Agravo de Instrumento Nº 5016415-43.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ (evento 10, despadec 1, processo nº 5070200-40.2021.4.02.5101/RJ; evento 24, despadec 1, processo nº 5070200-40.2021.4.02.5101/RJ), que homologou a habilitação de C. G. D. S., C. G. D. S., Celso de Gonçalves da Silva, C. G. D. S., C. G. D. S. e C. G. D. S., como sucessores de Gaumilton Cardoso da Silva, na proporção de 1/6 para cada um.

Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão homologatória considerou a declaração de próprio punho feita por cada um dos sucessores de que não existem outros herdeiros do autor falecido, além dos que requerem a respectiva habilitação, e anexaram aos autos as respectivas certidões de nascimento, entendendo suficiente a permitir o prosseguimento do curso do processo, com o fim de assegurar a atividade satisfativa da obrigação; (ii) não consta da certidão de óbito ou dos demais documentos trazidos aos autos prova inequívoca de que os habilitandos C. G. D. S., C. G. D. S., CELSO DE GONÇALVES DA SILVA, C. G. D. S., C. G. D. S. e C. G. D. S. são os únicos herdeiros, bem como prova de que o falecido autor GAUMILTON CARDOSO DA SILVA não tenha deixado bens, além do crédito existente em seu favor pelo requisitório expedido nos autos da ação originária (Processo nº 0704988-59.1900.4.02.5101); (iii) a decisão agravada pode resultar em dano grave de difícil reparação, uma vez que o MM. Juízo a quo determinou a expedição do ofício requisitório de pagamento nº 5023144- 51.2021.4.02.9388, o qual, por se tratar de verba originariamente de caráter alimentar, não será passível de ser restituída, conforme jurisprudência específica do tema; (iv) a habilitação deve ser requerida pelo espólio, representado em juízo na pessoa de seu inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC; (v) considerando que a certidão de óbito do autor falecido não esclarece se o mesmo deixou bens a inventariar, também não informando quantos filhos/herdeiros teria deixado, não se pode admitir a habilitação direta dos sucessores independentemente da abertura de inventário e (vi) não é possível a sucessão processual pelos habilitandos, motivo pelo qual pugna seja reconhecida a preferência da substituição processual pelo respectivo espólio da parte falecida, até porque, por cautela, afasta-se o risco de prejudicar eventual herdeiro não incluído no processo, evitando-se frustrar direito de possíveis credores pelos bens deixados pelo autor falecido, bem como pela incidência dos impostos de transmissão devidos, com interesse da Fazenda Pública respectiva aos recolhimentos devidos. Requer: (i) inicialmente, seja concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sobrestando-se a decisão na origem, dado o caráter alimentar da verba executada e para salvaguardar os cofres públicos de eventual lesão, haja vista a determinação de prosseguimento do feito, com a expedição de requisitório de pagamento e (ii) ao final, com o seu provimento, seja reformada a decisão, a fim de determinar que a habilitação seja realizada em nome do espólio de Gaumilton Cardoso da Silva, representado por seu inventariante.

Despacho proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, então Relator, postergando o exame do efeito suspensivo para após a resposta ao recurso (evento 2, despadec 1, 2º grau).

Em contrarrazões (evento 15, contraz 1, 2º grau), os agravados alegam, em síntese, que: (i) o art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento; (ii) a impossibilidade da habilitação do espólio e a juntada do termo de inventariança ou formal de partilha, tendo em vista que os requerentes não ingressaram com ação de inventário, não havendo formal de partilha, pois são os únicos herdeiros necessários; (iii) comprovada a qualidade de meeiro ou herdeiro necessário, por se tratar de um procedimento especial a habilitação de meeiro ou herdeiro necessário, o processo terá seu curso normal independentemente de abertura de inventário e (iv) não há que se falar em necessidade de inventário e existência de outros herdeiros, tendo em vista que foram feitas cartas de próprio punho e juntada documentação que comprovam o caso em apreço. Requer seja mantida in totum a decisão sub judice.

O presente agravo de instrumento foi redistribuído para este Gabinete, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 16, 2º grau).

Prolatada decisão pela qual foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento definitivo do recurso (evento 17, despadec 1, 2º grau).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela não intervenção no feito (evento 29, parecer 1, 2º grau).

A União, diante da decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, requereu o encaminhamento de ofício aos autos do precatório 5023144-51.2021.4.02.9388, a fim de evitar o pagamento do mesmo (evento 31, pet 1, 2º grau).

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001299359v4 e do código CRC d87f0e49.

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Agravo de Instrumento Nº 5016415-43.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, deixo de determinar a expedição do ofício requerido pela União (evento 31, pet 1, 2º grau), tendo em vista que a providência já foi adotada pelo Juízo a quo (evento 33, ofic 1, 1º grau; evento 42, despadec 1, 1º grau).

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ (evento 10, despadec 1, processo nº 5070200-40.2021.4.02.5101/RJ; evento 24, despadec 1, processo nº 5070200-40.2021.4.02.5101/RJ), que homologou a habilitação de C. G. D. S., C. G. D. S., Celso de Gonçalves da Silva, C. G. D. S., C. G. D. S. e C. G. D. S., como sucessores de Gaumilton Cardoso da Silva, na proporção de 1/6 para cada um.

O cerne da controvérsia consiste em perquirir se estaria correta a decisão agravada, que deferiu a habilitação direta de C. G. D. S., C. G. D. S., Celso de Gonçalves da Silva, C. G. D. S., C. G. D. S. e C. G. D. S., como sucessores de Gaumilton Cardoso da Silva, na proporção de 1/6 para cada um, dispensando a vinda do espólio aos autos principais.

Sobre o tema, o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, estabelece que:

“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”

Por sua vez, o Decreto nº 85.845/81, que procedeu à regulamentação da referida legislação, dispôs, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso II, que estão abrangidos, por aquele diploma normativo, "quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores", de modo que, no caso dos autos, há enquadramento na hipótese legal, sendo, portanto, cabível a aplicação da Lei nº 6.858/80.

Tal situação, quanto à desnecessidade de abertura de inventário para o pagamento dos referidos valores, é reforçada, ainda, pelo artigo 666 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.”

Ademais, de acordo com o princípio de saisine, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio no artigo 1.784 do Código Civil, a herança se constitui e é transmitida em decorrência da morte, sendo o inventário apenas um procedimento formal de regularização de tal situação, a fim de que a mudança na titularidade dos bens seja registrada, e em seguida seja realizada a partilha.

No entanto, a jurisprudência do STJ entende que, apenas quando há habilitação pessoal de todos os herdeiros nos autos, para fins de dar prosseguimento ao feito executivo, fica afastada a necessidade de abertura de inventário para levantamento de valores decorrentes da execução (AgRg no REsp 1541952/SP). Veja-se também:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 

1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (Resp 554.529/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005). 

2. Agravo regimental a que se nega provimento. 

(STJ, AREsp 669686 RS 2015/0026181-7, data de publicação: 01/06/2015). (Grifo inexistente no original).

In casu, o Juízo a quo homologou a habilitação de C. G. D. S., C. G. D. S., Celso de Gonçalves da Silva, C. G. D. S., C. G. D. S. e C. G. D. S., como sucessores de Gaumilton Cardoso da Silva, na proporção de 1/6 para cada um, tendo em vista a juntada de declarações de próprio punho, no sentido de que não existem outros herdeiros do autor falecido, além dos que requereram a habilitação e anexaram as respectivas certidões de nascimento.

Da análise dos autos originários, verifica-se, da certidão de óbito acostada (evento 1, certobt 8, 1º grau), que não há menção à existência ou não de bens e nem consta informação acerca de quantos filhos o de cujus deixou. Assim, em que pese as declarações firmadas pelos herdeiros, de próprio punho (evento 8, anexos 2, 4, 6, 9, 11 e 13 - 1º grau), não há como se aferir, com absoluta certeza, se todos os herdeiros compareceram aos autos para habilitação pessoal. 

Portanto,  os documentos colacionados aos autos não são suficientes para comprovar que todos os herdeiros do senhor Gaumilton Cardoso da Silva compareceram aos autos para habilitação pessoal, razão pela qual não pode ser dispensada a habilitação do espólio, devendo ser reformada a decisão agravada.

Vale destacar que a habilitação realizada pelo espólio permite a visibilidade à sucessão para todos os interessados, conferindo transparência a eventuais credores ou a possíveis outros herdeiros, bem como resguardando eventual tributação de competência do Estado, nos termos do art. 155, I, da CF/88.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a necessidade de abertura de inventário/arrolamento e determinando sejam adotadas as providências necessárias a fim de que a habilitação seja realizada em nome do espólio do de cujus, representado por seu inventariante.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001299360v13 e do código CRC 3c7c9635.

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Agravo de Instrumento Nº 5016415-43.2021.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere a habilitação requerida pelos agravados, na proporção de 1/6 para cada um.

2. A habilitação poderá ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores, quanto pelos sucessores em relação à parte. É desnecessária qualquer comprovação de que foi aberto ou não inventário, e nem mesmo que o habilitando seja o inventariante, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013864-90.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.8.2022.

3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária estará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1125510/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 19.10.2011; TRF3, 1ª Turma Especializada, AC 0004907-45.2013.4.03.6110, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, DJe 10.9.2021.

4. Os herdeiros que se habilitarem nos autos recebem os créditos. Todavia, os mesmos herdeiros se responsabilizam pela existência de eventuais sucessores que não tenham se habilitado nos autos. Caso venham a surgir outros herdeiros, estes deverão requerer, pela via processual adequada, a reserva da sua quota-parte.

5. Não há litisconsórcio necessário entre os herdeiros, sendo possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021.            

6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens". Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1876858, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2021; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 820207, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.10.2019.

7. A habilitação direta de herdeiros não é vedada pela legislação processual civil e não acarreta prejuízo a eventuais outros herdeiros que não estejam no processo, consoante entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015.

8. No momento da habilitação, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.

9. Apesar de não constar na certidão de óbito do de cujus menção à existência filhos, há demonstração de que o mesmo deixou 6 filhos maiores através dos documentos juntados aos autos no processo originário pelos herdeiros necessários.

10. Agravo de instrumento não provido.

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravados CRISTINA GONÇALVES DA SILVA, CLAUDIA GONÇALVES DA SILVA, CELSO DE GONÇALVES DA SILVA, CID GONÇALVES DA SILVA, CARLA GONÇALVES DA SILVA E CESAR GONÇALVES DA SILVA, em face de decisão que deferiu a habilitação requerida pelos agravados, como sucessores de Gaumilton Cardoso da Silva, na proporção de 1/6 para cada um de um crédito existente.

Em razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que: i) tal decisão não deve prosperar, porquanto não consta da certidão de óbito ou dos demais documentos trazidos aos autos prova inequívoca de que os habilitandos são os únicos herdeiros, bem como prova de que o falecido autor GAUMILTON CARDOSO DA SILVA não tenha deixado bens, além do crédito existente em seu favor pelo requisitório expedido nos autos da ação originária (Processo nº 0704988-59.1900.4.02.5101); ii) a habilitação deve ser requerida pelo Espólio, representado em juízo na pessoa de seu inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC.

Contrarrazões no evento 15, ressaltando o acerto da decisão.

Efeito suspensivo deferido (evento 17)

Manifestação do MPF pela sua não intervenção no feito (evento 29).

O MM. Relator, o Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, em seu voto, deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, de modo que seja habilitado o espólio, por meio do inventariante.

É o breve relatório.

Nos termos do atual regramento do Código de Processo Civil, tem-se que:

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

No momento da habilitação, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.

Com efeito, a habilitação poderá ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores, quanto pelos sucessores em relação à parte. É desnecessária qualquer comprovação de que foi aberto ou não inventário, e nem mesmo que o habilitando seja o inventariante, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário.  Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros.

2. Tratando-se de falecimento de servidor público titular do direito no curso da ação, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus.

3. As verbas de natureza previdenciária não recebidas em vida são tratadas pela Lei, como verbas não sujeitas a inventário ou arrolamento, e seu saque independe, portanto, da respectiva inclusão em juízos de apuração de herança, aplicando-se, por analogia, o art. 112 da Lei 8213/91 (relativamente aos benefícios do regime geral previdenciário), e o art. 20, IV, da Lei 8036/1990 (relativamente ao FGTS).

4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens".  Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1876858, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2021; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 820207, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.10.2019.

5. A habilitação direta de herdeiros não é vedada pela legislação processual civil e não acarreta prejuízo a eventuais outros herdeiros que não estejam no processo, consoante entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015.

6. No momento da habilitação, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021.

7. Agravo de instrumento não provido.  (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013864-90.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.8.2022)  (grifos nossos)

Deste modo, apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária estará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (STJ, 3ª Turma,  REsp 1125510/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 19.10.2011). Neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO A QUO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA E DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DO RESPECTIVO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES QUE INDEPENDE DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. PRECEDENTES DO C. STJ. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na origem, cuidava-se de ação de usucapião proposta por particular. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 313, §2º, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a parte autora teria falecido e haveria notícia de mais herdeiros do que aqueles que foram apurados, sem comprovação de abertura de inventário, com o que a demanda careceria de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. A parte autora, então, interpôs seu apelo. 2. Em relação à morte de qualquer das partes no processo, o art. 110 do CPC/2015, esclarece que a sucessão se dará pelo espólio, observado o disposto no art. 313, parágrafos 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Por sua vez, o art. 313 do CPC/2015, trata dos casos de suspensão do processo e o inciso I, parágrafos 1º e 2º, cuidam da suspensão em caso de falecimento de quaisquer das partes para fins de habilitação dos sucessores. Por fim, o processamento da habilitação dos sucessores encontra-se regulado no CPC/2015, mais precisamente nos artigos 687 e seguintes. 3. Da leitura dos dispositivos legais mencionados, percebe-se que ocorrerá a habilitação quando do falecimento de qualquer das partes, e os interessados houverem de suceder-lhe no processo. A habilitação poderá ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores, quanto pelos sucessores em relação à parte. É desnecessária qualquer comprovação de que foi aberto ou não inventário, e nem mesmo que o habilitando seja o inventariante, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário. 4. Deste modo, apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária estará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (STJ, REsp 1125510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgamento 06/10/2011, DJe 19/10/2011). A abertura de inventário, nomeação do inventariante ou mesmo a partilha de bens é prescindível para o ingresso do espólio na demanda, que nesta perspectiva, deve ser compreendido como a universalidade de bens deixada pelo de cujus. 5. Apelação parcialmente provida para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à instância de origem, de molde a possibilitar o ingresso dos sucessores do falecido no polo ativo da lide, por meio da intimação a) do espólio, b) dos sucessores ou c) dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual (TRF3, 1ª Turma Especializada, AC 0004907-45.2013.4.03.6110, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, DJe 10.9.2021).

Deste modo, os herdeiros que se habilitarem nos autos recebem os créditos. Todavia, os mesmos herdeiros se responsabilizam pela existência de eventuais sucessores que não tenham se habilitado nos autos. Caso venham a surgir outros herdeiros, estes deverão requerer, pela via processual adequada, a reserva da sua quota-parte.

Ademais, não há litisconsórcio necessário entre os herdeiros, sendo possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. Neste sentido, tem-se o precedente do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME.

1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide.

2. Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário com os eventuais demais sucessores. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.

3. Por tudo isso, era mesmo de rigor a reforma do acórdão a quo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário na hipótese, aquela instância prossiga na análise da apelação, como entender de direito.4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021).

Outrossim, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens".  Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE DE EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidade do exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ.

2. O STJ tem reiteradamente assentado que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/10/2019.

3. Agravo interno não provido (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1876858, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2021) (grifos nossos).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO.

1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido.

3. Agravo interno não provido (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020) (grifos nossos)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus.

2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os dependentes previdenciários têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

Precedentes: REsp. 1.650.339/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.11.2018; AgRg no REsp. 726.484/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 27.2.2014; AgRg no REsp. 1.260.414/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 26.3.2013.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 820207, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.10.2019) (grifos nossos).

Assim, no momento da habilitação, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.

Com efeito, a habilitação direta de herdeiros não é vedada pela legislação processual civil e não acarreta prejuízo a eventuais outros herdeiros que não estejam no processo, consoante entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO A HABILITAÇÃO PARA OUTROS LITISCONSORTES. ISONOMIA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que autorizou a habilitação de herdeiros em mandado de segurança.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda, admitindo-se a habilitação, todavia, caso o feito esteja na fase de execução. Precedentes.

3. O momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herdeiros em mandado de segurança é o trânsito em julgado da fase de conhecimento, e não o dos embargos à execução, cuja oposição pressupõe já ter sido iniciada a fase de cumprimento da decisão judicial.

4. Hipótese em que a questão relativa à possibilidade de habilitação de herdeiros no caso de falecimento do impetrante na fase de conhecimento já havia sido enfrentada em relação a outros impetrantes, tendo a Primeira Seção expressamente decidido que "o único requisito para a habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do trânsito em julgado do acórdão exequendo".

5. O respeito à isonomia impede que, no mesmo processo e ante a mesma situação fática, a habilitação de herdeiros seja permitida em relação a alguns dos impetrantes e negada a outros, remetendo-os às vias ordinárias.

6. Sobrevindo a morte da parte na fase de cumprimento da decisão judicial um processo de execução, o processo deverá ficar suspenso até a regularização (art. 265, inciso I e § 1º, do CPC). A habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus.

7. A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). Agravo regimental improvido (STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015)

No caso, da análise dos autos, verifico que apesar de não constar na certidão de óbito de GAUMILTON CARDOSO DA SILVA menção à existência filhos (Evento 1, CERTOBT8, Página 1/1º grau) há demonstração de que o de cujos deixou 6 filhos maiores através dos documentos juntados aos autos no processo originário pelos herdeiros (evento 1, RG14, Página 1; evento 1, RG18, Página 1; evento 1, RG20, Página 1; evento 1, RG25, Página 1; evento 1, RG29, Página 1; evento 1, RG35, Página 1), e, considerando entendimento do STJ acerca da possibilidade de habilitação direta pelos herdeiros, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, deferindo-se a habilitação dos sucessores de Gaumilton Cardoso da Silva, na proporção de 1/6 para cada.

Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, consoante os fundamentos expostos.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001372498v2 e do código CRC b283c697.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/03/2023, às 18:07:37

Agravo de Instrumento Nº 5016415-43.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere a habilitação requerida pelos agravados, na proporção de 1/6 para cada um.

2. A habilitação poderá ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores, quanto pelos sucessores em relação à parte. É desnecessária qualquer comprovação de que foi aberto ou não inventário, e nem mesmo que o habilitando seja o inventariante, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013864-90.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.8.2022.

3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária estará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1125510/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 19.10.2011; TRF3, 1ª Turma Especializada, AC 0004907-45.2013.4.03.6110, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, DJe 10.9.2021.

4. Os herdeiros que se habilitarem nos autos recebem os créditos. Todavia, os mesmos herdeiros se responsabilizam pela existência de eventuais sucessores que não tenham se habilitado nos autos. Caso venham a surgir outros herdeiros, estes deverão requerer, pela via processual adequada, a reserva da sua quota-parte.

5. Não há litisconsórcio necessário entre os herdeiros, sendo possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021.            

6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens". Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1876858, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2021; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 820207, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.10.2019.

7. A habilitação direta de herdeiros não é vedada pela legislação processual civil e não acarreta prejuízo a eventuais outros herdeiros que não estejam no processo, consoante entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015.

8. No momento da habilitação, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.

9. Apesar de não constar na certidão de óbito do de cujus menção à existência filhos, há demonstração de que o mesmo deixou 6 filhos maiores através dos documentos juntados aos autos no processo originário pelos herdeiros necessários.

10. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, consoante os fundamentos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001384694v3 e do código CRC b7e4cfb1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/03/2023, às 16:57:18

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016415-43.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.

Acompanha a Divergência - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.