Agravo de Instrumento Nº 5001948-88.2023.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por  M. G., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão (Evento 14) proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, nos autos da ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando readequação de benefício previdenciário de aposentadoria.

Na decisão agravada, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por considerar "como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.002,96 (três mil, dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS."

Em razões recursais, a Agravante alega, em suma, restar demonstrado o direito ao deferimento da gratuidade de justiça requerida, porquanto a documentação apresentada e as circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto caminham em sentido contrário, na medida em que a autora necessita do benefício para não prejudicar seu próprio sustento e de sua família.

Requer o provimento do recurso, para que seja deferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça à Agravante.

Deferido o efeito suspensivo ao presente recurso, no Evento 2, vieram as contrarrazões do INSS no EVENTO 7, pugnando pelo desprovimento ao recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse do Parquet no feito no EVENTO 12.

É o relatório. Sem revisão.

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Agravo de Instrumento Nº 5001948-88.2023.4.02.0000/ES

VOTO

Insurge-se a autora M. G. contra decisão  proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, nos autos da ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando readequação de benefício previdenciário de aposentadoria, que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça requerido.

Na decisão agravada, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por considerar "como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.002,96 (três mil, dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS."

Com efeito, o requerimento da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo facultado ao Juiz, à luz do sistema processual vigente, determinar a juntada de declaração de hipossuficiência econômica ou outros elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, com base nos artigos 98 e 99, ambos do CPC/2015.

O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi expressamente revogado pela Lei 13.105/2015. Logo, não obstante ser admitida a simples afirmação de não possuir condições para pagar as custas do processo e honorários advocatícios, admite-se, a produção de prova em contrário, facultando-se ao Magistrado o indeferimento deste benefício quando estiverem presentes elementos fortes capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil dispõe quanto ao tema em seu artigo 98, admitindo que a concessão do benefício da assistência judiciária pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício.

Deste modo, depreende-se que a concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré-constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, sendo o indeferimento da pretensão possível mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ao contrário do que afirma.

Observa-se que esta E. Primeira Turma Especializada firmou precedentes que utilizam como critério de avaliação da hipossuficiência o valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE para composição do salário mínimo necessário ao atendimento das necessidades do trabalhador e sua família, levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social (nesse sentido: TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 0084580-32.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, E-DJF2R 12.06.2018; TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 0015148-63.2017.4.02.0000, E-DJF2R 04.06.2018; e TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 0011534-50.2017.4.02.0000, E-DJF2R 08.03.2018).

No caso, merece prosperar o recurso interposto, diante da informação de proventos recebidos, pela parte autora, no valor bruto de R$ 4.865,07, para a competência de 06/2022 (Evento 1, PROCADM3), quantia esta que não ultrapassa para o mês de mesma competência, o valor estipulado pelo DIEESE, de R$ 6.527,67, como o salário mínimo necessário ao atendimento das necessidades do trabalhador e de sua família no período correspondente.

É certo que a presunção de veracidade da afirmação da parte autora, como visto, pode ser revertida por prova inequívoca. Entretanto, tal não restou verificado nos autos, eis que o que importa é a suficiência de recursos para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários de advogado.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para deferir a gratuidade de justiça pleiteada.

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Agravo de Instrumento Nº 5001948-88.2023.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

• Insurge-se a parte autora contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária que indeferiu a gratuidade de justiça.

• Esta E. Primeira Turma Especializada firmou precedentes que utilizam como critério de avaliação da hipossuficiência o valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE para composição do salário mínimo necessário ao atendimento das necessidades do trabalhador e sua família, levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social. 

• No caso presente, restou demonstrado nos autos que a parte autora recebe como proventos quantia abaixo daquela estipulada pelo DIEESE para composição do salário mínimo necessário ao atendimento das necessidades do trabalhador e de sua família no período correspondente, razão por que merece prosperar o recurso interposto.

• A presunção de veracidade da afirmação da parte autora, pode ser revertida por prova inequívoca. Entretanto, tal não restou verificado nos autos.

• Inteligência dos artigos 98 e 99, ambos do CPC/2015.

• Agravo de instrumento provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para deferir a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389728v3 e do código CRC 65944ca1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001948-88.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário