Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002154-75.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de embargos declaratórios opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com base no artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, em face de acórdão assim ementado (TRF2, evento 83):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INPS/INSS. BNH/CEF. PREVHAB. CONVÊNIO FIRMADO PARA FINS DE REPASSE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO RGPS AOS ASSOCIADOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERRUPÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS RECURSOS ENTRE MARÇO DE 1987 E FEVEREIRO DE 1988. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REEMBOLSO PELA CEF E PELO INSS. ART. 932, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA.

- Trata-se de recurso de apelação, interposto pela PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVHAB), em face de nova sentença, prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação nº 0002154-75.2007.4.02.5101, pelo procedimento comum, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.327.274, que afastou a prescrição anteriormente reconhecida pelo Juízo a quo e confirmada por esta 6ª Turma Especializada, determinando o retorno do feito à origem. Em novo decisum, o pedido formulado contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), almejando "o recebimento, a título de reembolso, dos valores referentes benefícios previdenciários devidos pelo INSS e pagos pela Prevhab Previdência Complementar a seus associados no período de março de 1987 a fevereiro de 1988" foi julgado improcedente pelo Il. Magistrado de piso, tendo sido a parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas, na forma da lei.

- Pontue-se, ab initio, que inexiste controvérsia de natureza fática a ser dirimida na hipótese dos autos, limitando-se o deslinde da causa ao alegado dever da CEF de reembolsar a parte autora pelos valores pagos aos seus associados, no período compreendido entre março de 1987 e fevereiro de 1988, a título de benefício previdenciário, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a cargo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), à época dos fatos INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), nos termos de convênio firmado entre as citadas entidades e acordo celebrado pela parte autora com a instituição financeira ré.

- Destaque-se que o extinto BNH e sua sucessora, CEF, afiguram-se empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, assim como a própria PREVHAB, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), organizada sob a forma de associação, sem fins lucrativos, de modo a fazer incidir, no caso concreto, as normas da legislação civil atinentes às obrigações e contratos, previstas no Código Civil de 1916 (CC/16), vigente à época dos fatos. Assim, em que pese o alegado pela parte autora, o caso em apreço não trata de exceção do contrato não cumprido, na forma do 1.092, do CC/16, na medida em que não houve exigência de pagamento dos benefícios do RGPS, sem a realização do prévio adiantamento de recursos. Ao contrário, uma vez cessados os pagamentos pelo INPS, o BNH viu-se impossibilitado de repassar valores à parte autora, que, ainda assim, efetuou, espontaneamente, os pagamentos. Dessa forma, a hipótese vertente trata, em realidade, do pagamento efetuado por terceiro (PREVHAB), com desconhecimento ou oposição do devedor (BNH e INPS), o qual,  nos termos do art. 932, do CC/16, não está obrigado a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a dívida, senão até a importância que lhe aproveite.

- Segundo se depreende da leitura dos autos, após a realização dos pagamentos, a PREVHAB requereu, administrativamente, o reembolso junto à autarquia previdenciária, o que restou indeferido, em 14/08/1992 (à época, já INSS), sob o fundamento de que não teria legitimidade para pleitear os valores devidos, visto que não havia sido parte do convênio firmado em 1969. Ocorre que, diante da negativa do INSS de reembolso diretamente à PREVHAB, a CEF, na qualidade de sucessora do BNH, formulou, administrativamente, o mesmo pedido junto à autarquia previdenciária, em favor da PREVHAB, tendo sido o pedido deferido, nos termos do Parecer nº 142/92 da Procuradoria Geral do INSS.

- Verifica-se, da manifestação da autarquia previdenciária que a mesma se aproveitou do pagamento dos benefícios previdenciários realizados pela PREVHAB. Com efeito, ao contrário do alegado pela CEF, o único ponto indeferido pelo INSS, deu-se em relação à correção monetária e não em relação ao próprio direito ao reembolso, sendo certo, ainda, que a instituição financeira afirma expressamente, em sede de contestação nestes autos, que "[...] sempre atuou auxiliando e fazendo tudo o que estivesse ao seu alcance para que a PREVHAB obtivesse os valores pleiteados junto ao INSS, inclusive encaminhando documentos à Autarquia comprovando o pagamento dos benefícios, os quais haviam sido enviados a ela pela PREVHAB". 

- Nesse contexto, tem-se que, embora os pagamentos realizados pela PREVHAB tenham extrapolado daquilo que foi pactuado com a CEF, no caso concreto, vê-se que a instituição financeira reconhece o direito da entidade de previdência complementar ao reembolso dos mesmos, tendo inclusive pleiteado tal medida junto ao INSS, o que foi deferido pela autarquia, já que se aproveitou do pagamento dos benefícios do RGPS pagos aos associados, pendendo controvérsia, exclusivamente, no tocante à atualização monetária.

- Destarte, considerando a parte final do art. 932, do CC/16, vigente à época dos fatos, que ressalva o direito ao reembolso do terceiro que paga a dívida de outrem, no montante que aproveite ao devedor (INSS), bem como o fato de que não se verifica outro meio à PREVHAB de se ver ressarcida de seus prejuízos, tendo em vista a ausência de legitimidade ativa para o exercício de tal pretensão perante a autarquia previdenciária, cabível a condenação da CEF ao pagamento dos referidos valores, sem prejuízo de seu direito de regresso em face do INSS.

- Recurso de apelação provido, reformando a sentença, para condenar a CEF ao reembolso dos valores pagos pela PREVHAB aos seus associados, no período compreendido entre março de 1987 e fevereiro de 1988, a título de benefício previdenciário pelo RGPS, na forma do acordo firmado entre as partes, corrigidos e acrescidos dos juros legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo montante deverá ser apurado em sede de procedimento de liquidação. Invertidos os ônus sucumbenciais, a parte ré deve ser condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, considerando-se o princípio da razoabilidade, consagrado no art. 8º do CPC, e observados os critérios tipificados nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do referido Código.

 

Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissões e de contradições no acórdão embargado, aduzindo que “o Acórdão embargado reconhece que, da análise dos documentos do processo, fica claro que o adiantamento de pagamento pela PREVHAB correu por sua conta e risco”; “Portanto, resta contraditório o acórdão embargado na medida em que ao mesmo tempo que reconhece que a CAIXA não tinha obrigação contratual perante a PREVHAB e que essa entidade fez pagamentos espontâneas aos seus associados, no final conclui o julgamento no sentido de condenar a CAIXA ao ressarcimento de valores à PREVHAB”. Ressalta que, “No caso concreto, a CAIXA não praticou qualquer ilícito, uma vez que era simples intermediária de uma avença firmada entre PREVHAB e INSS, na qual o INSS se tornou inadimplente perante a PREVHAB”, pois, “Com a interrupção dos pagamentos, pelo INSS, não cabia à CAIXA antecipar qualquer valor à PREVHAB, pois não havia qualquer lastro contratual ou legal para tanto” e que, “No desiderato de condenar a CAIXA, o R. Acórdão deixou de apontar qual seria a conduta omissiva ou comissiva da CAIXA que teria causado os danos que a PREVHAB sustenta em seu pedido exordial”. Alega, ao final, violação aos artigos 932 c/c 1092 do CC/1916, bem como aos artigos 186, 187 e 927 do CC/2002; e artigos 11, 489, II c/c 1022, caput, I e II, do CPC, requerendo efeitos infringentes ao julgado (TRF2, Evento 92, EDDL 1).

 

É o relatório.

 

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Tenho que os presentes embargos declaratórios não merecem provimento.      

Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

No caso, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometerem a integridade do julgado.

Do mesmo modo, inexiste a alegada eiva de contradições.

Como se sabe, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente.

Com efeito, restou expressamente consignado no voto condutor que: “(...) Pontue-se, ab initio, que inexiste controvérsia de natureza fática a ser dirimida na hipótese dos autos, limitando-se o deslinde da causa ao alegado dever da CEF de reembolsar a parte autora pelos valores pagos aos seus associados, no período compreendido entre março de 1987 e fevereiro de 1988, a título de benefício previdenciário, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a cargo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), à época dos fatos INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), nos termos de convênio firmado entre as citadas entidades (JFRJ, Evento 60, OUT8, fls. 05/06 e OUT9, fl. 01) e acordo celebrado pela parte autora com a instituição financeira ré (JFRJ, Evento 61, OUT9, fls. 02/03). Inicialmente, faz-se necessário breve retrospecto histórico para a devida compreensão da causa. Segundo narrado pelas partes, no ano de 1969, o extinto BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), sucedido pela CEF, firmou convênio com o INPS, cujo objeto era o pagamento direto, pela instituição financeira, dos benefícios previdenciários de seus funcionários, pelo RGPS, comprometendo-se a autarquia previdenciária ao reembolso de tais valores ao banco, no prazo conveniado (JFRJ, Evento 60, OUT8, fls. 05/06 e OUT9, fl. 01). Em 1982, o BNH promoveu consulta junto à parte autora, por meio de correspondência DERHU/0000/29/82 (JFRJ, Evento 61, OUT9), solicitando que a PREVHAB, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), concordasse com o pagamento em favor dos funcionários da instituição financeira, além dos benefícios relativos à previdência complementar, dos próprios benefícios do Regime Geral, devidos pelo INPS e pagos pelo BNH, conforme convênio acima mencionado. Em reposta, por meio da correspondência DAP/000/1292/82 (JFRJ, Evento 61, OUT9), a parte autora concordou com a proposta do BNH, com ressalva expressa de que os valores atinentes aos benefícios do Regime Geral deveriam ser adiantados pela instituição financeira, a partir de quando seriam repassados aos funcionários do banco, na mesma folha de pagamento. Tal sistemática passou a vigorar, nesse sentido, conforme comprovantes acostados aos autos pela parte autora (JFRJ, Eventos 61, 62, 63, 64 e 65). Ocorre que, a partir de março de 1987, a CEF, sucessora do BNH, deixou de promover o adiantamento dos valores dos benefícios do RGPS à parte autora, tendo em vista que o INPS, por sua vez, deixou de cumprir com os termos do convênio firmado em 1969, em razão da extinção do BNH.  Tal cenário perdurou até março de 1988, momento a partir do qual o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CEF (FUNCEF), voltou a efetuar os adiantamentos devidos. Não obstante, segundo alegado pela parte autora, em que pese a suspensão dos adiantamentos durante o citado interregno, a PREVHAB continuou a realizar os pagamentos, a título de benefícios previdenciários do Regime Geral, no intuito de evitar prejuízos aos seus associados, motivo pelo qual requer, nesta demanda, o ressarcimento por tais valores, que restaram em aberto, a despeito da regularização da sistemática acima delineada, a partir de março de 1988. Estabelecido o breve retrospecto, adentra-se na análise das teses recursais. Destaque-se o teor da proposta formulada pelo extinto BNH à PREVHAB (JFRJ, Evento 61, OUT9, fl. 02): (...) Dos documentos acima transcritos, verifica-se que, além da ressalva do prévio adiantamento dos recursos pelo BNH, a PREVHAB afirmou expressamente que, ausente tais recursos da instituição financeira, não haveria consignação orçamentária para pagamento dos benefícios previdenciários do RGPS. Portanto, vê-se que a obrigação assumida pela parte autora afigurava-se tão somente de repasse e não de pagamento. Frise-se que a vinculação ao convênio firmado pelo BNH com o INPS também constou expressamente da proposta feita pelo BNH. Desse modo, inexiste no alegado ‘contrato epistolar’ firmado entre partes, margem para interpretação no sentido de que seria possível à parte autora realizar o pagamento de benefícios do RGPS fora da sistemática do convênio, revelando-se incontroverso que tais pagamentos, efetuados entre março de 1987 e fevereiro de 1988, decorreram de ato unilateral e espontâneo por parte PREVHAB, carecedor de previsão no acordo celebrado com o BNH. Quanto a este aspecto, não socorre à parte autora a tese de que tais pagamentos foram realizados de boa-fé e com o fim de evitar prejuízos aos seus associados, uma vez que tais benefícios previdenciários encontravam-se a cargo do INPS, entidade da Administração Pública Federal encarregada do pagamento dos benefícios previdenciários do RGPS. Saliente-se que os associados da PREVHAB continuaram recebendo seus benefícios previdenciários complementares, restringindo-se a discussão aos benefícios do Regime Geral. Noutra vertente, sabe-se que o extinto BNH e sua sucessora, CEF, afiguram-se empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, assim como a própria PREVHAB, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), organizada sob a forma de associação, sem fins lucrativos, de modo a fazer incidir, no caso concreto, as normas da legislação civil atinentes às obrigações e contratos, previstas no Código Civil de 1916 (CC/16), vigente à época dos fatos. Assim, em que pese o alegado pela parte autora, o caso em apreço não trata de exceção do contrato não cumprido, na forma do 1.092, do CC/16, na medida em que não houve exigência de pagamento dos benefícios do RGPS, sem a realização do prévio adiantamento de recursos. Ao contrário, uma vez cessados os pagamentos pelo INPS, o BNH viu-se impossibilitado de repassar valores à parte autora, que, ainda assim, efetuou, espontaneamente, os pagamentos. Dessa forma, a hipótese vertente trata, em realidade, do pagamento efetuado por terceiro (PREVHAB), com desconhecimento ou oposição do devedor (BNH e INPS), o qual,  nos termos do art. 932, do CC/16, não está obrigado a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a dívida, senão até a importância que lhe aproveite. Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima alcançado é corroborado pela própria narrativa da recorrente, que afirma expressamente em suas razões recursais que (JFRJ, Evento 137, REC1, fl. 05): (...) ‘Deixar centenas de idosos (aposentados e pensionistas) sem o mínimo existencial (violando a dignidade da pessoa humana) não era uma opção a ser cogitada, ainda mais porque a inadimplência da CEF poderia (como ingenuamente se imaginava!) ser facilmente corrigida pela via judicial, por meio da presente ação de cobrança proposta pela PREVHAB, sem maiores danos para quaisquer dos envolvidos (não contava com o que se convencionou, atualmente, chamar de “Risco-Brasil”)’. Vê-se, nesse sentido, que a PREVHAB tinha plena consciência de que a postura adotada, ainda que em prol de seus associados, carecia de previsão no acordo firmado com a BNH, assumindo, assim, o risco do pagamento, na qualidade de terceiro, ausente manifestação ou concordância do devedor (BNH e INPS). Não obstante, em que pesem tais circunstâncias, as peculiaridades do caso concreto impõem, ainda assim, o dever de reembolso pela CEF. Veja-se: Segundo se depreende da leitura dos autos, após a realização dos pagamentos, a PREVHAB requereu, administrativamente, o reembolso junto à autarquia previdenciária, o que restou indeferido, em 14/08/1992 (à época, já INSS), sob o fundamento de que não teria legitimidade para pleitear os valores devidos, visto que não havia sido parte do convênio firmado em 1969. Registre-se, ainda, que a parte autora propôs ação judicial diretamente em face do INSS, com o mesmo objetivo (processo nº 2007.51.01.002154-5), o qual foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição, cuja sentença restou confirmada por esta 6ª Turma Especializada, oportunidade em que foi consignada também a ilegitimidade ativa da PREVHAB (JFRJ, Evento 81, OUT29, fls. 04/07 e Evento 82, OUT30, fl. 01), o que motivou, inclusive, o ajuizamento da presente demanda em face da CEF. Ocorre que, diante da negativa do INSS de reembolso diretamente à PREVHAB, a CEF, na qualidade de sucessora do BNH,formulou, administrativamente, o mesmo pedido junto à autarquia previdenciária, frise-se, em favor da PREVHAB (JFRJ, Evento 71, OUT19, fls. 01/06), tendo sido o pedido deferido, nos termos do Parecer nº 142/92 da Procuradoria Geral do INSS (JFRJ, Evento 71, OUT19, fls. 07/08 e OUT20, fl. 01), in verbis: (...) Verifica-se, da manifestação da autarquia previdenciária, acima transcrita, que a mesma se aproveitou do pagamento dos benefícios previdenciários realizados pela PREVHAB. Com efeito, ao contrário do alegado pela CEF, o único ponto indeferido pelo INSS, deu-se em relação à correção monetária e não em relação ao próprio direito ao reembolso, sendo certo, ainda, que a instituição financeira afirma expressamente, em sede de contestação nestes autos, que '[...] sempre atuou auxiliando e fazendo tudo o que estivesse ao seu alcance para que a PREVHAB obtivesse os valores pleiteados junto ao INSS, inclusive encaminhando documentos à Autarquia comprovando o pagamento dos benefícios, os quais haviam sido enviados a ela pela PREVHAB' (JFRJ, Evento 69, fl. 02). Nesse contexto, tem-se que, embora os pagamentos realizados pela PREVHAB tenham extrapolado daquilo que foi pactuado com a CEF, no caso concreto, vê-se que a instituição financeira reconhece o direito da entidade de previdência complementar ao reembolso dos mesmos, tendo inclusive pleiteado tal medida junto ao INSS, o que foi deferido pela autarquia, já que se aproveitou do pagamento dos benefícios do RGPS pagos aos associados, pendendo controvérsia, exclusivamente, no tocante à atualização monetária. Destarte, considerando a parte final do art. 932, do CC/16, vigente à época dos fatos, que ressalva o direito ao reembolso do terceiro que paga a dívida de outrem, no montante que aproveite ao devedor (INSS), bem como o fato de que não se verifica outro meio à PREVHAB de se ver ressarcida de seus prejuízos, tendo em vista a ausência de legitimidade ativa para o exercício de tal pretensão perante a autarquia previdenciária, cabível a condenação da CEF ao pagamento dos referidos valores, sem prejuízo de seu direito de regresso em face do INSS (...)” (TRF2, Evento 83, Relatório/voto 1).

De tal sorte, conclui-se que, na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissões e/ou contradições, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.

Por fim, cumpre consignar que o Estatuto Processual Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Diante do exposto, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002154-75.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO PARA FINS DE REPASSE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO RGPS AOS ASSOCIADOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERRUPÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS RECURSOS ENTRE MARÇO DE 1987 E FEVEREIRO DE 1988. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REEMBOLSO PELA CEF E PELO INSS. ART. 932, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

- Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

- Os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões e/ou contradições capazes de comprometerem a integridade do julgado.

-O deslinde da causa se limita ao alegado dever da CEF de reembolsar a parte autora pelos valores pagos aos seus associados, no período compreendido entre março de 1987 e fevereiro de 1988, a título de benefício previdenciário, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a cargo do INSS, à época dos fatos INPS, nos termos de convênio firmado entre as citadas entidades (JFRJ, Evento 60, OUT8, fls. 05/06 e OUT9, fl. 01) e acordo celebrado pela parte autora com a instituição financeira ré (JFRJ, Evento 61, OUT9, fls. 02/03).

-Não há que se falar em vícios de omissões e/ou contradições no acórdão  quanto à natureza ou não contratual do acordo entre a CEF e a PREVHAB, e à ausência de ato ilícito por parte da CEF, uma vez que restou consignado que "o extinto BNH e sua sucessora, CEF, afiguram-se empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, assim como a própria PREVHAB, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), organizada sob a forma de associação, sem fins lucrativos, de modo a fazer incidir, no caso concreto, as normas da legislação civil atinentes às obrigações e contratos, previstas no Código Civil de 1916 (CC/16), vigente à época dos fatos. Assim, em que pese o alegado pela parte autora, o caso em apreço não trata de exceção do contrato não cumprido, na forma do 1.092, do CC/16, na medida em que não houve exigência de pagamento dos benefícios do RGPS, sem a realização do prévio adiantamento de recursos. Ao contrário, uma vez cessados os pagamentos pelo INPS, o BNH viu-se impossibilitado de repassar valores à parte autora, que, ainda assim, efetuou, espontaneamente, os pagamentos. Dessa forma, a hipótese vertente trata, em realidade, do pagamento efetuado por terceiro (PREVHAB), com desconhecimento ou oposição do devedor (BNH e INPS), o qual,  nos termos do art. 932, do CC/16, não está obrigado a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a dívida, senão até a importância que lhe aproveite".

-Ademais, não merece prosperar o alegado vício de contradição quanto ao dever da CEF perante a autora, tendo o julgado registrado que  "embora os pagamentos realizados pela PREVHAB tenham extrapolado daquilo que foi pactuado com a CEF, no caso concreto, vê-se que a instituição financeira reconhece o direito da entidade de previdência complementar ao reembolso dos mesmos, tendo inclusive pleiteado tal medida junto ao INSS, o que foi deferido pela autarquia, já que se aproveitou do pagamento dos benefícios do RGPS pagos aos associados, pendendo controvérsia, exclusivamente, no tocante à atualização monetária.Destarte, considerando a parte final do art. 932, do CC/16, vigente à época dos fatos, que ressalva o direito ao reembolso do terceiro que paga a dívida de outrem, no montante que aproveite ao devedor (INSS), bem como o fato de que não se verifica outro meio à PREVHAB de se ver ressarcida de seus prejuízos, tendo em vista a ausência de legitimidade ativa para o exercício de tal pretensão perante a autarquia previdenciária, cabível a condenação da CEF ao pagamento dos referidos valores, sem prejuízo de seu direito de regresso em face do INSS".

-Assim, na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissões e/ou contradições, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.

- Diante do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

- Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/04/2023

Apelação Cível Nº 0002154-75.2007.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/04/2023, na sequência 19, disponibilizada no DE de 15/03/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 07:46:10.


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