Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018221-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A em face da sentença do evento 129, que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da execução fiscal nº 0524731-29.2003.4.02.5101, com fundamento no art. 487 I do CPC e condenou a União em honorários, por equidade, no percentual de 1% do valor da execução fiscal, conforme dispositivo abaixo transcrito:

“...JULGO procedente o pedido em fins de reconhecer a nulidade da execução fiscal apensa com fundamento no art. 487 I do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do valor, na forma do art. 496 do CPC nos termos do campo dados da CDA do EPROC, que apontava em 22/10/2021 12:30:27 como devidos R$ 37.178.717,29.

Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em  R$ 371.787,17 (aos 22 de outubro de 2021, valor esse que será atualizado de modo automático até a data do efetivo pagamento pelo sistema de RPV do Eg. TRF2), correspondente a 1% do valor da execução fiscal apensa, na forma do art. 85 do CPC, tendo em vista que a lide foi decidida pela simples leitura do PA, dado ao tempo e a complexidade do serviço requerido, assim como a circunstância de o lugar da prestação do serviço coincidir com o que foi ajuizada a ação e nos termos decididos pelo Eg. STF supra. 

Custas de lei.”

Em suas razões de apelação (evento 152), o apelante insurge-se quanto ao capítulo da sentença que fixou os honorários. Aduze, em síntese, que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§2º e 3º, IV, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do entendimento fixado no tema 1.076 do STJ.

Em contrarrazões (evento 157), a União alega que (i) “o entendimento que prevalece atualmente é que a condenação da Fazenda Pública em honorários ocorra de forma módica, para não causar prejuízos a própria sociedade”; (ii) “o valor arbitrado na condenação em honorários não deve ser considerado módico, eis que representa montante compatível com o trabalho exercido pelo nobre patrono do autor” e (iii) “a condenação nos termos fixados é completamente desarrazoada, e, em que pese formalmente atenda as previsões do vigente CPC/2015 viola princípios processuais e constitucionais”, como o princípio da proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001385197v3 e do código CRC 218094cd.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018221-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da remessa necessária:

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A em face da sentença do evento 129, que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da execução fiscal nº 0524731-29.2003.4.02.5101, com fundamento no art. 487 I do CPC e condenou a União em honorários, por equidade, no percentual de 1% do valor da execução fiscal.

A execução fiscal correlatada (nº 0524731-29.2003.4.02.5101) foi ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em 2003, em face de RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A e objetiva a cobrança de crédito tributário, no montante de R$ 37.178.717,29 (atualizado em 22/10/2021).

Desta forma, conheço da remessa necessária, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 496, I, e § 3º, I do CPC/2015:

“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

(...)

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.” (grifo nosso)

 

Do mérito:

Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

A validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial, é chancelado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

[...] 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, STF, Primeira Turma, Publicação 02/06/2021)

[...] 1. “jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público”. (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.) [...] (AgInt no REsp 1884188/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, Segunda Turma, DJe 15/04/2021)

Desta forma, quanto ao ponto, adoto os seguintes trechos da sentença do evento 129, como razões de decidir:

“...1. Conforme se verifica da robusta documentação juntada aos autos, encontrava-se suspensa a exigibilidade dos créditos que deram origem à CDA que embasa a presente execução fiscal -, antes mesmo do ajuizamento desta execução, impondo-se a extinção da execução fiscal apensa por ausência de título legítimo que o ampare.

Explicito: a execução fiscal tem por objeto (ev. 32 e ev. 119) a CDA nº7060302243269, e foi a demanda executiva ajuizada aos 03 de novembro de 2003.

Na inicial da execução está ilegível a data da IDA, cf. ev 117 out 1 autos apensos, porém da leitura do PA verifico que o lançamento deu-se por dívida confessada - termo de confissao espontanea -para adesão a parcelamento em 15 de agosto de 2002, e a IDA remonta a 30 de junho de 2003, fl. 7 do PA, de que consta ainda menção na fl. 182 ao M S 9900083512 como causa do art. 151 do CTN.

Ocorre que FORAM DOIS parcelamentos- o que já havia sido percebido pelo juízo desde o ev. 35.

O primeiro, antes da IDA, de fato o PA a ele relativo contém como fatos incontroversos o pedido de parcelamento fl. 252 em 27 de agosto de 2002, formalizado em 13 de setembro de 2002, e de fato de fl. 259 constam prestações em atraso - a consolidação ocorreu  em 2 de setembro de 2002. Ainda de fl. 267 do ev. 32 consta a notificação de nº 187 mencionada no ev. 127, débito de fevereiro, março e abril de 2003  de fato em aberto a favor do Fisco. 

Ocorre que ainda que superada a nulidade do PA de exclusão do parcelamento pela efetiva não comprovação pela União de ciência do contribuinte sobre tal notificação de parcelas em atraso no ano de 2003, quer por edital, quer por AR, do EV 120 FL. 50 DA EF APENSA, é inequívoco que HOUVE UM SEGUNDO PEDIDO DE PARCELAMENTO - PEDIDO EM 29 DE AGOSTO DE 2003, A QUE O CONTRIBUINTE FICOU ADIMPLENTE ATÉ 16 DE NOVEMBRO DE 2005.

Logo, evidente que a União equivoca-se no ev. 9 quando afirma que a Embargante aderiu ao programa de parcelamento 27 (vinte e sete dias) após a propositura da ação em 30/11/2003.

Em realidade o parcelamento precede ao ajuizamento da execução fiscal e estava regular até 2005.

