Apelação/Remessa Necessária Nº 5018221-10.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A em face da sentença do evento 129, que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da execução fiscal nº 0524731-29.2003.4.02.5101, com fundamento no art. 487 I do CPC e condenou a União em honorários, por equidade, no percentual de 1% do valor da execução fiscal, conforme dispositivo abaixo transcrito:
“...JULGO procedente o pedido em fins de reconhecer a nulidade da execução fiscal apensa com fundamento no art. 487 I do CPC.
Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do valor, na forma do art. 496 do CPC nos termos do campo dados da CDA do EPROC, que apontava em 22/10/2021 12:30:27 como devidos R$ 37.178.717,29.
Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 371.787,17 (aos 22 de outubro de 2021, valor esse que será atualizado de modo automático até a data do efetivo pagamento pelo sistema de RPV do Eg. TRF2), correspondente a 1% do valor da execução fiscal apensa, na forma do art. 85 do CPC, tendo em vista que a lide foi decidida pela simples leitura do PA, dado ao tempo e a complexidade do serviço requerido, assim como a circunstância de o lugar da prestação do serviço coincidir com o que foi ajuizada a ação e nos termos decididos pelo Eg. STF supra.
Custas de lei.”
Em suas razões de apelação (evento 152), o apelante insurge-se quanto ao capítulo da sentença que fixou os honorários. Aduze, em síntese, que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§2º e 3º, IV, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do entendimento fixado no tema 1.076 do STJ.
Em contrarrazões (evento 157), a União alega que (i) “o entendimento que prevalece atualmente é que a condenação da Fazenda Pública em honorários ocorra de forma módica, para não causar prejuízos a própria sociedade”; (ii) “o valor arbitrado na condenação em honorários não deve ser considerado módico, eis que representa montante compatível com o trabalho exercido pelo nobre patrono do autor” e (iii) “a condenação nos termos fixados é completamente desarrazoada, e, em que pese formalmente atenda as previsões do vigente CPC/2015 viola princípios processuais e constitucionais”, como o princípio da proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001385197v3 e do código CRC 218094cd.
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Data e Hora: 28/3/2023, às 14:20:8