Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5032541-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida no evento 33 pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que (i) julgou procedente o pedido formulado neste mandado de segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que as autoridades coatoras proferissem nova decisão no processo administrativo 04613/2019, considerando o comprovante de residência apresentado pelo Impetrante, com a consequente concessão do Certificado de Registro junto ao Exército Brasileiro para a prática de tiro esportivo; e (ii) deixou de fixar honorários advocatícios, tendo em vista o art. 25 da Lei nº 12.019/2009.

O Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) somente após a concessão da liminar de evento 9 as autoridades coatoras anularam o indeferimento da concessão de registro (processo administrativo nº 04613/2019), sob o argumento de que o comprovante de residência teria mais de 90 (noventa) dias desde a emissão, e reabriram o prazo de sete dias para que o Impetrante juntasse o comprovante de residência atualizado; (ii) as autoridades coatoras ainda não proferiram nova decisão no processo administrativo, embora o Impetrante tenha juntado comprovante de residência atualizado, em 29/07/2020; e (iii) o processo administrativo está em trâmite desde 10/12/2019 e o único óbice para a emissão do Certificado de Registro era o comprovante de residência, conforme manifestação da própria Administração Militar, razão pela qual deve ser proferida nova decisão com a consequente emissão do Certificado.

O Ministério Público Federal, em parecer (evento 5), opinou pelo desprovimento da remessa.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001380999v2 e do código CRC a430b5e0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 31/3/2023, às 7:33:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:06:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001381000
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5032541-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

VOTO

O processo administrativo rege-se, entre outros, pelos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade, (art. 37 da CRFB/88) e da razoável duração, que passou a constar expressamente do art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004.

Regulando a matéria, a Lei nº 9.784/99, estabeleceu em seu art. 49, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a Administração profira decisões nos autos de processos administrativos:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

 

Para que a ordem possa ser concedida, é necessário que o prazo para apreciação do requerimento já tenha sido ultrapassado no momento da impetração, pois o próprio cabimento do writ pressupõe a existência de violação a direito líquido e certo.

Note-se que, ao contrário do que alguns entes públicos alegam em ações similares, o fato de o Poder Judiciário assegurar àqueles que ingressam em juízo direito expressamente previsto em lei não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes, devendo a Administração se aparelhar para examinar todos os requerimentos dentro do prazo legal.

No caso, o Impetrante protocolou requerimento administrativo para emissão de Certificado de Registro para prática de tiro esportivo em 10/12/2019, e impetrou este mandado de segurança em 29/05/2020, quando já ultrapassados mais de 30 (trinta) dias para a manifestação da Administração. A decisão proferida na via administrativa se deu apenas em razão da liminar concedida nestes autos (evento 9), o que, portanto, não atinge o interesse de agir do Impetrante.

Assim, a sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001381000v2 e do código CRC 5c67a667.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 31/3/2023, às 7:33:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:06:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001381001
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5032541-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/99. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES.

1. O processo administrativo rege-se, entre outros, pelos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo.

2. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a Administração profira decisões nos autos de processos administrativos.

3. Para que a ordem possa ser concedida, é necessário que o mencionado prazo já tenha sido ultrapassado no momento da impetração, pois o próprio cabimento do writ pressupõe a existência de violação a direito líquido e certo

4. O fato de o Poder Judiciário assegurar àqueles que ingressam em juízo direito expressamente previsto em lei não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes, devendo a Administração se aparelhar para examinar todos os requerimentos dentro do prazo legal.

5. No caso, o Impetrante protocolou requerimento administrativo para emissão de Certificado de Registro para prática de tiro esportivo em 10/12/2019, e impetrou este mandado de segurança em 29/05/2020, quando já ultrapassados mais de 30 (trinta) dias para a manifestação da Administração. A decisão proferida na via administrativa se deu apenas em razão da liminar concedida nestes autos (evento 9), o que, portanto, não atinge o interesse de agir do Impetrante.

6. Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001381001v3 e do código CRC 3a46c71a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 31/3/2023, às 7:33:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:06:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/03/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5032541-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 29/03/2023, na sequência 203, disponibilizada no DE de 14/03/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:06:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas