Agravo de Instrumento Nº 5011566-28.2021.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008426-41.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, em face de decisão (Evento 156 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo n.º 0008426-41.2014.4.02.5101), que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do INSS, fixando o valor a executar, a título de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 2.527,47 (ago/2020).
O agravante argumenta que o julgador monocrático deixou de aplicar ao presente caso o Tema 1.050 do STJ, em virtude do entendimento da Corte Superior quanto à possibilidade de incluir as parcelas pagas ao segurado a título de benefício previdenciário, em razão da antecipação dos efeitos da tutela, na base de cálculo dos honorários advocatícios.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada.
Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo – Evento 2.
Petição do agravante – Evento 7.
Contrarrazões – Evento 8.
Manifestação do MPF informando que não tem interesse – Evento 11.
É o relato do necessário. Peço dia.
(mia)
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço do agravo de instrumento, uma vez presentes os requisitos e os pressupostos processuais.
A decisão proferida pelo juízo a quo, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da parte exequente de inclusão das parcelas decorrentes da concessão da tutela antecipada, uma vez que esta foi apenas deferida na sentença, sendo inaplicável, portanto, o Tema 1.050 do STJ.
O agravante sustenta que os valores pagos por meio da antecipação da tutela deferida devem compor a base de cálculos dos honorários, na forma definida pelo STJ, por representar o proveito econômico obtido na lide pela parte autora proveniente do trabalho desenvolvido pelo patrono no curso da lide.
Sobre o tema, a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais n.º REsp n. 1.847.860/RS, REsp n. 1.847.731/RS, REsp n. 1.847.766/SC e REsp n. 1.847.848/SC, afetados em 05/05/2020, cadastrou a questão na base de dados do STJ como Tema Repetitivo 1.050, no qual se discute a
“Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.”.
Recentemente, a Corte Especial apreciou a matéria, que transitou em julgado em 30/11/2021, cuja tese firmada concluiu que
“O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”
O ponto, objeto do Tema 1.050 do STJ, diz respeito à possibilidade de inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pelo segurado.
No que se refere aos critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência, o artigo 85, §2º, do CPC/2015 prevê o conceito de proveito econômico (ou proveito jurídico), que pode ser traduzido como o valor total do benefício que foi concedido ao autor da demanda, em virtude de decisão judicial, obtida por meio do trabalho desempenhado pelo advogado.
Desse modo, o valor da condenação não deve se limitar ao pagamento dos valores a que a parte tem direito a receber na fase de cumprimento de sentença, mas, pelo contrário, engloba a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial.
Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos.
A título exemplificativo, alguns acórdãos recentemente publicados:
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. TEMA 1050/STJ. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.
Direito autônomo do advogado de executar os honorários sucumbenciais ou fixados por arbitramento, na forma do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 28/04/2021, negou provimento aos Recursos Especiais 1.847.680, 1.847731, 1.847.766 e 1.847.848, que são objeto do Tema 1050/STJ, firmando a seguinte tese: “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”, cuja decisão transitou em julgado em 30/11/2021.
Tal como previsto no título executivo formado nos autos originários, a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor total da condenação judicial, considerando-se as parcelas vencidas até a data da r. sentença que concedeu o benefício ao segurado.
Nem o título executivo, tampouco a tese firmada no Tema 1050/STJ, determinam o desconto, da base de cálculo dos honorários de sucumbência, das parcelas referentes ao período em que o segurado recebeu benefício inacumulável, obtido na via administrativa, as quais interferem, unicamente, no cálculo do valor principal.
Decisão agravada em dissonância com o precedente de observância obrigatória, sendo o caso de provimento do recurso para que os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento sejam calculados sobre o valor total da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da sentença, sem o abatimento das parcelas referentes ao período em que o segurado recebeu benefício inacumulável.
Agravo de instrumento provido.”
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028221-82.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/09/2022, DJEN DATA: 30/09/2022). (g.n.)
No entanto, no presente caso, verifica-se que a antecipação dos efeitos da tutela somente foi concedida na sentença, de modo que não é possível aplicar ao caso o entendimento jurisprudencial constante do Tema 1.050 do STJ.
Ao caso aplica-se a Súmula 111 do STJ que, estabelece que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Em outras palavras, significa dizer que as parcelas devidas ao segurado após a prolação da sentença (ou do acordão que a modifique) não podem integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, por expressa vedação constante em entendimento da Corte Superior.
Sobre o tema, os seguintes acórdãos proferidos após a vigência do Código de Processo Civil de 2015:
“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido.”
(REsp 1.831.207/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).(g.n.)
“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADOS FILIADOS ANTES DA LEI 9.876/99. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. SÚMULA 76 DO TRF4. NOVO CPC. NÃO SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. DESPROVIMENTO. 1. Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (Tema 999 dos recursos especiais repetitivos no STJ). 2. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. A verba honorária não incide sobre as parcelas devidas após a data da sentença, porquanto as inovações trazidas pela Lei 13.256/2016 não afastam a aplicação da Súmula 111 do STJ e da Súmula 76 do TRF4. 3. Apelações desprovidas.
(TRF-4 - AC: 50019686620174047200 SC 5001968- 66.2017.4.04.7200, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC).” (g.n.)
A vigência do novo Código de Processo Civil em nada altera a aplicação da Súmula 111 do STJ, que continua tendo aplicabilidade, consoante, inclusive, entendimento jurisprudencial acima colacionado.
Recentemente, em 08/03/2023, a matéria foi objeto de nova apreciação pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.105), na qual restou determinada a aplicabilidade da Súmula 111 mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
Nesse cenário, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas atrasadas até a data da sentença, conforme determina a Súmula 111 do STJ, fixada no título judicial transitado em julgado, além de aplicar a recentíssima confirmação pelo STJ quanto à aplicabilidade da Súmula 111 mesmo após a vigência do CPC/15.
Assim procedeu o julgador monocrático ao proferir a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou que os honorários de sucumbência devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, motivo pelo qual deve ser mantida na íntegra.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão agravada, que deixou de aplicar o entendimento jurisprudencial firmado no Tema 1.050 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001376069v2 e do código CRC 35c83345.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 20/03/2023, às 12:07:22