Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. R. D. A. A., I. G. M., J. N. R. D. C., M. D. A. S. F. e M. M. M. P., em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada que, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão embargado e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, nos termos da ementa que segue:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GDIBGE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos com propósito de suprir suposto erro material e omissões, visando, ao final, o prosseguimento do feito com a rejeição do agravo de instrumento. Os embargantes entendem que a suspensão do processo não é possível, por existir preclusão quanto a necessidade de liquidação prévia.
2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.
3. Embargos de declaração opostos em face de aresto que suspendeu o recurso e o processo na origem, em razão da controvérsia acerca da necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva. O acórdão proferido entendeu pela suspensão ante a existência de decisão da Vice-Presidência desta Corte, na data de 21.9.2021, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso.
5. Omissão reconhecida. Ausência de manifestação quanto as teses abordadas no agravo de instrumento. Portanto, uma vez afastada a suspensão, o processo deve prosseguir com o julgamento do recurso.
6. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento de recurso repetitivo, já decidiu que o prazo da prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva (STJ, Primeira Seção, REsp 1388000, Rel. para Acórdão Min. Og Fernandes, DJ 26.8.2015).
7. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No mesmo sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública.
8. O ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir, pela metade, a partir da preclusão da decisão que determina o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído, não podendo ser inferior a 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo, nos termos da Súmula nº 383, do STF.
9. A sentença coletiva transitou em julgado em 9.8.2011. Em 18.1.2012 (5 meses e 9 dias depois), o prazo foi interrompido pelo início da execução coletiva e reiniciou a contagem quando do trânsito em julgado da decisão que determinou a individualização das execuções, em 12.2.2015. Assim, considerando que a execução na origem foi ajuizada em 11.2.2020, ou seja, 4 anos, 11 meses e 29 dias após o trânsito em julgado da decisão que determinou a individualização das execuções (12.2.2015), imperioso se mostra o reconhecimento da prescrição, eis que a ação deveria ser proposta em até 2.9.2019. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009206-91.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 24.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000087-09.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 21.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0017910-84.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 20.5.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0029790-73.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 6.12.2019.
10. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão embargado e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de extinguir a execução individual em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 89), os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissões sobre pontos relevantes.
Nesse cenário, apontam, em resumo, como supostas omissões: (i) a proibição de ajuizamento de execuções individuais antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 20110201016004-2, o qual só veio a ocorrer em 12.2.2015; (ii) o ato judicial que proibiu (ou sobrestou) o ajuizamento das execuções individuais até determinado evento (trânsito em julgado do AI n. 20110201016004-2), deve ser encarado como condição suspensiva; (iii) o acórdão embargado, ao aplicar a regra do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, é omisso ao emprestar, a um ato que impedia o curso do prazo prescricional, a eficácia de o interromper.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389289v2 e do código CRC cb11d655.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 12/04/2023, às 16:44:43