Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004226-90.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Autora, N. L. D. C., em face da sentença (evento 28 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal  Marcus Livio Gomes, que julgou improcedente o pedido autoral, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO, em que objetiva a condenação da parte ré  a restabelecer o seu benefício de pensão por morte de ex-combatente, até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, em virtude de ser estudante universitária, com o pagamento dos atrasados desde 24/03/2018. 

Em suas razões recursais (evento 34 - JFRJ), a Apelante sustentou que era dependente do seu genitor, ex-combatente da Segunda Grande Guerra. Aduziu que foi juntado aos autos "o diploma de medalha conferida pelo presidente da República, onde consta que o instituidor era ex-soldado da Marinha do Brasil, sendo ele Fuzileiro Naval recebedor de medalha de mérito por serviço prestados a nação". Alegou que o Juízo a quo levou somente em consideração o fato de constar no contracheque do instituidor a informação de que a pensão era regulada pela Lei 8.112/90.

Contrarrazões no evento 43.

O Ministério Público Federal, em seu parecer constante no evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                                 /rqi

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O inconformismo não merece prosperar.

A controvérsia posta nos autos cinge-se  a aferir a possibilidade de ser restabelecido o benefício de pensão por morte que a parte autora recebia, até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, em virtude de ser estudante universitária, com o pagamento dos atrasados desde 24/03/2018. 

Compulsando os autos, verifico que, ao contrário do alegado, a parte autora recebia pensão civil de seu genitor, que ocupava o cargo de Agente de Polícia Federal Classe Especial,  na forma da Lei nº 8112/1990. No mesmo documento, consta a data prevista para o término da pensão, qual seja, 24/03/18 (evento - OUT8 - JFRJ).

Assim, tendo o ex-servidor público falecido em 06/07/2003, aplica-se o art. 217, da Lei nº 8.112/90. Transcrevo:

"Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia:

(...)

II - temporária:

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez." (Grifei)

Assim, nos termos da norma supratranscrita, infere-se que, com a superveniência da idade limite de 21 anos, há a perda da qualidade de beneficiário de dependente do servidor falecido, cessando, assim, o direito à pensão.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.369.832/SP, sob o rito dos temas repetitivos, firmou o Tema 643, em que dispõe: "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo."

Pelo exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Honorários de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001387916v7 e do código CRC 5c9a3217.

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Documento:20001387917
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004226-90.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI Nº 8.112/1990. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR FILHO ATÉ 24 ANOS OU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. apelação desprovida.

1. A controvérsia posta nos autos cinge-se  a aferir a possibilidade de ser restabelecido o benefício de pensão por morte que a parte autora recebia, até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, em virtude de ser estudante universitária, com o pagamento dos atrasados desde 24/03/2018. 

2. Ao contrário do alegado, a parte autora recebia pensão civil de seu genitor, que ocupava o cargo de Agente de Polícia Federal Classe Especial,  na forma da Lei nº 8112/1990. No mesmo documento, consta a data prevista para o término da pensão, qual seja, 24/03/18.

3. Nos termos da Lei nº 8112/1990, infere-se que, com a superveniência da idade limite de 21 anos, há a perda da qualidade de beneficiário de dependente do servidor falecido, cessando, assim, o direito à pensão.

4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.369.832/SP, sob o rito dos temas repetitivos, firmou o Tema 643, em que dispõe: "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo."

5. Apelação desprovida.

                                                                                                                                 /rqi

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Honorários de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001387917v4 e do código CRC 4bafd0b4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2023

Apelação Cível Nº 5004226-90.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/05/2023, na sequência 59, disponibilizada no DE de 11/04/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/15.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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