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Apelação Cível Nº 5070795-39.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Rogmar Express Transportes e Logística Ltda., visando à reforma da sentença (EV. 7), proferida nestes embargos à execução fiscal, pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos:
"Do exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, e homologo a confissão irretratável da dívida.
Custas ex lege.
Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR e porque já incidente o encargo legal do DL 1025/69 em sede executiva fiscal apensa.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.
PRI"
Nas razões recursais, de EV. 16, a Apelante, inicialmente, requer o recebimento da apelação no duplo efeito.
No mérito recursal, busca o reconhecimento de nulidade da sentença, ao argumento de que não viu outra saída para a consecução de seus objetivos a não ser aderir a programa de parcelamento.
Contrarrazões da União/Fazenda Nacional, no EV. 21, pela manutenção da sentença.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Recebo a apelação nos seus efeitos legais.
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
A controvérsia se restringe a saber se a discussão jurídica que envolve os embargos à execução fiscal subsiste quando a Executada adere a programa de parcelamento.
No caso em exame, a Executada já havia aderido a programa de parcelamento quando ajuizou estes embargos à execução fiscal.
O contribuinte, quando adere ao parcelamento do débito tributário, faz uma opção dentro dos limites da liberalidade concedida pela Administração Fazendária, que engendra a confissão irretratável da dívida, e, dependendo da lei de regência, renunciando a seu direito de litigar no caso particular.
A razão pela qual o contribuinte tem que fazer essa opção – de litigar ou aderir ao parcelamento – reside no fato de que o Estado não tem como suportar o custo de dois serviços postos à disposição para uma mesma finalidade.
Vale dizer que não se pode onerar ao mesmo tempo a Administração, que supervisiona se o contribuinte está honrando o acordo, e o Judiciário, que teria que dirimir a controvérsia fática sobre o conteúdo desse mesmo acordo.
Todavia, registre-se que os aspectos jurídicos do crédito tributário podem ser questionados judicialmente, ainda que o contribuinte tenha aderido a programa de parcelamento.
No caso específico dos autos, da leitura da inicial fica claro que o inconformismo da Apelante se atém a questões fáticas, o que não é possível uma vez que tenha concordado com os termos do programa de parcelamento.
Veja-se o seguinte trecho da sentença:
“b. Com a adesão ao parcelamento nos termos de fls. 78, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma.
Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.
Pois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento.
Desta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida. Ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.
Em suma, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga.
Logo, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis – o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.”
Nesse sentido é o entendimento de ambas as Turmas Especializadas em Direito Tributário desta Corte. Confira-se:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO. ASPECTO FÁTICO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA.
1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida às fls. 286/294, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução pelo ESPÓLIO DE MARGARIDA NUNES SENDAS, na forma do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a inexistência da obrigação tributária que sustentou a inscrição em dívida ativa dos créditos insertos na CDA nº 70 1 11 058110-88 e, por conseguinte, declarou a nulidade do título executivo que consubstancia a execução fiscal nº 0022385- 50.2012.4.02.5101.
2-A apelante sustenta, em suma, que os documentos nos autos comprovam inequivocamente que Margarida Nunes Sendas aderiu aos termos da Lei nº 11.941/2009, aproveitando-se da reabertura do prazo trazida pela Lei nº 12.996/2014, manifestando, inclusive, nos autos da execução fiscal sobre a intenção de realizar o referido acordo, confessando o débito perante a Administração Tributária, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.941/2009. Ressalta que, em razão desse fato, foi liberada a quantia bloqueada por meio de Bacen-Jud e que, quatro anos após a realização do acordo, foi informada pelo seu espólio sobre o falecimento da embargante, sendo inviável permitir que o mesmo revogue os efeitos do parcelamento. Aduz, outrossim, que o crédito tributário foi constituído por meio de lançamento suplementar, em virtude da omissão de receita obtida da pessoa jurídica GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA e que, segundo o espólio, tal situação teria decorrido de erro na declaração de rendimentos apresentada pela fonte pagadora. Ressalta, assim, a impossibilidade de comprovação de tais fatos pela apresentação das declarações, já que, por questões óbvias, as omissões de receita não constam desses documentos, sendo identificadas, em regra, a partir do cruzamento de informações com alguma fonte pagadora do contribuinte e mesmo que tais documentos pudesse comprovar os fatos alegados, não poderiam se sobrepor a confissão da dívida. Também requer a aplicação do princípio da causalidade para os fins de arbitramento dos honorários advocatícios.
