Apelação Criminal Nº 5000995-02.2018.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por B. D. S. P. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Volta Redonda/RJ (processo 5000995-02.2018.4.02.5109/RJ, evento 112, SENT1, autos originários), que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu, ora apelante, pela prática do crime previsto no artigo 296, §1º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, uma prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e uma prestação pecuniária. 

Narrou a denúncia (evento 1, INIC1) que, até 23 de outubro de 2014, o apelante manteve em cativeiro, sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a licença obtida, 9 (nove) aves da fauna silvestre brasileira, bem como fez uso de 2 (duas) anilhas identificadoras falsificadas em 2 (dois) dos referidos animais que matinha ilegalmente em seu poder.

Assim, foi-lhe imputada a prática dos crimes previstos no art. 29, § 1º, inciso III, c/c § 4º, inciso IV, da Lei nº 9.605/98, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição  (evento 35, DESPADEC1), e no art. 296, § 1º, inciso I e II, do Código Penal. 

Em suas razões recursais (evento 137, APELAÇÃO1), o apelante pretende a reforma da sentença com vistas à absolvição, com base no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, sob alegação de ausência de dolo, uma vez que não sabia que agia em desacordo com a lei, tampouco que as anilhas e registros dos animais eram falsos. Ressalta que o processo tramitou sem a devida defesa, sem sua oitiva nem comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Sustenta ainda que está ausente a culpabilidade e que não há provas suficientes para sua condenação.

Contrarrazões oferecidas ao evento 140, CONTRAZAP1, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pelo desprovimento do apelo, aduzindo que a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos. Alega que o dolo e a culpabilidade estão presentes nas condutas perpetradas pelo réu e que o apelante foi devidamente intimado para o interrogatório, mas não compareceu, razão pela qual foi decretada sua revelia.  

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como custus iuris, emitiu parecer (evento 5, PARECER1), em que opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.   

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001381835v7 e do código CRC 5e8c9707.

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Apelação Criminal Nº 5000995-02.2018.4.02.5109/RJ

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Conforme já relatado, trata-se de apelação criminal interposta por B. D. S. P. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Volta Redonda/RJ (processo 5000995-02.2018.4.02.5109/RJ, evento 112, SENT1, autos originários), que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu, ora apelante, pela prática do crime previsto no artigo 296, §1º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, uma prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e uma prestação pecuniária. 

Narrou a denúncia (evento 1, INIC1) que, até 23 de outubro de 2014, o apelante manteve em cativeiro, sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a licença obtida, 9 (nove) aves da fauna silvestre brasileira, bem como fez uso de 2 (duas) anilhas identificadoras falsificadas em 2 (dois) dos referidos animais que matinha ilegalmente em seu poder. Assim, foi-lhe imputada a prática dos crimes previstos no art. 29, § 1º, inciso III, c/c § 4º, inciso IV, da Lei nº 9.605/98, e do art. 296, § 1º, inciso I e II, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma.

Em relação ao crime ambiental, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição e, portanto, declarada extinta a punibilidade (evento 35, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 137, APELAÇÃO1), o apelante pretende a reforma da sentença com vistas à absolvição, com base no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, sob alegação de ausência de dolo, uma vez que não sabia que agia em desacordo com a lei, tampouco que as anilhas e registros dos animais eram falsos. Ressalta que o processo tramitou sem a devida defesa, sem sua oitiva nem comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Sustenta ainda que está ausente a culpabilidade e que não há provas suficientes para sua condenação.

Dito isso, passa-se à análise das alegações defensivas.

Inicialmente, não se pode dizer que o feito tramitou sem que fosse oportunizado ao apelante o direito de apresentar defesa. Conforme bem salientado pelo Parquet Federal, o réu foi devidamente intimado para interrogatório (evento 73, CERT1, Página 1, evento 73, CERT2, Página 3, evento 78, TERMOAUD1, Página 1), mas não compareceu. Assim, foi decretada sua revelia (evento 78, TERMOAUD1, Página 1), conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal.

De outro giro, a defesa pleiteia a absolvição do réu, sob alegação de que não há, nos autos, elementos suficientes para comprovar sua relação com os fatos narrados.

Nesse tocante, ao contrário do que alega a defesa, há substancioso material probatório a fazer recair sobre o apelante, para além de qualquer dúvida razoável, a prática do crime tipificado no art. 296, § 1º, inciso I e II, do Código Penal, que assim dispõe:

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; (...)

