Revisão Criminal (Seção) Nº 0002579-59.2019.4.02.0000/

RELATÓRIO

Cuida-se de revisão criminal proposta por G. R. D. A., impugnando decisão proferida em sede de habeas corpus (autos nº 0001725-65.2019.4.02.0000), que reconheceu o cumprimento das normas de intimação da sentença, conforme o art. 392, II do CPP, afastando a alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto descumprimento do devido processo legal.

Em sua narrativa inicial, afirma o autor que o referido acórdão proferido em sede de habeas corpus o foi em inobservância ao art. 621, I do CPP. Nesse sentido, destacou que “o processo criminal seguiu seu tramite natural, porém o cartório da 1 ª Vara Federal Criminal de Campos dos Goytacazes tentou por algumas vezes intimar o réu dos atos processuais praticados, tendo todas as intimações sidos negativas direcionadas a endereços que não mais pertenciam ao paciente, tendo o juízo inclusive nomeado ás fls. 43 advogado dativo no intuito de apresentar a defesa do acusado que o fez de forma genérica pugnando pela ausência de crime em função do parcelamento do débito de INSS realizado, tendo o advogado dativo requerido a renúncia da nomeação após este ato processual, conforme fls. 132, bem como tendo aquele magistrado determinado que a serventia realizasse o cadastro do advogado que acompanhou o paciente no interrogatório como seu patrono para fins de intimação dos demais atos processuais, conforme sentença de fls. 158/175.”.

Afirma, também, que “o réu não fora intimado pessoalmente da sentença proferida 74/91 , tendo inclusive o próprio magistrado na decisão de fls. 657/660 reconhecido que o mandado expedido para este fim ás fls. 605/606 fora negativo e muito menos poderia intimar o réu da sentença na figura do advogado que o acompanhou como advogado ad hoc na audiência de interrogatório, uma vez que este jamais fora legalmente constituído pelo acusado. Nestes termos, mesmo após a renuncia do advogado dativo o réu sequer fora intimado para constituir novo advogado, bem como não ocorreu publicação por edital no intuito de dar publicidade a sentença, logo além de não ter advogado constituído como poderia o paciente oportunidade de recorrer?!; Data máxima vênia o transito em julgado da sentença sem oportunizar o direito de recurso caracteriza-se um nítido constrangimento ilegal !!! .

Reafirma os fundamentos em torno do não cumprimento do art. 392, II do CPP, relativamente à intimação do autor da sentença condenatória, concluindo que, “uma vez que a sentença proferida não respeita o princípio da ampla defesa e contraditório e na hipótese de V.Exa. entender que não trata-se de objeto passível de ser revisto pelo presente recurso, data máxima vênia que seja concedida ordem de Habeas Corpus de ofício para fazer cessar o constrangimento ilegal consistente em revogar o transito em julgado da sentença para que o réu exerça seu direito constitucional a ampla defesa.”.

Requer, assim, “o acolhimento da presente revisão criminal na forma do art. 621, I da Código de Processo penal e revogue o transito em julgado da sentença para que o réu possa exercer o direito a ampla defesa e contraditório, por violação do art. 392, II do mesmo diploma legal; Consequentemente, requer a V.Exa. que determine o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu até ulterior condenação penal condenatória transitada em julgado.”.

Inicial instruída com documentos.

Remetidos os autos ao Ministério Público (evento 13 – DESPADEC1), opinou o custos legis pela improcedência da revisão criminal.

É o relatório.

À revisão, na forma regimental.

Documento eletrônico assinado por ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000506321v2 e do código CRC a61d244a.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 0002579-59.2019.4.02.0000/

VOTO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por G. R. D. A. com o objetivo de desconstituir trânsito em julgado nos autos da ação penal nº 0001042-89.2012.4.02.5103 em que o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes o condenou pela prática do delito do artigo 168-A c/c artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Narra que compareceu para audiência designada para o dia 01/09/2014 sem advogado. Na ocasião funcionou como advogado dativo um profissional que estava no corredor, Dr. Fabio Luiz de Almeida, OAB/RJ 132.955.

Relata que foram expedidas diversas intimações pessoais ao réu durante a instrução, mas nenhum delas o localizou. Assim, foi nomeado um advogado dativo que logo após renunciou ao encargo. Em seguida, determinou-se o cadastro do advogado que o auxiliou na audiência, Dr. Fabio Luiz. Contudo, ressalta que jamais outorgou procuração a tal advogado. 

Quando proferida a sentença apenas este advogado foi intimado. O requerente alega que este não era seu advogado e que além disso, não foi intimado pessoalmente da sentença, tampouco expedido edital para tal fim. 

Em razão de tais irregularidades, sustenta que a certificação do trânsito em julgado foi indevida, assim como a expedição de mandado de prisão. 

Informa ter impetrado habeas corpus suscitando tais questões. Porém a ordem foi denegada conforme ementa a seguir:

O Requerente discorda dessa conclusão. 

Aduz que informou seu endereço atualizado ao oficial de justiça e no dia do interrogatório, seu telefone. Informou ainda que viajava muito a trabalho e que estava em casa nos fins de semana, mas que poderia ser feito contato por telefone ou e-mail. 

Argumenta que mesmo após a comunicação do seu novo endereço foram expedidos mandados para locais onde não mais residia, o que ocorreu inclusive quando da intimação da sentença. Além disso, não houve expedição de edital para comunicar a condenação ao réu. 

Conclui que houve efetivo prejuízo, "sendo hipótese prevista no art. 621, I do CPP, uma vez que a sentença proferida não respeita o princípio da ampla defesa e contraditório e na hipótese de V.Exa. entender que não trata-se de objeto passível de ser revisto pelo presente recurso, data máxima vênia que seja concedida ordem de Habeas Corpus de ofício para fazer cessar o constrangimento ilegal consistente em revogar o transito em julgado da sentença para que o réu exerça seu direito constitucional a ampla defesa".

Requer a revogação do trânsito em julgado da sentença e o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. 

A presente Revisão Criminal foi originariamente distribuída para o i. Desembargador Federal, Dr. IVAN ATHIÉ, que proferiu decisão determinando a redistribuição no âmbito da 1ª Turma Especializada. 

Parecer do MPF no evento 17, pelo não provimento da revisão. Ressaltou, entretanto, que deve ser esclarecida a  questão sobre a manutenção ou não da liminar concedida em sede do habeas corpus nº 0003476-87.2019.4.02.0000, que suspendeu o mandado de prisão em face do ora requerente, uma vez que, quando da alteração da classe de habeas corpus para revisão criminal, o Tribunal não se manifestou sobre a manutenção da liminar.

É importante não perder de vista que a revisão criminal é ação desconstitutiva autônoma, de natureza excepcional, cujas hipóteses de cabimento estão previstas taxativamente no art. 621 do CPP, in verbis:

“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”

Não se admite, nesta via, a renovação da etapa decisória da ação penal, com novas interpretações e teses quanto aos fatos lá descritos; mas tão somente a correção de ilegalidades patentes lá perpetradas, assim entendidas quando proferida sentença contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos; fundar-se em prova ilegal ou ilegítima ou se novas provas forem produzidas após a sentença final condenatória, aptas a darem lastro a uma absolvição ou diminuição especial da pena.

Isso visto, da peça inicial verifica-se que o autor indica como objeto do presente feito a decisão colegiada proferida em sede de habeas corpus, que não reconheceu o constrangimento ilegal decorrente de afirmado cerceamento de defesa pelo descumprimento do art. 392 do CPP.

Entretanto, homenageando-se a ampla defesa e numa visão menos literal, como bem andou a Procuradoria Regional, mesmo que se admita que o que pretendeu o ora autor, em última análise, foi a desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em primeiro grau, tema esse já veiculado no referido habeas corpus, razão não lhe assiste.

Para além de ausência de subsunção exata do argumento ora ventilado às hipóteses do art. 621 do CPP, acima transcrito; quer dizer, ainda que a situação vertente, de error in procedendo, não se trate de hipótese exata de revisão criminal, mas ora se admitindo excepcionalmente no intuito de esgotar o tema, extrai-se dos autos originários que todas as providências para proceder a sua intimação da sentença condenatória (ação penal nº 0001042-89.2012.4.02.5103), foram observadas.