3-O espólio de Margarida Nunes Sendas propôs embargos em face da execução promovida pela União Federal (0022385-50.2012.4.02.5101), para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da CDA n° 70.1.11058110-88, relativo ao ano-calendário de 2008 (exercício de 2009), referente a suposta diferença apurada entre as informações constantes da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de MARGARIDA NUNES SENDAS com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da empresa GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 31.210.180/0007-55. Segundo o embargante, a empresa GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA., ao preencher a sua DIRF, 1 teria informado equivocadamente o pagamento ao de cujus, a título de locação do imóvel, no valor de R$ 220.858,76, quando, na verdade, o pagamento teria sido de R$ 82.822,08, correspondente à fração de sua propriedade (3/8), tendo sido o restante do valor do aluguel pago aos demais coproprietários do referido imóvel.
4-Ocorre que, conforme se observa do documento às fls. 249/251, a executada optou pela adesão ao programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009, aproveitando-se da reabertura do prazo trazida pela Lei nº 12.996/2014, em 25.08.14, e, ao aderir ao programa, comprometeu-se a cumprir todas as exigências estabelecidas na lei de regência, que prevê confissão irrevogável e irretratável do crédito objeto de parcelamento.
5-Além disso, a Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema nº 375, firmou a orientação de que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)" (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011).
6-Somente se admite a discussão judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, sendo, todavia, irrevogável e irretratável a confissão da dívida no que pertine aos aspectos fáticos do lançamento, no caso, a alegação de existência de erro no preenchimento das declarações de rendimento. 7-Apelação provida.
(TRF2 – Processo 0081590-97.2018.4.02.5101 – 4TE – Relator Desembargador Federal Luiz Antônio Soares – DJe 05/08/2020)
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL DOS ASPECTOS FÁTICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §3º, DO CPC/2015, EM SEUS PERCENTUAIS M ÍNIMOS.
1. Trata-se de Apelação interposta pela INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA. (fls. 185/196) em face de sentença (fls. 178/182) que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à CDA nº 72.2.08.000276-00, e julgou improcedentes os pedidos no que t ange à CDA nº 72.3.08.000029-49.
2. No presente feito, a apelante insurge-se tão somente contra o capítulo da sentença que, em relação à CDA nº 72.2.08.000276-00, extinguiu o feito sem exame de mérito, em razão da adesão da devedora a programa de parcelamento de débitos fiscais. Impugna, ainda, o v alor da condenação em honorários advocatícios, requerendo a sua redução.
3. Na linha da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a confissão espontânea da dívida, como sói acontecer nos casos de adesão do sujeito passivo a programa de parcelamento de débito tributária, implica o reconhecimento inequívoco da obrigação, com o consequente reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. P recedentes.
4. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.133.027/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a confissão de dívida perante a autoridade administrativa, como ocorre no caso de adesão a programa de parcelamento, limita a possibilidade de questionamento judicial do débito apenas aos aspectos jurídicos da exação tributária e às situações em que a confissão possa ser invalidada diante de defeitos causadores de nulidade da manifestação de vontade (erro, d olo, simulação e fraude).
5. Por demandarem a análise de matéria de fato, o conhecimento das alegações de ausência dos requisitos de validade da CDA, de necessidade de juntada dos autos do processo administrativo fiscal e de caráter confiscatório da multa aplicada fica obstado, por ser incompatível com a opção da apelante de parcelar o débito fiscal consubstanciado no título e xecutivo em que se funda a Execução Fiscal. Precedentes desta Corte Regional.
6. Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, aplicam-se, para a fixação de honorários, as regras do art. 85, §§2º e 3º do CPC vigente, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais aplicáveis às faixas dos incisos do §3º, devendo ser aplicados os percentuais mínimos correspondentes a cada faixa, ou seja, 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V), até alcançar a faixa respectiva ao valor atualizado da 1 causa, que corresponde ao proveito econômico da parte vencedora, diante da simplicidade d a causa.
7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015.
(TRF2 – Processo 0019518-45.2016.4.02.5004 – 3TE – Relator Desembargador Federal Marcus Abraham – DJe 17/10/2019)
Em conclusão, a sentença está correta, na medida em que extinguiu o processo com resolução do mérito, diante da constatação de que a Executada já havia aderido a programa de parcelamento antes do ajuizamento dos embargos à execução fiscal.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001376551v3 e do código CRC 23cbcdf8.
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