pagamentos de direitos autorais apenas sobre contratos celebrados, por imposição legal, com pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas e estabelecidas no exterior, representa inegável ofensa e desrespeito ao princípio de isonomia que rege a espécie”, na forma do que dispõe o art. 2º da Lei dos Direitos Autorais, repetindo o que prescrevia art. 1º, §1º da Lei n.º 5.988/73.

Conclui seus argumentos afirmando que “a expressão “a qualquer título”, contida na segunda parte do art. 2º, § 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001, não pode servir nem permitir à administração fazendária escolher quem deverá ser o sujeito passivo da obrigação tributária, sob pena de violação do princípio da estrita legalidade tributária”.

Requer a apelada ao final:

“Em face de todo o exposto, a Apelada está certa de que o recurso da Apelante será improvido, prestigiando-se a bem lançada decisão de primeiro grau, que merece ser integralmente mantida.”

No EV. 26, pleiteou a apelada o desentranhamento da petição e documentos do EV. 25, por estranhos aos autos, uma vez que se referem ao Agravo de Instrumento n° 0005545-63.2017.4.02.0000.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de ação ordinária, na qual a autora, ora apelada, pretende a declaração da nulidade do lançamento fiscal decorrente do "processo administrativo nº 11052.001312/2010-21 e todos os seus desdobramentos determinando-se, ainda, que a Ré se abstenha definitivamente de cobrar o malfadado crédito, para confirmar a tutela parcialmente antecipada, que está certa será concedida".

Desse modo, a questão controvertida posta nestes autos gira em torno da cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, para o exterior, de direitos autorais artísticos e conexos, decorrente do processo administrativo n.º 11052.001312/2010-21. (EV. 1, ANEXO4 e ANEXO6)

Ab initio, cumpre esclarecer que a espécie tributária em testilha refere-se à CIDE sobre remessas para o exterior, também conhecida como CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, que assim dispõe:

“Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.

Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)

§ 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.

§ 1º-A.  A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)

§ 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)

§ 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.” (Grifei)

Referida contribuição tem por finalidade atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à Inovação, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o incentivo da pesquisa (art. 1º), em total observância do disposto no art. 214, IV, da CF/88.

Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Conforme ressaltado alhures, a questão da constitucionalidade da exação teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914).

Sem embargo observa-se o Supremo Tribunal Federal já examinou anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, RE 564.901 AgR, Rel. Min. CARMEN LUCIA, Primeira Turma, DJe 21/02/2011) (grifei)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. “ (STF, RE 492.353 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 15/03/2011) (grifei)

Nesses julgados, restou consolidado o entendimento de que o fato do art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88 não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária.

Ademais, no tocante à referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação.

Neste diapasão, cabe enfatizar que o impetrante se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente.

Corroborando o acima esposado, trago à colação os seguintes julgados desta Corte, e de outros Tribunais Regionais Federais:

“TRIBUTÁRIO. CIDE-ROYALTIES. LEI FEDERAL Nº 10.168/00. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES (RE Nº 492.353). EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EQUIPARAÇÃO A ROYALTIES POR FORÇA DA LEI Nº 4.506/64. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA SEM EXCLUSÃO DO IRRF. 1. Apelação interposta por UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA. contra sentença que denegou a segurança, mantendo hígida a cobrança de CIDE-royalties realizada por meio do auto de infração MPF nº 2012-02056-0, constante do processo administrativo fiscal nº 18470.722.210/2013-12. 2. A definição de royalties é estabelecida pelo art. 22, d, da Lei nº 4.506/1964 ("Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra."). Vê-se que os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo quando pagos diretamente ao autor criador da obra. 3. A Lei nº 10.168/2000 instituiu a CIDE destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Com a edição da Lei nº 10.332/2001, em 19/12/2001, a qual alterou a lei supracitada, o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado, de modo a abranger as pessoas jurídicas que remeterem royalties, a qualquer título, para o exterior. 4. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de CIDE mesmo quando os contribuintes são pessoas que não usufruem diretamente da contribuição, na medida em que não estão dentro do campo de atuação em que a União Federal pretende intervir, pois desnecessária a vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte. (RE 492353 AgR, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15- 03-2011). (...)8. Apelação à qual se nega provimento.” (TRF2, AC 0022313-29.2013.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 22/09/2017) (grifei)

“TRIBUTÁRIO. CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DESTINAÇÃO. FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO PAÍS. LEIS NºS 10.168/2000 E 10.332/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição interventiva criada pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, cuja finalidade precípua é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontra-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, em seu art. 149. 2. Enquadra-se como contribuinte da contribuição em apreço, a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, (Lei nº 10.168/2000, art. 2º, caput e § 2º, acrescentado pela Lei nº 10.332/2001), o que se verifica na hipótese. 3. Ainda que a empresa não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da contribuição, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 4. Apelação improvida.”(TRF4, AC nº 0003670-98.2009.404.7108, Rel. Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK, Primeira Turma, DJ 19/10/2011) (grifei)

