Apelação/Remessa Necessária Nº 5000262-37.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EDSON SOARES GRECCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reformar sentença, proferida pela Vara única da Comarca de Jerônimo Monteiro/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, na forma do artigo 487, II, do CPC.

Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor, da causa, ficando, entretanto, suspenso em face da justiça gratuita deferida.

No caso dos autos, postulou o autor, em sua peça exordial, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Sustenta que teve o benefício cessado indevidamente em 30/11/2010.

Em suas razões recursais, assevera que merece reforma a sentença ora combatida, à medida que não há que se falar em prescrição de fundo de direito para benefício previdenciário. Assevera que a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Sem Contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pela ausência de interesse público a ensejar sua intervenção no feito. (Evento 7, PARECER 1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389181v2 e do código CRC fef170af.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000262-37.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por EDSON SOARES GRECCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reformar sentença, proferida pela Vara única da Comarca de Jerônimo Monteiro/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, na forma do artigo 487, II, do CPC.

No que tange os benefício de incapacidade, verifica-se que os mesmos estão regulamentados na Lei 8.213/91

Na hipótese vertente, observa-se que o juízo a quo julgou o processo com resolução do mérito por reconhecimento da prescrição, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, com base na alegação de que o requerimento administrativo formulado pela parte autora remonta a 2010, ou seja, mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação.

Em suas razões recursais, assevera que merece reforma a sentença ora combatida, à medida que não há que se falar em prescrição de fundo de direito para benefício previdenciário. Assevera que a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Cabe registrar que, em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da iterativa jurisprudência.

O prazo de decadência para a revisão do ato de concessão do benefício está previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Assinala-se que a versão original da referida lei não dispunha sobre prazo decadencial, tratando tão somente da prescrição quinquenal. A última modificação aos preceitos do dispositivo em discussão foi promovida pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou o caput e acrescentou dois incisos, conforme a seguir transcrito:

“Art. 103.  O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Grifos

Em breve relato, releva elencar as alterações sofridas pelo dispositivo legal em referência que precederam a edição da Medida Provisória nº 871/2019. De início, destaca-se que a decadência do direito à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social foi instituída pela Medida Provisória nº 1.523-9, publicada em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, que promoveu a alteração da redação do caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo para que o segurado exercesse o direito à revisão de seu benefício. Em seguida, a Medida Provisória nº 1.663-15, de 23/101998, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, reduziu o referido prazo para 05 (cinco) anos, sendo depois restaurado para 10 (dez) anos, por força da Medida Provisória nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04. Por fim, a nova redação dada ao dispositivo legal, pela Medida Provisória nº 871/2019, previu que a decadência recairia tanto para o ato de concessão do benefício, como também para o indeferimento, cancelamento, cessação de benefício; e o deferimento, indeferimento e não concessão de revisão, consoante transcrito anteriormente.

Nessa toada, acrescente-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recursos Especiais Representativos da Controvérsia nº 1.309.529/PR e nº 1.326.114/SC, firmou o entendimento de que a data da publicação da Medida Provisória nº 1.523-9 (28.06.1997) deve ser o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos com data de início (DIB) anterior a sua vigência. (STJ. REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1326114/SC, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado: 28/11/12, DJe: 04/06/13)

Ressalte-se, ademais, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE (Tema 313), sob a sistemática da repercussão geral, também fixou diretrizes para o reconhecimento da decadência em casos de revisão de benefícios previdenciários, consoante ementa a seguir:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DOATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. (STF. RE 626489/SE, Plenário, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO. Julgamento em 16/10/2013)

No julgamento em questão, a Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da instituição do prazo decadencial e decidiu que a decadência atinge a pretensão de discutir a graduação econômica de benefício já concedido. Nesse sentido, por oportuno, veja-se trecho do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator do aludido RE:

[...] “10. A decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Como é natural, a instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações devidas. Em rigor, essa é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão.

11. Com base nesse raciocínio, não verifico inconstitucionalidade na criação, por lei, de prazo de decadência razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. Essa limitação incide sobre o aspecto patrimonial das prestações. Não há nada de revolucionário na medida em questão. É legítimo que o Estado-legislador, ao fazer a ponderação entre os valores da justiça e da segurança jurídica, procure impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios possam se eternizar. Especificamente na matéria aqui versada, não é desejável que o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo. Esse ponto justifica um comentário adicional.

12. O Regime Geral de Previdência Social é um sistema de seguro na modalidade de repartição simples, a significar que todas as despesas são diluídas entre os segurados. Não se trata, portanto, de um conjunto de contas puramente individuais, e sim de um sistema fortemente baseado na solidariedade. Isso aumenta a interdependência entre os envolvidos. Diante disso, há maior razão para a estipulação de um prazo razoável para a revisão de atos de concessão, conciliando os interesses individuais com o imperativo de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

13. Com essas considerações, entendo que inexiste violação ao direito fundamental à previdência social, tal como consagrado na Constituição de 1988. Não vislumbro, igualmente, qualquer ofensa à regra constitucional que exige a indicação prévia da fonte de custeio (art. 195, § 5°) - irrelevante na hipótese -, e tampouco aos princípios da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV) e da manutenção do seu valor real (art. 201, § 4°). Tais comandos protegem a integridade dos benefícios já instituídos, e não um suposto direito permanente e incondicionado à revisão.

14. Assentada a validade da previsão de prazo, considero que o lapso de 10 (dez) anos é inequivocamente razoável. É tempo mais do que suficiente para a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o segurado busque as informações relevantes”.[...] (STF. RE 626489/SE, Plenário, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO. Julgamento em 16/10/2013) Grifos

De acordo com o entendimento da Excelsa Corte, o prazo decadencial relaciona-se exclusivamente à graduação econômica do benefício concedido, não havendo, pois, que se falar em decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária. Nessa conjuntura, entende-se que o segurado pode postular a concessão do benefício a qualquer tempo, com a incidência de eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas.

Corroborando o explicitado, importa consignar que o Supremo Tribunal Federal, em 13/10/2020, julgou parcialmente procedente a ADI n. 6096, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991.  Considerou a Suprema Corte que o dispositivo legal contrariava o entendimento já sedimentado no Tema n. 313/STF e, além disso, a incidência da decadência nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício antes concedido configuraria ofensa ao artigo 6º da Constituição. O Relator da ADI em questão, Ministro Edson Fachin, asseverou que “o prazo decadencial, ao fulminar a pretensão de revisar a negativa, compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito”, ressaltando que “o direito à previdência social é direito fundamental, que, fundado no direito à vida, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho, caracteriza-se como instrumento assegurador da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial”. Admitir que o prazo decadencial alcance a pretensão deduzida implicaria no comprometimento do exercício do direito à sua obtenção e, em alguns casos, “cercearia definitivamente sua fruição futura e a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família”.

Assim, a aplicação da decadência previdenciária tornou a ser consoante os termos definidos anteriormente no art. 103, da lei previdenciária, com a redação dada pela Lei n. 10.839/2004, segundo o qual “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

No caso dos autos, trata-se de benefício que foi INDEFERIDO administrativamente e nessa circunstância, conforme explicitado, não se cogita a incidência do prazo decadencial, porquanto o instituto da decadência previsto no art. 103, da lei previdenciária, remete tão somente à pretensão de revisão do ato de concessão do benefício, devendo, contudo, a prescrição ser reconhecida em relação aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação.

Colaciona-se a jurisprudência abaixo transcrita:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo, ou seja, "por se tratar de relação de trato sucessivo, o decurso do prazo entre a negativa por parte do INSS e o eventual ajuizamento de ação judicial não tem o condão de fulminar o direito do segurado à obtenção do benefício." (REsp 1.807.959/PB, Min. Sérgio Kukina, 8/5/2019). 2. Nos casos em que houve o indeferimento do requerimento administrativo por parte do INSS, incide o prazo decadencial na revisão do ato administrativo que indefere o pedido do autor, com prescrição apenas das parcelas vencidas além do quinquênio, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo o segurado dez anos para intentar ação judicial visando ao direito respectivo. 3. Na hipótese, o pedido administrativo de pensão por morte foi negado em 2004 e o ingresso da autora na ação judicial se deu em 2012, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição de fundo de direito, tampouco de decadência do direito à revisão do ato de indeferimento por parte da autarquia previdenciária. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1544535/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).

No caso em exame, o benefício pode ser requerido a qualquer tempo, prescrevendo apenas as parcelas exigíveis há mais de cinco anos, não ocorrendo, portanto, a prescrição do fundo de direito.

Entretanto, registre-se que, quando a negativa administrativa não guarda a mínima contemporaneidade em relação à data do protocolo da ação, o Poder Judiciário não atua no exercício das funções constitucionais e, sim, acaba por substituir as atribuições do INSS em casos que não estaria propriamente comprovada a resistência da autarquia previdenciária à concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário.

Cabe ainda esclarecer que a exigência de um indeferimento recente objetiva demonstrar o interesse processual, ao passo que o estado de saúde e a situação financeira, em geral, são condições que podem sofrer variações em um curto espaço de tempo, a ponto de se desconfigurar a pretensão resistida que havia em período pretérito.

Sendo assim, impende frisar que, a despeito da comprovação da existência de prévio requerimento administrativo, forçoso reconhecer que se está diante de nova situação fática, caracterizada pela modificação ou até mesmo agravamento de quadro clínico da apelante, situação que ainda não foi submetida à apreciação do Instituto.

Caberá, portanto, à parte autora, se for do seu interesse, ingressar com novo requerimento administrativo junto ao INSS, cuja negativa, caracterizará o interesse processual para buscar sua pretensão em nova ação judicial.

Com base em tais premissas, cabível a majoração, em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na origem, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Pelo exposto, VOTO no sentido de  NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos da fundamentação acima.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389182v4 e do código CRC 50c34be1.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000262-37.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO REQUERIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. APELO IMPROVIDO.

- Recurso de Apelação interposto por EDSON SOARES GRECCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reformar sentença, proferida pela Vara única da Comarca de Jerônimo Monteiro/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, na forma do artigo 487, II, do CPC.

- Cabe registrar que, em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da iterativa jurisprudência.

- A decadência do direito à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social foi instituída pela Medida Provisória nº 1.523-9, publicada em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, que promoveu a alteração da redação do caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo para que o segurado exercesse o direito à revisão de seu benefício. Em seguida, a Medida Provisória nº 1.663-15, de 23/101998, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, reduziu o referido prazo para 05 (cinco) anos, sendo depois restaurado para 10 (dez) anos, por força da Medida Provisória nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04. Por fim, a nova redação dada ao dispositivo legal, pela Medida Provisória nº 871/2019, previu que a decadência recairia tanto para o ato de concessão do benefício, como também para o indeferimento, cancelamento, cessação de benefício; e o deferimento, indeferimento e não concessão de revisão.

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE (Tema 313), sob a sistemática da repercussão geral, também fixou diretrizes para o reconhecimento da decadência em casos de revisão de benefícios previdenciários.

- “A decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Como é natural, a instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações devidas. Em rigor, essa é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão” (STF. RE 626489/SE, Plenário, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO. Julgamento em 16/10/2013).

- O prazo decadencial relaciona-se exclusivamente à graduação econômica do benefício concedido, não havendo, pois, que se falar em decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária. Nessa conjuntura, entende-se que o segurado pode postular a concessão do benefício a qualquer tempo, com a incidência de eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas.

- O STF, em 13/10/2020, julgou parcialmente procedente a ADI n. 6096, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991.  Considerou a Suprema Corte que o dispositivo legal contrariava o entendimento já sedimentado no Tema n. 313/STF e, além disso, a incidência da decadência nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício antes concedido configuraria ofensa ao artigo 6º da Constituição.

- O Relator da ADI em questão, Ministro Edson Fachin, asseverou que “o prazo decadencial, ao fulminar a pretensão de revisar a negativa, compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito”, ressaltando que “o direito à previdência social é direito fundamental, que, fundado no direito à vida, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho, caracteriza-se como instrumento assegurador da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial”. 

- No caso dos autos, trata-se de benefício que foi INDEFERIDO administrativamente e nessa circunstância, conforme explicitado, não se cogita a incidência do prazo decadencial, porquanto o instituto da decadência previsto no art. 103, da lei previdenciária, remete tão somente à pretensão de revisão do ato de concessão do benefício, devendo, contudo, a prescrição ser reconhecida em relação aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação.

- No caso em exame, o benefício pode ser requerido a qualquer tempo, prescrevendo apenas as parcelas exigíveis há mais de cinco anos, não ocorrendo, portanto, a prescrição do fundo de direito. Entretanto, registre-se que, quando a negativa administrativa não guarda a mínima contemporaneidade em relação à data do protocolo da ação, o Poder Judiciário não atua no exercício das funções constitucionais e, sim, acaba por substituir as atribuições do INSS em casos que não estaria propriamente comprovada a resistência da autarquia previdenciária à concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário.

- Cabe ainda esclarecer que a exigência de um indeferimento recente objetiva demonstrar o interesse processual, ao passo que o estado de saúde e a situação financeira, em geral, são condições que podem sofrer variações em um curto espaço de tempo, a ponto de se desconfigurar a pretensão resistida que havia em período pretérito.

- Impende frisar que, a despeito da comprovação da existência de prévio requerimento administrativo, forçoso reconhecer que se está diante de nova situação fática, caracterizada pela modificação ou até mesmo agravamento de quadro clínico da apelante, situação que ainda não foi submetida à apreciação do Instituto.

- Caberá, portanto, à parte autora, se for do seu interesse, ingressar com novo requerimento administrativo junto ao INSS, cuja negativa, caracterizará o interesse processual para buscar sua pretensão em nova ação judicial.

- Apelo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos da fundamentação acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389183v3 e do código CRC a63607f2.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000262-37.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário