Apelação/Remessa Necessária Nº 5010606-92.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF em face da sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito da impetrante à efetivação da matrícula no curso de Letras - Francês da UFF.
Em resumo, o objeto do mandado de segurança é a anulação de ato administrativo que excluiu a impetrante de processo seletivo da UFF, porque não entregou toda a documentação exigida pelo Edital.
A apelante defende a legalidade do ato administrativo, de indeferimento da inscrição da apelada no curso superior de Letras Francês, com base no art. 207, da CF, art. 51, da Lei n.º 9.394/1996, art. 1º da Lei n.º 12.711/2012 e art. 9, do Decreto n.º 7.824/2012. Sustenta que a apelada deixou de entregar documentos comprobatórios de renda familiar, de acordo com exigência do Edital. Aduz que não é possível receber documentos após o prazo previsto no Edital, nos termos do art. 44, inc II, § 1º, da Lei n.º 9.394/1996. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação em face da sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito da impetrante à efetivação da matrícula no curso de Letras - Francês da UFF.
No caso, a apelada inscreveu-se no processo de seleção para ingresso no Curso de Letra Frances, na UFF. Afirma que a própria inscrição cumpriria o papel de declaração de hipossuficiência e que não foi possível juntar todos documentos exigidos pelo Edital, no devido prazo, em razão de dificuldades geradas pela pandemia de COVID-19.
Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade do ato que indeferiu a matrícula da apelada em virtude da não apresentação tempestiva de documentos para demonstração da renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1.5 salário mínimo per capita, bem como o não comparecimento da parte apelada na entrevista com a equipe multidisciplinar.
Na decisão administrativa, constou o seguinte fundamento:
“A candidata não enviou seus documentos de comprovação de renda. Da mãe faltou enviar o CNIS (só enviou folha de dados cadastrais) e contracheques de maio e junho/2021.
A Comissão de Verificação de Renda mantém a condição de INAPTO, tendo em vista que a candidata não enviou toda a documentação de renda da própria e dos membros familiares conforme exigência da Comissão de Verificação de Renda e conforme Anexo X do Edital – Relação detalhada de documentos comprobatórios da situação da renda bruta mensal dos componentes da família do candidato (L1, L2, L9 e L10), não sendo possível a aferição da renda per capita bruta familiar.”
Já no edital de inscrição constou exigência de apresentação de contracheque e de declaração de renda familiar bruta mensal:
EDITAL Nº 5/2021
ANEXO II
….
1) Candidato inscrito no CadÚnico - Comprovante digitalizado de inscrição do Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas na Parte I - CadÚnico do Anexo X.
2) Candidato NÃO inscrito no CadÚnico - Declaração de renda familiar bruta mensal. A relação completa da documentação a ser enviada para comprovação socioeconômica consta da Parte II – D
ANEXO X
…
2. PARA OS TRABALHADORES DO MERCADO FORMAL (Celetistas, Servidores públicos civis e militares): a) Contracheques: referentes aos meses: ABRIL, MAIO E JUNHO de 2021."
No caso concreto, a apelada deixou de apresentar documentos de comprovação de renda própria e da família no prazo estabelecido no Edital.
Em tema de concurso público, é cediço que o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos.
Nesse sentido, cumprir colacionar julgado do Supremo Tribunal Federal.
O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento revela-se processualmente viável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em desconformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 480.129/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: “CONCURSO PÚBLICO – PARÂMETROS – EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública (STF – AI: 850608 RS , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 01/12/2011, Data de Publicação: DJe-233 DIVULG 07/12/2011 PUBLIC 09/12/2011).
A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram que o princípio da vinculação ao edital nada mais é que faceta dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade e da isonomia.
Nessa linha, não se pode tratar de forma igual o candidato que deixou de atender ao prazo para entrega da documentação prevista no edital em detrimento dos demais candidatos que cumpriram estritamente os prazos e todos os requisitos do edital, o que configuraria verdade afronta ao princípio da isonomia.
Ademais, eventual vício no edital ou exigência descabida e ilegal de documentos deveria ter sido impugnada pela apelada no prazo assinalado, no momento da publicação do edital.
Todavia, a apelada aderiu a todos os termos do edital, sem objeção, não podendo, no momento da entrega de documentos, alegar que exigência é descabida unicamente porque não os possui.
Sobre o tema, seguem julgados dos Tribunais Superiores:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 2. O ora recorrente afirma que possui diploma de graduação em matemática e de especialização, lato sensu, em computação e mestrando em engenharia de produção, o que foi confirmado pelo acórdão recorrido (fls. 281).3. Para o cargo de Perito Criminal Federal/Área 3, ora pleiteado, o edital nº 24/2004 - DGP/DPF - Nacional exige diploma do curso de graduação em Análise de Sistemas, Ciências da Computação, Engenhariada Computação, Informática, Tecnologia de Processamento de Dados ou Sistemas de Informação.4. Se o edital prevê o diploma do curso de graduação em determinadas áreas, esse deve ser o documento apresentado pelo recorrente. Seguindo esse raciocínio, se a impetrante-recorrente apresenta diploma em outro curso, que não o requerido, não supre a exigência do edital.5. Agravo regimental não provido." (grifo nosso) (STJ - AgRg no REsp: 1307162 DF 2011/0285499-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2012).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA PARA A FORMULAÇÃO DE QUESTÕES, CORREÇÃO DA PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato administrativo, estar de acordo com a Constituição Federal e toda a legislação infraconstitucional que rege a atividade pública. Daí é que se torna possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos todas as vezes em que for observada eventual violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital. 2. Hipótese em que a recorrente, visando à declaração de nulidade de diversas questões formuladas na prova objetiva aplicada no Concurso Público de Remoção para os Serviços Notarial e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, limitou-se a sustentar supostas impropriedades quanto à formulação das questões e à avaliação das respostas 3. "Não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração, na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial" (RMS 18.877/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 23.10.2006). 4. Recurso em mandado de segurança desprovido" (STJ - ROMS 18560 - 1ªT/RS - Rel. Min. Denise Arruda - DJU 30.04.2007, pág. 282).
Além de tudo o que foi dito, não se acolhe a alegação de descumprimento do edital por motivos de força maior, no sentido de que houve dificuldade para obter e apresentar documentos em decorrência da Pandemia de COVID-19; uma vez que, todos os outros candidatos apresentaram os documentos, no devido prazo.
Assim sendo, ao indeferir o pedido de inscrição da apelada, a UFF agiu dentro dos limites da legalidade, atuando com a autonomia que a própria Constituição Federal outorgou, já que esta, em seu artigo 207, estabelece que "as universidades gozam da autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001386410v10 e do código CRC faa0bed9.
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Data e Hora: 18/5/2023, às 21:29:36