Apelação Cível Nº 0006381-50.2003.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO CEZAR DE PAIVA e R. M. M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 253 dos autos da primeira instância, que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO visando à “inclusão do Suplicante em tela no Plano de Classificação de Cargos de que trata as Leis 5.645/70 e 6.550/78, desde dezembro de 1990 até a presente; o pagamento das progressões que não foram incluídas nos proventos desde 12 de dezembro de 1990; o pagamento das 12 referências pagas a alguns servidores da ativa, que não são pagas desde 12 de dezembro de 1990; dano moral no valor de 30 salários mínimos, condenando a Suplicada nas custas e honorários advocatícios”.
Em suas razões recursais, aduzem os apelantes que "no que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas".
Alegam que "a progressão é ato administrativo vinculado, que possui diversos requisitos estabelecidos, dentre eles a obediência a interstício e avaliações. Assim, eventual indeferimento do requerimento de progressão funcional deve ser motivado de modo que a Administração fica obrigada a mencionar quais dos requisitos deixaram de ser preenchidos pelo servidor", e que a União "deixou de motivar o ato de indeferimento do pedido de progressão funcional formulado pelo Autor, deixando de apresentar a esse juízo os motivos do indeferimento do pleito, o que demonstra uma patente violação por parte da União do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV da CR/88). Por outro lado, esse juízo encontra-se impossibilitado de analisar os requisitos da progressão, vez que os dados de análise encontram-se em poder da União, razão pela qual não há como deixar de reconhecer o direito do Autor à progressão pretendida".
Sustentam que "a natureza salarial do benefício pleiteado é clara, pois o mesmo foi fornecido por força do contrato de trabalho, integrando-se à remuneração total do Autor e não poderia ser suprimido unilateralmente pela Ré", e que "com a promulgação da Lei 8.112/90, que instituiu na Administração Pública Federal o Regime Jurídico Único, toda a estruturação funcional teve que se adequar ao novo Regime, proporcionando, com isso, uma série de modificações, principalmente no tocante à gestão de pessoal. E com o advento de outras leis subsequentes a este Diploma Legal (Lei 8.112/90) os vários Órgãos da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações foram obrigados a realizar vários enquadramentos com as diretrizes determinadas por essas novas leis".
Defendem que "existe o devido amparo legal para a aplicação da igualdade de tratamento normativo, pelos critérios já definidos pelo Decreto nº 84.669/80 e, consequentemente, a modificação das regras até então estabelecidas para os servidores integrantes das extintas tabelas "TAL" e "TESP", com direitos retroativos a partir da entrada, em vigor, da Lei nº 8.112/90, conforme já foi reconhecido e aplicado nos promoções/progressões do pessoal admitidos após 1993, no âmbito do Comando da Marinha, questão resolvida por medida interna (Portaria) a fim de se garantir o princípio da igualdade, contemplado no caput do Artigo 5º da Carta Magna".
Argumentam que "com a elaboração da Circulares nº 03/2001 da DPCvM, datada de 19/12/2001, fora efetuada uma Revisão de Enquadramento dos Servidores na ativa, corroborando com os fatos narrados na exordial, quanto à progressão funcional e as 12 (doze) Referências, de todos os servidores civis lotados no Arsenal da Marinha. O Apelante após a elaboração da Circular supra citada informa a todos os servidores civis, inclusive o Apelante a existência de atrasados de exercícios anteriores, referente aos períodos de maio/96 a novembro/2001 em continuidade com a Circular nº 03/2001 da DPCVM. A referida Circular efetua uma Revisão de Enquadramento dos Servidores na ativa, corroborando com os fatos narrados na exordial, quanto à progressão funcional e as 12 (doze) Referências", e que "com a elaboração das circulares supra citada a Apelada ratifica os fatos narrados na exordial a respeito da inclusão do Autor no PCC e o percebimento das 12 referências".
Alegam que "a Exposição de motivos n° 77/85 objetivou corrigir falhas na aplicação do Plano de Classificação de Cargos, prevendo o avanço em até 12 referências, e não, obrigatoriamente, o teto global. De conseguinte, sendo a posição funcional peculiar a cada servidor, a concessão de 12 referências, de forma indiscriminada a todos é inadmissível, tendo em vista que implicaria na permanência do erro original, que se procurou corrigir. Tal reposicionamento ficou condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Oficio Circular nº 08/85 do DASP que, por sua vez, estendeu o benefício aos servidores da administração direta e das autarquias definindo os critérios de reposicionamento".
Afirmam que "foram várias as determinações no sentido de se promover o reposicionamento em até 12 (doze) referências dos servidores públicos, tendo o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reconhecido o direito ao reposicionamento de até 12 referências, tanto para os servidores da Aeronáutica, quanto para os demais servidores públicos em geral (STJ, AGRESP 238593/RJ, DJ de 25/06/2001 pg 216, Relator Ministro Gilson Dipp, data da decisão 22/05/2001, 5a. Turma)".
Sustentam ainda ser devida indenização por danos morais sofridos, postulando o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido inicial.
Contrarrazões acostadas no Evento 266.
O Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito sem manifestação sobre o mérito do recurso por não se enquadrar em hipótese prevista no art. 178 do CPC (Evento 135 - TRF2).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar o recurso de apelação interposto por ANTONIO CEZAR DE PAIVA e R. M. M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 253 dos autos da primeira instância, que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO visando à “inclusão do Suplicante em tela no Plano de Classificação de Cargos de que trata as Leis 5.645/70 e 6.550/78, desde dezembro de 1990 até a presente; o pagamento das progressões que não foram incluídas nos proventos desde 12 de dezembro de 1990; o pagamento das 12 referências pagas a alguns servidores da ativa, que não são pagas desde 12 de dezembro de 1990; dano moral no valor de 30 salários mínimos, condenando a Suplicada nas custas e honorários advocatícios”.
Compulsando os autos, observa-se que o pedido foi inicialmente julgado improcedente, tendo os autores recorrido da sentença. A 8ª Turma Especializada deste Tribunal negou provimento à apelação, mas por fundamento diverso, qual seja, a consumação da prescrição do fundo de direito, em acórdão contra o qual foi interposto recurso especial, parcialmente provido pelo Superior Tribunal de Justiça, que manteve a a prescrição do fundo de direito no que tange ao enquadramento requerido com base nas Leis n° 5.645/70 e Lei n.° 6.550/78, afastando, porém, a prescrição pertinente ao recebimento da parcela “doze referências”, considerando tratar-se de pretensão de trato sucessivo nos termos da Súmula 85 do STJ.
Transitado em julgado o acórdão e devolvidos os autos à primeira instância, iniciou-se o cumprimento de sentença em que oposta exceção de pré-executividade pela União, rejeitada pelo Juízo a quo.
Interposto recurso de agravo de instrumento pela União, autuado sob o n. 0010583-56.2017.4.02.0000, este foi provido por esta 8ª Turma Especializada, em acórdão transitado em julgado em 27.11.2018, que anulou todos os atos processuais relativos à fase de cumprimento da sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para apreciação do mérito da demanda, nos termos do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
O pedido dos autores fundamenta-se na aplicação da Exposição de Motivos 77/85 do DASP e do Ofício Circular nº 08/85, com vistas a conferir aos demandantes o reposicionamento de cargos em até 12 (doze) referências.
Nesse contexto, a Exposição de Motivos nº 77, de 22/02/1985 não conferiu direito a todos os servidores de galgar doze referências, apenas permitiu a movimentação do servidor em até doze referências, caso houvesse espaço no percurso de ascensão individual, observada a situação funcional de cada um na respectiva carreira, dentro do limite do número de vagas e a disponibilidade de recurso financeiro. No mesmo sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MARINHA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/85-DASP. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Mantém-se a sentença que negou ao autor, servidor público civil vinculado ao Comando da Marinha, o pagamento das prestações decorrentes do Plano de Classificação de Cargos de que tratam as Leis nº 5.645/70 e 6.550/78 acrescido do reposicionamento nas 12 referências funcionais equivalente ao valor mensal de 60% dos vencimentos básicos, retroativamente a 01/07/1991, bem como a indenização por danos morais, por reconhecer a prescrição quinquenal.
2. O autor, servidor público civil vinculado ao Comando da Marinha, pleiteia seu reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos de que tratam as Leis nº 5.645/70 e 6.550/78 com o devido pagamento das progressões funcionais que não foram incluídas nos proventos, bem como o pagamento das 12 referências funcionais equivalente ao valor mensal de 60% dos vencimentos básicos, retroativamente a 01/07/1991.
3. O ato de reenquadramento funcional de servidor - único e de efeito concreto, apesar de gerar efeitos contínuos futuros - encontra-se prescrito, pois a presente ação somente foi proposta em 11/12/2016, mais de dez anos da data da suposta lesão ao direito pleiteado, qual seja, 27/7/2006, quando a Administração reconheceu o seu direito à revisão de enquadramento funcional e pagou-lhe parcialmente o crédito. Precedentes desta Turma.
4. Ainda que assim não fosse, a Exposição de Motivos nº 13/85 do DASP esclarece a não concessão a todos servidores as 12 referências, mas sim até 12 referências, observada a situação de cada um na respectiva carreira, no limite do número de vagas e a disponibilidade de recurso financeiro. No caso, o autor não comprovou fazer jus a tal progressão funcional.
5. A concessão de 12 referências de forma indiscriminada configuraria reajuste geral dos vencimentos dos servidores, cabível ao Legislativo – e nos termos da Súmula vinculante nº 37 do STF “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Precedente deste Tribunal.
6. Apelação desprovida, majorando os honorários em desfavor do autor em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC)” (Grifei).
(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0175850-86.2016.4.02.5118. Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 13/10/2019).
Incumbia aos autores, portanto, a prova do fato constitutivo do seu direito, não havendo, contudo, na hipótese, qualquer comprovação quanto à incorreta atuação da Administração, não havendo nos argumentos utilizados nas razões de apelação elementos capazes de alterar a conclusão da sentença recorrida, cujos fundamentos adoto também como razões de decidir, na forma do excerto a seguir transcrito:
[...]
Quanto a esse aspecto, a Exposição de Motivos DASP nº 77/85 estendeu o posicionamento anteriormente conferido aos servidores do Ministério da Aeronáutica (Exposição de Motivos nº 59/GM-1, de 10.10.84), para os agentes da Administração Federal direta e das autarquias federais, regidos pelo Plano de Cargos e Salários disciplinado pela Lei nº 5.645/1970.
Tal providência, contudo, não assegurou a progressão de todos os servidores públicos federais ao patamar máximo de doze referências aludido pela E. M. nº 59/GM-1, dado que a evolução funcional dos servidores do Ministério da Aeronáutica, prevista pelo referido ato normativo, estava condicionada a uma série de requisitos objetivos, os quais foram isonomicamente aplicados aos agentes públicos vinculados à Lei nº 5.645/1970.
Nesse sentido, são explícitos os termos do Ofício-Circular nº 08/85, também do Departamento Administrativo do Serviço Público, editado para regulamentar a aplicação da Exposição de Motivos DASP nº 77/85:
“(...)
1. Mediante despacho exarado na Exposição de Motivos n° 77, de 22.02.85, da Direção Geral deste Departamento, no DO de 13/03/85, o Sr. Presidente da República determinou a extensão, aos servidores da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais de cargos a que alude a Lei n° 5645 de 1970, do novo posicionamento aplicado pelo Ministério da Aeronáutica aos seus servidores, consoante autorização presidencial concedida na Exposição de Motivos n° 50/GM-1 de 10.10.84.
2. A fim de proceder à extensão de que se trata aos servidores desse órgão de maneira uniforme, recomendamos sejam observados nos seus estritos termos, os seguintes critérios aplicados pelo Ministério da Aeronáutica:
a) a observância da lotação deste Ministério, adotando-se os percentuais estabelecidos no art. 23 do Decreto 84.669, de 29 de abril de 1980, alterado pelo Decreto n° 83.310, de 19 e janeiro de 1984;
b) movimentação de todos os servidores ocupantes das classes especiais para a última referência da mesma classe;
c) preenchimento de todos os claros de lotação de cima para baixo, a partir dos que sobrerrestarem na classe especial, observada a ordem de procedência dos ocupantes das classes intermediárias e iniciais. Atingindo o limite de lotação de uma classe o servidor que se seguir na movimentação será posicionado na referência final da classe para que for movimentado, assim procedendo até o final;
d) não será movimentado para classe que exijam formação especial, os servidores que não preencham os requisitos estabelecidos (NM-LO 05 e 1006);
e) nas categorias funcionais de uma só classe o reposicionamento far-se-á para referência final da classe;
f) ocorrendo a necessidade de desempate, para fins de movimentação de uma classe para outra superior, terá preferência o servidor mais antigo na classe e para tanto, considerando-se as datas de progressão ou de inclusão de novo plano de classificação de cargos. Persistindo o empate, terá preferência o servidor de mais tempo de serviço na categoria funcional e em seguida, o de maior tempo de serviço no Ministério;
g) o reposicionamento ficará limitado a 12 (doze) referências acima daquela em que o servidor estiver localizado.
3. Em virtude de o novo posicionamento estar adstrito aos claros de lotação as vagas destinadas a transferência ou movimentação não poderão ser utilizadas para a efetivação da medida que se trata.
4. Contudo, dois terços das vagas destinadas para transferência ou movimentação, não preenchidas em setembro de 1984, poderão ser revestidas para a classe inicial, aproveitando-se os correspondentes claros de lotação das classes intermediárias e finais, para proceder-se ao novo posicionamento.
(...)”
Assim, a progressão pelo número total de doze referências dependia (i) da posição funcional originária do servidor (referências faltantes para alcançar o topo da carreira) e (ii) da existência de vagas nas classificações intermediárias e finais da carreira do serviço público federal ao qual o mesmo se vinculava, à data do enquadramento.
Dessa forma, a Exposição de Motivos nº 77, de 22/02/1985 e o Ofício Circular 08 de 15/03/85 não conferiram direito a todos os servidores de galgar doze referências, apenas permitiram a movimentação do servidor em até doze referências, caso houvesse espaço no percurso de ascensão individual, considerando que as situações individuais poderiam variar de acordo com o posicionamento de cada servidor dentro da sua categoria profissional, sendo certo que, se o servidor já ocupava a última referência de sua classe não poderia ser reposicionado.
Tal reposicionamento objetivou eliminar distorções e equívocos na implantação do Plano de Classificação de Cargos do serviço civil e das autarquias federais previsto na Lei nº 5645/70 e só atingiu os servidores cuja situação reclamasse tal providência.
Ou seja, o reposicionamento em questão somente beneficiou o servidor que ainda tinha referências a galgar na respectiva classe, não havendo nos autos qualquer comprovação quanto à incorreta atuação da Administração no caso dos Autores, valendo referir que, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, “se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito invocado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção.” (AASP 1.675:27).
Por outro lado, permitir-se o reposicionamento em doze referências de todos os servidores indistintamente, importa em violação do princípio da separação dos poderes, eis que, como expressamente consignado na Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos de funcionários públicos sob o fundamento da isonomia”.
[...]
No caso dos autos, os Autores não comprovaram que sua posição funcional, nem que a composição dos quadros da carreira a que se vinculavam, à época, viabilizariam a progressão em doze referências adicionais, limitando-se a requerer "o pagamento das 12 referências", partindo da premissa equivocada de que a progressão máxima, prevista pela Exposição de Motivos nº 59/GM-1 e DASP nº 77/85, seria indistintamente aplicável a todos os servidores públicos federais.
Os Autores não lograram êxito, assim, em abalar a presunção relativa de legalidade do enquadramento funcional promovido pela Marinha do Brasil, no ano de 2003, o que conduz ao reconhecimento da invalidade jurídica da pretensão veiculada.
Cumpre ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014).
Por conseguinte, não demonstrada ilegalidade na atuação da ré, não há que se falar na pretendida reparação por danos morais, impondo-se negar provimento ao recurso interposto.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenado o ora apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001384263v9 e do código CRC 370fda73.
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Data e Hora: 23/5/2023, às 19:38:40