Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. A. D. S. E OUTROS e ZILMAR JOSÉ PIRES JUNIOR (Evento 56) e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Evento 57) contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos agravos retidos e conheceu e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INCRA, tão somente para reduzir os honorários advocatícios para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por apreciação equitativa estendida, nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15.  O julgado restou assim ementado (Evento 43):

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INCRA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEI Nº 8.629/93. PROPRIEDADE PRODUTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA ESTENDIDA. §8º DO ART. 85 DO CPC/15. REDUÇÃO.

1. Superada a preliminar de nulidade da sentença, ante o reconhecimento da possibilidade de discussão sobre a produtividade do imóvel no bojo da presente ação de desapropriação, tendo em vista a determinação do Juízo a quo no sentido da suspensão das outras ações em trâmite (ação declaratória de nulidade de vistoria administrativa cumulada com declaratória de produtividade do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria - processo nº 0000547-91.2007.4.02.5112 e ação de manutenção/reintegração de posse do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria - processo nº 0000059-38.2008.4.02.5101), com concentração das atividades probatórias no bojo da presente ação de desapropriação, onde seria “dirimida a controvérsia acerca da produtividade da propriedade rural”. Expectativa das partes de que toda a atividade jurídica e probatória essencialmente comum às diversas ações em tramitação encontrariam resolução judicial definitiva a partir da concentração cognitiva determinada judicialmente.

2. Agravos retidos interpostos contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus C. A. A. D. S. e M. D. M. V. S., bem como afastou a nulidade alegada pelos réus A. A. D. S., E. V. D. N. e A. M. P. M..

3. Desprovimento dos agravos retidos. A vistoria preliminar na Fazenda Santa Maria ocorreu em 09 de dezembro de 2004.  Em 18 de dezembro de 2006 foi editado o decreto expropriatório em questão.  Houve o desmembramento do objeto da desapropriação. Embora o negócio jurídico de compra e venda tenha sido realizado antes da vistoria, o registro e a transferência da propriedade só ocorreram no ano de 2007.  Dessa forma, afasta-se a alegação dos réus de que seu imóvel não se relaciona com o objeto da desapropriação e de que seriam partes ilegítimas.  Nesse contexto, verifica-se que a denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida decorreu de compra e venda realizada no curso do processo expropriatório, o que a faz estar vinculada à demanda, assim como as partes adquirentes. Ademais, o fato de a Fazenda Nossa Senhora Aparecida ter sido vendida a terceiro em 25 de maio de 2007 não seria motivo para exclusão dos mencionados réus do processo, tendo em vista o disposto no artigo 42 do CPC/73 (correspondente ao art. 109 do CPC/15).  Ou seja, o alienante, que era parte no processo, nele continuará ostentando essa qualidade, somente permitindo a alteração das partes, se a parte contrária concordar com a sucessão processual, o que, in casu, não ocorreu.  Quanto à alegação de que “o expropriante prosseguiu com o processo expropriatório mesmo com a fazenda invadida por integrantes de grupos sociais, fazendo incidir, portanto, a regra do art. 2º, §6º, da Lei 8.629/93”, igualmente não merece prosperar, conforme corretamente entendeu o Juízo a quo, eis que o procedimento de vistoria e avaliação do INCRA foi iniciado em 16.09.2004 e levado a efeito no período de setembro de 2004, sendo certo que a invasão posterior do imóvel em 10/02/2007 não impede o prosseguimento da desapropriação, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STA 351 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165  DIVULG 30-06-2020  PUBLIC 01-07-2020). 

4. Não merece prosperar a alegação do INCRA de que não teve oportunidade de produzir provas, valendo observar, ainda, que em nenhum momento o apelante postulou designação de audiência “para que o seu assistente técnico pudesse inquirir pessoalmente o perito judicial”.  Com efeito, observa-se que as partes se manifestaram acerca do laudo pericial. O perito do Juízo respondeu aos quesitos complementares apresentados pelo INCRA, sendo certo que o INCRA juntou manifestação, impugnando o laudo pericial.  Portanto, o apelante teve oportunidade de rebater o laudo pericial, não se vislumbrando qualquer nulidade.

5. No mérito, quanto aos critérios legais que delimitam o instituto em comento, a Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a política agrícola e a reforma agrária, considerou insuscetíveis de desapropriação a propriedade classificada como produtiva, conforme dispõe seu art. 185. A outro giro, o constituinte deixou a cargo do legislador a fixação das normas relativas ao cumprimento de requisitos que devem ser atendidos para que seja efetivamente observada a função social da propriedade. Nesse sentido, também o art. 186, ao elencar os aludidos requisitos, prevê que os critérios e graus de exigência serão estabelecidos em lei, de modo que a Lei n° 8.629/93 exige comprovação de determinados graus (Grau de Utilização da Terra - GUT e Grau de Eficiência na Exploração - GEE) e requisitos para a determinação da produtividade do imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.

6. Insurge-se o INCRA contra o cálculo de módulos fiscais do imóvel procedido pelo perito judicial, alegando que a maior parte do imóvel está situada no município de Campos dos Goytacazes e não no Município de Bom Jesus do Itabapoana. Ocorre que a atividade principal desenvolvida pela propriedade é a piscicultura, que se localiza na parte da propriedade que fica em Bom Jesus do Itabapoana, assim como onde se localiza a sede da propriedade. Além disso, o cadastramento da propriedade no Sistema Nacional de Cadastro Rural foi também relativo ao Município de Bom Jesus do Itabapoana.  Destaque-se que, de acordo com o Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Norma de Execução INCRA/DT/Nº 52, de 25 de outubro de 2006 (DOU 27/10/2006, Seção I, p.108), para definição do número de módulos, prevalece o local da sede do imóvel.  Somente quando não possuir sede é que deve ser considerado o município que contiver a maior porção.  Dessa forma, utilizado o módulo fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana e, desconsiderando a área inaproveitável, o perito do Juízo concluiu que a FAZENDA SANTA MARIA possui 16,61 módulos fiscais, e não 47 módulos fiscais, conforme apontado pelo INCRA em sua avaliação administrativa, sendo considerada Grande Propriedade Rural.

7. Impugna, ainda, o INCRA, os índices apontados no laudo pericial. A perícia afirma que as atividades econômicas desenvolvidas na propriedade rural são a piscicultura intensiva e a pecuária de corte, apurando um Grau de Utilização da Terra de 100% e um grau de eficiência na exploração da propriedade - GEE de 230% para a piscicultura e de 123,32% para a pecuária.  Somando os resultados dos GEE REBANHO e GEE PISCICULTURA divididos pela área efetivamente utilizada do imóvel, multiplicada por 100, o perito encontrou GEE GERAL de 130,72%. Em seu apelo, sustenta, ainda, o INCRA que o perito teria realizado o cálculo do GEE considerando a exploração de piscicultura de pescados em geral enquanto que deveria ter utilizado como parâmetro apenas a criação de tilápias. Ocorre que, ao contrário do alegado, a piscicultura engloba a exploração de pescados em geral e não apenas de tilápias, não sendo correto desprezar a piscicultura existente, diga-se de passagem, a principal atividade empreendida, para apuração dos mencionados índices, conforme pretendido pelo INCRA.

8. No que tange à pecuária, o perito calculou o número de cabeças de gado e desconsiderou a área de mata ciliar, em que não é permitida a atividade econômica com realização de pastagem. Já o INCRA considerou as matas ciliares como área aproveitável, encontrando um GEE de 96,14%, abaixo do limite para propriedade produtiva que é de 100%.  Nesse particular, convém destacar que não poderia ser incluída a área de mata ciliar como área aproveitável, na medida em que sua utilização para fins de pecuária não é permitida pela legislação ambiental.

9. Os índices encontrados, após minucioso levantamento de campo, classificam a propriedade como GRANDE PROPRIEDADE PRODUTIVA, cumprindo sua função social.  Confira-se resposta ao quesito 21 do Juízo: “Pelos resultados aqui apresentados, concluímos que por ser obtido GUT de 100% e GEE de 130,72% está comprovado que a propriedade rural Fazenda Santa Maria vem cumprindo com a sua função social.”

10. Conforme bem destacado na sentença, deve ser prestigiada a conclusão da perícia judicial “no tocante ao GEE encontrado, eis que considera todas as atividades empreendidas na propriedade, inclusive dá peso à principal atividade empreendida que é a piscicultura (inclusive para a qual foram realizados os maiores investimentos na propriedade), considera as peculiaridades de cada atividade econômica, considera a realidade econômica da região, despreza áreas em que não é correta a atividade econômica e encontra um resultado, no entender deste Juízo , mais justo e adequado à realidade local.”

11. No que se refere às benfeitorias existentes na propriedade rural, de acordo com o próprio laudo administrativo de avaliação do INCRA, as mesmas superam em muito o valor da terra nua, o que é corroborado pela manifestação do perito no sentido de que “todas as benfeitorias descritas pela vistoria do INCRA, para avaliação do imóvel, no ano de 2007, compõem muito bem o que a propriedade possuía e, até a presente data, estão sendo úteis para o desenvolvimento das atividades econômicas e para manutenção social dos trabalhadores da Fazenda Santa Maria”, o que não se compatibiliza com a alegação de improdutividade.

12. Por fim, no que se refere ao suposto descumprimento da função social da propriedade em razão da infringência das normas de proteção ambiental, não há nada nos autos que comprove o alegado. Ademais, ainda que eventuais irregularidades ambientais acarretassem um cumprimento apenas parcial da função social, tal fato não autorizaria, por si só, a desapropriação da propriedade rural, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a desapropriação apenas quando a função social não é cumprida (artigo 184 CF/88), e não quando haja um cumprimento parcial da função social.

13. Conclui-se, assim, que devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, eis que bem elaborado, fundamentado e apoiado em elementos objetivos, mormente diante da imparcialidade que o perito oficial assume à vista dos interesses em conflito das partes.

14. Portanto, sendo o imóvel produtivo, inviável a ocorrência de desapropriação, em conformidade com a legislação supracitada e com o entendimento jurisprudencial. Precedentes nesse sentido: STJ, 1ª Turma, REsp 838007 GO 2006/0073898-9, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 2.4.2007; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 2009.02.01.016102-7, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, EDJF2R 24.4.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC - 0000467-94.2006.4.02.5005 (2006.50.05.000467-9), Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJ 02/09/2019; TRF1, 4ª Turma, AC 129 TO2005.43.00.000129-5, Rel. Des. Fed. HILTON QUEIROZ, E-DJF1R 27.11.2009.

15. Quanto aos honorários advocatícios, não obstante a tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.850.512/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, diante do Tema nº 1.076, a questão também será debatida na ADC nº 71 no âmbito do Supremo Tribunal Federal.  Cumpre consignar que foi acolhido, por unanimidade, por esta Sétima Turma Especializada, na sessão do dia 14/09/2022, o incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC nº 0500068-37.2018.4.02.5118, que será objeto de análise pelo Órgão Especial deste Tribunal. Outrossim, imperativo destacar que a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em recente decisão proferida no REsp nº 1.906.618/SP, no exercício do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra o acórdão que fixou a tese relativa ao Tema nº 1.076, ao vislumbrar a relevância da matéria em foco, determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, na qualidade de representativo de controvérsia, de modo a viabilizar o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral. Assim sendo, há certa convicção de que a matéria jurídica não está definitivamente encerrada. Nesse sentido, inclusive a tese fixada no STJ não trata de hipótese de desapropriação, onde o valor da causa corresponde ao valor da área expropriada, o que não guarda nenhuma relação com a complexidade da causa. Ademais, a desapropriação tem rito próprio, não importa qual o valor do bem expropriado e a fase de conhecimento, restrita e limitada, também não enseja maior complexidade.  Veja-se que considerando que a condenação em verba de advogado estipulada na sentença, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na data da sentença (22/04/2020), equivalente a R$ 6.334.760,68 (seis milhões, trezentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), mostra-se desproporcional, o valor dos honorários devem ser fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante razoável, levando-se em conta a grandeza econômica da discussão na presente ação e a atuação dos advogados no processo.

18. Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.

A. A. D. S. E OUTROS e ZILMAR JOSÉ PIRES JUNIOR alegam que “merece retoque o acórdão embargado em relação à apreciação e arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência”.  Sustentam que, “ao fundamentar a redução dos honorários advocatícios no citado §8º do artigo 85, a decisão embargada se omitiu em relação à aplicação da regra inserta nos §§ 3º e 4º do artigo 85 do CPC, violando e negando vigência a estes dispositivos legais e ao inciso III do artigo 1040 do CPC, que ora se prequestionam, bem como posicionou-se em sentido contrário à tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 1076).”

Salientam que, “considerando o valor atualizado da causa expresso no v. acórdão (R$6.334.760,68), tem-se que é equivalente atualmente a 4.865 salários mínimos, encaixando-se, portanto, a presente hipótese na regra do inciso III supratranscrito”, sendo certo, ainda, que, “de acordo com a regra inserta no artigo 1040, III, do CPC, os julgamentos proferidos no primeiro e segundo graus devem obrigatoriamente aplicar a tese firmada pelo Tribunal Superior.”

Requerem, assim, “sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos, com o fim de que os Excelentíssimos Julgadores se manifestem sobre a aplicação do artigo 85, §3º, III, e §4º, III do CPC, e artigo 1040, III, do CPC, bem como com a tese firmada pelo Tema Repetitivo 1076 do STJ, sob pena de ofensa ao artigo 1022, II, do CPC.”

Por sua vez, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA alega que “a rejeição do argumento de que caberia a desapropriação pelo descumprimento do componente ambiental parece não ter considerado o estabelecido nos artigos 184, c/c 186, II, da Constituição da República e no art. 9º, I a IV, e §3º da Lei 8.629/93.”  Ressalta que “a Turma, ao manifestar-se sobre a questão, afirmou não haver provas de infringência de normas de proteção ambiental, ignorando registro feito pelo perito no laudo pericial, que efetivamente comprova a violação.”  Aduz que, “conforme exposto no item 24 da Apelação,  o perito agrário do INCRA, na manifestação constante do evento 471, também apontou que as áreas de matas ciliares, consideradas pelo perito como de preservação permanente, estavam sendo utilizadas em desacordo com a legislação ambiental.”

Sustenta que “a omissão sobre o ponto acima é relevante, porquanto capaz de infirmar o entendimento da Turma sobre a questão (art. 489, §1º, IV), especialmente se considerado que o acórdão não conferiu a melhor interpretação  ao art. 184 c/c 186 da Constituição. Com efeito, citados dispositivos estabelecem que pode ser objeto de desapropriação o imóvel que não esteja cumprindo sua função social e que esta é cumprida quando atendidas, simultaneamente, o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e o favorecimento do bem-estar de proprietários e trabalhadores.”

Requer, assim, “seja sanada a omissão e reconhecida a efetiva comprovação nos autos de que violação à legislação ambiental, com a consequente avaliação da questão sob a ótica dos dispositivos acima invocados.”  Além disso, “em atendimento aos requisitos legais exigíveis para a eventual interposição de Recursos Extraordinário e Especial, requer-se o enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram o presente recurso, e em especial dos seguintes:  arts. 184 e 186 da Constituição Federal; 9º, Ia IV e §3º da Lei 8.629/93, e 1.022, I, c/c 489, §1º, IV do Código de Processo Civil.”

Pugna pelo provimento dos embargos, “sanando-se  as omissões  acima apontadas, e, via de consequência, dando-se provimento ao recurso de Apelação para decretar a desapropriação por descumprimento da função social. Subsidiariamente, sejam admitidos e providos os presentes Embargos Declaratórios para sanarem-se as omissões apontadas na fundamentação acima, efetuando-se o prequestionamento explícito e numérico das normas legais indicadas, conforme os motivos deduzidos.”

Não foram apresentadas contrarrazões.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requer seu ingresso nos presentes autos na qualidade de amicus curiae (Evento 63), o que foi indeferido no Evento 65.

É o relatório.  Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001386038v2 e do código CRC 55ad7792.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 27/3/2023, às 18:22:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:49:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001386039
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento.

No mérito, nego-lhes provimento.

O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de quaisquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

In casu, inexiste o vício apontado no acórdão embargado por ambas as partes.  Vejamos.

Sustentam A. A. D. S. E OUTROS e ZILMAR JOSÉ PIRES JUNIOR que, “ao fundamentar a redução dos honorários advocatícios no citado §8º do artigo 85, a decisão embargada se omitiu em relação à aplicação da regra inserta nos §§ 3º e 4º do artigo 85 do CPC, violando e negando vigência a estes dispositivos legais e ao inciso III do artigo 1040 do CPC, que ora se prequestionam, bem como posicionou-se em sentido contrário à tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 1076).”

Ao contrário do alegado, a questão suscitada pelos embargantes foi expressamente analisada no acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, firmando-se o entendimento, no caso, de que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa estendida, nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15, conforme trechos do voto condutor a seguir transcritos:

“Quanto aos honorários advocatícios, não obstante a tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.850.512/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, diante do Tema nº 1.076, a questão também será debatida na ADC nº 71 no âmbito do Supremo Tribunal Federal.  Cumpre consignar que foi acolhido, por unanimidade, por esta Sétima Turma Especializada, na sessão do dia 14/09/2022, o incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC nº 0500068-37.2018.4.02.5118, que será objeto de análise pelo Órgão Especial deste Tribunal.

Outrossim, imperativo destacar que a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em recente decisão proferida no REsp nº 1.906.618/SP, no exercício do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra o acórdão que fixou a tese relativa ao Tema nº 1.076, ao vislumbrar a relevância da matéria em foco, determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, na qualidade de representativo de controvérsia, de modo a viabilizar o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.

Assim sendo, há certa convicção de que a matéria jurídica não está definitivamente encerrada. Nesse sentido, inclusive a tese fixada no STJ não trata de hipótese de desapropriação, onde o valor da causa corresponde ao valor da área expropriada, o que não guarda nenhuma relação com a complexidade da causa. Ademais, a desapropriação tem rito próprio, não importa qual o valor do bem expropriado e a fase de conhecimento, restrita e limitada, também não enseja maior complexidade.  Veja-se que considerando que a condenação em verba de advogado estipulada na sentença, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na data da sentença (22/04/2020), equivalente a R$ 6.334.760,68 (seis milhões, trezentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), mostra-se desproporcional, o valor dos honorários devem ser fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante razoável, levando-se em conta a grandeza econômica da discussão na presente ação e a atuação dos advogados no processo.”

Imperativo registrar a desproporcionalidade da verba honorária ainda que fosse fixada nos menores percentuais e segundo a sistemática do artigo 85, §3º e §5º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado atribuído à causa na data da sentença (R$ 6.334.760,68 - seis milhões, trezentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos).

A questão em discussão é tão sensível que, apesar de o Tema 1.076 já ter sido julgado pelo STJ, a 3ª Turma do Tribunal Superior decidiu, recentemente (em 13/12/2022), afetar à Corte Especial dois recursos especiais (REsp 1.824.564 e REsp 1.743.330) que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Já em 07/02/2023, a 3ª Turma do STJ tornou sem efeito a afetação nesses dois recursos especiais, o que mostra que há no próprio Tribunal Superior certa dúvida quanto ao alcance amplo e imediato com efeitos vinculantes da aplicação da tese constante do Tema 1.076. A afetação foi proposta pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que considerou que a matéria tem sido objeto de muita discussão, sendo um tema delicado.

Nesses dois processos que foram afetados e depois desafetados, os montantes eram tão altos que a aplicação literal da regra do §8º do art. 85 do CPC levaria as partes derrotadas a pagar aos advogados dos vencedores quantias realmente desproporcionais.  

Vale ainda ressaltar que a Presidência do STJ admitiu recurso extraordinário contra os acórdãos relativos ao Tema 1.076 (RE 1412073). Assim, a tese será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o viés constitucional. O STF também tem outra ação sobre o mesmo tema: ADC 71, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, na qual se pede para confirmar a constitucionalidade do artigo 85 do CPC.

Por fim, há de se destacar que o tema discutido já foi objeto de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial desta Corte, instaurado pelo Desembargador Federal Sergio Schwaitzer na Apelação Cível nº 0500068-37.2018.4.02.5118/RJ, o qual foi acolhido, por unanimidade, por esta Sétima Turma Especializada, na sessão do dia 14/09/2022.

Quanto aos embargos de declaração do INCRA, em que requer “seja sanada a omissão e reconhecida a efetiva comprovação nos autos da violação à legislação ambiental, com a consequente avaliação da questão sob a ótica dos dispositivos acima invocados (arts. 184 e 186 da Constituição Federal)”, igualmente não merece prosperar.

Vale observar que houve análise expressa da questão quanto ao suposto descumprimento da função social da propriedade em razão da infringência das normas de proteção ambiental, afastando-se a pretensão do ora embargante, conforme se depreende pelos seguintes trechos do voto condutor:

“Por fim, no que se refere ao suposto descumprimento da função social da propriedade em razão da infringência das normas de proteção ambiental, não há nada nos autos que comprove o alegado, tendo o perito apenas afirmado que “O cumprimento total dos passivos ambientais de inúmeras propriedades rurais inadequadas, cuja degradação ocorreram em momento anterior ao código florestal, Lei nº 4.771/65, eram muito onerosos e de difícil operacionalização (fls. 542). Somente a partir do novo código florestal, em 2012, o proprietário teve condições, apoio técnico e orientações adequadas para executar as ações exigidas na legislação ambiental. Atualmente, o proprietário está na etapa onde será iniciado o Programa de Regularização Ambiental, através dos projetos de recuperação de áreas degradadas, e, por conseguinte a Reserva Legal e as APP. Em consonância com todos os demais agricultores do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.”

Ademais, ainda que eventuais irregularidades ambientais acarretassem um cumprimento apenas parcial da função social, tal fato não autorizaria, por si só, a desapropriação da propriedade rural, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a desapropriação apenas quando a função social não é cumprida (artigo 184 CF/88), e não quando haja um cumprimento parcial da função social.

Conclui-se, assim, que devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, eis que bem elaborado, fundamentado e apoiado em elementos objetivos, mormente diante da imparcialidade que o perito oficial assume à vista dos interesses em conflito das partes.”

Conforme destacado no acórdão embargado, “ainda que eventuais irregularidades ambientais acarretassem um cumprimento apenas parcial da função social, tal fato não autorizaria, por si só, a desapropriação da propriedade rural, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a desapropriação apenas quando a função social não é cumprida (artigo 184 CF/88), e não quando haja um cumprimento parcial da função social.”

 Verifica-se, portanto, que os embargantes não apontaram quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.  Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios.  O art. 1.022 do Código de Processo Civil, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando (que, no caso, sequer existe).

Ausente o vício alegado, observa-se a irresignação dos embargantes e a sua pretensão de obter efeitos infringentes, sem que na decisão houvesse error in procedendo, sanável pela via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Nessa linha:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO  CPC/2015.  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  OU  ERRO  MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO.

1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada.

3. Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ - TERCEIRA TURMA, EAARESP 201500652065, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DATA:01/07/2016)

Observa-se, portanto, que a fundamentação dos embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra o inconformismo dos embargantes com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).  Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.

Consigne-se, ainda, que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001386039v2 e do código CRC a114b31d.

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Documento:20001386040
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INCRA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEI Nº 8.629/93. PROPRIEDADE PRODUTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA ESTENDIDA. §8º DO ART. 85 DO CPC/15. REDUÇÃO.

1. Inexistência de omissão no acórdão embargado, pois o voto condutor analisou a questão dos honorários advocatícios, de forma expressa, clara e fundamentada, firmando-se o entendimento, no caso, de que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa estendida, nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15, sob o fundamento de que, “não obstante a tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.850.512/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, diante do Tema nº 1.076, a questão também será debatida na ADC nº 71 no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, consignando-se “que foi acolhido, por unanimidade, por esta Sétima Turma Especializada, na sessão do dia 14/09/2022, o incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC nº 0500068-37.2018.4.02.5118, que será objeto de análise pelo Órgão Especial deste Tribunal.”  Outrossim, ressaltou-se no julgado que “a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em recente decisão proferida no REsp nº 1.906.618/SP, no exercício do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra o acórdão que fixou a tese relativa ao Tema nº 1.076, ao vislumbrar a relevância da matéria em foco, determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, na qualidade de representativo de controvérsia, de modo a viabilizar o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.  Assim sendo, há certa convicção de que a matéria jurídica não está definitivamente encerrada. Nesse sentido, inclusive a tese fixada no STJ não trata de hipótese de desapropriação, onde o valor da causa corresponde ao valor da área expropriada, o que não guarda nenhuma relação com a complexidade da causa. Ademais, a desapropriação tem rito próprio, não importa qual o valor do bem expropriado e a fase de conhecimento, restrita e limitada, também não enseja maior complexidade.  Veja-se que considerando que a condenação em verba de advogado estipulada na sentença, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na data da sentença (22/04/2020), equivalente a R$ 6.334.760,68 (seis milhões, trezentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), mostra-se desproporcional, o valor dos honorários devem ser fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante razoável, levando-se em conta a grandeza econômica da discussão na presente ação e a atuação dos advogados no processo.”

2. Houve análise expressa da questão quanto ao suposto descumprimento da função social da propriedade em razão da infringência das normas de proteção ambiental, afastando-se a pretensão do INCRA. Ademais, conforme destacado no acórdão embargado, “ainda que eventuais irregularidades ambientais acarretassem um cumprimento apenas parcial da função social, tal fato não autorizaria, por si só, a desapropriação da propriedade rural, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a desapropriação apenas quando a função social não é cumprida (artigo 184 CF/88), e não quando haja um cumprimento parcial da função social.”

3. Os embargantes não apontaram quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.  Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios.  O art. 1.022 do Código de Processo Civil, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando (que, no caso, sequer existe). Ausente o vício alegado, observa-se a irresignação do embargante e a sua pretensão de obter efeitos infringentes, sem que na decisão houvesse error in procedendo, sanável pela via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

4. Observa-se, portanto, que a fundamentação dos embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra o inconformismo dos embargantes com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

6. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001386040v3 e do código CRC c4924d8c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/03/2023

Apelação Cível Nº 0000172-56.2008.4.02.5112/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/03/2023, na sequência 149, disponibilizada no DE de 14/03/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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