Apelação Cível Nº 0037548-70.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ em face da sentença (evento 48, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal, em face da prescrição intercorrente, com base no art. 924, inciso V, do CPC.
Em suas razões (evento 53, 1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que, neste processo, não se consumou a prescrição quinquenal intercorrente, considerado o arquivamento dos autos por prazo inferior a cinco anos e a inexistência de inércia por parte da Autarquia Federal apelante. Afirma que, do despacho de determinou a suspensão do feito (evento 44), o Conselho Apelante não foi intimado pessoalmente, conforme determina o artigo 25 da Lei Federal Lei nº 6.830/80 (intimação pessoal) e o art. 188 do CPC, contrariando também o Recurso Especial Nº 1.330.473, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/2015. Por fim, requer o apelante seja conhecido e provido o recurso de apelação, para reformar a sentença prolatada, reconhecendo que não houve a prescrição intercorrente e dando prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões, uma vez que executado/apelado não foi localizado.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção do feito (evento 25, 2º grau).
É o relatório.
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Data e Hora: 27/3/2023, às 14:32:56