Apelação/Remessa Necessária Nº 5000992-19.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (fls.01/05, evento 1, DOC7) em face da sentença (fls.01/05, evento 1, DOC6) pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ecoporanga -ES, Dr. Bruno Fritoli Almeida julgou procedente o pedido em ação ajuizada por G. G. D. S. objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, em 20/02/2017 (fls.09, evento 1, DOC1), com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e corrigidas monetariamente. A r. sentença condenou a apelante a conceder o benefício na forma requerida; com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e corrigidas monetariamente. Condenou, ainda, a autarquia apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme Súmula 111 do STJ. Concedida tutela antecipatória.

A autarquia apelante requer a reforma integral da sentença, sustentando, em síntese, que não há nos autos conjunto probatório idôneo a sustentar sua qualidade de segurada especial por tempo suficiente para concessão do benefício requerido; caso não seja o entendimento, pugna pela aplicação do INPC no cálculo da correção monetária.

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda, com fundamento na Recomendação nº.34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público. (evento 7, DOC1)

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000992-19.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, deixo de conhecer da apelação, ante a sua manifesta intempestividade.

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias nos termos do § 5º do art. 1.003 do CPC. O INSS foi intimado da sentença, em 21/11/2019 (quinta-feira), conforme se observa na Certidão de Remessa (fls. 10, evento 1, DOC6), nos termos do § 1º do art. 183 do CPC.

Em razão do prazo em dobro para recorrer previsto no caput do art. 183 do CPC, o prazo recursal expirou no dia 20/01/2020 (segunda-feira); portanto, como o recurso somente foi interposto em 05/02/2020 (fls.01, evento 1, DOC7), é indubitavelmente intempestivo.

Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte. 

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA,  DJe 21/03/2022). 

Logo, não conheço da remessa necessária.

Não obstante, nota-se a existência de questões de ordem pública, as quais, de ofício, passo a analisar.

Os juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905),

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”, sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Os honorários advocatícios, também, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC e Súmula 111 do STJ.

Voto no sentido de não conhecer da apelação e da remessa oficial.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000992-19.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DO INSS – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE –– RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO - REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO.

1. Deixo de conhecer da apelação, ante a sua manifesta intempestividade.  O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias nos termos do § 5º do art. 1.003 do CPC. O INSS foi intimado da sentença, em 21/11/2019 (quinta-feira), conforme se observa na Certidão de Remessa (fls. 10, evento 1, DOC6), nos termos do § 1º do art. 183 do CPC. Em razão do prazo em dobro para recorrer previsto no caput do art. 183 do CPC, o prazo recursal expirou no dia 20/01/2020 (segunda-feira); portanto, como o recurso somente foi interposto em 05/02/2020 (fls.01, evento 1, DOC7), é indubitavelmente intempestivo.

2. Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Precedentes.

3. Incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ) .

4. Fixação de honorários advocatícios por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ.

5 - Apelação e Remessa Oficial não conhecidas

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000992-19.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária