Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000562-14.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação da parte autora interposta em face da sentença proferida em 24/09/2021 pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ (Evento 35 – SENT1), integralizada pelo julgamento dos embargos de declaração (Evento 41 – SENT1), que julgou improcedentes os pedidos formulados para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir da DER, ou, alternativamente, a concessão da aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, na forma do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/19.

 

Custas na forma da lei.

 

A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando, todavia, com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3°, do CPC, em virtude de ser beneficiário de gratuidade de justiça.

 

A parte autora pugna, em suas razões de recurso (Evento 47 – REC1), que se proceda à reafirmação da DER para o mês 03/2021, para deferir a aposentadoria programada com cumprimento da regra do pedágio de 50%.

 

O INSS apresentou contrarrazões (Evento 55 – CONTRAZ1).

 

É o relatório. Peço dia.

 

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

 

Snb

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço do recurso da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Como relatado, a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir da DER, ou, alternativamente, a concessão da aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, na forma do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/19 (Evento 35 – SENT1/Evento 41 – SENT1).

 

A parte autora se insurge em face da aludida sentença para que se proceda à reafirmação da DER para o mês 03/2021, para deferir a aposentadoria programada com cumprimento da regra do pedágio de 50%.

 

Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame do pedido.

 

REAFIRMAÇÃO DA DER

 

Acerca do tema, a ​ Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo até mesmo quando a implementação dos requisitos para a concessão do benefício ocorra durante o curso da ação judicial com o mesmo fim (Tema 995). A tese firmada pelos ministros foi a seguinte:

"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."

(REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019)

 

Em que pese a parte autora argumentar no sentido da possibilidade de reafirmar a DER para 03/2021, não há nos autos documentação que comprove a continuidade do labor até a referida data, razão pela qual, quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 35 – SENT1), integralizada pelo julgamento dos embargos de declaração (Evento 41 – SENT1).

 

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:

 

“(...)

Após o reconhecimento dos (...) períodos especiais pelo INSS (21/01/87 a 01/03/88, 05/07/90 a 09/09/90, 06/11/90 a 09/07/92, 13/07/92 a 31/07/93 e 14/08/93 a 28/04/95), somados com os demais períodos contributivos comuns e descontados os períodos concomitantes (CNIS do autor no Evento 1, PROCADM19, fl. 10), o autor totaliza, até a DER (18/07/19), 33 anos, 9 meses e 22 dias de contribuição, tempo insuficiente para fruição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

(...)

 

A nova previdência, introduzida através da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/19, trouxe uma série de modificações no sistema previdenciário brasileiro, principalmente no que tange às aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. O novo modelo de aposentadoria voluntária do RGPS cumula os requisitos de idade e tempo de contribuição, tal como já ocorria nos regimes próprios da Previdência Social, desde a promulgação da EC 20/1998.

A aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir com a EC 103/19, uma vez que passou a prevalecer o requisito etário. Os segurados que começaram a contribuir após o advento da emenda - a partir de 13/11/19, não poderão se beneficiar da aposentadoria por tempo de contribuição; os demais segurados que já contribuíam para a Previdência antes da emenda e, até 13/11/19, reuniram os requisitos para a obtenção do benefício, terão o seu direito garantido na forma da redação anterior.

Para os segurados que não reuniram os requisitos para a obtenção da aposentadoria até 13/11/19, a Emenda 103/19 trouxe 4 regras de transição: 1) a regra por pontos, prevista no art. 15 da EC 103/19; 2) a regra da idade mínima, prevista no art. 16 da EC 103/19; 3) a regra do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da EC 103/19; e, 4) a regra do pedágio de 100%, prevista no art. 20 da EC 103/19.

A regra do pedágio de 50%, a que se refere o autor na inicial, é destinada aos segurados que, na data da entrada em vigor da emenda (13/11/19), possuíam mais de 28 anos de tempo de contribuição (pelo menos 28 anos e 1 dia), se mulher, e, mais de 33 anos de contribuição (pelo menos 33 anos e 1 dia), se homem, ou seja, para os segurados que dependiam de menos de 2 anos (até o dia 13/11/19) para completar os 30 anos de contribuição (se mulher) ou 35 anos de contribuição (se homem).

No caso em tela, até a data de 13/11/19, o autor contava com 34 anos e 4 dias de contribuição, não havendo nos autos comprovação de recolhimento de contribuição referente a período posterior a setembro de 2019, não completando, portanto, o autor, o tempo necessário para fruição do benefício de aposentadoria pela regra de transição pleiteada (no caso presente, 35 anos, 5 meses e 28 dias).

(...)”

 

 

Despiciendas maiores considerações, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 

Improvido o recurso da parte autora, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, restando a sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3°, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Honorários advocatícios majorados em 1%, restando a sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3°, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001382415v2 e do código CRC 95cb255b.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 23/03/2023, às 14:07:00

 


 



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Documento:20001382416
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000562-14.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.

I - A ​ Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo até mesmo quando a implementação dos requisitos para a concessão do benefício ocorra durante o curso da ação judicial com o mesmo fim (Tema 995). A tese firmada pelos ministros foi a seguinte: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019).

II – Em que pese a parte autora argumentar no sentido da possibilidade de reafirmar a DER para 03/2021, não há nos autos documentação que comprove a continuidade do labor até a referida data, tal como assinalado na sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

III - Improvido o recurso da parte autora, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, restando a sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3°, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça.

IV – Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Honorários advocatícios majorados em 1%, restando a sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3°, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001382416v3 e do código CRC e9f3e61a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023

Apelação Cível Nº 5000562-14.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/05/2023, na sequência 417, disponibilizada no DE de 27/04/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1%, RESTANDO A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3°, DO CPC, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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