O trecho transcrito no parecer ministerial, constante do voto condutor do “writ” (processo 0001725-65.2019.4.02.0000/TRF2, evento 29, VOTO44) é minudente quanto ao que se diligenciou naquela ocasião, sendo inoportuno e impróprio se falar em nulidade processual. É ver:

Dessa forma, mantenho a decisão que determinou a expedição do mandado de prisão, eis que não há qualquer ilegalidade no tramite da ação penal a ensejar na nulidade dos atos processuais, em especial a certificação do transito em julgado.

Como anteriormente analisado, após a publicação da sentença foi determinada a intimação pessoal do paciente, o que só não foi possível, por ele não ter sido encontrado em nenhum dos endereços por ele declarados na ação penal, fato que ocorreu durante todo o tramite do ação penal. Dessa forma, diante da impossibilidade de localizá-lo, foi determinada sua intimação por edital.

No mais, diante da inexistência de advogado particular constituído pelo  paciente, além da renúncia do advogado dativo que apresentou a resposta à acusação e as alegações finais, foi determinado pelo Juízo o cadastramento e a intimação pessoal do advogado constituído pelo paciente na qualidade de defensor dativo, Dr. Fábio Luiz de Almeida Fernandes,  OAB/RJ nº 132.955, na ocasião da realização da audiência de interrogatório.

Verifica-se que o teor do art. 392, II, do CPP foi integralmente cumprido, não havendo qualquer nulidade na certificação do trânsito em julgado da sentença, bem como na determinação da expedição de mandado de prisão, eis que segundo entendimento jurisprudencial citado, inclusive, pelo impetrante, é pacifico o entendimento de que a intimação do acusado deve ocorrer pessoalmente ou por edital, se este não for encontrado, e de seu defensor, se o acusado estiver preso, for revel, foragido ou em liberdade provisória, quer seja defensor constituído ou dativo, em fiel observância ao princípio da ampla defesa.

Registro, ainda, que o réu estava ciente da ação criminal que corria em seu desfavor, tendo, inclusive, se apresentado para a audiência de interrogatório. Vê-se, ainda, que ele não constituiu advogado particular para defende-lo anteriormente por livre arbítrio, deixando o processo correr até o momento da expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena, o que demonstra, mais uma vez, que ele tentou se ocultar da Justiça, só tendo “ressurgido” para evitar o cumprimento da pena imposta.

Conforme acima analisado, ficou demonstrado que o Juízo tomou todas as medidas necessárias para intimar o réu, tendo, inclusive intimado pessoalmente o advogado que atuou perante seu interrogatório do teor da sentença condenatória, o que não se fazia necessário, eis que já cumprida a norma legal que determina a intimação do réu solto pessoalmente ou por edital, se este não for encontrado, sendo necessária a intimação do defensor, apenas quando se tratar de réu preso.

Não reconheço, portanto, o alegado cerceamento de defesa, principalmente porque realizadas todas as diligências necessárias para intimar o réu e sua defesa, sendo certo que o acusado tinha total conhecimento da ação criminal em curso e da necessidade de informar acerca de eventual alteração de endereços ou mesmo no que diz com a representação processual. 

Quanto à liminar concedida na Revisão nº 0003476-87.2019.4.02.0000, a questão deve ser analisada naqueles autos, julgados em conjunto. 

De todo o exposto, é o voto no sentido de julgar improcedente o pedido.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000506322v16 e do código CRC db2044c4.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 0002579-59.2019.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Trata-se de revisão criminal, em que G. R. D. A. objetiva a desconstituição do trânsito em julgado nos autos da ação penal nº 0001042-89.2012.4.02.5103 em que o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes o condenou pela prática do delito do artigo 168-A c/c artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. 

 Após o voto do relator, Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, no sentido de julgar improcedente a revisão criminal, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais André Fontes, Andrea Cunha Esmeraldo, Wanderley Sanan Datas, Paulo Espírito Santo e Antonio Ivan Athié, pedi vista (evento 43). 

Em relação aos fatos, reporto-me ao relatado pelo Des. Fed. Flávio Lucas em seu voto (evento 45):

"(...) Narra que compareceu para audiência designada para o dia 01/09/2014 sem advogado. Na ocasião funcionou como advogado dativo um profissional que estava no corredor, Dr. Fabio Luiz de Almeida, OAB/RJ 132.955.

Relata que foram expedidas diversas intimações pessoais ao réu durante a instrução, mas nenhum delas o localizou. Assim, foi nomeado um advogado dativo que logo após renunciou ao encargo. Em seguida, determinou-se o cadastro do advogado que o auxiliou na audiência, Dr. Fabio Luiz. Contudo, ressalta que jamais outorgou procuração a tal advogado. 

Quando proferida a sentença apenas este advogado foi intimado. O requerente alega que este não era seu advogado e que além disso, não foi intimado pessoalmente da sentença, tampouco expedido edital para tal fim. 

Em razão de tais irregularidades, sustenta que a certificação do trânsito em julgado foi indevida, assim como a expedição de mandado de prisão. 

Informa ter impetrado habeas corpus suscitando tais questões. Porém a ordem foi denegada conforme ementa a seguir:

 O Requerente discorda dessa conclusão. 

Aduz que informou seu endereço atualizado ao oficial de justiça e no dia do interrogatório, seu telefone. Informou ainda que viajava muito a trabalho e que estava em casa nos fins de semana, mas que poderia ser feito contato por telefone ou e-mail. 

Argumenta que mesmo após a comunicação do seu novo endereço foram expedidos mandados para locais onde não mais residia, o que ocorreu inclusive quando da intimação da sentença. Além disso, não houve expedição de edital para comunicar a condenação ao réu. 

Conclui que houve efetivo prejuízo, "sendo hipótese prevista no art. 621, I do CPP, uma vez que a sentença proferida não respeita o princípio da ampla defesa e contraditório e na hipótese de V.Exa. entender que não trata-se de objeto passível de ser revisto pelo presente recurso, data máxima vênia que seja concedida ordem de Habeas Corpus de ofício para fazer cessar o constrangimento ilegal consistente em revogar o transito em julgado da sentença para que o réu exerça seu direito constitucional a ampla defesa".

Requer a revogação do trânsito em julgado da sentença e o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor.

A presente Revisão Criminal foi originariamente distribuída para o i. Desembargador Federal, Dr. IVAN ATHIÉ, que proferiu decisão determinando a redistribuição no âmbito da 1ª Turma Especializada. 

Parecer do MPF no evento 17, pelo não provimento da revisão. Ressaltou, entretanto, que deve ser esclarecida a  questão sobre a manutenção ou não da liminar concedida em sede do habeas corpus nº 0003476-87.2019.4.02.0000, que suspendeu o mandado de prisão em face do ora requerente, uma vez que, quando da alteração da classe de habeas corpus para revisão criminal, o Tribunal não se manifestou sobre a manutenção da liminar. (...)"

Como visto no relato acima, encontra-se em curso uma outra Revisão Criminal (nº 0003476-87.2019.4.02.00000), iniciada como habeas corpus e posteriormente convertida em Revisão Criminal, proposta por G. R. D. A..

Considerando que votei na referida revisão criminal no sentido da declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da ausência de intimação do advogado nomeado pelo réu para o requerimento de diligências do art. 402 do CPP, entendo que se encontra prejudicada esta ação revisional, por perda de objeto.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicada a revisão criminal.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001234549v6 e do código CRC 348c9b4d.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 0002579-59.2019.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO RECONHECIDA EM OUTRA REVISÃO CRIMINAL. PREJUDICADA.

I – Revisão criminal impugnando decisão que reconheceu o cumprimento das normas de intimação da sentença, conforme o art. 392, II do CPP, afastando a alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto descumprimento do devido processo legal.

II - O reconhecimento, em outra revisão criminal, de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da ausência de intimação do advogado nomeado pelo réu para o requerimento de diligências do art. 402 do CPP, acarreta em estar prejudicada a revisão criminal.

III - Revisão criminal julgada prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, julgar prejudicada a revisão criminal, nos termos do voto do Desembargador Federal Marcello Granado, que lavrará o acórdão, tendo sido acompanhado pelos Desembargadores Federais André Fontes, Andréa Cunha Esmeraldo e Antonio Ivan Athié, que reviram seus votos proferidos na sessão anterior. Vencidos, o Relator e os Desembargadores Federais Wanderley Sanan Dantas e Paulo Espirito Santo, que julgavam improcedente o pedido revisional. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001392436v5 e do código CRC 2e57f596.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022

Revisão Criminal (Seção) Nº 0002579-59.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/02/2023

Revisão Criminal (Seção) Nº 0002579-59.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023

Revisão Criminal (Seção) Nº 0002579-59.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária