Apelação/Remessa Necessária Nº 5000013-23.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo parte autora do acórdão unânime proferido pela Primeira Turma Especializada (evento 15, ACOR1), que negou provimento à apelação para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Nos embargos (evento 20, EMBDECL1), a parte autora sustenta que o julgado não levou em consideração a atividade desenvolvida pelo autor ao longo de toda sua vida e que, para fins de concessão do benefício, não há necessidade de que a incapacidade seja para qualquer atividade laboral.

Assevera, ainda, que o perito deve atestar a incapacidade ou não para o ofício da atividade habitual do periciado, sem ater àquela que garante o sustento do segurado e de sua família.

Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração, para fins de enfrentamento da controvérsia acerca da necessidade da perícia ater-se à atividade habitual do segurado do INSS ou a atribuição de efeitos infringentes.

Contrarrazões do INSS (evento 24, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001380090v5 e do código CRC e56c1553.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000013-23.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

 Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo parte autora do acórdão unânime proferido pela Primeira Turma Especializada (evento 15, ACOR1), que negou provimento à apelação para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Conheço dos embargos de declaração, uma vez presentes seus pressupostos.

Eis a ementa do acórdão embargado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Apelação interposta da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca do Cantagalo/RJ, que, nos autos de ação previdenciária, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido, pois, segundo o expert, o autor não apresentou incapacidade laborativa.

2. O perito judicial chegou ao diagnóstico de que o autor apresenta história clínica, relato médico e exame complementar compatível com diagnóstico de cardiopatia isquêmica ao menos desde 1999, e que há incapacidade laboral permanente para atividade de açougueiro e qualquer outra que demande esforço físico além do leve, porém concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para a atividade de comerciante, que declarou exercer no momento da perícia.

3. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva do seu artigo 98, § 3º.

4. Apelação desprovida.

Os embargos de declaração são cabíveis se houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de oficio ou a requerimento, ou se houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que não é meio de reexame da causa.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Nos presentes embargos (evento 20, EMBDECL1), o autor sustenta que o julgado não levou em consideração a atividade por ele desenvolvida  ao longo de toda sua vida e que, para fins de concessão do benefício, não há necessidade de que a incapacidade abranga qualquer atividade laboral.

Assevera, ainda, que o perito deve atestar a incapacidade ou não para o ofício da atividade habitual do periciado, sem ater àquela que garante o sustento do segurado e de sua família.

Infere-se, pois, no presente recurso, uma tentativa de rediscussão da matéria, a partir do inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

 Não há vícios ou erro material no acórdão proferido. Esta e. 1ª Turma Especializada tratou da questão de forma minuciosa e manifestou o seu entendimento acerca da matéria trazida à apreciação.

Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece ser acolhido, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

O CPC consagrou a regra do prequestionamento ficto, ou seja, a simples interposição de embargos, a despeito de sua inadmissão ou rejeição, é suficiente para que a matéria suscitada seja admitida nos tribunais superiores:  

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000013-23.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL.

1. Não há qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.

2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não são meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

3. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000013-23.2022.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário