Apelação Cível Nº 5009622-88.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. A. contra sentença que, na ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao constatar que as partes representadas desconheciam a presenta ação, uma vez que não outorgaram procuração aos patronos cadastrados no feito. Diante disso, condenou solidariamente os advogados que propuseram a ação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ambos no valor de 20% sobre o valor da causa atribuído na inicial (ev 81 JFRJ).
O apelante/advogado constituído, em suas razões recursais, alegou, em síntese, que (i) o valor fixado a título de honorários sucumbenciais foi absolutamente desproporcional; (ii) o art. 104 do CPC apenas prevê a condenação ao pagamento de despesas processuais e perdas e danos, os quais não restaram demonstrados (ev 94 JFRJ).
Contrarrazões no ev 102 JFRJ.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (ev 4).
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por A. A. contra sentença que, na ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao constatar que as partes representadas desconheciam a presente ação, uma vez que não outorgaram procuração aos patronos cadastrados no feito. Diante disso, condenou solidariamente os advogados constituídos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ambos no valor de 20% sobre o valor da causa atribuído na inicial (ev 81 JFRJ).
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
De fato, o art. 104 do CPC não prevê a condenação em honorários sucumbenciais para a hipótese ocorrida nos autos:
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Há que se analisar, contudo, a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC:
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
(...)
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
(...)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
(...)
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
(...)
Por outro lado, a indenização prevista no art. 81 do CPC requer comprovação de danos pela parte prejudicada, não podendo ser presumido pelo magistrado.
No caso dos autos, a ação foi ajuizada em novembro de 2020 e o INSS vem atuando no processo até o momento, já tendo se manifestado cerca de vezes nos autos, em uma ação iniciada fraudulentamente. A já sobrecarregada estrutura da autarquia foi comprometida, sendo obrigada a atuar em um processo que sequer deveria existir.
Caracterizada, portanto, a litigância de má-fé por parte dos causídicos, sem prejuízo das sanções funcionais e criminais cabíveis.
Tendo em vista Seções onde são inscritos os advogados da procuração que acompanhou a petição inicial,1 oficie-se aos Presidentes do Tribunais de Ética e Disciplina da OAB/RJ, OAB/SP e OAB/RS, encaminhando-lhes cópia da petição inicial, da procuração, da sentença e deste acórdão.
Ante à aparente falsificação material no instrumento de mandato, dê-se ciência ao MPF para as providências que entender cabíveis.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para substituir a condenação em honorários advocatícios pela condenação em litigância de má-fé, na razão de 5% do valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001392515v6 e do código CRC 00ad0b65.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 30/3/2023, às 15:2:2