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Apelação Cível Nº 0001677-95.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação de sentença proferida pelo MM Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro nº 0001677-95.2020.4.02.5101/RJ (EV. 50):
Aduz o MM Juízo a quo:
"Compulsando os autos da execução fiscal em apenso, verifica-se que a Fazenda Nacional requereu a penhora do imóvel em questão, o que foi deferido em 08/11/2017 (evento 191). Em que pese a medida deferida, a constrição não chegou a ser efetivada, tendo em vista a manifestação espontânea das embargantes naqueles autos, bem como a oposição dos presentes embargos.
Conforme decisão proferida nos autos da execução fiscal, restou caracterizada a ocorrência de fraude à execução, na medida em que a alienação do bem ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal e do redirecionamento para o sócio alienante, salientando que o executado, inclusive, já havia sido citado.
O caso em apreço, contudo, apresenta-se bastante peculiar, sobretudo, em razão da alegação de que o imóvel é impenhorável, por supostamente se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90."
Alega a apelante no EV. 61 que, uma vez reconhecida a fraude à execução, há impedimento para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família.
Assevera que, na hipótese de ser mantida a sentença recorrida, seja revista a questão acerca dos honorários impostos à União Federal.
Contrarrazões no EV. 68 em que o apelado (embargante) requer o improvimento da apelação.
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o recebo em seus regulares efeitos.
Inicialmente cumpre esclarecer que a redação original do art. 185 do CTN estabelecia que a fraude à execução somente se configurava com a “alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução”. Dessa forma, as alienações somente poderiam ser consideradas fraudulentas se ocorridas após a citação válida do executado, não bastando a mera inscrição do débito em dívida ativa.
Com a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a redação original do art. 185 do CTN foi alterada, passando a presumir como fraudulentas quaisquer alienações ou onerações de bens ou direitos do devedor realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa, dispensando-se até mesmo a propositura da execução fiscal.
Contudo, na hiótese em apreço, segundo alegação dos embargantes, o bem objeto da presente demanda é utilizado como moradia há mais de quarenta anos, a Ana Titonel e sua família.
Compulsando os autos, constata-se que o imóvel foi adquirido em 26/02/1973 por Celso Duarte de Almeida, pai do executado. Após, o referido bem foi objeto de partilha, de acordo com sentença prolatada em 07/04/1976 nos autos da ação de inventário em benefício de seus filhos Pedro Paulo Titonel Almeida, R. C. T. A., Maria do Rosario Titonel Almeida, Carmen Helena Titonel Almeida, A. M. T. A. e a viúva A. T. A., nas proporções de 1/10, 1/10, 1/7, 31/140, 9/35 e 5/28, respectivamente, segundo anotação R1 de 29/04/2013, conforme se verifica da matrícula do imóvel junto ao Ofício do 6º RGI.
Na mesma oportunidade, a genitora do executado doou parte do imóvel que lhe pertencia a Pedro Paulo e Maria do Rosário, na proporção d 1/28 para cada. Ato contínuo, o executado alienou sua parte no imóvel para Ana Maria.
Depreende-se, analisando a documentação anexada aos autos, que o imóvel tem a finalidade de moradia da família Titonel Almeida, especialmente da genitora A. T. A., ora embargante, pelo menos, desde de 1987 (EV. 1).
Ademais, cumpre esclarecer que, em 15/05/2001, em cumprimento de diligência no endereço do imóvel em questão, compareceu o Oficial de Justiça e certificou que Ana Titonel de Almeida, mão do executado, residia no imóvel (EV. 176, pág. 30 da Execução Fiscal nº 00420310819964025101.
Embora caiba ao devedor produzir prova quanto à caracterização do imóvel como bem de família, nos casos em que o oficial de justiça ateste que o devedor reside no imóvel ou em que este produza prova inicial quanto a esse fato – por exemplo, juntando contas ou correspondências recebidas no imóvel -, caberá ao credor comprovar que não se trata do único bem de propriedade do devedor.
Conforme mencionado na sentença:
"Tratando-se de imóvel com múltiplos proprietários, não há falar de penhora apenas da fração do coproprietário, senão que a impenhorabilidade deve incidir sobre a totalidade do bem, sob pena de desvirtuar a proteção instituída pela Lei nº 8.009/90, “porquanto o escopo precípuo da lei é a tutela não apenas da pessoa do devedor, mas da entidade familiar como um todo, de modo a impedir o seu desabrigo, ressalvada a possibilidade de divisão do bem sem prejuízo do direito à moradia”. (REsp 1227366 RS 2011/0000140-0, T4 - QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2014).
Trago entendimentos jurisprudenciais pertinentes à matéria:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE ATINGE A SUA INTEGRALIDADE. O reconhecimento da impenhorabilidade, na forma da lei nº 8.009/90, exige que o imóvel de propriedade da entidade familiar seja utilizado para moradia permanente (arts. 1º e 5º da lei spramencionada) o que, no caso concreto, está suficientemente demonstrado nos autos. Além disso tratando de imóvel indivisível, a impenhorabilidade alcança a integralidade do bem e não apenas a fração de propriedade do embargante."
(TRF-4 - AC: 50266880820184049999 5026688-08.2018.4.04.9999, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA TURMA)
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes.
3. Recurso especial provido.”
(REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016)
O mesmo raciocínio quanto ao ônus da prova deverá ser adotado, também, nas hipóteses em que o devedor não resida no imóvel, mas este sirva de moradia para outro integrante da entidade familiar.
Outrossim, cumpre ressaltar que o imóvel é utilizado pela embargante A. T. A. para fins residenciais, pessoa idosa em idade avançada (95 anos).
Ao contrário do que sustenta a apelante, restaram devidamente demonstrados e comprovados os requisitos legais previstos na Lei n.º 8.009/90, notadamente no caput do art. 1º e 5º, assim transcritos:
"Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
(...)
Art. 5º Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente."
Segundo a jurisprudência:
"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Lei n.º 8.009/90 é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e não responderá por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipótese previstas naquela lei. 2. Hipótese em que a parte embargante logrou comprovar tratar-se de seu único imóvel, no qual a família possui moradia, razão pela qual faz jus à proteção legal. 3. Apelação desprovida."
(TRF-4 - AC: 50009630320174047008 PR 5000963-03.2017.4.04.7008, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, PRIMEIRA TURMA)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/1990. 1. O art. 1º da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6º da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). 2. In casu, ao analisar as circunstâncias fáticas dos autos, o Tribunal a quo concluiu ser inquestionável que o imóvel penhorado constitui bem de família e que, nos Embargos de Terceiro, os autores buscam proteger a própria moradia, e não apenas o direito à propriedade (fls. 124-125). 3. Conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário (REsp 1.200.112/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; REsp 828.375/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/2/2009). [...] (STJ, REsp 148.702-8/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). 2. Comprovado que o imóvel em questão constitui bem de família, não pode sobre ele recair penhora para garantia da execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. 3. Apelação provida."
(TRF-1 - AC: 10263660620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 24/08/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/08/2021 PAG PJe 26/08/2021 PAG)
Ademais, não obstante o intuito da fraude à execução seja o amparo ao crédito público, na hipótese em tela, não se observa qualquer indício de conluio com a finalidade de dilapidar o patrimônio e afastar a responsabilidade do devedor, muito menos foi modificada a destinação do imóvel, visto que o mesmo permanece servindo, há mais de trinta anos, de moradia dos embargantes. Há que ser assinalado, também, a inexistência de qualquer indício de que a embargante seja proprietária de outros imóveis.
Assim sendo, não se verifica a ocorrência de fraude à execução, uma vez que, via de regra, a impenhorabilidade do bem de família antepõe-se à satisfação dos direitos do credor, notadamente, observando-se os elementos dos autos, dos quais se depreeende ser o imóvel insuscetível de constrição.
No que concerne à fixação dos honorários, mantenho a sentença, condenondo a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais às apeladas em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União Federal.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001383880v14 e do código CRC 2c06773e.
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Data e Hora: 30/4/2023, às 22:7:39