Agravo de Instrumento Nº 5000733-14.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, visando a reforma da decisão proferida na execução fiscal n. 5025336-48.2020.4.02.5101 pela 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual foi alegado a prescrição parcial dos créditos relativos à CDA nº 14.265.759-0, nos seguintes termos:
"A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução.
Assim, verbi gratia, podem ser objeto da referida exceção as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, mas, dês que tais circunstâncias mostrem-se perceptíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória ou análise aprofundada de questões jurídicas.
Nesse sentido, põe-se que “as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. (...)” (STJ – 2ª Turma – Resp n° 776874/BA – rel. Min. CASTRO MEIRA - DJ 24/10/2005 p. 302).
Verifica-se da CDA anexadas à inicial e dos relatórios trazidos pela Exequente (eventos 1 e 43) que as dívidas em execução referem-se a Contribuições Previdenciárias relativas ao período de 02/2015 a 06/2015, constituídas por GFIP, cujas divergências foram apuradas em DCG Batch.
Assim, na linha dos assentos pretorianos acima destacados, o que se tem é que a exceção de pré-executividade oposta pela Executada veicula matéria própria de embargos, pois para o alcance do mérito da prescrição impõe-se a análise das circunstâncias da formação dos créditos inscritos, inclusive para a verificação de eventuais incidentes que poderiam interferir diretamente na contagem do prazo prescricional, como causas suspensivas ou interruptivas, num exame dos fatos por dilação probatória inviável de ocorrer no bojo deste executivo fiscal, senão nos competentes embargos que se lhe oponham.
Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade do evento 38.
Evento 43 - Defiro a(s) inclusão(ões) do(s) nome(s) do(s) Executado(s) no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD (STJ - Tema nº 1.026). À Secretaria para as anotações devidas.
Após, reabra-se vista ao Exequente promover a continuidade da execução.
Nada vindo, mantenha-se suspensa a execução, conforme anteriormente determinado (Lei n. 6.830/80, art. 40)."
Alega a agravante que os créditos tributários executados relativos aos períodos de 02/2015 e 03/2015 com vencimentos nas datas de 20/03/2015 e 20/04/2015, encontrando-se acobertados pelo manto da prescrição na data em que fora proferido o despacho de citação, ocorrido na data de 30/04/2020.
Postula a condenação da União em honorários advocatícios por acolhimento dos fundamentos expostos.
Requereu a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, requereu (i) a reforma da decisão agravada "no sentido de extinguir os débitos apontados acima da CDA 14.265.759-0, uma vez que acobertadas pela prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN; (ii) condenação da União Federal, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais ordinários e recursais, no percentual previsto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado do débito prescrito e extinto da Execução Fiscal."
Indeferido a atribuição do efeito suspensivo (ev. 05)
Em suas contrarrazões a União-Fazenda Nacional pugnou pelo desprovimento do recurso (ev. 09).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Da prescrição do crédito tributário.
A União/Fazenda Nacional ajuizou o executivo Fiscal nº 5025336-48.2020.4.02.5101, na data de 28/04/2020, visando a satisfação dos créditos que tem como origem Contribuição Previdenciária, relativos ao período de apuração entre 02/2015 a 06/2015 no valor de R$ 1.518.286,87.
Intimada a se manifestar acerca das alegações da executada, a exequente peticionou nos autos informando que o débito executado fora declarado por GFIP na data de 14/11/2015 ( ).
O juízo de origem, na decisão agravada destacou a necessidade de dilação probatória para análise da prescrição alegada.
Inicialmente, vale destacar que a exceção de pré-executividade consiste em uma medida judicial cabível na execução para se discutir matéria que deva ser conhecida de ofício ou que não demande dilação probatória. Seu fundamento encontra-se no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal de 1988 , que prevê o direito de petição.
À luz do verbete da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
Portanto, são dois os requisitos fundamentais para o cabimento da exceção de pré-executividade: 1) a matéria ser de ordem pública, e, consequentemente, ser cognoscível de ofício pelo juiz; 2) a existência de prova pré- constituída.
Nesse sentido, trasncrevo a ementa de importante julgado do Superior Tribunal de Justiça que delimita as hipóteses de cabimento:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021.
2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.
5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade.6. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
Na mesma linha de entendimento, vem decidindo esta Terceira Turma Especializada:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO.
1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade oposta para declarar insubsistente a glosa efetuada pela Receita Federal e, de conseguinte, de parte da dívida sob execução.
2. A exceção de pré-executividade não funciona como substituto dos embargos, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida em sede de embargos à execução.
3. A respeito do tema foi editada a Súmula nº 393 do STJ, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
4. Oposto incidente instruído com prova documental e acolhido pelo juízo de primeiro grau, não basta, neste recurso, a invocação genérica das limitações daquela via processual, sem nada articular com o caso concreto e sem refutar a conclusão da decisão agravada acerca da declaração do valor controvertido – para o que, aliás, basta a confrontação do comprovante de rendimentos e da declaração de rendimentos com a notificação de lançamento.
5. Foi oportunizado o contraditório ao incidente oposto, mas a exequente se restringiu a arguir os limites à veiculação da exceção de pré-executividade e defender a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. Nada disse – tal como neste agravo – acerca do mérito das alegações, tampouco ressalvou a necessidade de ouvir a Secretaria da Receita Federal.
6. Hipótese em que inexiste ofensa ao devido processo legal, ampla defesa ou contraditório.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007996-61.2017.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BANCO NACIONAL S/A em liquidação extrajudicial em face de decisão, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 0510310-97.2004.4.02.5101, rejeitou a exceção de pré-executividade ajuizada pela ora agravante.
2- Como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória.
3- A execução fiscal de origem fora ajuizada em 23/10/2003 para cobrança de créditos constituídos em 06/02/2001, sendo este o termo inicial da prescrição (execução ajuizada antes da vigência da LC 118/2005). Todavia, ainda que se considere a inércia da Exequente na execução de origem até 26/01/2011, fato que certamente implicaria no reconhecimento da prescrição uma vez que a paralisação do feito se deu por culpa da União, o fato é que, quando intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional noticiou fatos ocorridos em sede administrativa que têm o condão de interromper e suspender o curso da prescrição.
. 4- Na impugnação apresentada no evento 118, a Exequente apontou a ocorrência de novo pedido de compensação apresentado em 11/2005, além de adesões a parcelamento efetivadas em 03/12/2009 (rescindido em 07/2010) e 01/2018.
5- O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o próprio pedido de compensação tem o condão de interromper o prazo prescricional.
6- No mesmo sentido, nos termos do artigo 174, IV, do CTN, o pedido administrativo de parcelamento, ainda que indeferido, importa em reconhecimento da dívida pelo devedor e tem como consequência a interrupção da prescrição, que recomeça a fluir a partir do inadimplemento/exclusão do parcelamento.
7- Assim, no caso dos autos, não haveria, em tese, que se falar em prescrição ou mesmo em prescrição intercorrente considerando os seguintes marcos temporais: 1) constituição do crédito em 2001; 2) pedido de compensação submetido à Administração em 2005; 3) pedido de parcelamento em 2009 (com exclusão em 2010); 4) citação (comparecimento espontâneo) em 2014; 5) nova adesão a parcelamento em 2018. Entre os citados marcos, não houve o transcurso do lustro prescricional.
8- Deste modo, não se podendo concluir com segurança a respeito da extinção do crédito, ao revés, as informações contidas nos autos parecem indicar a inexistência de prescrição, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza que goza a CDA, restando ao agravado questionar o título na via dos Embargos à Execução, onde poderá produzir as provas necessárias para comprovar suas alegações trazidas na exceção de pré-executividade, inclusive para defender as suas argumentações no sentido de que a compensação se deu de ofício e não mediante pedido por si formulado, que não houve efetivo pedido de parcelamento, dentre outros.
9- Agravo de instrumento não provido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007786-46.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2022)
No caso em tela, verifica-se, entretanto, que os autos originários contém os elementos necessários para análise da prescrição alegada.
O executivo fiscal visa a satisfação de créditos que tem como origem Contribuição Previdenciária, relativos ao período de apuração entre 02/2015 a 06/2015, declarado por GFIP na data de 14/11/2015 ( ).
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso em análise, o termo a quo da prescrição é a data da entrega da declaração ou do vencimento da exação, o que ocorrer por último, conforme remansosa jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp: 1694561 SP 2020/0094244-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) (grifei).
Lado outro, constata-se que o despacho de citação fora proferido na data de 30/04/2020 ( )
Neste sentido, é cediço que, a partir da alteração promovida no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar n. 118/2005, quando a execução foi ajuizada após a sua vigência, interrompe-se a prescrição para cobrança do crédito tributário com o despacho que ordenar a citação, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do § 1º do art 240 CPC/2015 que assim determina: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação ( REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.05.2010)."
Sendo assim, em analise das premissas acima, constata-se que uma vez que o crédito fora constituído na data de 14/11/2015, e que o despacho de citação fora proferido na data de 30/04/2020, retroagindo à data da propositura da ação ocorrida na data de 28/04/2020, não se configura a consumação do prazo prescricional previsto no art 174 do CTN
3. Dos honorários de sucumbência.
Ante a sucumbência dos pedidos formulados pelo recorrente, não há que se falar em condenação da União - Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, obviamente.
4. Conclusão
Por todo o exposto, mostra-se acertada a decisão agravada devendo ser mantida in totum, não reconhecendo a prescrição parcial dos créditos relativo à CDA nº 14.265.759-0, referente aos períodos de 02/2015 e 03/2015.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001386693v15 e do código CRC ce3e00d5.
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