Apelação Cível Nº 0128457-68.2016.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por J. R. D. P. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença, proferida em 18/12/2019, pela 3ª Vara Federal de Duque de Caxias (
), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer o caráter especial dos períodos de 01/06/1993 a 05/07/1995, e de 04/04/2002 a 31/10/2013, averbá-los como tal para todos os fins de direito e a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.201.588-0, com o pagamento das respectivas parcelas atrasadas.
O juízo apelado dispensou expressamente a remessa necessária, com base no entendimento exarado no REsp 1.735.097/RS1.
Em seu recurso (), a parte autora requereu o reconhecimento como especiais das atividades laborativas exercidas nas empresas METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S.A e LITOGRAFIA VALENÇA LTDA., nos períodos compreendidos entre 11/04/1978 a 18/08/1987 e 01/11/2014 a 02/10/2015, respectivamente.
Sustentou que a ausência de LTCAT não pode servir de óbice para consideração do período como especial quando o nível de ruído apurado constante do PPP está acima do limite de tolerância, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência.
Em seguida argumentou que, apesar de o período laborado na LITOGRAFIA VALENÇA LTDA (01/11/2014 a 02/10/2015) apontar um índice superior ao limite tolerável à época, o juízo apelado desconsiderou-o, sob o fundamento de que o PPP deveria informar a utilização de metodologia de aferição contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15.
Contudo, defendeu a impossibilidade de desconsideradação do cárater especial do labor por ausência de provas que são de responsabilidade exclusiva de seu empregador.
Por sua vez, em suas razões recursais (), o INSS requereu a improcedência do pedido, sob alegação de que, no caso concreto, medições isoladas foram realizadas, o que é vedado, conforme firmado pelo julgamento do Tema 174.
Sustentou, ainda, que não houve informação sobre o NEN e a observância da técnica adequada da Fundacento, o que contraria a legislação previdenciária.
Por fim, prequestionou os seguintes dispositivos legais: Art. 2º, caput, e 5º, caput (Divisão de Poderes); art. 84, IV; art. 5º, LIV, e 93, IX (devido processo legal e livre convencimento motivado); art. 194, III; art. 195 e 201 (pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro), da Constituição Federal de 1988; Lei nº 3.807/1960, art. 31; artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991; Decreto nº 53.831/1964, art. 3º; Decreto nº 83.080/1979, art. 60; Decreto nº 611/1991, art. 63; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99.
Contrarrazões do INSS () e da parte autora ().
O Ministério Público Federal devolveu os presentes autos sem manifestação sobre o mérito da demanda diante da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
Decisão proferida pela Juíza Federal Convocada ao Gabinete 02 desta 1ª Turma Especializada, Dra. ANDREA DAQUER BARSOTTI, () que converteu o julgamento em diligência e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia e/ou correção do PPP, a para o fim de aferição da exposição da parte autora a ruídos variáveis com adoção do critério do pico máximo de ruído e da habitualidade do contato com o agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
Juntada do laudo pericial realizado na empresa Litografia Valença, produzido na 1ª instância ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001385257v15 e do código CRC 37fcf30c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 28/3/2023, às 13:19:1