Agravo de Instrumento Nº 5000751-98.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. D. S. C. em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti no Evento 162 dos autos da execução individual de sentença n. 0114769-97.2015.4.02.5110, que acolheu em parte a impugnação da União para "determinar que a execução individual contemple as devidas compensações relativamente às rubricas GEFM e GFM. Mantidos os juros de mora a contar da notificação da autoridade coatora (30/09/2005), em percentual aplicável às cadernetas de poupança".
Em suas razões recursais, aduz a agravante que "a GEFM já existia quando foi interposta a apelação, combatendo uma sentença que estendia a VPE, sem compensações, e a apelação não se insurgiu quanto a isso, deixando de suscitar a compensação com a referida rubrica, e, dessa forma, admiti-la quando do cumprimento de sentença, é clara e flagrante violação à coisa julgada", ressaltando que "o STJ, ao julgar os embargos infringentes, no mandado de segurança coletivo, cristalizou no voto condutor do acórdão o comando no sentido de que a VPE deveria ser concedida à carreira dos militares do Antigo DF para que o disposto nos artigos 65, e seu §2º, da Lei nº 10.486/2002, fossem respeitados, e observasse a vinculação remuneratória entre as carreiras dos militares do Atual e do Antigo DF".
Sustenta que "o acórdão d STJ, no mandamus, conforme visto acima, decidiu no sentido de que a VPE integra a estrutura remuneratória dos remanescentes do Antigo DF, por força da vinculação jurídica das carreiras criada pela Lei nº 10.486/2002, e, dessa forma, a alegação de incompatibilidade da “VPE” com outras verbas percebidas pelos integrantes do Antigo DF, é evidente violação à coisa julgada, pois o comando da concessão de seu valor integral é patente, sob pena de violação ao disposto nos arts. 502, 508 e 509, §4º, todos do CPC".
Alega que "a dedução pretendida com as verbas designadas como “GEFM” e “GFM” seria também um descumprimento à coisa julgada, na medida em que o STJ, nos embargos de divergência, reconheceu uma “Vinculação Jurídica” entre os Militares do Antigo e os do Atual DF", e que "se o acórdão do STJ no mandamus determina que deve existir vinculação remuneratória entre as carreiras, - e observando que as duas carreiras recebem uma determinada gratificação especial de função militar, que só divergem por pequeno detalhe no nome, e que a identidade de propósitos foi reconhecida até mesmo pelo Ministério do Planejamento, que fazia a manutenção do pagamento dos remanescentes do Antigo DF, - o pagamento da “VPE” com dedução da “GEFM” rompe novamente a vinculação formada na coisa julgada, já que os membros do Atual DF continuarão a receber a “VPE” de forma integral, conjuntamente com a gratificação privativa dessa carreira, no caso a “GCEF”, que é similar à “GEFM”, uma evidente burla à coisa julgada, que concedeu a “VPE” integralmente aos servidores do Antigo DF, sem qualquer compensação", devendo o mesmo raciocínio "ser aplicado à GFM, paga aos militares do antigo DF, pois seus correspondentes do atual DF percebem uma gratificação designada com GRV".
Entende, assim, que "tendo em vista que a “GFM” e “GEFM”, pagas aos militares do antigo DF, são correlatas às gratificações “GRV” e “GCEF”, percebidas por seus sucessores no atual DF, não deve prosperar o pleito da compensação de verbas não determinadas no título executivo transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada".
Defende que, no acórdão transitado em julgado nos autos do mandado de segurança coletivo "não houve determinação de compensação com qualquer outra verba percebida pelos servidores do antigo DF na fase cognitiva coletiva, bem como não houve debate se a VPE seria ou não compatível com outras rubricas percebidas pelas pensionistas e inativos do antigo DF, ambas inovações suscitadas em sede de cumprimento de sentença por parte da executada", e que "no caso da impugnação em cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o artigo 525, §1º, VII, c/c o artigo 536, §4º, do CPC, dispõe que a compensação somente pode ocorrer com fatos supervenientes ao trânsito em julgado do processo".
Argumenta que "a GEFM já existia quando foi interposta a apelação, combatendo uma sentença que estendia a VPE, sem compensações, e a apelação não se insurgiu quanto a isso, deixando de suscitar a compensação com a referida rubrica, e, dessa forma, admiti-la quando do cumprimento de sentença, é clara e flagrante violação ao disposto nos artigos 535, VI, 525, §1º, VII, c/c o artigo 536, §4º, do CPC", e que "a GFM foi criada em 2008, e os embargos de divergência no STJ, no mandamus ora executado individualmente, foram julgados em 2012, quando há 4 anos essa verba já existia, e, dessa forma, competia à União Federal, após o acolhimento dos embargos de divergência para que a VPE fosse estendida aos servidores do antigo DF, opor embargos de declaração questionando a compensação, mas nos embargos de declaração opostos naquela ocasião, não foi suscitado tal tema".
Assevera que "a compensação de uma verba não delimitada no título executivo se afigura uma violação também aos artigos 509, §4º, e 525, VII, do CPC, sendo que o STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, já chancelou a impossibilidade de compensação de parcela não declarada no título executivo como passível de compensação, e desde que o pedido de compensação fosse possível de ser suscitado ao longo da tramitação no processo de conhecimento".
Postula, desse modo, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, afastando-se a compensação determinada.
Contrarrazões acostadas no Evento 10.
O Ministério Público Federal, em manifestação de Evento 13, deixou de opinar sobre o mérito por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar o agravo de instrumento interposto por R. D. S. C. em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti no Evento 162 dos autos da execução individual de sentença n. 0114769-97.2015.4.02.5110, que acolheu em parte a impugnação da União para "determinar que a execução individual contemple as devidas compensações relativamente às rubricas GEFM e GFM. Mantidos os juros de mora a contar da notificação da autoridade coatora (30/09/2005), em percentual aplicável às cadernetas de poupança".
Trata-se, na origem, de execução individual de ação coletiva, cujo acórdão foi proferido no mandado de segurança nº 2005.51.01.016159-0, ajuizada pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ), que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo o título judicial transitado em julgado assegurado o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferida pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013).
Em face da decisão que havia determinado a suspensão da tramitação do feito até apreciação, pelo STJ, da questão controvertida no Tema nº 1.056 da Repercussão Geral (REsp nº 1.845.716 – RJ), foi interposto agravo de instrumento pela exequente (processo n. 0001757-36.2020.4.02.0000), ao qual foi dado provimento pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal para "anulando a decisão agravada (fls. 973/974 dos autos principais), e declarada a não inclusão do processo principal na hipótese de suspensão nacional determinada no Tema nº 1.056 dos Recursos Repetitivos do STJ, determinar o retorno dos autos à 1ª Instância, com vistas a permitir a convolação do procedimento executório (processo nº 0114769-97.2015.4.02.5110), em liquidação do julgado, permitindo que o feito tenha prosseguimento perante o Juízo de primeiro grau competente sem a necessidade de instauração de novo processo, devendo ser solucionadas, nessa ocasião, eventuais questões que venham a ser controvertidas pela União".
Com o prosseguimento do feito na primeira instância, sobrevieram manifestações das partes e oposta impugnação pela União, apreciada na decisão ora agravada.
Consigne-se, desse modo, que no acórdão anteriormente proferido por esta 8ª Turma Especializada nos autos do agravo de instrumento n. 0001757-36.2020.4.02.0000 restou expressamente reconhecida a legitimidade da autora, ora agravante, para ajuizar a execução individual em comento.
A controvérsia posta nos autos, cinge-se, pois, ao cabimento da dedução dos valores percebidos no período a título de Gratificação Especial de Função Militar - GEFM e Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, sobre o montante devido em decorrência do título exequendo.
Nesse aspecto, há que se observar que o título executivo formado nos autos do mandado de segurança coletivo não vedou qualquer compensação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE com outras vantagens e gratificações, uma vez que limitou-se a apreciar a possibilidade de extensão da VPE aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, não estando eventual compensação em discussão, o que deve ser apurado individualmente com relação a cada substituído, e mormente se tratando de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.
Dessa forma, inexiste violação à coisa julgada em examinar a possibilidade de compensação de outras vantagens recebidas pelo servidor no caso concreto, nos autos das execuções individuais, podendo ser alegada como matéria de defesa pela executada, como no caso em apreço.
Nesse aspecto, assiste razão à União em suas alegações acerca da necessidade de compensação dos valores percebidos no período a título de Gratificação Especial de Função Militar - GEFM e Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, sob pena de enriquecimento sem causa, por se tratar de rubricas incompatíveis com a VPE, uma vez que "Não é juridicamente possível a cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM, da GFM e VPNI) com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual DF (como é o caso da VPE)" (AG n º 0000365-27.2021.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 09/08/2021). No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VPE. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM GEFM E GFM. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA.
1. A alegação de inexigibilidade do título por violação da Súmula Vinculante nº 37 do STF traduz uma pretensão de rediscussão, em sede de execução, do próprio mérito do mandado de segurança coletivo, sendo descabida a rediscussão de questão preclusa (artigo 507 do CPC). Além disso, o título não teve como fundamento a isonomia, mas o entendimento de que o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 estendia todas as vantagens dos militares do atual Distrito Federal aos militares do antigo Distrito Federal, e não apenas as previstas no próprio diploma legal. 2. Não há preclusão em relação à compensação da VPE com as gratificações recebidas privativamente pela exequente/agravada (GFM e GEFM), pois tal questão não foi objeto de discussão no mandado de segurança coletivo, e “tal alegação pode ser deduzida como matéria de defesa na presente execução, principalmente pelo fato de que a compensação é uma consequência inafastável da fundamentação que lastreou a procedência da aludida ação coletiva” (TRF2 – 7ª T., AG nº 5010730-55.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, j. em 15/12/2021). 3. No título executivo judicial foi reconhecido o direito ao recebimento da VPE, sob o fundamento de que, por força do artigo 65 da Lei nº 10.486/2002, a referida vantagem, prevista no artigo 1º da Lei nº 11.134/2005, privativamente aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do atual Distrito Federal, também se estendia aos do antigo Distrito Federal, mas, em relação aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, foram instituídas a Gratificação Especial de Função Militar – GEFM pela MP nº 302/2006, convertida na Lei nº 11.356/2006 (artigo 24), e a Gratificação de Incentivo à Função Militar – GFM pela MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009 (artigo 71), inacumuláveis com a VPE, de modo que, sem a compensação, a beneficiária da pensão receberia a título de valores pretéritos, vantagens privativas tanto da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal como do atual Distrito Federal. Precedentes desta Corte sobre a possibilidade de compensação: AG 5015973-77.2021.4.02.0000, AG 5004646-72.2020.4.02.0000, AC 0010625-62.2016.4.02.5102, AG 5015135-37.2021.4.02.0000 e AG 50074801420214020000). 4. Os juros da mora têm seu termo inicial na data da notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança coletivo (STJ: REsp 1792376/SP). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 5011180-66.2019.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julgado em 22/06/2022)
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0. AME. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. MOTIVO SUPERADO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA TRANSITADA EM JULGADO. CARÁTER INDIVIDUAL. TETO CONSTITUCIONAL. PROVENTOS RECEBIDOS PELA AUTORA NÃO ULTRAPASSAM O TETO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO DAS RUBRICAS “GEFM”, “GFM” E “VPNI”. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida (Evento 124 dos autos originários), que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, afastando as alegações acerca da inexequibilidade e inexigibilidade do título, bem como a possibilidade de compensação de outras verbas pagas ao exequente, determinando a intimação da União para apresentar as fichas financeiras e memória de cálculos do instituidor, a título de atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária, decisão mantida em sede de julgamento dos embargos de declaração. 2) Inexiste motivo para suspensão do feito ou rediscussão da matéria, vez que a questão sobre legitimidade da parte autora, em particular, já foi decidida pelo E. STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.393.436 - RJ, cuja decisão já transitou em julgado em 03/12/2019, devendo a execução prosseguir em seus regulares termos. 3) A supramencionada decisão proferida pelo STJ restringiu-se apenas ao ora exequente. Desse modo, considerando que a legitimidade do agravado deu-se por acórdão já transitado em julgado, em caráter individual, é forçoso reconhecer que a questão levantada pelo ente público, acerca da inexigibilidade do título mormente à ilegitimidade ativa do exequente, encontra-se acobertada pela coisa julgada. 4) Infere-se que os proventos recebidos pela parte autora não são pagos em valor que ultrapasse o limite constitucional, sendo certo, inclusive, que não há quaisquer descontos a título de “abate-teto”, conforme comprovante de rendimentos carreado ao evento 1, OUT2 daqueles autos. Portanto, descabe a mera alegação de que o pagamento da vantagem pecuniária extrapolaria o limite constitucional. 5) Não é juridicamente possível a cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM, da GFM e VPNI) com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual DF (como é o caso da VPE). Ressalte-se que, no caso, as razões jurídicas que levaram ao reconhecimento do direito à incorporação da VPE não foi o princípio da isonomia (entre os militares do antigo e atual DF), mas sim a compreensão de que a Lei nº 11.134/2005 teria previsto esse direito. 6) Os cálculos de liquidação devem contemplar as devidas compensações, relativamente às rubricas GEFM, GFM e VPNI. 7) Agravo de Instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento n º 0000365-27.2021.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, julgado em 09/08/2021)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VPE COM A VPNI, GEFM E GFM. POSSIBILIDADE. - A questão trazida ao conhecimento desta Corte Regional diz respeito à possibilidade de compensação da VPE - Vantagem Pecuniária Especial com as rubricas Gratificação Especial de Função Militar – GEFM, Gratificação de Incentivo à Função Militar – GFM e VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, em sede de execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo promovida por Militar do antigo Distrito Federal. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial – VPE aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. - Embora a compensação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE com as aludidas rubricas não tenha sido objeto de discussão e decisão no processo coletivo cognitivo, a compensação pode ser alegada como matéria de defesa na execução (arts. 525, VII, 535 e 917, VI do CPC). - A VPE é privativa dos militares e pensionistas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do atual Distrito Federal. A GEFM e a GFM foram instituídas privativamente aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal. - De fato, o título executado é de origem coletiva, ou seja, no debate travado anteriormente, a verba em discussão (VPE) foi considerada abstratamente, significando dizer que não se sabe quem recebeu parcelas não cumuláveis com ela e quem não as recebeu, situações que apenas são possíveis de serem aferidas com a execução individual. - O título coletivo reconheceu a possibilidade de recebimento da VPE, todavia, não estipulou que a verba deva ser recebida cumulativamente com rubricas não cumuláveis. No ponto, a eventualidade de existência de tais parcelas, em cada caso, é matéria da execução individual, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013672-26.2022.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/11/2022)
(Grifos nossos)
Dessa forma, não merece reparos a decisão agravada ao decidir pela necessidade de compensação das referidas rubricas, impondo-se o não provimento ao recurso interposto.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001385547v6 e do código CRC 550bdc01.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 25/5/2023, às 16:6:41