Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002907-89.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– CREA/RJ contra a sentença (evento 10) que julgou extinta a execução fiscal e indeferiu a petição inicial, sem apreciação de mérito, tendo em vista “a divergência entre o valor dado à causa e aquele estipulado como mínimo na nova redação do art. 8o. da Lei 12.514/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito”. (evento 13)

Entende o Conselho que “a r. sentença recorrida não considera, entre muitos aspectos, a autonomia e as diferenças entre os conselhos de fiscalização profissional, pois o inciso I do caput do artigo 6º c/c o artigo 8º, ambos da Lei nº 12.514/2011 estabelecem como mínimo para ajuizamento dos processos executivos o valor de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do artigo 6º desta Lei, observando o disposto no seu §1º”. (evento 13)

Sustenta ainda que “a lei é bem clara ao dispor que o valor total não pode ser inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do artigo 6º. A lei não determina que o valor multiplicado seja baseado no valor de R$ 500,00. Referido valor (R$ 500 reais) é o teto máximo que se poderia cobrar quando da promulgação da lei em referência. No caso específico do CREA, o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia) estipulou no ano de 2011, a anuidade de 2012 em R$ 350 reais (nível superior) e R$ 175,00 (nível médio)”. (evento 13)

Por fim, assegura ainda que “o artigo 204, do CTN e o art. 3º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso”. (evento 13)

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença que extinguiu o feito para determinar o prosseguimento da execução fiscal para satisfação integral do crédito da autarquia.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001387318
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002907-89.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do apelo porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, o CREA/RJ pretende a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem apreciação de mérito, a execução fiscal de multa administrativa, tendo em vista o limite mínimo do art. 8º da Lei 12.514/11.

Analisando os autos, verifica-se que o Conselho ajuizou a execução fiscal objetivando a satisfação do crédito não-tributário no valor de R$ 3.580,09, com fundamento no artigo 59 c/c artigo 73, "c", ambos da Lei 5.194/66 (evento 1 – INIC 1).

Considerando que a presente execução foi ajuizada após as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, em 04/04/2022, para análise da cobrança, impõe-se a observância da nova redação do art. 8º  da Lei n.º 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a execução dos créditos devidos aos Conselhos, qual seja, 5 (cinco) vezes o valor constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/11, in verbis:

"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

(...)

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. 

§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa

§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Dessa forma, as execuções ficais ajuizadas após 27/08/2021 que cobrem, a qualquer título, valor inferior a R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) – montante a ser corrigido ano a ano pelo INPC desde 10/2011 até a data da distribuição da ação - devem ser arquivadas nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011.

Com efeito, utilizando da "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no site do Banco Central, observa-se que o valor atualizado até abril de 2022 é R$ 4.778,46.

Assim, considerando que o valor executado (R$ 3.580,09) é inferior ao estabelecido no artigo 8º da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, os presentes autos devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do mencionado artigo. 

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NOVA REDAÇÃO. APLICABILIDADE. VALOR MINÍMO NÃO ATENDIDO.

1. O art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, na sua redação original, previa que os Conselhos não poderiam executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Após a alteração promovida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, o dispositivo passou a dispor que “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”.

2. Portanto, (i) as execuções ficais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional antes de 27/08/2021 (início da vigência da Lei nº 14.195/01) devem ser extintas, se ajuizadas para cobrar valor que seja inferior ao equivalente a 4 (quatro) anuidades (AgInt no REsp 1757175/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020), e (ii) as execuções ficais ajuizadas após 27/08/2021 que cobrem, a qualquer título, valor inferior a R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) – montante a ser corrigido ano a ano pelo INPC desde 10/2011 até a data da distribuição – devem ser extintas.

3. No caso, a presente execução foi ajuizada em 08/09/2022, isto é, já sob a vigência da nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11, e o valor executado (R$ 3.223,00) é inferior a 5 (cinco) vezes o valor disposto no art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, corrigido pelo INPC desde 10/2011 até a data da distribuição.

4. Apelação a que se nega provimento."

(TRF2, 5008076-57.2022.4.02.5110/RJ, 7ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado ODILON ROMANO NETO, j. 08/02/2023)

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e determinar que o feito seja arquivado, sem baixa na distribuição, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, com fulcro no artigo 8º, §2º, da Lei 12.514.



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Apelação Cível Nº 5002907-89.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CREA/RJ. MULTA ADMINISTRATIVA.  ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO NÃO ALCANÇADO. arquivamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O CREA/RJ pretende a reforma da sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, a execução fiscal, tendo em vista o limite mínimo do art. 8º da Lei 12.514/11.

2. O Conselho ajuizou a execução fiscal objetivando a satisfação do crédito não-tributário no valor de R$ 3.580,09, com fundamento no artigo 59 c/c artigo 73, "c", ambos da Lei 5.194/66.

3. As execuções ficais ajuizadas após 27/08/2021 que cobrem, a qualquer título, valor inferior a R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) – montante a ser corrigido ano a ano pelo INPC desde 10/2011 até a data da distribuição da ação - devem ser arquivadas nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011.

4. Com efeito, utilizando da "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no site do Banco Central, observa-se que o valor atualizado até abril de 2022 é R$ 4.778,46. Assim, considerando que o valor executado é inferior ao estabelecido no artigo 8º da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, impõe-se o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do mencionado artigo. 

6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e determinar que o feito seja arquivado, sem baixa na distribuição, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, com fulcro no artigo 8º, §2º, da Lei 12.514, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/05/2023

Apelação Cível Nº 5002907-89.2022.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/05/2023, na sequência 141, disponibilizada no DE de 18/04/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE O FEITO SEJA ARQUIVADO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, COM FULCRO NO ARTIGO 8º, §2º, DA LEI 12.514.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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