A materialidade do delito de uso de selo ou sinal público falsificado, previsto no art. 296, §1º, inciso I, do Código Penal, depreende-se de diversas provas, notadamente as seguintes: 

1. Auto de Infração nº 9081401-E (fl. 07 do IPL nº 0115/2015 – DPF/VRA/RJ), Termos de Apreensão nº 655658-E e nº 655662-E (fls. 08 e 10 do IPL nº 0115/2015 – DPF/VRA/RJ) e Termos de Depósito nº 655660-E e nº 655664-E (fls. 9 e 11 do IPL nº 0115/2015 – DPF/VRA/RJ) referentes aos animais apreendidos em poder do réu;
2. Relatório do Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes, referente ao registro de criador amadorista do réu (fls. 14/18 do IPL nº 0115/2015 – DPF/VRA/RJ);
3. Relatório de Fiscalização RAIA AMBIENTAL Nº RJ 01300/2014 (fls. 21/25 do IPL nº 0115/2015 – DPF/VRA/RJ), no qual consta descrição detalhada, realizada por agentes do IBAMA, acerca das condições e circunstâncias em que se encontravam os nove espécimes de pássaros da fauna silvestre, que estavam em poder do réu;
4. Laudo Técnico nº 05/2015 – DITEC AMBIENTAL (fls. 61/64 do IPL nº 0115/2015 – DPF/VRA/RJ), o qual concluiu que as anilhas “IBAMA OA 3,5 538582” e “IBAMA OA 3,5 219523” que estavam em dois dos pássaros em posse do réu não eram autênticas;
5. OF 02022.002256/2015-13 (fls. 58/59 do IPL nº 0115/2015 – DPF/VRA/RJ);

A autoria também foi comprovada, sobretudo por meio do depoimento de testemunhas de acusação Alexandre Bastos Dos Santos (evento 58, TERMO3, Página 1 da Ação Penal nº 5000995-02.2018.4.02.5109), Adalberto de Oliveira (evento 58, TERMO2, Página 1 da Ação Penal nº 5000995-02.2018.4.02.5109) e Valéria de Oliveira Penna Firme (evento 58, TERMO4, Página 1 da Ação Penal nº 5000995- 02.2018.4.02.5109).

Referidas testemunhas, agentes do IBAMA, foram responsáveis pela ação de fiscalização que encontrou os animais silvestres ilegalmente sob a posse do apelante. Ademais, a ação de fiscalização ocorreu no endereço do réu constante de seu cadastrado como criador amador de passeiformes silvestres nativos no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes – SISPASS (evento 1, INQ1, fl. 24).

Revela notar que o dolo necessário para a prática do delito do art. 296, §1º, inciso I, do Código Penal, imputado ao réu, se perfez quando ocorreu a utilização intencional de anilhas contrafeitas com o fim de lesar a fé pública.

Nesse contexto, a tese de ausência de dolo não encontra amparo, uma vez que se comprovou que o apelante, criador amador de passeiformes, colocou anilhas falsas em dois pássaros silvestres, de forma livre e consciente, com o fim dar aparência de legalidade à posse desses animais. Assim, ao fazer uso de selo ou sinal público de controle e fiscalização do IBAMA dotado de falsidade, atingiu o bem jurídico protegido da fé pública.

Assim, restaram evidenciadas a consciência e a vontade de fazer uso de sinal público falsificado, revelando o elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 296, §1º, inciso I, do Código Penal.

Com efeito, não há como sustentar a ausência de dolo, pois havia a ciência inequívoca da ilegalidade da conduta e a infração à legislação se deu de forma deliberada, com a assunção dos riscos decorrentes de assim agir, o que configura, ao menos, o dolo eventual.

Sobre o assunto, vale conferir o seguinte julgado:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME AMBIENTAL. FAUNA SILVESTRE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICABILIDADE. 1. O recurso da acusação impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada, relativamente ao crime do art. 296 do Código Penal. Contudo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime contra a fauna silvestre (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98), do qual tinha sido absolvido o réu em primeira instância. Declarada extinta a punibilidade. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação ao crime do art. 296 do Código Penal. 3. Foi imputada ao apelante a conduta de fazer uso de selo ou sinal falsificado, não havendo como eximi-lo do uso indevido das anilhas contrafeitas. Como criador registrado no IBAMA, tinha ciência do seu dever de reportar qualquer possível irregularidade ao órgão de proteção ambiental ou de averiguar a regularidade das anilhas. No caso, agiu, no mínimo, com dolo eventual ao não tomar as providências que lhe cumpriam. 4. O MPF pede a majoração da pena-base, com base na quantidade de anilhas falsas apreendidas. Sem razão, porém, pois da análise dos autos verifica-se que a quantidade de pássaros e anilhas não foge à normalidade de casos dessa natureza, de modo que não constitui circunstância por si só apta a justificar a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime. 5. Apelações não providas. (TRF-3 - Apelação Criminal (417) Nº 0001999-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, Data de Julgamento: 09/03/2023, 11ª Turma) (g.n.)

Outrossim, também não há que se falar na ausência de culpabilidade do apelante, o qual além de ser pessoa imputável, possui registro de criador de passeiformes junto ao IBAMA. Tal particularidade é apta a demonstrar a potencial consciência da ilicitude de sua conduta, por ser pessoa com conhecimentos específicos sobre os procedimentos necessários para a criação de pássaros silvestres conforme os preceitos legais.

Assim, exige-se do réu conduta diversa daquela adotada, pois possuía o dever de zelar pela regularidade das anilhas dos animais que estavam em sua posse, bem como de manter apenas pássaros anilhados conforme determina a lei.

A propósito, vale conferir o seguinte julgado deste Colendo Tribunal Federal:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98. ADULTERAÇÃO DE ANILHA. ART. 296, §1º, INCISO III, DO CP, MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÁNCIA E PERDÃO JUDICIAL INAPLICABILIDADE. 1. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelos documentos que se encontram nos autos, dentre eles autos de infração e de apreensão, além dos depoimentos de testemunhas e do próprio teor do interrogatório do acusado. 2. A autoria é inconteste. A apreensão dos pássaros sem anilhas, e, portanto, sem autorização do Ibama, embora fosse o réu criador de pássaros amador registrado junto a referido órgão, se deu na sua residência, fato por ele confessado em juízo. 3. Igualmente, o pássaro com anilha adulterada, devidamente demonstrado por perícia criminal, foi encontrado na residência do réu. Sendo o réu um criador de pássaros, registrado no respectivo sistema junto ao órgão competente, está habituado ao manuseio de anilhas, além de terem sido apreendidas na sua residência 17 anilhas, inclusive duas com suspeita de serem falsas (relatório de fls.16 e segtes), possuindo, desta forma, plenas condições de verificar o tamanho inadequado da anilha para a ave que possuía. 4. Dolo igualmente comprovado. O conjunto probatório demonstrou que o réu tinha pleno conhecimento da ilicitude das suas condutas. 5. Princípio da insignificância e perdão judicial inaplicáveis no caso, devido ao grande número de pássaros encontrados, inclusive espécime ameaçada de extinção e visada pelo tráfico de animais silvestres, o que revela a gravidade do ato. Igualmente, inaplicável em relação ao crime do art. 296, § 1º , III, do CP, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, visto que não se pode falar em desinteresse estatal à repressão. (TRF-2 - Apelação Criminal nº 0000271-27.2011.4.02.5110m Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, Data de Julgamento: 14/08/2017, 1ª Turma Especializada) (g.n.)

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001384515v3 e do código CRC 136ce285.

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Apelação Criminal Nº 5000995-02.2018.4.02.5109/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 296, §1º, INCISO I, DO CP. ADULTERAÇÃO DE ANILHAs de animais mantidos em cativeiro. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA confirmada.  

I – Inicialmente, não se pode dizer que o feito tramitou sem que fosse oportunizado ao apelante o direito de apresentar defesa, tendo em vista que foi devidamente intimado para interrogatório, mas não compareceu, de modo que foi decretada sua revelia, conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal.

II - Materialidade e autoria do delito de uso de selo ou sinal público falsificado sobejamente demonstradas nos autos, sobretudo por meio do depoimento de testemunhas, autos de infração, relatórios de fiscalização e laudo técnico que concluiu que as anilhas de dois dos pássaros em posse do réu não eram autênticas.

III - O dolo necessário para a prática do delito do art. 296, §1º, inciso I, do Código Penal, imputado ao réu, se perfez quando ocorreu a utilização intencional de anilhas contrafeitas com o fim de lesar a fé pública.

IV - Não há que se falar na ausência de culpabilidade do réu, o qual além de ser pessoa imputável, possui registro de criador de passeiformes junto ao IBAMA. Tal particularidade é apta a demonstrar a potencial consciência da ilicitude de sua conduta, por ser pessoa com conhecimentos específicos sobre os procedimentos necessários para a criação de pássaros silvestres conforme os preceitos legais. Assim, exige-se do réu conduta diversa daquela adotada, pois possuía o dever de zelar pela regularidade das anilhas dos animais que estavam em sua posse, bem como de manter apenas pássaros anilhados conforme determina a lei.

V -  Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001384510v4 e do código CRC ceba9cc0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2023

Apelação Criminal Nº 5000995-02.2018.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário