Apelação Cível Nº 5004226-90.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Autora, N. L. D. C., em face da sentença (evento 28 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Marcus Livio Gomes, que julgou improcedente o pedido autoral, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO, em que objetiva a condenação da parte ré a restabelecer o seu benefício de pensão por morte de ex-combatente, até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, em virtude de ser estudante universitária, com o pagamento dos atrasados desde 24/03/2018.
Em suas razões recursais (evento 34 - JFRJ), a Apelante sustentou que era dependente do seu genitor, ex-combatente da Segunda Grande Guerra. Aduziu que foi juntado aos autos "o diploma de medalha conferida pelo presidente da República, onde consta que o instituidor era ex-soldado da Marinha do Brasil, sendo ele Fuzileiro Naval recebedor de medalha de mérito por serviço prestados a nação". Alegou que o Juízo a quo levou somente em consideração o fato de constar no contracheque do instituidor a informação de que a pensão era regulada pela Lei 8.112/90.
Contrarrazões no evento 43.
O Ministério Público Federal, em seu parecer constante no evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
O inconformismo não merece prosperar.
A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a possibilidade de ser restabelecido o benefício de pensão por morte que a parte autora recebia, até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, em virtude de ser estudante universitária, com o pagamento dos atrasados desde 24/03/2018.
Compulsando os autos, verifico que, ao contrário do alegado, a parte autora recebia pensão civil de seu genitor, que ocupava o cargo de Agente de Polícia Federal Classe Especial, na forma da Lei nº 8112/1990. No mesmo documento, consta a data prevista para o término da pensão, qual seja, 24/03/18 (evento - OUT8 - JFRJ).
Assim, tendo o ex-servidor público falecido em 06/07/2003, aplica-se o art. 217, da Lei nº 8.112/90. Transcrevo:
"Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia:
(...)
II - temporária:
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez." (Grifei)
Assim, nos termos da norma supratranscrita, infere-se que, com a superveniência da idade limite de 21 anos, há a perda da qualidade de beneficiário de dependente do servidor falecido, cessando, assim, o direito à pensão.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.369.832/SP, sob o rito dos temas repetitivos, firmou o Tema 643, em que dispõe: "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo."
Pelo exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Honorários de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001387916v7 e do código CRC 5c9a3217.
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Data e Hora: 19/05/2023, às 18:58:56