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Apelação Cível Nº 5002144-05.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. L. S. contra sentença do EV. 1 SENT4 – TRF2 nos autos da Apelação Cível nº 5002144-05.2021.4.02.9999, proferida pelo MM. Juízo Estadual da 1ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio – Estado do Espírito Santo.
O MM. Juízo Estadual a quo pronunciou a prescrição do crédito tributário, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V, do CTN.
Apelação interposta pela União Federal no EV. 1 APELAÇÃO5 – TRF2, na qual foi alegada a inocorrência da prescrição, em face da ocorrência de parcelamento, e que a interrupção do lapso prescricional com a efetiva citação do devedor retroagiria à data da propositura da ação, consoante disposto no art. 219, §1º, do CPC/1973.
Contrarrazões apresentadas por S. L. S. no EV. 1 CONTRAZ6 fls. 1/5 – TRF2.
Apelação interposta por S. L. S. no EV. 1 CONTRAZ6 fls. 9/13 – TRF2, na qual se sustenta, na hipótese de provimento do recurso apresentado pela União Federal, que teria se consumado a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal.
Contrarrazões da União Federal no EV. 1 CONTRAZ6 fls. 18/21 – TRF2.
Pedido de desistência da apelação por parte da União Federal no EV. 2 – TRF2.
Decisão reconhecendo o pedido de desistência no EV. 6 – TRF2 e cujo trânsito em julgado aconteceu em 09/03/2022, conforme certidão no EV. 19 – TRF2.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Acerca da extinção do crédito tributário, assim disciplina o CTN, em seu art. 156, V:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
V – a prescrição e a decadência;
(...)(grifei.)
Desta forma, a partir do momento em que o MM. Juízo Estadual de Primeiro Grau reconheceu a prescrição do crédito tributário, conduzindo à sua extinção, conforme esposado, e com a desistência da União Federal em relação ao seu recurso, restou prejudicada a presente apelação, pela falta de interesse superveniente, não podendo, portanto, ser conhecida.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001384983v2 e do código CRC 2495b398.
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Data e Hora: 3/4/2023, às 15:0:53