Verifique-se ainda a FL. 35 DA execução fiscal  EV 120, esteve o contribuinte EM DIA COM PARCELAMENTO DE AGOSTO DE 2003 ATÉ ABRIL DE 2004 , e de fl. FL. 36 EM DIA DE MAIO DE 2004 A FEVEREIRO de 2005. 

A QUEBRA DO Parcelamento somente foi noticiada pelo Fisco em NOVEMBRO DE 2005.

Manifesta, pois a nulidade da CDA que de fato estava com a exigibilidade suspensa e jamais poderia ter sido ajuizada em novembro de 2003 pela União, quando vigente e adimplido parcelamento, art. 151 VI do CTN.

2. No que toca ao Tema 69 do STF, o Eg. STF fixou tese vinculante :

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
(RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223  DIVULG 29-09-2017  PUBLIC 02-10-2017)

Entretanto, modulou os efeitos da decisão e limitou-os ao ICMS destacado em notas fiscais:

Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

E  LIMITOU NO TEMPO OS EFEITOS DA DECISÃO:

26. A atual incidência da sistemática de repercussão geral, com efeitos erga omnes e vinculante aos órgãos da Administração Pública e ao Poder Judiciário, recomenda o balizamento dos efeitos do que decidido neste processo, para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários, ressalvados os casos ajuizados até a data da sessão de julgamento, em 15.3.2017.

Admissível a produção de efeitos retroativos para os cidadãos que tinham questionado judicial ou administrativamente a exação, até a data daquela sessão de julgamento.

Como enfatizado em alguns dos votos vencidos, a orientação deste Supremo Tribunal, em sede de repercussão geral, rompe com a jurisprudência até então consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

 27. Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito."

RE 574706 ED

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento: 13/05/2021

Publicação: 12/08/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

3. Entendo que a tese do excesso de execução, quer pelo Tema 69 do STF, quer no que toca às diferenças do faturamento x receita bruta restam superada em razão da nulidade da CDA”.

 

Dos honorários:

O cerne do recurso é saber se agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao fixar os honorários advocatícios por equidade.

Inicialmente, destaco que não foi proferida sentença na execução fiscal.

A matéria foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ).

No julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Acrescento que, recentemente, foi incluído pela Lei nº 14.365/2022 o § 6º-A no art. 85 do CPC, o qual veda expressamente a apreciação equitativa quando não forem as hipóteses previstas do § 8º do mesmo dispositivo. Confira-se:

§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

 Tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, bem como o lugar da prestação do serviço (artigo 85, §2º, CPC), entendo que a verba honorária deve ser fixada nos percentuais mínimos do §3º do art. 85.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e DAR PROVIMENTO à apelação de MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A, de modo a fixar os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte executada, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do CPC, com base no valor da causa atualizado (art. 85, § 4º do CPC), observado o disposto no § 5º desse mesmo dispositivo.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001385654v2 e do código CRC a0b9e567.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018221-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DA TESE 1.076 DO STJ. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO § 6º-A, ART. 85, DO CPC.

1 - Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A em face da sentença do evento 129, que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da execução fiscal nº 0524731-29.2003.4.02.5101, com fundamento no art. 487 I do CPC e condenou a União em honorários, de forma equitativa, no percentual de 1% do valor da execução fiscal.

2 – No caso, “o parcelamento precede ao ajuizamento da execução fiscal e estava regular até 2005. Verifique-se ainda a FL. 35 DA execução fiscal  EV 120, esteve o contribuinte EM DIA COM PARCELAMENTO DE AGOSTO DE 2003 ATÉ ABRIL DE 2004 , e de fl. FL. 36 EM DIA DE MAIO DE 2004 A FEVEREIRO de 2005. A QUEBRA DO Parcelamento somente foi noticiada pelo Fisco em NOVEMBRO DE 2005. Manifesta, pois a nulidade da CDA que de fato estava com a exigibilidade suspensa e jamais poderia ter sido ajuizada em novembro de 2003 pela União, quando vigente e adimplido parcelamento, art. 151 VI do CTN”.

3 - O cerne do recurso é saber se agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao fixar os honorários advocatícios por equidade.

4 - A matéria foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ).

5 - No julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

6 - Acrescento que foi incluído pela Lei nº 14.365/2022 o § 6º-A no art. 85 do CPC, o qual veda expressamente a apreciação equitativa quando não forem as hipóteses previstas do § 8º do mesmo dispositivo. Confira-se:§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022).

7 – Na hipótese, a execução fiscal correlatada (nº 0524731-29.2003.4.02.5101) foi ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em 2003, em face de RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A e objetiva a cobrança de crédito tributário, no montante de R$ 37.178.717,29 (atualizado em 22/10/2021).  Desta forma, os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do advogado da parte executada, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do CPC, com base no valor atualizado da causa (art. 85, § 4º do CPC), observado o disposto no § 5º desse mesmo dispositivo.

8 – Remessa necessária desprovida e apelação de MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e DAR PROVIMENTO à apelação de MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A, de modo a fixar os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte executada, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do CPC, com base no valor da causa atualizado (art. 85, § 4º do CPC), observado o disposto no § 5º desse mesmo dispositivo, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001385661v3 e do código CRC c124be42.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018221-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/04/2023, na sequência 82, disponibilizada no DE de 28/03/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE MASSA FALIDA DE RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A, DE MODO A FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTIPULADOS NAS FAIXAS DO § 3º DO ART. 85 DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 85, § 4º DO CPC), OBSERVADO O DISPOSTO NO § 5º DESSE MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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