Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por F. R. D. A. A., I. G. M., J. N. R. D. C., M. D. A. S. F. e M. M. M. P., em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada que, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão embargado e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, nos termos da ementa que segue:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GDIBGE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.  

1. Embargos de declaração opostos com propósito de suprir suposto erro material e omissões, visando, ao final, o prosseguimento do feito com a rejeição do agravo de instrumento. Os embargantes entendem que a suspensão do processo não é possível, por existir preclusão quanto a necessidade de liquidação prévia.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Embargos de declaração opostos em face de aresto que suspendeu o recurso e o processo na origem, em razão da controvérsia acerca da necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva. O acórdão proferido entendeu pela suspensão ante a existência de decisão da Vice-Presidência desta Corte, na data de 21.9.2021, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso.

5. Omissão reconhecida. Ausência de manifestação quanto as teses abordadas no agravo de instrumento. Portanto, uma vez afastada a suspensão, o processo deve prosseguir com o julgamento do recurso.

6. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento de recurso repetitivo, já decidiu que o prazo da prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva (STJ, Primeira Seção, REsp 1388000, Rel. para Acórdão Min. Og Fernandes, DJ 26.8.2015).

7. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No mesmo sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública.

8. O ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir, pela metade, a partir da preclusão da decisão que determina o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído, não podendo ser inferior a 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo, nos termos da Súmula nº 383, do STF.

9. A sentença coletiva transitou em julgado em 9.8.2011. Em 18.1.2012 (5 meses e 9 dias depois), o prazo foi interrompido pelo início da execução coletiva e reiniciou a contagem quando do trânsito em julgado da decisão que determinou a individualização das execuções, em 12.2.2015. Assim, considerando que a execução na origem foi ajuizada em 11.2.2020, ou seja, 4 anos, 11 meses e 29 dias após o trânsito em julgado da decisão que determinou a individualização das execuções (12.2.2015), imperioso se mostra o reconhecimento da prescrição, eis que a ação deveria ser proposta em até 2.9.2019. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009206-91.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 24.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000087-09.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 21.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0017910-84.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 20.5.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0029790-73.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 6.12.2019.

10. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão embargado e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de extinguir a execução individual em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 89), os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissões sobre pontos relevantes.  

Nesse cenário, apontam, em resumo, como supostas omissões: (i) a proibição de ajuizamento de execuções individuais antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 20110201016004-2, o qual só veio a ocorrer em 12.2.2015; (ii) o ato judicial que proibiu (ou sobrestou) o ajuizamento das execuções individuais até determinado evento (trânsito em julgado do AI n. 20110201016004-2), deve ser encarado como condição suspensiva; (iii) o acórdão embargado, ao aplicar a regra do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, é omisso ao emprestar, a um ato que impedia o curso do prazo prescricional, a eficácia de o interromper.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389289v2 e do código CRC cb11d655.

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Documento:20001389290
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Como relatado, trata-se embargos de declaração opostos por F. R. D. A. A., I. G. M., J. N. R. D. C., M. D. A. S. F. e M. M. M. P., com propósito de afastar supostas omissões, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Os embargantes não apontam especificamente qualquer situação de omissão que, objetivamente, resulte do julgado, tendo se limitado a reabrir discussão acerca da prescrição executiva apreciada pelo Colegiado desta Turma Especializada.

Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto. Nota-se que o voto foi claro no sentido de que “apesar da prescrição executiva ser de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal.” Ou seja, não há de falar omissão quanto à outras causas interruptivas da prescrição, na medida em que o voto foi explícito em ressaltar a possibilidade de a mesma ocorrer uma única vez, em 18.1.2012, pela propositura da execução coletiva na demanda em que foi formado o título, tendo seu reinicio em 12.2.2015.

Destaque-se que restaram esclarecidos os seguintes marcos temporais:

[...]

No caso em apreço, tem-se que a sentença coletiva de nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6) transitou em julgado em 9.8.2011, ocasião na qual se iniciou a contagem da prescrição executória, que se findaria em agosto de 2016. Entretanto, houve interrupção do prazo em 18.1.2012 (5 meses e 9 dias depois), pela propositura da execução coletiva na demanda em que foi formado o título, ou seja, antes de findar a primeira metade do prazo, restando 4 anos, 6 meses e 21 dias quando do seu reinício.

O trânsito em julgado da decisão que determinou a individualização das execuções ocorreu em 12.2.2015, quando reiniciou a contagem do prazo prescricional pela metade, não podendo ser inferior a cinco anos (Súm. 383/STF).

Assim, considerando que a execução na origem foi ajuizada em 11.2.2020, ou seja, 4 anos, 11 meses e 29 dias após o trânsito em julgado da decisão que determinou a individualização das execuções (12.2.2015), imperioso se mostra o reconhecimento da prescrição, eis que a ação deveria ser proposta em até 2.9.2019.

 [...]

Assim, observa-se que a pretensão dos embargantes é modificativa, suscitando rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Sendo a alegada suposta omissão, se existente, verificada entre a conclusão alcançada no acórdão e a solução que almejavam os embargantes, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no MS nº 50.613,Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28.5.2018; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp 1602681, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 2.3.2018.

Nesse contexto, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes do TRF2: 3ª Turma Especializada, AC 00677242720154025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 28.4.2020; 5ª Turma Especializada, AC 00004031020194020000, E-DJF2R 27.2.2020.

Por outro lado, é desnecessária a menção expressa sobre todos os preceitos legais apontados como violados, tampouco que o acórdão se pronuncie sobre todos os pontos abordados pelas partes, bastando, tão somente, que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que ocorreu no caso. Nesse sentido: (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 420.104, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2014).

A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. P RETENSÃO REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações cíveis, para limitar a abrangência da eficácia da sentença aos associados da Impetrante, ainda que em adesão posterior, ficando t al eficácia também restrita aos limites territoriais do órgão julgador. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. [...] 6- Na verdade, a pretexto de apontar omissão, a Embargante demonstra seu mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 1 7- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. 8- Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a retificação da certidão de julgamento, a fim de que conste que o julgamento foi por maioria. (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0040561-47.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 13.3.2020).

 

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 

1. Embargos de declaração opostos com propósito de afastar supostas omissões, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Inexistência de vícios. Pretensão modificativa. Os embargantes não apontam especificamente qualquer situação de omissão que, objetivamente, resulte do julgado, tendo se limitado a reabrir discussão acerca da prescrição executiva apreciada pelo Colegiado desta Turma Especializada. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, que foi claro no sentido de que “apesar da prescrição executiva ser de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal.” Ou seja, não há de falar omissão quanto à outras causas interruptivas da prescrição, na medida em que o voto foi explícito em ressaltar a possibilidade de a mesma ocorrer uma única vez, em 18.1.2012, pela propositura da execução coletiva na demanda em que foi formado o título, tendo seu reinício em 12.2.2015.

4. A rediscussão do mérito da lide é expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Sendo a alegada suposta omissão, se existente, verificada entre a conclusão alcançada no acórdão e a solução que almejavam os embargantes, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no MS nº 50.613,Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28.5.2018; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp 1602681, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 2.3.2018.

5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes do TRF2: 3ª Turma Especializada, AC 00677242720154025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 28.4.2020; 5ª Turma Especializada, AC 00004031020194020000, E-DJF2R 27.2.2020.

6. É desnecessária a menção expressa sobre todos os preceitos legais apontados como violados, tampouco que o acórdão se pronuncie sobre todos os pontos abordados pelas partes, bastando, tão somente, que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que ocorreu no caso. Nesse sentido: (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 420.104, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2014).

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0040561-47.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 13.3.2020.

8. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/04/2023, na sequência 36, disponibilizada no DE de 22/03/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DECLARADO O IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

IMPEDIDO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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