Remessa Necessária Cível Nº 5032541-31.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida no evento 33 pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que (i) julgou procedente o pedido formulado neste mandado de segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que as autoridades coatoras proferissem nova decisão no processo administrativo 04613/2019, considerando o comprovante de residência apresentado pelo Impetrante, com a consequente concessão do Certificado de Registro junto ao Exército Brasileiro para a prática de tiro esportivo; e (ii) deixou de fixar honorários advocatícios, tendo em vista o art. 25 da Lei nº 12.019/2009.
O Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) somente após a concessão da liminar de evento 9 as autoridades coatoras anularam o indeferimento da concessão de registro (processo administrativo nº 04613/2019), sob o argumento de que o comprovante de residência teria mais de 90 (noventa) dias desde a emissão, e reabriram o prazo de sete dias para que o Impetrante juntasse o comprovante de residência atualizado; (ii) as autoridades coatoras ainda não proferiram nova decisão no processo administrativo, embora o Impetrante tenha juntado comprovante de residência atualizado, em 29/07/2020; e (iii) o processo administrativo está em trâmite desde 10/12/2019 e o único óbice para a emissão do Certificado de Registro era o comprovante de residência, conforme manifestação da própria Administração Militar, razão pela qual deve ser proferida nova decisão com a consequente emissão do Certificado.
O Ministério Público Federal, em parecer (evento 5), opinou pelo desprovimento da remessa.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 31/3/2023, às 7:33:52