Apelação Cível Nº 5050794-38.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. C. D. S. (evento 26, DOC1) em face da sentença (evento 21, DOC1) pela qual a MM. Juíza Federal da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dra. Márcia Maria Nunes de Barros, julgou  parcialmente procedente o pedido em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS objetivando (i) o reconhecimento do pagamento das contribuições previdenciárias das seguintes competências: junho/1981; fevereiro, março, maio e outubro/1982; fevereiro e agosto/1983; maio e junho/1984; (ii) reconhecimento dos períodos de serviços prestados às empresas: Sonorização Avaré Ltda de 05/2001 a 12/2001 e 01/2003; Cris Ferraz Modas Confecção: mês 03/2002, e 08 a 12/2002 e LC Glass Comércio e Beneficiamento de Vidros: 09/2002 , recolhimentos através de GFIP’s; (iii) a condenação da autarquia previdenciária a recalcular o valor de recolhimentos em atraso, com incidência de juros de mora e correção monetária e multa e, nas contribuições em atraso até 11/10/1996 a atualização monetária da alíquota de contribuição, (iv) a condenação do INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 07/03/2017 (Anexo4, evento 1). A r. sentença reconheceu os períodos de 01/06/1981 a 30/06/1981; 01/02/1982 a 31/03/1982; 01/05/1982 a 31/05/1982; 01/10/1982 a 30/10/1982 e de 01/08/1983 a 30/08/1983, na qualidade de contribuinte individual, condenando o INSS a averbá-los. Condenou o autor ao pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Em suas razões a parte autora requer a reforma da sentença para (i) determinar que o INSS apresente o recálculo das contribuições em atraso com a exclusão: a) de juros e multa até 1996; b) a retificação da quantidade de parcelas a indenizar pelo reconhecimento de períodos não computados pela Previdência, sustentando, para tanto, que a autarquia previdenciária já havia autorizado o recolhimento das contribuições em atraso; (ii) o reconhecimento dos períodos em que prestou serviço de contabilidade para as empresas Sonorização Avaré Ltda de 05/2001 a 12/2001 e 01/2003 – GFIP; Cris Ferraz Modas Confecção: mês 03/2002, e 08 a 12/2002 – GFIP; Lc Glass Comércio e Beneficiamento de Vidros: 09/2002 – GFIP, responsáveis pelo pagamento da contribuição previdenciária. Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência, para expedição de ofício às empresas acima, à Receita Federal e à CEF, com objetivo de informações complementares.

Contrarrazões do INSS (evento 29, DOC1).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda, com fundamento na Recomendação nº.34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 6, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001388182v2 e do código CRC bbb16d5c.

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Apelação Cível Nº 5050794-38.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação do autor em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação objetivando (i) o reconhecimento do pagamento das contribuições previdenciárias das seguintes competências: junho/1981; fevereiro, março, maio e outubro/1982; fevereiro e agosto/1983; maio e junho/1984; (ii) reconhecimento dos períodos de serviços prestados às empresas: Sonorização Avaré Ltda de 05/2001 a 12/2001 e 01/2003; Cris Ferraz Modas Confecção: mês 03/2002, e 08 a 12/2002 e LC Glass Comércio e Beneficiamento de Vidros: 09/2002 , recolhimentos através de GFIP’s; (iii) a condenação da autarquia previdenciária a recalcular o valor de recolhimentos em atraso, com incidência de juros de mora e correção monetária e multa e, nas contribuições em atraso até 11/10/1996 a atualização monetária da alíquota de contribuição, (iv) a condenação do INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 07/03/2017 (Anexo4, evento 1). A r. sentença reconheceu os períodos de 01/06/1981 a 30/06/1981; 01/02/1982 a 31/03/1982; 01/05/1982 a 31/05/1982; 01/10/1982 a 30/10/1982 e de 01/08/1983 a 30/08/1983, na qualidade de contribuinte individual, condenando o INSS a averbá-los. Condenou o autor ao pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Em suas razões a parte autora requer a reforma da sentença para (i) determinar que o INSS apresente o recálculo das contribuições em atraso com a exclusão: a) juros e multa até 1996; b) a retificação da quantidade de parcelas a indenizar pelo reconhecimento de períodos não computados pela Previdência, sustentando, para tanto, que a autarquia previdenciária já havia autorizado o recolhimento das contribuições em atraso; (ii) o reconhecimento dos períodos em que prestou serviço de contabilidade para as empresas Sonorização Avaré Ltda de 05/2001 a 12/2001 e 01/2003; Cris Ferraz Modas Confecção: mês 03/2002, e 08 a 12/2002; Lc Glass Comércio e Beneficiamento de Vidros: 09/2002, responsáveis pelo pagamento da contribuição previdenciária. Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência, para expedição de ofício às empresas acima, à Receita Federal e à CEF, com objetivo de informações complementares.

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei 8.213/91 e 56 a 63 do RGPS, cumpra o requisito de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem ou 30 (trinta) anos, se mulher e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Para os segurados filiados à previdência social em período anterior a 16/12/1998, conforme regra de transição prevista no art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/98, é possível a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48(quarenta e oito) anos, se mulher; (ii) tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se homem e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e (iii) pedágio equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante no item anterior.

Nessa hipótese, o valor da aposentadoria será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria por tempo de contribuição integral, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma tratada no parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.

Compulsando os autos verifica-se que o autor requereu, em 07/03/2017 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB: 181.383.502-8, indeferido administrativamente por não ter alcançado o tempo mínimo exigido para sua concessão, porquanto apurado até a DER, tão somente, 25 (vinte e cinco) anos, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição (fls.22/23, evento 1, DOC10).

Aduz o apelante que a autarquia previdenciária já havia autorizado o recolhimento de contribuições em atraso, emitindo a planilha e guia para pagamento dos períodos de 11/1983 a 12/1983; 07/1984 a 12/1984, 05/1985 a 05/1987, 05/1989, 04/1991 a 12/1997; conforme GPS (fls.012, evento 1, DOC4); contudo, não o fez da forma correta, pois, desconsiderou períodos indevidos e aplicou juros e multa em período anterior a 1996, o que motivou o ajuizamento da demanda.

Sustenta que a sentença, não considerou sua condição de contribuinte individual no período em que pretendia indenizar, negando um pedido no qual o INSS já havia reconhecido e que há comprovação nos autos através do CNIS, CTPS, GFIP’s e comprovante de inscrição de que era contribuinte individual, prestador de serviços de contabilidade.

Analisando as questões apresentadas pelo recorrente, inicialmente, no que se refere à GPS emitida pelo INSS admitindo o recolhimento dos períodos 11/1983 a 12/1983; 07/1984 a 12/1984, 05/1985 a 05/1987, 05/1989, 04/1991 a 12/1997, em atraso (fls.012, evento 1, DOC4); evidencia-se que a questão da filiação do autor como segurado obrigatório em tais períodos é incontroversa.

No que se refere ao recálculo das contribuições em atraso (evento 1, DOC4), o eg. STJ entende que, a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 45, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS.

1. A respeito da cobrança das contribuições não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca, dispõe a Lei de Custeio (8.212/1991), em seu artigo 45, § 3º, que a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, ou seja, a atual remuneração do autor.

2. O § 4º, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, determina que sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.

3. Atualmente, a legislação alterada pela Lei Complementar n. 123, de 2006, prevê limitação até o percentual máximo de cinqüenta por cento.

4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996.

5. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, REsp n. 889095/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 13-10-2009)”

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96.

1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que inexistindo previsão de juros e multa em período anterior à edição da MP 1.523/96, ou seja, a 11/10/1996, não pode haver retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados, razão pela qual devem ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização no referido período.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no Ag n. 1078841/RS, Rel. Min. Celso Limongi [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, DJe de 08-06-2009)

O Supremo Tribunal Federal, em 20/06/2008, editou a Súmula Vinculante nº. 08, reconhecendo a inconstitucionalidade "do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", o que significa dizer que, independentemente de como vinha sendo apreciada a questão no âmbito do STJ em relação à exigência dos juros e da multa, não havendo legislação a regular a questão, uma vez que declarada inconstitucional a norma que os previa, estes não seriam devidos.

Posteriormente, o art. 8º da LC nº. 128, de 19/12/2008, trouxe novamente a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, acrescendo o art. 45-A à Lei 8.212/91, verbis:

"Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

§ 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.

§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo- se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral."

O texto do art. 45-A da Lei 8.212/91, introduzido pela LC nº. 128/2008, contudo, não prejudica, o entendimento jurisprudencial acima referido, consagrado pelo STJ, no sentido de que a exigência do pagamento de consectários somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996.

Diante disso, o apelante tem o direito a recolher os valores dos períodos anteriores à vigência da MP nº 1523/1996 (11/10/1996) independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91.

Todavia, como não há nos autos comprovação de pagamento da guia de recolhimento, torna-se impossível considerar os períodos na contagem de tempo de contribuição para a concessão do benefício ora pleiteado.

Em relação às empresas Sonorização Avaré Ltda - 05/2001 a 12/2001 e 01/2003; Cris Ferraz Modas Confecção - 03/2002 e 08 a 12/2002 e Lc Glass Comércio e Beneficiamento de Vidros - 09/2002, esclareça-se que, com o advento da Lei nº. 10.666/2003, as contribuições devidas pelo segurado que exerce atividades na condição de contribuinte individual apresenta o seguinte panorama: (a) até a competência maio de 2003 a obrigação pelo recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do exercício de atividades na condição de contribuinte individual recai sobre o próprio segurado, em qualquer caso; (b) a partir da competência maio de 2003, com a vigência da referida norma, a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias será do próprio segurado, quando exerça atividade autônoma diretamente; e da respectiva empresa, quando o segurado contribuinte individual a ela preste serviços na condição de autônomo; (c) se, contudo, o valor pago pela empresa àquele que prestou serviços na condição de contribuinte individual resultar inferior ao salário mínimo então vigente, caberá ao próprio segurado a complementação do valor dos recolhimentos efetuados até, pelo menos, a contribuição correspondente ao valor do salário mínimo.

Saliente-se, entretanto, que, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a averbação de tempo de serviço deve estar calcada em início de prova material, a ser corroborada por prova oral.

Na hipótese dos autos, não logrou o apelante apresentar, ainda que minimamente, prova de prestação de serviço para tais empresas nos aludidos períodos, pelo que estes não devem ser reconhecidos.

Cumpre ressaltar que a emissão extemporânea de GFIP (guia de recolhimento do fundo de garantia e informações à Previdência Social) é modo comum de fraude contra a Previdência Social, cabendo ao segurado o ônus de provar a inexistência.

Destarte, não faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma pleiteada.

Firmadas tais considerações, reforma-se a sentença, tão somente, para excluir a análise dos períodos 11/1983 a 12/1983; 07/1984 a 12/1984, 05/1985 a 05/1987, 05/1989, 04/1991 a 12/1997, devendo a autarquia previdenciária recalcular o montante dos recolhimentos em atraso, outrora reconhecidos (fls.12, evento 1, DOC4), na forma da fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do autor.

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Apelação Cível Nº 5050794-38.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DO AUTOR – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMISSÃO DE GPS - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OBRIGATORIEDADE – GFIP EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A hipótese é de apelação do autor em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação objetivando (i) o reconhecimento do pagamento das contribuições previdenciárias das seguintes competências: junho/1981; fevereiro, março, maio e outubro/1982; fevereiro e agosto/1983; maio e junho/1984; (ii) reconhecimento dos períodos de serviços prestados às empresas: Sonorização Avaré Ltda de 05/2001 a 12/2001 e 01/2003; Cris Ferraz Modas Confecção: mês 03/2002, e 08 a 12/2002 e LC Glass Comércio e Beneficiamento de Vidros: 09/2002 , recolhimentos através de GFIP’s; (iii) a condenação da autarquia previdenciária a recalcular o valor de recolhimentos em atraso, com incidência de juros de mora e correção monetária e multa e, nas contribuições em atraso até 11/10/1996 a atualização monetária da alíquota de contribuição, (iv) a condenação do INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 07/03/2017 (Anexo4, evento 1). A r. sentença reconheceu os períodos de 01/06/1981 a 30/06/1981; 01/02/1982 a 31/03/1982; 01/05/1982 a 31/05/1982; 01/10/1982 a 30/10/1982 e de 01/08/1983 a 30/08/1983, na qualidade de contribuinte individual, condenando o INSS a averbá-los. Condenou o autor ao pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

2. Em suas razões a parte autora requer a reforma da sentença para (i) determinar que o INSS apresente o recálculo das contribuições em atraso com a exclusão: a) juros e multa até 1996; b) a retificação da quantidade de parcelas a indenizar pelo reconhecimento de períodos não computados pela Previdência, sustentando, para tanto, que a autarquia previdenciária já havia autorizado o recolhimento das contribuições em atraso; (ii) o reconhecimento dos períodos em que prestou serviço de contabilidade para as empresas Sonorização Avaré Ltda de 05/2001 a 12/2001 e 01/2003; Cris Ferraz Modas Confecção: mês 03/2002, e 08 a 12/2002; Lc Glass Comércio e Beneficiamento de Vidros: 09/2002, responsáveis pelo pagamento da contribuição previdenciária. Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência, para expedição de ofício às empresas acima, à Receita Federal e à CEF, com objetivo de informações complementares.

3. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei 8.213/91 e 56 a 63 do RGPS, cumpra o requisito de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem ou 30 (trinta) anos, se mulher e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Para os segurados filiados à previdência social em período anterior a 16/12/1998, conforme regra de transição prevista no art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/98, é possível a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48(quarenta e oito) anos, se mulher; (ii) tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se homem e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e (iii) pedágio equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante no item anterior.

4. Compulsando os autos verifica-se que o autor requereu, em 07/03/2017 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB: 181.383.502-8, indeferido administrativamente por não ter alcançado o tempo mínimo exigido para sua concessão, porquanto apurado até a DER, tão somente, 25 (vinte e cinco) anos, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição (fls.22/23, evento 1, DOC10).

5. No que se refere à GPS emitida pelo INSS admitindo o recolhimento dos períodos 11/1983 a 12/1983; 07/1984 a 12/1984, 05/1985 a 05/1987, 05/1989, 04/1991 a 12/1997, em atraso (fls.012, evento 1, DOC4); evidencia-se que a questão da filiação do autor como segurado obrigatório em tais períodos é incontroversa. Diante disso, o apelante tem o direito a recolher os valores dos períodos anteriores à vigência da MP nº 1523/1996 (11/10/1996) independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91. Todavia, como não há nos autos comprovação de pagamento da guia de recolhimento, torna-se impossível considerar os períodos na contagem de tempo de contribuição para a concessão do benefício ora pleiteado.

6. Não logrou o apelante apresentar, ainda que minimamente, prova de prestação de serviço para as empresas Sonorização Avaré Ltda de 05/2001 a 12/2001 e 01/2003; Cris Ferraz Modas Confecção, em 03/2002, e 08 a 12/2002; Lc Glass Comércio e Beneficiamento de Vidros: 09/2002, pelo que tais períodos não devem ser reconhecidos.

7. Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001388184v3 e do código CRC 0d2f8d1b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023

Apelação Cível Nº 5050794-38.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária