Apelação/Remessa Necessária Nº 5002884-13.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 45) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, declarando o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir de 15/03/2017.
Na origem, MERCANTIL SUPERGIRO LTDA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS da parcela referente ao ICMS. Fundamentou o pedido, em síntese, no entendimento consolidado STF no RE n.º 574.706.
O pedido foi formulado nos seguintes termos:
"f) seja, ao final, julgado procedente o mesmo pedido requerido em sede liminar, concedendo-se a segurança em caráter definitivo para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando ainda a autoridade impetrada que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos créditos tributários ora discutidos, em especial o ajuizamento de execução fiscal, bem como abster-se de proceder à inclusão do nome da impetrante no CADIN e de negar a expedição de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (positiva com efeitos de negativa);
g) seja concedida a segurança para reconhecer o indébito e para declarar o direito da impetrante à compensação com quaisquer tributos federais administrados pela RFB, dos valores pagos indevidamente, a serem apurados desde 15.03.2017 até a data de cessação do recolhimento indevido, com a aplicação da taxa Selic para a atualização monetária a partir do mês subsequente ao do recolhimento a maior das contribuições e até a data da efetiva compensação tributária pelas contribuintes;"
O magistrado a quo concedeu a segurança, nos termos do tema 69, julgado no RE 574.706, declarando o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores a título de ICMS, bem como declarar o direito da autora de compensar os valores recolhidos indevidamente a partir de 15/03/2017, nos termos do art. 170-A do CTN.
A União Federal opôs embargos de declaração (evento 29), os quais foram rejeitados (evento 40).
Por conseguinte, em razões de apelação, a União Federal alega, preliminarmente, a existência de julgamento extra petita, visto que não há pedido da parte para a restituição do indébito, embora tenha a sentença declarado este direito.
Alega que o mandado de segurança não é a via adequada pra garantir o direito a restituição na via administrativa, sendo cabível tão somente a compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, sob pena de violação ao rito de precatórios previsto constitucionalmente.
Aduz que a compensação também só pode ser reconhecida desde que observe as restrições impostas no § 1º, artigo 26-A, Lei 11.457/2007, uma vez que a compensação do crédito tributário deve ser realizado em restrito cumprimento da legalidade
Ao final formulou os seguintes pedidos:
"Ante o exposto, a União Federal (Fazenda Nacional), em preliminar, pugna pela observância do princípio da congruência para excluir da sentença a autorização para restituição do indébito (via administrativa ou por meio de requisição). Superada a preliminar, requer o provimento do seu apelo para reformar a sentença, com a) exclusão da autorização para restituição do indébito (administrativa ou por requisição) e b) e determinação para que a compensação observe as restrições impostas pelo § 1º do artigo 26-A da Lei 11.457/2007."
Contrarrazões nos eventos 53.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, declarando o direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir de 15/03/2017.
Conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Da adequação da via eleita
O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete n. 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição. No entanto, descabe discutir pedido de restituição judicial pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF.
Nesse ponto, admite-se tão somente a declaração do direito à compensação do indébito eventualmente existente, procedimento que deverá ocorrer na seara administrativa, seguindo as normas vigentes e sob o crivo da autoridade fazendária, que deverá efetivar a fiscalização cabível e em consonância com que restar decidido em definitivo na demanda, incumbindo à Impetrante apresentar a documentação hábil que permita a identificação dos valores a serem compensados.
Acrescente-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.122.126/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, decidiu que “a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição”.
No mesmo sentido, diversos são os precedentes desta Corte: Apelação/Reexame Necessário 5090332-21.2021.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, julgado em 10/08/2022; Apelação/Reexame Necessário 5021527-93.2019.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Paulo Leite, julgado em 09/08/2022; Apelação/Reexame Necessário 5034715-85.2021.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal William Douglas, julgado em 27/09/2022.
Portanto, em regra, não há óbice ao uso do mandado de segurança para pleitear a declaração ao direito de compensação e ao aproveitamento de créditos anteriores à propositura da demanda, não atingidos pela prescrição ou por eventual determinação e modulação de efeitos de decisão vinculante.
Inviável, ainda, acolher a pretensão recursal de que houve julgamento extra petita. O pedido da parte se limitou ao reconhecimento do direito de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e, consequentemente, da viabilidade de compensar valores indevidamente recolhidos a esse título.
Do que se verifica do dispositivo da sentença, não há determinação para a restituição de valores, seja na via administrativa ou judicial. Senão vejamos:
"Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para o fim de declarar o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores a título de ICMS, bem como declarar o direito da autora de compensar os valores recolhidos indevidamente a partir de 15/03/2017, nos termos da fundamentação."
Ainda que na fundamentação tenha o Juiz mencionado a possibilidade de restituição ou compensação, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o que não se afasta da jurisprudência firme dos Tribunais, por certo deferiu a pretensão formulada na demanda em observância aos limites do que foi pedido, não havendo reparos a serem feitos na sentença quanto ao ponto.
Do Mérito
Quanto ao mérito da demanda, verifica-se que a matéria não demanda maiores digressões, tratando-se de questão já decidida em sede de repercussão geral pelo STF.
Sabe-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social, conforme acórdão abaixo transcrito:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Frise-se que, em 13/05/2021, o precedente teve seu julgamento definitivo encerrado, quando finalizado o julgamento dos embargos de declaração. O acórdão no paradigma foi publicado nos seguinte termos:
“O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”
Como se vê, ficou mantida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e confirmado que o ICMS a ser excluído é o destacado das notas, além de ter sido estabelecida a modulação dos efeitos da decisão.
A sentença ora sob reexame aplicou integralmente o precedente vinculante quanto ao ponto, devendo ser mantida.
DA FORMA DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO
Como se viu, a questão não comporta mais maiores digressões, posto que, conforme decisão acima trazida, o Supremo Tribunal Federal confirmou que ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS é aquele destacado no documento fiscal.
No voto de lavra da Min. Carmen Lúcia, restou assentado que, no julgamento do mérito do RE 574.706, prevaleceu o entendimento segundo o qual, ainda que se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, o regime da não cumulatividade impõe se excluir todo ele da definição de faturamento. Assim, todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS.
Verifique-se trecho do decisum, no qual se ratifica a opção pelo critério em questão:
"O valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte – e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada -, pois o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo por isso ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS. Dessa forma, tem-se no exemplo aproveitado e constante do item 7 do voto proferido: a) a base de cálculo do PIS/COFINS seria R$ 90,00 em relação ao industriário, que tenha vendido a mercadoria por R$ 100,00, excluindo-se o valor de R$ 10,00 relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação; b) a base de cálculo do PIS/COFINS seria de R$ 135,00 quanto ao distribuidor, que tenha vendido a mercadoria por R$ 150,00, excluindo-se o valor de R$ 15,00 relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação (correspondente ao montante por ele recolhido, acrescido do valor a compensar, recolhido na etapa anterior); c) a base de cálculo do PIS/COFINS seria de R$ 180,00 em relação ao comerciante, que tenha vendido a mercadoria por R$ 200,00, excluindo-se o valor de R$ 20,00 relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação (correspondente ao montante por ele recolhido, acrescido do valor a compensar, recolhido nas etapas anteriores).
Assim, no exemplo hipotético rememorado pela embargante, em que o ICMS destacado em nota, na cadeia produtiva seria de “10 destacados em nota pela indústria, 15 destacados em nota pela distribuidora e 20 destacados em nota pelo comércio”, chegar-se-ia à seguinte solução, na linha do que asseverado em contrarrazões: “o [comerciante] submeteu o valor de 200 ao PIS e à COFINS, quando deveria ter submetido 180, o distribuidor submeteu 150, quando deveria ter submetido 135 e o industrial submeteu 100, quando deveria ter submetido 90”.
Nesses termos já vinha decidindo este Relator, uma vez que no voto vencedor do RE 574.706, da Ministra Carmen Lúcia, de fato, havia clara menção ao critério de exclusão do ICMS, referindo-se ao imposto destacado. Veja-se:
“conquanto nem todo o montante de ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na ‘fatura’ é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo, ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento (...) embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este STF”.
Tal posição havia também sido confirmada pelo Min. Gilmar Mendes quando do voto no RE 954.262. Observe:
“(...) Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi decidida no RE-RG 574.706, (tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2.10.2017. Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacados nas notas fiscais não constituem receita ou faturamento, razão pela qual não podem fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.
(...)
“Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 574.706, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB.(STF, RE nº 954.262/RS, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/08/2018, Dje 23/08/2018). (Destaquei)”
De imediato, a Fazenda Nacional publicou o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ja estabelecendo a necessidade de cumprimento da decisão vinculante:
"11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais."
Com efeito, o entendimento do STF é pela exclusão de todo o ICMS destacado nas faturas, ainda que o recolhimento do tributo estadual não ocorra de imediato por conta da sistemática não-cumulativa do tributo, não merecendo reparos a sentença que decidiu dessa forma.
Da compensação
Como já destacado, o Juízo de origem não declarou o direito da parte impetrante à restituição do indébito, mas apenas o direito à compensação foi garantido, de modo que não houve violação ao princípio da congruência como afirma a União Federal.
Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91, a compensação de indébitos fiscais, oriundos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, poderia ser feita pelo próprio contribuinte, entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Posteriormente, a Lei n. 9.250/95, em seu art. 39, foi expressa ao esclarecer que a compensação referida no preceito anterior seria efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional.
Com a vigência da Lei n. 9.430/1996, e alterações posteriores, ficou autorizada a compensação dos créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74).
De se ver que a legislação relativa à compensação sofreu alterações frequentes. Não há dúvida, porém, de que, se a compensação tiver que ocorrer em sede judicial, a legislação a ser aplicada é aquela relacionada com o pedido e causa de pedir da inicial, ou seja, aquela vigente à época da propositura da demanda, por força de estar o juiz adstrito ao debate havido nos autos em contraditório.
No entanto, estamos em sede de mandado de segurança, onde a compensação que se autoriza deverá ser realizada extrajudicialmente, na seara administrativa. Mesmo nos julgados do STJ que estabelecem que, em relação à compensação, deve ser aplicado o regime jurídico vigente à data da demanda, há expressa ressalva no sentido de que o contribuinte pode se valer de legislação superveniente na seara administrativa. Veja-se o recurso repetitivo n. 1137738/SP. Da leitura do voto condutor, verifica-se que não se impôs óbice à aplicação de regra superveniente de compensação na seara administrativa, ressalva que está expressa no julgado. Vale transcrever o item da ementa para maior clareza:
“9 – Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo a causa ser julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).”
Ressalte-se que a decisão mencionada pelo Ministro Fux, proferida pelo Ministro Teori Zavaski na 1ª Seção (EREsp 488992), também não concluiu pela impossibilidade de aplicação de legislação superveniente na seara administrativa, pois expressamente menciona que a norma aplicável à compensação é aquela vigente quando do encontro de contas entre a administração e o contribuinte.
A sentença foi omissa quanto a legislação que será aplicada no momento da compensação. Muito embora o presente mandado de segurança tenha sido impetrado durante a vigência da atual legislação, nada impede que o contribuinte, dentro do prazo prescricional/decadêncial, requeira em momento futuro a compensaçã.
Assim, a remessa necessária deve ser provida parcialmente, a fim de que não reste dúvidas de que a compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, em acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas.
Repise-se que o presente se limita a reconhecer o direito à compensação, que deve ocorrer sponte propria do contribuinte, na seara administrativa, em procedimento sujeito ao crivo da autoridade fazendária, que estará livre para empreender as ações de fiscalização cabíveis, de forma que a procedência do pedido nesta demanda não implica homologação de qualquer quantia.
Desse modo, a compensação dos tributos não estará imune à fiscalização da Receita Federal, de forma que a empresa não estará dispensada da apresentação da escrituração fiscal e mercantil e demais documentos comprobatórios das operações que geraram a receita tributada pelo PIS e COFINS, nas quais houve a incidência de ICMS, repassadas à Impetrante em suas contas de energia elétrica.
Da modulação dos efeitos
Há que se observar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, em 13/05/2021, estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, somente produziria efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, data em que proferida a decisão, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data.
No presente caso, entendo que os efeitos da modulação alcançam a presente demanda, na medida em que proposta em 30.07.2021, ou seja, em data posterior à data da sessão em que proferido o julgamento - 15/03/2017. Assim, o contribuinte não poderá exercer o direito de compensação, senão para valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017.
Também o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, já traz determinação de cumprimento imediato do julgado estabelecendo procedimentos quanto à modulação nos seguintes termos:
"13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos.
14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo.
15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente.
16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que:
a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;
b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e
c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais."
O juízo a quo reconheceu o direito da Impetrante de compensar os valores recolhidos a maior, desde 15/03/2017, ou sejam na forma do que restou decidido na modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 574.706.
Com isso, não vislumbro qualquer possibilidade de reforma da sentença atacada, encontrando-se plenamente em consonância coma lei e com o entendimento jurisprudência firma no RE 574.706.
Dos Juros e Correção monetária
Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.
Em resumo, mantida a r. sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário respectivo, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, e reconheceu o direito de compensar os valores recolhidos a maior desde 15/03/2017.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial à remessa necessária, a fim de que a compensação seja realizada de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas e e negar provimento ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001385244v12 e do código CRC 0f726283.
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