Conforme explicitado pelo E. STJ, “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). De tal entendimento exsurge que tal finalidade relaciona-se diretamente com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da CF/88, qual seja, a soberania nacional, não merecendo prosperar a alegação do impetrante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a ordem econômica.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMIO – CIDE. REMESSA DE VALOR AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO SERVIÇOS TECNICOS E DE ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL AFASTADA. 1. No caso dos autos, a questão discutida (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 – Tema 914) está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos, motivo pelo qual passo a analisar a tese alegada no presente recurso. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149, da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se, outrossim, pela vinculação de sua receita à finalidade a que se destina. A Constituição não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois quando o entendeu necessário, o Constituinte expressamente a previu (Precedentes do STF). 3. A Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que alterou o artigo 2º e parágrafos da Lei10.168/00, incluiu como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior (novo artigo 2º, § 2º, Lei10.168/00) 4. Extrai-se desta alteração que pretendeu o legislador incluir dentro dos pagamentos sujeitos à incidência da CIDE todas as remunerações a título de serviços técnicos, inclusive aquelas onde não ocorre a transferência de tecnologia de fato. 5. Não há que se falar  em inconstitucionalidade material por inexistir finalidade de intervenção no domínio econômico. A finalidade da contribuição criada pela Lei nº 10.168/2000 é a de obter recursos para o financiamento de programa de estímulo ao desenvolvimento da tecnologia nacional. Esse escopo possui relação direta com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da Constituição, qual seja, a soberania nacional. 6. Quanto ao sujeito passivo, se a finalidade da contribuição em comento é o desenvolvimento da tecnologia nacional, nada mais lógico, considerando-se as modalidades de intervenção no domínio econômico e as características das contribuições do art.149 da Constituição , do que tributar aqueles que importam tecnologia, mesmo que sob a forma de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, pois (a) tal medida os desestimula a adotar essa conduta (intervenção por indução); e (b) os indivíduos e empresas que dependem da tecnologia estrangeira são, justamente, aqueles que serão beneficiados pelo desenvolvimento da tecnologia nacional. 7. Como a impetrante/apelante encontra-se numa das situações fáticas previstas na regra de incidência da referida CIDE, e como a finalidade de sua instituição está estreitamente vinculada ao desenvolvimento tecnológico do país, não há como se considerar violados os princípios constitucionais referidos pela mesma, uma vez que, a realidade fático-jurídica exercida pela impetrante (remessa de valores ao exterior relativos a contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa) guarda estreita pertinência lógica com as finalidades previstas na Lei nº 10.168/00. 8. Apelação improvida.”(TRF2, AC 5002039-98.2019.4.02.5116, Rel. Min. LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJ 08/09/2020) (grifei)

Portanto, tem-se que as alegações de inconstitucionalidade formal e material da CIDE-remessa ao exterior já foram reiteradamente afastadas pela jurisprudência pátria, inclusive pelo próprio STF, inexistindo maiores controvérsias sobre a questão.

Defiro o desentranhamento da petição e peças do EV. 25, como requerido pela apelada no EV. 26. Providencie a Secretaria.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394181v4 e do código CRC dda5c37b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 22/6/2023, às 21:45:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:44:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001394182
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Gabinete Eletrônico - Sede física: Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 12º andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21) 228-27796 - Email: gaban@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5057084-30.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CIDE – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PARA O EXTERIOR. CIDE-TECNOLOGIA OU CIDE-ROYALTIES, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.168/2000. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. PROVIMENTO.

1. A questão controvertida posta nestes autos gira em tono da cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre os pagamentos realizados pela parte autora, ora apelada, para o exterior, de direitos autorais artísticos e conexos. A espécie tributária em testilha refere-se à CIDE sobre remessas para o exterior, também conhecida como CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000. Referida contribuição tem por finalidade atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à Inovação, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o incentivo da pesquisa (art. 1º), em total observância do disposto no art. 214, IV, da CF/88.

2. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior

3. O STF apreciou a questão e restou consolidado o entendimento de que o fato do art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88 não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária.

4. No tocante à referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação. Neste diapasão, cabe enfatizar que o impetrante se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente.

5. Conforme explicitado pelo E. STJ, “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). De tal entendimento exsurge que tal finalidade relaciona-se diretamente com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da CF/88, qual seja, a soberania nacional, não merecendo prosperar a alegação do impetrante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a ordem econômica

6. Remessa necessária e apelação providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394182v3 e do código CRC ea3d0a58.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 3/7/2023, às 14:52:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:44:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/06/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5057084-30.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/06/2023, na sequência 56, disponibilizada no DE de 19/06/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:44:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas