Apelação Cível Nº 5002907-89.2022.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– CREA/RJ contra a sentença (evento 10) que julgou extinta a execução fiscal e indeferiu a petição inicial, sem apreciação de mérito, tendo em vista “a divergência entre o valor dado à causa e aquele estipulado como mínimo na nova redação do art. 8o. da Lei 12.514/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito”. (evento 13)
Entende o Conselho que “a r. sentença recorrida não considera, entre muitos aspectos, a autonomia e as diferenças entre os conselhos de fiscalização profissional, pois o inciso I do caput do artigo 6º c/c o artigo 8º, ambos da Lei nº 12.514/2011 estabelecem como mínimo para ajuizamento dos processos executivos o valor de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do artigo 6º desta Lei, observando o disposto no seu §1º”. (evento 13)
Sustenta ainda que “a lei é bem clara ao dispor que o valor total não pode ser inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do artigo 6º. A lei não determina que o valor multiplicado seja baseado no valor de R$ 500,00. Referido valor (R$ 500 reais) é o teto máximo que se poderia cobrar quando da promulgação da lei em referência. No caso específico do CREA, o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia) estipulou no ano de 2011, a anuidade de 2012 em R$ 350 reais (nível superior) e R$ 175,00 (nível médio)”. (evento 13)
Por fim, assegura ainda que “o artigo 204, do CTN e o art. 3º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso”. (evento 13)
Requer o provimento do recurso para reformar a sentença que extinguiu o feito para determinar o prosseguimento da execução fiscal para satisfação integral do crédito da autarquia.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001387317v4 e do código CRC de3bab3c.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 28/4/2023, às 15:7:45