Apelação/Remessa Necessária Nº 5001668-21.2020.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS da sentença (Evento 22) proferida nos autos da ação ajuizada por U. D. R. L., que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994.
Em suas razões (Evento 29), o INSS requer, inicialmente, a suspensão do processo até o trânsito em julgado do RE 1.276.977/DF (Tema 1102). No mérito, sustenta, entre outras, que a modificação da sistemática de cálculo introduzida pelo art. 3º, caput, da Lei 9.876/99, implica violação ao art. 2º da Constituição Federal e ao art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019; que, à falta de prova do requerimento de revisão, esta só será devida a partir da data da citação, quando o réu é constituído em mora, nos termos do art. 240 do CPC; e que, no caso das condenações de natureza previdenciária, deve prevalecer o INPC como índice de correção monetária, conforme decidido pelo STJ, no REsp nº 1.492.221 (Tema 905).
Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja julgado improcedente o pedido.
Contrarrazões do apelado, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 34).
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no feito (Evento 4 deste Grau de jurisdição).
Determinada a suspensão do processo (Evento 5), em face da admissão, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso extraordinário interposto pelo INSS como representativo de controvérsia (RE 1.276.977/DF, vinculado ao Tema 1102), foram os mesmos dessobrestados (Evento 14), ante o julgamento do referido Tema 1102 pelo Excelso Pretório, em 01/12/2022.
É o relatório.
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Data e Hora: 24/4/2023, às 17:29:46