Apelação Cível Nº 0002423-48.2006.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (evento 18) em face do acórdão (evento 12) cuja ementa possui o seguinte teor:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. MAIS DE CINCO ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO APÓS EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação cível interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença do Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 487, II, do CPC.
2. O STJ também considera possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em situações diversas da regulada na Lei n. 6.830/80, pois o procedimento estabelecido no art. 40 apenas disciplina as hipóteses em que não seja localizado o devedor ou bens passíveis de penhora (AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014).
3. A alegação da Fazenda Nacional é de que a parte executada aderiu novamente a um parcelamento em 25/01/2014, cuja rejeição somente ocorreu em 17/03/2018, de modo que não teria ocorrido a prescrição até a data da sentença em 18/03/2022. Todavia, nos extratos do débito anexados na apelação, consta a informação “NEGOCIACAO PARC LEI 11941/2009”, estando expressamente consignado “inscr. não negociada lei 12865”. Como informado pela própria apelante, as inscrições em tela não foram novamente negociadas, e não há nos autos qualquer documento que indique um possível pedido de adesão.
4. O processo permaneceu parado após a exclusão da executada do parcelamento noticiado nos autos por período superior a 5 anos, o que é suficiente para a decretação da prescrição intercorrente. Isso porque, com a exclusão do parcelamento, o crédito se torna exigível e cabe à exequente promover a continuidade da execução. Se não o fizer, a hipótese é de prescrição intercorrente, ainda que por fundamento distinto daquele previsto no artigo 40, da LEF.
5. Apelação não provida.”
Em suas razões, UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, aduz que o acórdão embargado foi omisso quanto ao fato de que não houve inércia da União, não tendo ocorrido a hipótese prevista no art. 40, § 4º. da Lei nº 6.830/80 (LEF). Afirma que houve parcelamento, o que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários. Argumenta que os créditos estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 127 da lei n. 12.249/10, não tendo ocorrido a prescrição intercorrente.
A parte embargante conclui da seguinte forma: “Ante o exposto, requer a União seja dado provimento aos presentes Embargos, a fim de que sejam supridas as omissões / contradições apontadas.”
Sem Contrarrazões
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, no qual aduz que o acórdão embargado foi omisso quanto ao fato de que não houve inércia da União, não tendo ocorrido a hipótese prevista no art. 40, § 4º. da Lei nº 6.830/80 (LEF). Afirma que houve parcelamento, o que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários. Argumenta que os créditos estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 127 da lei n. 12.249/10, não tendo ocorrido a prescrição intercorrente.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.
O recurso, todavia, não merece provimento.
Pois bem. É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Conforme será demonstrado, não há qualquer contradição no acórdão embargado.
O voto condutor foi claro ao dispor que o STJ considera possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em situações diversas da regulada na Lei n. 6.830/80. Vejamos:
“Os trechos acima grifados são os que tocam especialmente à divergência posta no caso. Fazendo uma síntese das teses fixadas pelo STJ, conclui-se que a intimação que se mostra essencial, cuja ausência encerra prejuízo presumido à exequente, é aquela que informa a Fazenda da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, na forma do art. 40, caput, da LEF.
O STJ também considera possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em situações diversas da regulada na Lei n. 6.830/80, pois o procedimento estabelecido no art. 40 apenas disciplina as hipóteses em que não seja localizado o devedor ou bens passíveis de penhora (AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014).”
Com relação à alegação de fato, de que no caso concreto não teria ocorrido a prescrição intercorrente, o voto foi cristalino ao demonstrar o contrário do que alega a parte embargante.
Segue o trecho do voto que tratou deste ponto:
"No caso, a execução foi ajuizada em 22/05/2006 para cobrança de créditos contidos nas CDA n. 70 2 06 002428-49, 70 2 06 002429-20, 70 6 06 004124-68, 70 7 06 001720-30 e 70 6 06 004125-49. Após diversas notícias de parcelamento e requerimento de suspensão, o Juízo a quo determinou a intimação da Exequente, em 02/12/2020, para informar sobre a questão (evento91 da EF). A União peticionou no evento 100, anexando documentos e sustentando a ausência de prescrição, sobrevindo, todavia, a sentença extintiva em 18/03/2022 (evento96).
Ao que importa para o deslinde da controvérsia, do que se vê dos documentos juntados aos autos, tanto no evento 100 da EF quanto da apelação, de fato, os débitos foram objeto de diversos parcelamentos, todos eles excluídos antes de 2014, inclusive com alguns pagamentos efetuados e comprovados nos autos. Houve até mesmo a extinção pelo pagamento da inscrição n. 70 7 06 001720-30 (número originário, posteriormente desmembrada em razão da MP 303/06).
A alegação da Fazenda Nacional é de que a parte executada aderiu novamente a um parcelamento em 25/01/2014, cuja rejeição somente ocorreu em 17/03/2018, de modo que não teria ocorrido a prescrição até a data da sentença em 18/03/2022. Todavia, nos extratos do débito anexados na apelação, consta a informação “NEGOCIACAO PARC LEI 11941/2009”, estando expressamente consignado “inscr. não negociada lei 12865”. Como informado pela própria apelante, as inscrições em tela não foram novamente negociadas, e não há nos autos qualquer documento que indique um possível pedido de adesão.
O processo permaneceu parado após a exclusão da executada do parcelamento noticiado nos autos por período superior a 5 anos, o que é suficiente para a decretação da prescrição intercorrente. Isso porque, com a exclusão do parcelamento, o crédito se torna exigível e cabe à exequente promover a continuidade da execução. Se não o fizer, a hipótese é de prescrição intercorrente, ainda que por fundamento distinto daquele previsto no artigo 40, da LEF."
Além disso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o órgão julgador não precisa enfrentar todos os argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sua decisão (EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016).
Por tais razões, verifico o mero inconformismo das embargantes com a conclusão do acórdão embargado, razão pela qual, a pretexto de suscitar um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visam tão somente rediscutir o mérito, buscando para um resultado favorável, o que se mostra manifestamente incabível.
Sendo assim, é certo que não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração. A matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que o embargante não apontou efetivamente nenhum vício, mas pretende tão somente rediscutir questões já decididas, o que não é admissível por esta via.
Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.
Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.
Frente à inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001379714v2 e do código CRC bf9a2ec7.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 26/04/2023, às 16:41:58