Apelação Cível Nº 5005421-64.2021.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença () que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do BPC, desde a data de suspensão, declarar a inexistência de débito cobrado pelo INSS, bem como determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito.
Quanto à atualização das parcelas atrasadas, determinou o magistrado de primeiro grau que devem incidir nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Foi concedida, na sentença, a antecipação dos efeitos da tutela determinando a imediata implantação do benefício.
O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.
Sem custas.
Em suas razões recursais (), sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em síntese, que o requisito financeiro foi acima de 1/2 salário mínimo, no período de junho/2016 a abril/2021. Requerendo, então, que o recurso seja conhecido e a sentença seja parcialmente reformada para julgar:
"A) improcedentes os pedidos:
1) de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), NB 700.637.095-8 (Evento 1, OUT6);
2) para declarar a existência de débito da Apelante com o INSS, dos valores recebidos no período de junho/2017 a abril/2021, a título do benefício assistencial NB 700.637.095-8;
3)autorizar, caso necessária, a inclusão do nome da Apelante em cadastros restritivos de crédito, em razão dos valores recebidos por esta no período de junho/2017 a abril/2021;
e
B) parcialmente procedentes os pedidos para conceder-se à Apelante um novo benefício assistencial ao idoso com data de início (DIB) em 24/05/2021, data da atualização do CADÚNICO, quando a Apelante passou a residir sozinha; determinando-se a compensação das mensalidades do benefício assistencial NB 700.637.098-8 que a Apelante tiver recebido a partir de seu restabelecimento por força da tutela provisória de urgência concedida sentença reformanda."
Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença ().
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do apelo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/5/2023, às 10:5:35